Agravo em Recurso Especial 1000890-11.2022.8.26.0111 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000890-11.2022.8.26.0111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000890-11.2022.8.26.0111 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Carlos Eduardo Fabri - Mencucini Industria e Comercio de Produt - - Ahs Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Sergio Eduardo Mencucini e outro - Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se a parte vencedora para que, querendo, ajuíze o cumprimento de sentença como incidente e por dependência a estes autos. Sem prejuízo, se o caso, valerá a presente como mandado/carta para que a parte vencida proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais sucumbenciais em aberto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Após, arquivem-se. Int. - ADV: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB 127777/RJ), GUSTAVO RODRIGUES MARCHIORI (OAB 290260/SP), GUSTAVO RODRIGUES MARCHIORI (OAB 290260/SP), ELTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 251938/SP), BENEDITO NOEL PEREIRA DE GODOY JUNIOR (OAB 127777/SP), BENEDITO NOEL PEREIRA DE GODOY JUNIOR (OAB 127777/SP)

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:33

Publicação

11/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843220/SP (2025/0014932-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SERGIO EDUARDO MENCUCINI ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGUES MARCHIORI - SP290260 CAIO VASCONCELOS OLIVEIRA - SP364021 GUILHERME GOMES DOS SANTOS - DF070394 VICTOR HUGO ANELLI FERNANDES - DF068584 AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FABRI ADVOGADOS: ELTON RODRIGUES DE SOUZA - SP251938 EVERTON MATHIAS PALMEIRA - SP243902 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 19:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843220/SP (2025/0014932-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SERGIO EDUARDO MENCUCINI ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGUES MARCHIORI - SP290260 CAIO VASCONCELOS OLIVEIRA - SP364021 GUILHERME GOMES DOS SANTOS - DF070394 VICTOR HUGO ANELLI FERNANDES - DF068584 AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FABRI ADVOGADOS: ELTON RODRIGUES DE SOUZA - SP251938 EVERTON MATHIAS PALMEIRA - SP243902 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 18:30

Petição (Impugnação)

06/06/2025, 18:11

Protocolo de Petição

06/06/2025, 17:51

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843220/SP (2025/0014932-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SERGIO EDUARDO MENCUCINI ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGUES MARCHIORI - SP290260 CAIO VASCONCELOS OLIVEIRA - SP364021 GUILHERME GOMES DOS SANTOS - DF070394 VICTOR HUGO ANELLI FERNANDES - DF068584 AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FABRI ADVOGADOS: ELTON RODRIGUES DE SOUZA - SP251938 EVERTON MATHIAS PALMEIRA - SP243902 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por SERGIO EDUARDO MENCUCINI, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 650, e-STJ): Ação de exigir contas. Primeira fase. Admissibilidade. Auto quer, além de sócio da empresa correspondente, também é representante comercial. Disposição contratual admite que o próprio sócio exerça a função de representação comercial. Dever do corréu Sérgio em prestar contas que se mostra evidente, em razão do contrato dispor expressamente que a administração da empresa compete a ele, de forma exclusiva. Demais empresas que não possuem nenhuma relação negocial com o autor e, portanto, não estão aptas a permanecer no polo passivo da demanda. Devido processo legal observado. Apelo provido em parte. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 748/763, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos artigos 408 do CPC/2015; 476 e 986 do CC/2002. Sustenta, em síntese, que não houvesse o cumprimento da Cláusula Quarta do Contrato de Sociedade em Comum, e pela completa ausência de documentos probatórios juntados com a Petição Inicial não pode o Recorrido ser considerado efetivamente um Sócio da Empresa Mencucini Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Contrarrazões (fls. 768/772, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 799/804 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 408 do CPC/2015; 476 e 986 do CC/2002, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489, II, III E § 1º, IV, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Na hipótese de omissão reiterada do Tribunal de origem no exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia, deve a parte, no especial, apontar violação ao artigo 1.022, como forma de viabilizar o conhecimento do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.097.858/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) 2. Ademais, ainda que superado o óbice, a Corte de origem, ao decidir a demanda. assim dispôs (fls. 653/655, e-STJ): No mérito, a pretensão do autor comporta acolhimento, visto que ele comprovou, por meio do contrato materializado às págs. 08/14, que os sócios também poderiam exercer a atividade de representante comercial, como se extrai das seguintes cláusulas: (...) Desta forma, na hipótese, a cumulação das qualidades de sócio e representante comercial não se mostra contraditória, respeitado o entendimento do MM. Juízo “a quo”. Além disso, constou expressamente na cláusula terceira, pág. 10, que “a administração (inclusive no relacionamento com Instituições Bancárias), a Gestão e toda a manutenção da MENCUCINI ALIMENTOS ficarão à cargo exclusivamente do Sr. SÉRGIO EDUARDO MENCUCINI”. Logo, na condição administrador, evidente a sua obrigação de prestar as contas pleiteadas. (...) Assim, dá-se provimento ao recurso apenas para que o corréu, administrador da empresa, preste as contas correspondentes, referente aos exercícios respectivos. Veja ainda, o seguinte trecho retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 704/705, e-STJ): Como se sabe, a primeira fase da ação de exigir contas se presta a dizer se o embargado tem direito a exigir sua prestação e se o embargante SÉRGIO tem o dever de prestá-las. Logo, a ação de exigir contas é o meio adequado à presente hipótese. O embargado delimitou e especificou o período em relação ao qual pretende sejam as contas prestadas (referentes aos exercícios de 2019 a 2023), bem como comprovou que competia ao embargante SÉRGIO a administração da sociedade. Além disso, cumpre ressaltar que o sócio tem direito de exigir a prestação de contas independentemente de prévio requerimento administrativo, de modo que se mostra descabida a alegação de que não houve requerimento para apresentação dos documentos, por ausência de previsão legal (arts. 550 a 553 do CPC). E, conforme constou do v. acórdão embargado, constou expressamente na cláusula terceira, pág. 10, que “a administração (inclusive no relacionamento com Instituições Bancárias), a Gestão e toda a manutenção da MENCUCINI ALIMENTOS ficarão à cargo exclusivamente do Sr. SÉRGIO EDUARDO MENCUCINI”, pág. 653, de modo que evidente a sua obrigação de apresentar as contas do período mencionado (referentes aos exercícios de 2019 a 2023), de forma mercantil, com especificação das receitas, despesas e investimentos, consoante art. 551 do Código de Processo Civil e art. 1020 do Código Civil.. Por fim, de se ressaltar que as demais questões levantadas pelo embargante, sobre supostos descumprimentos contratuais por parte do embargado, não têm nenhuma pertinência para o deslinde desta ação, de modo que cabe a ele buscar seus interesses, observadas as vias próprias. Registre-se, foram acolhidos embargos declaratórios para correção de erro material, nos seguintes termos (fl. 744, e-STJ): Dessa forma, onde se lê: “de modo que evidente a sua obrigação de apresentar as contas do período mencionado (referentes aos exercícios de 2019 a 2023),”, pág. 712, leia-se: “de modo que evidente a sua obrigação de apresentar as contas do período mencionado (referentes aos exercícios de 2019 a 2022)”. Desse modo, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUÍDA PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO SÓCIO OSTENSIVO DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. INTERESSE DO SÓCIO OCULTO CONFIGURADO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Em se tratando de ação de exigir contas, ainda em primeira fase, a única controvérsia diz respeito à obrigação do réu de prestar as contas. As demais questões são próprias da segunda fase da prestação de contas. 3. O Tribunal de origem concluiu pelo dever do sócio ostensivo de prestar contas da administração da sociedade, diante do direito de fiscalização assegurado aos sócios participantes, tendo em vista que a ré vem se recusando a apresentar relatórios de situação patrimonial, escrituração contábil do empreendimento e dados relativos ao andamento das obras, ressaltando que a discussão a respeito dos débitos e créditos é própria da segunda fase. 4. Tendo o acórdão impugnado concluído que a relação contratual entre as partes permite a uma delas exigir a prestação de contas da outra, não há como reexaminar a questão na via estreita do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.081.794/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

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