Agravo em Recurso Especial 0034396-77.2011.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0034396-77.2011.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Construbig Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, situado na Praça da Sé, s/nº, no 5º andar, Sala 542. Data da pauta: 16/06/2026 às 15:30 Número da pauta: 7 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Eventuais pedidos de inscrição prévia para preferência simples poderão ser feitos através do formulário disponível no Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, selecionando a opção de Seção "Órgão Especial, Câmara Especial e Câmara Especial de Presidentes" e de Órgão Julgador " UPJ CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES", observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento. O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata (OAB: 274341/SP) - Luiz Silvio Moreira Salata (OAB: 46845/SP) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 0034396-77.2011.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Construbig Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apte/Apdo: Municipio de São Bernardo do Campo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 719-757. Int. São Paulo, 20 de janeiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Públic - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata (OAB: 274341/SP) - Luiz Silvio Moreira Salata (OAB: 46845/SP) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) - 1º andar Nº 0034396-77.2011.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo -

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0034396-77.2011.8.26.0564 (564.01.2011.034396) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Construbig Construçoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo - Vistos. Fls. 864: cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), LUIZ RICARDO MADEIRA MOREIRA SALATA (OAB 274341/SP), LUIZ SILVIO MOREIRA SALATA (OAB 46845/SP)

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 17:30

Decurso de Prazo

23/10/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:36

Protocolo de Petição

02/10/2025, 15:17

Publicação

01/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874967/SP (2025/0069410-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONSTRUBIG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LUIZ SÍLVIO MOREIRA SALATA - SP046845 MARIA SILVIA MADEIRA MOREIRA SALATA - SP281440 LUIZ RICARDO MADEIRA MOREIRA SALATA - SP274341 CARLA SAYURI ANZAI - SP359178 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO: PAULO CÉSAR MACHADO DE MACEDO - SP138576 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2025, 06:10

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874967/SP (2025/0069410-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONSTRUBIG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LUIZ SÍLVIO MOREIRA SALATA - SP046845 MARIA SILVIA MADEIRA MOREIRA SALATA - SP281440 LUIZ RICARDO MADEIRA MOREIRA SALATA - SP274341 CARLA SAYURI ANZAI - SP359178 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO: PAULO CÉSAR MACHADO DE MACEDO - SP138576 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874967/SP (2025/0069410-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUBIG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LUIZ SÍLVIO MOREIRA SALATA - SP046845 MARIA SILVIA MADEIRA MOREIRA SALATA - SP281440 LUIZ RICARDO MADEIRA MOREIRA SALATA - SP274341 CARLA SAYURI ANZAI - SP359178 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO: PAULO CÉSAR MACHADO DE MACEDO - SP138576 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONSTRUBIG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 458 do CPC), ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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