Agravo em Recurso Especial 1002184-46.2023.8.26.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002184-46.2023.8.26.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002184-46.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1018135-17.2022.8.26.0020) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliana Cordeiro de Miranda - Cancun Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 184/191: Ciente do v. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Fls. 198/201: Ciente da v. Decisão que rejeitou os embargos de declaração. Fls. 270/272: Ciente da v. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fls. 313/314: Ciente da v. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Fls. 349/359: Ciente do v. Acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial. Arquivem-se os autos definitivamente, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Observo que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de incidente próprio, devendo ser providenciado pela parte interessada, respeitando os termos do mesmo Comunicado. Int. - ADV: LUIS CARLOS SILVA MIRANDA (OAB 173779/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP)

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:43

Publicação

08/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800891/SP (2024/0444954-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CANCUN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 AGRAVADO: ELIANA CORDEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: LUIS CARLOS SILVA MIRANDA - SP173779 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:59

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800891/SP (2024/0444954-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CANCUN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 AGRAVADO: ELIANA CORDEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: LUIS CARLOS SILVA MIRANDA - SP173779 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2800891/SP (2024/0444954-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CANCUN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 AGRAVADO: ELIANA CORDEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: LUIS CARLOS SILVA MIRANDA - SP173779 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800891/SP (2024/0444954-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CANCUN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 AGRAVADO: ELIANA CORDEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: LUIS CARLOS SILVA MIRANDA - SP173779 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CANCUN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CANCUN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Flávio Marques Ribeiro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como da representação processual. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas o preparo (fls. 307/308), permanecendo, porém, o vício da representação, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 309, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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