Agravo em Recurso Especial 0000203-26.2023.8.16.0004 - STJ | JusConsulta
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Multas e demais Sanções
Agravo em Recurso Especial
STJ
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Data de Distribuição
26/02/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
13/04/2026, 16:01
Trânsito em julgado
13/04/2026, 16:01
Petição (Petição (outras))
04/03/2026, 15:31
Protocolo de Petição
04/03/2026, 15:14
Publicação
13/02/2026, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2026, 01:22
Ato ordinatório
10/02/2026, 19:50
Acolhimento de Embargos de Declaração
09/02/2026, 23:59
Publicação
05/12/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 02:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 02:01
Inclusão em pauta
03/12/2025, 13:34
Conclusão (para decisão)
28/10/2025, 18:45
Petição (Impugnação)
28/10/2025, 17:21
Protocolo de Petição
28/10/2025, 17:08
Ver todas as movimentações (61)
Todas as movimentações
(61)
Baixa Definitiva
13/04/2026, 16:01
Trânsito em julgado
13/04/2026, 16:01
Petição (Petição (outras))
04/03/2026, 15:31
Protocolo de Petição
04/03/2026, 15:14
Publicação
13/02/2026, 00:50
Documentos
Nenhum documento disponível
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2026, 01:22
Ato ordinatório
10/02/2026, 19:50
Acolhimento de Embargos de Declaração
09/02/2026, 23:59
Publicação
05/12/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 02:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 02:01
Inclusão em pauta
03/12/2025, 13:34
Conclusão (para decisão)
28/10/2025, 18:45
Petição (Impugnação)
28/10/2025, 17:21
Protocolo de Petição
28/10/2025, 17:08
Petição (Petição (outras))
28/10/2025, 13:21
Protocolo de Petição
28/10/2025, 13:03
Publicação
28/10/2025, 00:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2025, 01:46
Ato ordinatório
24/10/2025, 18:15
Petição (Embargos de declaração)
24/10/2025, 17:41
Protocolo de Petição
24/10/2025, 17:28
Publicação
16/10/2025, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 03:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 02:10
Ato ordinatório
14/10/2025, 19:30
Não-Provimento
13/10/2025, 23:59
Publicação
19/09/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 03:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 02:21
Inclusão em pauta
17/09/2025, 18:20
Conclusão (para decisão)
01/09/2025, 19:16
Recebimento
01/09/2025, 19:05
Petição (Parecer de Mérito (MP))
01/09/2025, 18:51
Protocolo de Petição
01/09/2025, 18:31
Documento (Certidão)
24/06/2025, 14:08
Documento (Certidão)
24/06/2025, 14:08
Redistribuição (sorteio)
24/06/2025, 11:00
Recebimento
24/06/2025, 10:05
Remessa (outros motivos)
24/06/2025, 10:05
Publicação
24/06/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025, 02:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025, 02:00
Distribuição
18/06/2025, 06:10
Conclusão (para decisão)
03/06/2025, 15:33
Petição (Impugnação)
02/06/2025, 20:11
Protocolo de Petição
02/06/2025, 19:58
Publicação
14/05/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025, 01:37
Ato ordinatório
12/05/2025, 18:10
Ato ordinatório
05/05/2025, 18:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
05/05/2025, 18:11
Protocolo de Petição
05/05/2025, 17:58
Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 12:31
Protocolo de Petição
23/04/2025, 12:11
Publicação
04/04/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025, 01:41
Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial
02/04/2025, 13:20
Conclusão (para decisão)
26/02/2025, 10:57
Distribuição (competência exclusiva)
26/02/2025, 10:45
Recebimento
14/02/2025, 14:54