Agravo em Recurso Especial 2099990-90.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2099990-90.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 18:13

Trânsito em julgado

08/04/2026, 18:13

Publicação

12/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2886586/SP (2025/0094567-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CARLA CRISTIANE VELLARDI EMBARGANTE: DEISE ALVES FERRAO MACHADO ADVOGADOS: MARCEL COLLESI SCHMIDT - SP180392 CLÁUDIA LUIZA FIGUEIREDO NAVARRO - SP209477 EMBARGADO: CAIO GIMENEZ FABRICIO ADVOGADO: EDUARDO SALLES PIMENTA - SP129809 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao EDcl no AgInt no AREsp 2886586/SP (2025/0094567-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CARLA CRISTIANE VELLARDI EMBARGANTE: DEISE ALVES FERRAO MACHADO ADVOGADOS: MARCEL COLLESI SCHMIDT - SP180392 CLÁUDIA LUIZA FIGUEIREDO NAVARRO - SP209477 EMBARGADO: CAIO GIMENEZ FABRICIO ADVOGADO: EDUARDO SALLES PIMENTA - SP129809 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 15:01

Documento (Certidão)

18/12/2025, 14:45

Publicação

10/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 01:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886586/SP (2025/0094567-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLA CRISTIANE VELLARDI AGRAVANTE: DEISE ALVES FERRAO MACHADO ADVOGADOS: MARCEL COLLESI SCHMIDT - SP180392 CLÁUDIA LUIZA FIGUEIREDO NAVARRO - SP209477 AGRAVADO: CAIO GIMENEZ FABRICIO ADVOGADO: EDUARDO SALLES PIMENTA - SP129809 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARLA CRISTIANE VELLARDI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA DEFERIDA - INSURGÊNCIA DAS SÓCIAS ATINGIDAS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 50, CABEÇA E §1°, DO CC - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA COM BASE NA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 28, §5°, DO CDC, SEQUER MENCIONADO PELAS AGRAVANTES EM SUAS RAZÕES RECURSAIS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 28, § 5º, do CDC, no que concerne ao não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que não há relação de consumo entre as partes, não foram esgotados todos os meios para a satisfação do crédito e ainda não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, trazendo a seguinte argumentação: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica tem previsão expressa no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), evidenciando sua aplicação restrita e excepcional. A C. Turma fixou o entendimento de que a r. decisão guerreada deve ser mantida incólume em sua integralidade, contudo, o STJ estabelece que, mesmo em casos de relação de consumo, a aplicação dessa teoria demanda a demonstração inequívoca de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (Recurso Especial nº 1.242.668/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão) [...] Totalmente descabido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois como dito oportunamente que embora a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica esteja prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sua aplicação deve ser excepcional. Deve-se observar o princípio da subsidiariedade, ou seja, somente deve ser utilizada quando esgotados todos os outros meios para a satisfação do crédito. No caso em tela, não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens das recorrentes antes da desconsideração da personalidade jurídica. [...] Nesse sentido, convém mencionar que o artigo 50, com a redação dada pela Lei 13.874/19, do CC, dispõe a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, SE caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial o abuso da personalidade jurídica. Imperioso lançar que não há nos autos qualquer evidência sobre qualquer um dos requisitos do art. 50 do CC, logo, não se pode presumir o dolo ou desvio de finalidade, tampouco inserir a pessoa física no polo passivo, apenas por ser a empresa ME, pois como dito, não há qualquer evidência do art. 50 do CC, na presente demanda. E, também a relação existente entre as partes não está abarcada pela lei consumerista, de maneira que venha ser aplicado a teoria menor a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. [...] No presente caso, sequer há existência do DOLO na conduta da empresa para lesar credores, e manter pessoa física na presente demanda com determinação de penhora da execução sobre a sua conta corrente coloca não se mostra razoável. No mais, cabe ressaltar que a recorrente não é a devedora principal /única dos autos da ação pelo procedimento comum. Os motivos ensejadores que mantiveram a decisão recorrida, neste caso se mostra desarrazoado, notadamente porque ainda que inexista distinção patrimonial entre a pessoa natural, o recorrente só foi inserido na presente demanda, em razão da suposta ausência de bens, e como dito, a aplicação da teoria menor deve ser limitada aos casos expressamente previstos em lei, e apenas quando configuradas situações extremas de desvio de finalidade e confusão patrimonial. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo regra a preservação da autonomia patrimonial, assim o sendo, considerando que não há o trânsito em julgado, bem como não houve a suspensão dos atos executórios em face do recorrente, manter a r.decisão, trará prejuízo irreparável à recorrente. Com todo o respeito, o v. acórdão reconhece que a decisão deve ser mantida, sem que haja a suspensão do efeito suspensivo, sem contudo, observar que o recorrente ainda que pessoa natural, jamais deveria integrar o polo passivo da presente demanda. Logo, o prosseguimento do feito não há observância do então postulado, art 50 do Código Civil. [...] A decisão recorrida não observou o entendimento consolidado de que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada de forma excepcional, mesmo em casos envolvendo relações de consumo. Além disso, no presente caso, não foram esgotados todos os meios de localização de bens das recorrentes, o que torna inadequada a aplicação da desconsideração (fls. 316-319). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Tal como adiantado pelo despacho inicial, a decisão agravada deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, decorrente do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, em razão de ação envolver uma relação de consumo. As agravantes, contudo, não enfrentam o mérito da decisão, limitando-se a insistir pela ausência dos requisitos do art. 50, cabeça e §1º, do Código Civil, a teoria maior, que não foi sequer mencionada na decisão como fundamento (fl. 309). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

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