Agravo em Recurso Especial 2235559-97.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2235559-97.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2783043/SP (2024/0408523-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ALEXANDRA ROMILDA TUCCI EMBARGANTE: ANTONIO AGUILLAR FILHO EMBARGANTE: AURA REGINA MATTOS WAGNER EMBARGANTE: BRUNO HERNANDES SOARES EMBARGANTE: CARLOS SERGIO MOZZI EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA EMBARGANTE: EDIO GILBERTO MARTINELLI EMBARGANTE: GERSON RODOLPHO DIAS EMBARGANTE: HELIO PERILLO FILHO EMBARGANTE: LAERTE FERRAZ EMBARGANTE: LENITA DE OLIVEIRA MOLINO EMBARGANTE: LILIAN KOGACHI EMBARGANTE: MARIO YUKIO YAMANE EMBARGANTE: MEIRE KOGACHI EMBARGANTE: FRANCISCO HUMBERTO DAL VECHIO EMBARGANTE: ROSEMEIRE ALVES DE CAMARGO EMBARGANTE: SIMONE CRISTINA PERDIZ EMBARGANTE: WALTER MARQUES CARVALHO ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 21:21

Protocolo de Petição

11/05/2026, 21:03

Publicação

05/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2783043/SP (2024/0408523-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ALEXANDRA ROMILDA TUCCI AGRAVANTE: ANTONIO AGUILLAR FILHO AGRAVANTE: AURA REGINA MATTOS WAGNER AGRAVANTE: BRUNO HERNANDES SOARES AGRAVANTE: CARLOS SERGIO MOZZI AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA AGRAVANTE: EDIO GILBERTO MARTINELLI AGRAVANTE: GERSON RODOLPHO DIAS AGRAVANTE: HELIO PERILLO FILHO AGRAVANTE: LAERTE FERRAZ AGRAVANTE: LENITA DE OLIVEIRA MOLINO AGRAVANTE: LILIAN KOGACHI AGRAVANTE: MARIO YUKIO YAMANE AGRAVANTE: MEIRE KOGACHI AGRAVANTE: FRANCISCO HUMBERTO DAL VECHIO AGRAVANTE: ROSEMEIRE ALVES DE CAMARGO AGRAVANTE: SIMONE CRISTINA PERDIZ AGRAVANTE: WALTER MARQUES CARVALHO ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2783043/SP (2024/0408523-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ALEXANDRA ROMILDA TUCCI AGRAVANTE: ANTONIO AGUILLAR FILHO AGRAVANTE: AURA REGINA MATTOS WAGNER AGRAVANTE: BRUNO HERNANDES SOARES AGRAVANTE: CARLOS SERGIO MOZZI AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA AGRAVANTE: EDIO GILBERTO MARTINELLI AGRAVANTE: GERSON RODOLPHO DIAS AGRAVANTE: HELIO PERILLO FILHO AGRAVANTE: LAERTE FERRAZ AGRAVANTE: LENITA DE OLIVEIRA MOLINO AGRAVANTE: LILIAN KOGACHI AGRAVANTE: MARIO YUKIO YAMANE AGRAVANTE: MEIRE KOGACHI AGRAVANTE: FRANCISCO HUMBERTO DAL VECHIO AGRAVANTE: ROSEMEIRE ALVES DE CAMARGO AGRAVANTE: SIMONE CRISTINA PERDIZ AGRAVANTE: WALTER MARQUES CARVALHO ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2026, 17:09

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783043/SP (2024/0408523-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ALEXANDRA ROMILDA TUCCI AGRAVANTE: ANTONIO AGUILLAR FILHO AGRAVANTE: AURA REGINA MATTOS WAGNER AGRAVANTE: BRUNO HERNANDES SOARES AGRAVANTE: CARLOS SERGIO MOZZI AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA AGRAVANTE: EDIO GILBERTO MARTINELLI AGRAVANTE: GERSON RODOLPHO DIAS AGRAVANTE: HELIO PERILLO FILHO AGRAVANTE: LAERTE FERRAZ AGRAVANTE: LENITA DE OLIVEIRA MOLINO AGRAVANTE: LILIAN KOGACHI AGRAVANTE: MARIO YUKIO YAMANE AGRAVANTE: MEIRE KOGACHI AGRAVANTE: FRANCISCO HUMBERTO DAL VECHIO AGRAVANTE: ROSEMEIRE ALVES DE CAMARGO AGRAVANTE: SIMONE CRISTINA PERDIZ AGRAVANTE: WALTER MARQUES CARVALHO ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CIBELE CARVALHO BRAGA E OUTROS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 09): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que extinguiu o cumprimento de sentença. Natureza jurídica de sentença, impugnável por recurso de apelação (CPC, art. 1.009). Preclusão consumativa. Questão já debatida e decidida em outro agravo de instrumento (2200109-30.2022. 8.26.0000). Recurso de agravo não conhecido. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram acolhidos, em ementa assim sumariada (fl. 23): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática, por preclusão consumativa. Recurso dirigido contra o Tribunal de Justiça por questões de administração e gestão de precatórios. Tribunal, órgão da alta administração judiciária do Estado, não tem personalidade jurídica própria; não responde em Juízo. Omissão sanada. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Embargos de declaração, acolhidos; mantido o não conhecimento do recurso. Em seu recurso especial de fls. 34-39, a parte recorrente sustenta violação ao artigo 1024 § 2º do do Código de Processo Civil (CPC), mediante aplicação das nulidades previstas no artigo 489 § 1º inc. III e VI do CPC, e violação do dever do Magistrado inserto no artigo 35 inc. I da LC 35/79 e artigo 32 § 5º da Resolução 303/19 do CNJ. Outrossim, pontua que "ao julgar a margem da lei os Embargos opostos, incorre também em crime de responsabilidade ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ato comissivo e omissivo, por retardar e mesmo tentar frustrar a liquidação regular do precatório nos termos da lei 8906/94, motivo pelo qual a recorrente entendeu ser vítima de CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, ao arrimo da lei 13869/19, o que não poderia ser considerado em sede de embargos, como “ofensa” aos magistrados que nem deveriam ter julgado de forma colegiada os Embargos, ao teor do art. 1024 § 2º do NCP" (sic) (fls. 36-37). Por fim, concluem que "o principal fundamento para o presente recurso raro, foi a subversão da liturgia processual prevista em lei Federal para dirimir controvérsias, consubstanciada na negativa de vigência ao art. 1024 § 2º do NCPC, pois os embargos de declaração foram opostos contra decisão de relator, decisão unipessoal, e nos termos da lei Federal em vigor, mesmo que proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada deveria decidi-los monocraticamente, e não em colegiado, como ocorreu" (fl. 38). O Tribunal de origem, às fls. 67-68, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: O recurso não merece trânsito. A apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 34/39) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Interposto agravo em recurso especial às fls. 71-78, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, foram reiteradas as razões do recurso especial, sendo ressaltado que "sendo liquido e certo que a Resolução 303/2019 do CNJ determina que o ônus da responsabilidade sobre o pagamento de Precatórios e RPVs da Fazenda Pública, é do próprio E. TJSP, data vênia, o fundamento do V. aresto do E. TJSP, entendeu que a decisão interlocutória deveria ser mantida porque o recurso especial não evidenciou o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 74). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não contestou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se nos seguintes fundamentos distintos e autônomos: (i) a inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) "a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas", situação a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, uma vez que deficiente a fundamentação recursal; e (iii) - a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial. Todavia, no seu agravo, a parte não refutou suficientemente os referidos fundamentos, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2783043/SP (2024/0408523-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALEXANDRA ROMILDA TUCCI EMBARGANTE: ANTONIO AGUILLAR FILHO EMBARGANTE: AURA REGINA MATTOS WAGNER EMBARGANTE: BRUNO HERNANDES SOARES EMBARGANTE: CARLOS SERGIO MOZZI EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA EMBARGANTE: EDIO GILBERTO MARTINELLI EMBARGANTE: GERSON RODOLPHO DIAS EMBARGANTE: HELIO PERILLO FILHO EMBARGANTE: LAERTE FERRAZ EMBARGANTE: LENITA DE OLIVEIRA MOLINO EMBARGANTE: LILIAN KOGACHI EMBARGANTE: MARIO YUKIO YAMANE EMBARGANTE: MEIRE KOGACHI EMBARGANTE: FRANCISCO HUMBERTO DAL VECHIO EMBARGANTE: ROSEMEIRE ALVES DE CAMARGO EMBARGANTE: SIMONE CRISTINA PERDIZ EMBARGANTE: WALTER MARQUES CARVALHO ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRA ROMILDA TUCCI, ANTONIO AGUILLAR FILHO, AURA REGINA MATTOS WAGNER, BRUNO HERNANDES SOARES, CARLOS SERGIO MOZZI, CIBELE CARVALHO BRAGA, EDIO GILBERTO MARTINELLI, GERSON RODOLPHO DIAS, HELIO PERILLO FILHO, LAERTE FERRAZ, LENITA DE OLIVEIRA MOLINO, LILIAN KOGACHI, MARIO YUKIO YAMANE, MEIRE KOGACHI, FRANCISCO HUMBERTO DAL VECHIO, ROSEMEIRE ALVES DE CAMARGO, SIMONE CRISTINA PERDIZ, WALTER MARQUES CARVALHO à decisão de fls. 161/162 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: No caso do presente recurso no entanto, a situação é bem diferente, de evidente maltrato ao art. 1022 do NCPC, o que por si só permite combate via RESP, uma vez que em sede de Embargos de Declaração, o E. TJSP propôs uma tese auto defensiva pela via transversa, de suposta ilegitimidade passiva para responder pela violação da RESOLUÇÃO 303/19 do CNJ em afronta ao dever funcional do Magistrado determinado no inc. I do art. 35 da LC 35/79 a LOMAN cc art. 43 do Código civil. O V. aresto guerreado pelo RESP foi fruto da conversão do VOTO Nº 36.764.9, que julgou colegiadamente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da r. decisão monocrática, que denegou seguimento ao AI por obscura tese de preclusão consumativa, afastando imotivadamente a tese recursal de violação do dever funcional do Magistrado inserta no inc. I do art. 35 da LC 35/79 a LOMAN a luz da Resolução 303/19 do CNJ, em afronta aos TEMAS 1050 e 1242 do STJ, e sumulas 111 do STJ e 47 do STF (fls. 168/169). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que houve o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, tendo em vista que houve julgamento do mérito pelo acórdão de fls. 22/25. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783043/SP (2024/0408523-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRA ROMILDA TUCCI AGRAVANTE: ANTONIO AGUILLAR FILHO AGRAVANTE: AURA REGINA MATTOS WAGNER AGRAVANTE: BRUNO HERNANDES SOARES AGRAVANTE: CARLOS SERGIO MOZZI AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA AGRAVANTE: EDIO GILBERTO MARTINELLI AGRAVANTE: GERSON RODOLPHO DIAS AGRAVANTE: HELIO PERILLO FILHO AGRAVANTE: LAERTE FERRAZ AGRAVANTE: LENITA DE OLIVEIRA MOLINO AGRAVANTE: LILIAN KOGACHI AGRAVANTE: MARIO YUKIO YAMANE AGRAVANTE: MEIRE KOGACHI AGRAVANTE: FRANCISCO HUMBERTO DAL VECHIO AGRAVANTE: ROSEMEIRE ALVES DE CAMARGO AGRAVANTE: SIMONE CRISTINA PERDIZ AGRAVANTE: WALTER MARQUES CARVALHO ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LAERTE FERRAZ e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LAERTE FERRAZ e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

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