Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2886287/PR (2025/0094507-6)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: LAERCIO MARTINS FORTUNATO
ADVOGADO: PATRICIA BAZEI - PR095963
AGRAVADO: GUIA VEICULOS LTDA
ADVOGADOS: JOAO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA - PR036403
JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI - PR054926
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LAERCIO MARTINS FORTUNATO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA EM CARRO ESTACIONADO – CULPA INCONTROVERSA – PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES – RECURSO DO RÉU – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE IMPUGNADA – RAZÕES RECURSAIS – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO ANALISADA – INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO – FALTA DE CONTRAPROVA TÉCNICA – PERITO QUE É AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO – LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – DANO MATERIAL – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – INDENIZAÇÃO FIXADA TENDO POR BASE A DIFERENÇA DO VALOR DA TABELA FIPE E O VALOR DE VENDA DA SUCATA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR DA SUCATA PODERIA SER MAIS ELEVADO DO QUE O VALOR DA VENDA – DANO COMPROVADO – LUCROS CESSANTES – VEÍCULO DESTINADO À LOCAÇÃO – PERÍODO ENTRE A DATA DO DANO E A VENDA DO VEÍCULO CONSIDERADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO – RÉU QUE ESTAVA EM MORA DESDE A DATA DO DANO – VENDA DO VEÍCULO QUE LHE FOI FAVORÁVEL POR ENCERRAR OS LUCROS CESSANTES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO." (Fl. 423). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 440-441). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sustentando, em síntese, haver negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo quanto ao exame das seguintes teses: a) "O recorrente juntou aos autos provas documentais que contrariam a conclusão do laudo pericial, demonstrando que o veículo, mesmo após o sinistro, foi reparado e vendido mediante financiamento bancário." (Fl. 451); b) superficialidade e inconsistência do laudo pericial; e c) "Ausência de indicação do método utilizado na perícia para classificar o dano como de “grande monta'" (Fl. 451). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 474-480). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Da análise das razões de apelação e do acórdão recorrido, bem como das razões dos embargos de declaração e do acórdão de rejeição dos aclaratórios, não se vislumbra qualquer negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. A Corte a quo concluiu que a análise das impugnações apresentadas pelo réu foi devidamente enfrentada e fundamentada, validando o laudo pericial que atestou a perda total do veículo, conforme se extrai do seguinte trecho: "Em que pese as alegações do réu, a sentença analisou sua impugnação ao laudo pericial, a qual se verifica genérica e sem base probatória, não passando de conjecturas. O perito é auxiliar de confiança do Juízo, possui conhecimento técnico, atua de forma imparcial, não tem interesse na causa, não sendo suficiente a simples discordância da parte ré para afastar as conclusões expostas no laudo pericial. No caso, alega o réu que das fotos colacionadas aos autos é possível concluir que os danos causados ao veículo da autora são de pequena monta, não havendo que se falar em perda total. Ocorre que o perito classificou o dano como de grande monta, pois o setor estrutural do veículo foi afetado, sem condições técnicas de conserto, ocorrendo a perda total (mov. 188.1 – pág. 6). Destaco o trecho do laudo pericial: 'Danos classificados como DE GRANDE MONTA – SETOR ESTRUTURAL DO VEÍCULO FOI AFETADO – DEFORMAÇÕES NO SETOR ESTRUTURAL – SEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE CONSERTO. Considerando que o veículo Chevrolet Prisma se envolveu em colisão classificada como de Grande Monta, onde o setor estrutural foi comprometido, este perito judicial classifica como PERDA TOTAL. Veículos que apresentam deformações no setor estrutural não possuem condições técnicas de reparação. Tratam-se de componentes fabricado em aço estrutural de altíssima resistência, que não permitem soldas ou reparos posteriores. Eventuais reparos realizados comprometem a condição de segurança veicular, e expõem os ocupantes do veículo a grave risco de acidente, em caso de envolvimento em uma nova colisão. Ainda, em função do elevado impacto ocorrido no setor posterior, a estrutura do veículo foi torcionada, comprometendo a condição de alinhamento deste veículo. Com base no exposto acima, este perito judicial TECNICAMENTE CONCLUI que o veículo Chevrolet Prisma é classificado como PERDA TOTAL – sem condições técnicas de conserto.'. Conforme relatado, na impugnação ao laudo pericial de mov. 200.1, o réu alega que das fotografias é possível concluir que não houve perda total, porém, sem amparo em dados técnicos, sendo apenas uma presunção. Ademais, das fotografias, ao que parece, para um olhar leigo, os danos realmente foram de grande monta (mov. 188.1 – Pág. 6): (...) Assim, não havendo prova técnica em sentido contrário, não há como afastar a conclusão pericial somente da análise das fotos. Quanto ao dano emergente, tenho que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, uma vez que juntou aos autos documento que comprova a venda da sucata do veículo por R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), não havendo indícios de que tenha declarado valor menor do que o realmente negociado, até porque não há elementos nos autos que possam levar à conclusão de que o veículo poderia ter sido vendido por valor superior ao declarado. (Mov. 1.10). Assim, deve o réu reparar o dano material, consistente na diferença entre o valor da tabela FIPE do veículo (R$ 37.962,00) e o valor da venda (R$ 18.000,00), conforme estabelecido na sentença. Quanto ao valor dos lucros cessantes, incontroverso nos autos que o veículo servia de fonte de renda para a autora, uma vez que esta trabalha com locação de veículos e o veiculo acidentado estava locado. Alega o réu, por outro lado, que os lucros cessantes não podem ser mensurados, pois o veículo foi vendido e não consertado. Assim, segundo argumenta, somente se fosse consertado seria possível estabelecer um prazo, ao passo que a venda poderia ter sido realizada em um mês ou em um ano, não tendo como precisar uma data em que a autora deixou de lucrar com a utilização do veículo. De fato, não se pode prever quando ocorrerá a venda de um veículo. De qualquer modo, a venda do veículo veio em favor do próprio réu, pois, com ela, estancou-se a mora. Evidentemente que o réu poderia ter evitado todos esses dissabores se tivesse, desde logo, indenizado a autora. Assim, não havendo impugnação específica quanto ao valor dos lucros cessantes, devem ele ser mantido." (Fls. 425-426). O Tribunal de origem também esclareceu que "O fato do veículo ter sido vendido por R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) foi considerado no acórdão, sendo que o embargante é responsável pelo pagamento da diferença entre o valor da venda e o valor da tabela FIPE." (Fl. 440) e que "A impugnação ao laudo pericial, especialmente no que diz respeito aos aspectos técnicos, foi refutada diante da ausência de contraprova, sendo as alegações do embargante genéricas e desprovida de respaldo técnico." (Fl. 440). Com efeito, a iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.969.338/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.360.276/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.405.101/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.387.361/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 2.102.574/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 1.808.047/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO