Recurso Especial 0130413-79.2012.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0130413-79.2012.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2238372/RJ (2025/0091172-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINICIUS PINHO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILBERTO FRAGA ADVOGADOS ADVOGADOS: GILBERTO FRAGA - RJ071448 ILAN MACHTYNGIER - RJ130642 DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO - RJ149451 VIVIANNE ZALMON ROSENBERG - RJ208363 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2026, 19:30

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2238372/RJ (2025/0091172-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINICIUS PINHO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILBERTO FRAGA ADVOGADOS ADVOGADOS: GILBERTO FRAGA - RJ071448 ILAN MACHTYNGIER - RJ130642 DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO - RJ149451 VIVIANNE ZALMON ROSENBERG - RJ208363 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 15:56

Recebimento

01/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 15:34

Petição (Impugnação)

05/02/2026, 13:51

Protocolo de Petição

05/02/2026, 13:35

Publicação

05/12/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2238372/RJ (2025/0091172-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: GILBERTO FRAGA ADVOGADOS ADVOGADOS: GILBERTO FRAGA - RJ071448 ILAN MACHTYNGIER - RJ130642 DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO - RJ149451 VIVIANNE ZALMON ROSENBERG - RJ208363 RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINICIUS PINHO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GILBERTO FRAGA ADVOGADOS, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal extinta em razão do acolhimento dos embargos à execução, opostos pela executada, na qual foi o exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor do crédito tributário. Insurgência dos patronos da executada, pretendendo a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial também nos autos da execução fiscal. Embora possível a fixação de verba honorária sucumbencial, de forma relativamente autônoma, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 587 do Superior Tribunal de Justiça, na espécie, não se verifica trabalho adicional significativo, desempenhado pelos advogados da executada, tendo sido a sentença extintiva mera consequência do acórdão proferido nos autos dos embargos à execução, no qual já houve condenação em honorários de sucumbência, como dito. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas suas razões recursais, o recorrente aponta violação dos arts. 85, caput e §§ 2º e 3º, 489, §º, IV e VI, 926, 1.022, II, e 1.040 do CPC. Alega omissão no julgado com respeito aos motivos para a não fixação da verba advocatícia na execução fiscal, bem como sobre a orientação do STJ estabelecida no julgamento de recurso especial repetitivo. Aduz que, em razão da autonomia da execução fiscal e dos respectivos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios em ambas as ações, destacando que a angularização da relação processual é suficiente para a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Acrescenta que a análise quantitativa do trabalho técnico da sociedade de advogados não é critério para afastar a condenação ao pagamento da verba. Afirma que a solução imposta pelo aresto impugnado contraria o entendimento do Tema 587 do STJ. Contrarrazões às e-STJ fls. 462/473. Devolvidos os autos ao órgão julgador na forma do art. 1.030, II, do CPC, o Colegiado local refutou o juízo de retratação. Adiante, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos (e-STJ fl. 616/622). Passo a decidir. Na origem, tem-se execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, deixando de condenar o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, sob o argumento de evitar o bis in idem, ante a fixação da verba nos respectivos embargos. O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta, consignando que o Tema 587 do STJ tem aplicação apenas às hipóteses sob a vigência do CPC de 1973 e que a atuação dos causídicos na defesa de sua cliente ocorreu apenas nos autos dos embargos à execução. Confira-se (e-STJ fls. 367/374): 4. Insurge-se a sociedade de advogados apelante, sustentando que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, por meio de julgamento proferido em sede de Recursos Repetitivos (REsp nº 1.520.710/SC), no sentido de ser possível a cumulação de verbas sucumbenciais na execução fiscal e nos respectivos embargos, considerada a natureza autônoma das ações, razão pela qual postula seja o exequente condenado em verba honorária relativa à execução fiscal. 5. No Tema Repetitivo nº 587, invocado pela apelante, foi firmada a seguinte tese: [...] 6. Incialmente, cumpre destacar que o Tema referenciado tem aplicação apenas aos casos regidos sob o Código de Processo Civil de 1973, conforme se destaca de trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, proferido no respectivo julgamento: [...] 7. Ademais, embora a tese tenha sido firmada na orientação de que possível a fixação da verba sucumbencial, de forma cumulativa, na execução e nos respectivos embargos, esta não é obrigatória e depende da análise do caso concreto, uma vez que a autonomia das ações é relativa, conforme destacou o Ministro Raul Araújo, em seu voto, no trecho a seguir em destaque: [...] 8. No caso em exame, a atuação da apelante em defesa de sua cliente se deu nos autos dos embargos à execução, nos quais já houve condenação do exequente ao pagamento de verba sucumbencial (índice 179). Com efeito, nos presentes autos, verifica-se que houve apenas a oferta de bens à penhora (índice 5), a qual, inclusive, foi prontamente aceita pelo exequente (índice 162), e peticionamentos dela decorrentes (índices 138, 164 e 165). Nesse contexto, não há razão para arbitramento de verba honorária autônoma, a qual configuraria condenação em duplicidade, não havendo sequer proveito econômico adicional sobre o qual possa ser calculada, uma vez que, nos embargos à execução, a referida verba foi fixada em 13% sobre o valor do crédito tributário (índice 179). A propósito: [...] 9. Dessa forma, descabida a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos autos da execução fiscal, uma vez que já condenado nos respectivos embargos. No julgamento dos embargos declaratórios, acrescentou que (e-STJ fl. 399): 6. nesse contexto, inocorrente as alegadas omissões no aresto, uma vez que esclarecido, em seus itens 6 a 8, que a tese fixada no Tema no 587 da Corte de Uniformização, lá colacionado, é aplicável apenas aos processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, além de que, apesar de ser possível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução e nos respectivos embargos a ela, impõe-se a análise do caso concreto, porque não obrigatória. 7. Ora, na espécie, verificou-se que o trabalho técnico da sociedade de advogados, em defesa de seu cliente, foi realizado nos autos dos embargos à execução, nos quais fixada verba honorária sucumbencial, deslegitimada, portanto, nova condenação àquele título. 8. Dessa forma, constata-se que a decisão colegiada, ao contrário, do afirmado pela embargante, não só analisou a tese em referência, mas procedeu à realização do distinguishing entre ela e o caso em tela, concluindo pela inaplicabilidade dos parâmetros de incidência do precedente ao caso. Ao refutar o juízo de retratação, disse ainda que (e-STJ fl. 493): 7. com, inclusive salientado nos itens 4 a 8 da decisão colegiada, ora submetida a reexame, foi feito o distinguishing entre as preditas teses e a situação fática afeita `a demanda, não se mostrando validada a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos autos da execução fiscal. 8. Isso porque, tal como na ocasião explicitado, apesar de possível a fixação de verba honorária em execução e nos respectivos embargos, não há imposição de forma automática, tampouco obrigatória, sendo prudente a análise do caso concreto, o que foi assim feito. Nessa toada, concluiu-se que inexistiu trabalho adicional (significativo) da sociedade de advogados apto a legitimar nova condenação do exequente ao pagamento daquela verba (fl. 369 do índice 366). Pois bem. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há, necessariamente, ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2084089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso, a Corte local entendeu que, na espécie, o pagamento de honorários advocatícios na execução, à míngua de trabalho adicional realizado pelos causídicos, era descabido e que não tem aplicação a orientação estabelecida no Tema 587 do STJ. Os arts. 926 e 1.040 do CPC não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Por isso, no ponto, incide a orientação estabelecida na Súmula 282 do STF. Ressalto que, para a configuração do prequestionamento ficto, deve a parte, no recurso especial, não apenas indicar contrariedade do art. 1.022 do CPC e invocar o disposto no art. 1.025 do mesmo código, mas também demonstrar o cabimento dos aclaratórios opostos na origem e a relevância da análise dos pontos ditos omitidos para o correto deslinde da causa, o que não aconteceu na hipótese. Quanto ao mais, assiste razão ao recorrente. É que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em dissonância com a orientação firmada por esta Corte, em precedente julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 587 do STJ), segundo a qual: "(a) os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; (b) inexiste reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução" (REsp 1520710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/2/2019). Convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a orientação acima em executivos fiscais movidos pela Fazenda Pública. Com efeito, em razão da distinção entre as ações, o STJ entende que "é possível fixar honorários de sucumbência por ocasião da extinção da execução fiscal e, concomitante, por ocasião do julgamento dos embargos do devedor correlatos, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. Não obstante, pode haver fixação única da verba de sucumbência, a qual englobará as duas ações" (AgInt nos EDcl no REsp 1848890/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 17/9/2020). Acerca do tema, cito os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONJUNTA. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A verba de sucumbência decorrente do juízo de procedência dos embargos à execução fiscal é autônoma em relação àquela devida em face da consequente extinção do feito executivo, podendo sua fixação se dar concomitantemente de forma cumulativa a contemplar ambos processos. Precedentes. [...] 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 2408353/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/11/2023.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. CUMULAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, consolida em recurso representativo da controvérsia – REsp n. 1.520.710/SC, é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2. Nas hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação. Precedentes. 3. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados totalmente procedentes, extinguindo a execução fiscal e a verba honorária fixada para atender ambas as ações. Impossibilidade de cumulação. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1845359/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias" (STJ, AgInt no REsp 1.369.556/MG, Rel. Mininistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2017). Precedentes desta Corte. III. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1921877/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023.) Frise-se que, no presente caso, não há notícia de que a distribuição dos ônus sucumbenciais decidida na sentença dos embargos também teria expressamente englobado o feito executivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para, cassando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento sobre o cabimento da fixação da verba honorária correspondente à execução, observada a diretriz jurisprudencial acima identificada. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2885791/RJ (2025/0091172-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: GILBERTO FRAGA ADVOGADOS ADVOGADOS: GILBERTO FRAGA - RJ071448 ILAN MACHTYNGIER - RJ130642 DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO - RJ149451 VIVIANNE ZALMON ROSENBERG - RJ208363 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINICIUS PINHO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por GILBERTO FRAGA ADVOGADOS contra decisão do Presidente do STJ, constante às e-STJ fls. 636/638, em que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do apelo raro adotados na origem, pertinentes à inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7 do STJ. Nas suas razões, o agravante registra que a Terceira Vice-Presidência do TJRJ, em juízo de retratação após a interposição do agravo em recurso especial e de agravo interno, julgou prejudicados esses recursos e admitiu o recurso especial. Em seguida, fez considerações pertinentes ao mérito do apelo nobre. Contrarrazões às e-STJ fls. 659/670. Passo a decidir. Tem razão o agravante. Muito embora tenha o Tribunal a quo, em decisão proferida em 1º/10/2024, negado seguimento e inadmito o recurso especial (e-STJ fls. 530/541), esse posicionamento foi revisto após a interposição do agravo interno de e-STJ fls. 562/577 e do agravo em recurso especial de e-STJ fls. 580/590. Como se vê às e-STJ fls. 616/622, o Terceiro Vice-Presidente do TJRJ, julgando prejudicados os recursos anteriormente interpostos, em novo juízo de admissibilidade do recurso especial, admitiu-o após consignar que o Colegiado local não exerceu o juízo de retratação, para adequação do julgamento à orientação estabelecida no Tema 587 do STJ, mesmo após a adoção da providência estabelecida no art. 1.030, II, do CPC. Desse modo, descabia o exame do agravo em recurso especial pela ora decisão agravada, mesmo porque, diante da admissão acima referida, este feito deveria ter sido autuado como recurso especial. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 636/638, tornando-se sem efeito. Proceda-se à REAUTUAÇÃO do feito como recurso especial. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885791/RJ (2025/0091172-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO FRAGA ADVOGADOS ADVOGADOS: GILBERTO FRAGA - RJ071448 ILAN MACHTYNGIER - RJ130642 DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO - RJ149451 VIVIANNE ZALMON ROSENBERG - RJ208363 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINICIUS PINHO DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por GILBERTO FRAGA ADVOGADOS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, tema do STJ 587 e súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial nº 0130413-79.2012.8.19.0001 Agravante: GILBERTO FRAGA ADVOGADOS Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Recorrente: FRAGA, BEKIERMAN E CRISTIANO - ADVOGADOS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0130413-79.2012.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0130413-79.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00106058 RECTE: FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS ADVOGADO: GILBERTO FRAGA OAB/RJ-071448 ADVOGADO: VIVIANNE ZALMON ROSENBERG OAB/RJ-208363 Trata-se de agravo interno, fls. 562/577 e agravo em recurso especial, fls. 580/591, interpostos em face da decisão de fls. 500/511 e fls. 530/541 que negou seguimento ao recurso especial com base no Tema 587 do STJ e o inadmitiu quanto às demais questões. Reexaminados os autos, constato que merece ser reconsiderada a decisão e, visto isso, em obediência ao que reza o artigo 1021, parágrafo 2º, do CPC em vigor, exerço juízo de retratação quanto à decisão agravada, passando a proferir novo juízo de admissibilidade recursal, nos seguintes termos: Recurso Especial Cível nº 0130413-79.2012.8.19.0001 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 403/426, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 366/374 e 397/399, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal extinta em razão do acolhimento dos embargos à execução, opostos pela executada, na qual foi o exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor do crédito tributário. Insurgência dos patronos da executada, pretendendo a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial também nos autos da execução fiscal. Embora possível a fixação de verba honorária sucumbencial, de forma relativamente autônoma, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 587 do Superior Tribunal de Justiça, na espécie, não se verifica trabalho adicional significativo, desempenhado pelos advogados da executada, tendo sido a sentença extintiva mera consequência do acórdão proferido nos autos dos embargos à execução, no qual já houve condenação em honorários de sucumbência, como dito. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão colegiada que negou provimento à apelação interposta pela embargante. Aresto esclarecedor no sentido de que, como orientado no julgamento do Tema n o 587 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.520.710/SC), a condenação de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução e nos embargos à execução, depende da análise do caso concreto, não sendo, portanto, obrigatória. Ausência de trabalho adicional significativo, desempenhado pela sociedade de advogados, nos autos da execução fiscal, tendo sido a sentença extintiva mera consequência do acórdão proferido nos autos dos embargos à execução, no qual houve condenação em honorários de sucumbência. Alegadas omissões inexistentes. Acórdão embargado que não incidiu na hipótese prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 85, caput, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, IV e VI, 926, 1.022, II, e 1.040, II do CPC. Manifestação do Ministério Público de fls. 458/460. Contrarrazões apresentadas às fls. 462/473. Decisão desta Terceira Vice-presidência, às fls. 475/477, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para eventual juízo de retratação à luz do Tema nº 587 do STJ. A Câmara se manifestou no sentido de manter o acórdão recorrido às fls. 492/494, sob o fundamento de que a hipótese dos autos não afronta a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma abaixo ementada. ''REEXAME DA APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela sociedade de advogados que representa a executada. Interposto recurso especial, foi determinado, pela Egrégia Terceira Vice-Presidência desta Corte Estadual, o retorno dos autos ao órgão julgador, para que verificada aparente divergência com a tese fixada no Tema nº 587 do Superior Tribunal de Justiça, o que, no entanto, aqui não se constata. Acórdão, ora reexaminado, que não só procedeu à análise do Tema referenciado, como, também, realizou o distinguishing entre as teses nele fixadas e o caso em tela, concluindo pelo descabimento da tese reclamada na espécie, em especial, pela ausência de trabalho adicional (significativo) da sociedade de advogados apto a legitimar nova condenação do exequente em verba honorária sucumbencial. Juízo de retratação não exercido nesta sede. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM. '' É o brevíssimo relatório. A questão dos autos já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema nº 587, que teve como paradigma o REsp 1520710/SC, tendo sido firmada a seguinte tese: "a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução." Colhem-se da fundamentação dos acórdãos recorridos os seguintes trechos (Grifei): "(...) 8. No caso em exame, a atuação da apelante em defesa de sua cliente se deu nos autos dos embargos à execução, nos quais já houve condenação do exequente ao pagamento de verba sucumbencial (índice 179). Com efeito, nos presentes autos, verifica-se que houve apenas a oferta de bens à penhora (índice 5), a qual, inclusive, foi prontamente aceita pelo exequente (índice 162), e peticionamentos dela decorrentes (índices 138, 164 e 165). Nesse contexto, não há razão para arbitramento de verba honorária autônoma, a qual configuraria condenação em duplicidade, não havendo sequer proveito econômico adicional sobre o qual possa ser calculada, uma vez que, nos embargos à execução, a referida verba foi fixada em 13% sobre o valor do crédito tributário (índice 179). A propósito: (...)" (Fl. 369) "(...)6. Nesse contexto, inocorrente as alegadas omissões no aresto, uma vez que esclarecido, em seus itens 6 a 8, que a tese fixada no Tema n o 587 da Corte de Uniformização, lá colacionado, é aplicável apenas aos processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, além de que, apesar de ser possível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução e nos respectivos embargos a ela, impõe-se a análise do caso concreto, porque não obrigatória. 7. Ora, na espécie, verificou-se que o trabalho técnico da sociedade de advogados, em defesa de seu cliente, foi realizado nos autos dos embargos à execução, nos quais fixada verba honorária sucumbencial, deslegitimada, portanto, nova condenação àquele título. 8. Dessa forma, constata-se que a decisão colegiada, ao contrário, do afirmado pela embargante, não só analisou a tese em referência, mas procedeu à realização do distinguishing entre ela e o caso em tela, concluindo pela inaplicabilidade dos parâmetros de incidência do precedente ao caso. (...)"(Fl. 399) "(...) 8. Isso porque, tal como na ocasião explicitado, apesar de possível a fixação de verba honorária em execução e nos respectivos embargos, não há imposição de forma automática, tampouco obrigatória, sendo prudente a análise do caso concreto, o que foi assim feito. Nessa toada, concluiu-se que inexistiu trabalho adicional (significativo) da sociedade de advogados apto a legitimar nova condenação do exequente ao pagamento daquela verba (fl. 369 do índice 366). Confira-se: (...)" (Fl. 493) Nesses termos, verifica-se que o v. acórdão recorrido, ao não realizar o juízo de retratação, aparenta estar em dissonância com o fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se impõe a admissão do presente recurso especial. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.041 do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Considerando o exercício de juízo de retratação quanto à decisão agravada, restam prejudicados o Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial de fls. 562/577 e fls. 580/590. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)

legal