Agravo em Recurso Especial 1020904-15.2023.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1020904-15.2023.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020904-15.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: IAMARA FARIAS RODRIGUES DE MELO REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos. Com fundamento no art. 145, §1º, do CPC, declaro minha suspeição para jurisdicionar neste feito, por motivo de foro íntimo. REMETAM-SE os presentes autos ao Substituto Legal, observando a escala legal. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1020904-15.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 17/11/2025. CARLOS CESAR COELHO NETO Assinado Digitalmente

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo 1020904-15.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que foi juntado nos autos o Pedido de Cumprimento de Sentença, sendo assim, por determinação, impulsiono o presente feito, na forma do artigo 513 e parágrafos do CPC, para INTIMAR a Parte Executada para que no prazo de 15 (quinze) dias pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC), independentemente de nova intimação. Nada mais. Cuiabá, 9 de outubro de 2025. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1020904-15.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 30 de setembro de 2025. ANA VITORIA LENCINA MONTEIRO Assinado Digitalmente

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

22/09/2025, 16:03

Publicação

29/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855918/MT (2025/0048459-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: WILZA APARECIDA LOPES SILVA - MT022117 AGRAVADO: IAMARA FARIAS RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - MT029149 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855918/MT (2025/0048459-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: WILZA APARECIDA LOPES SILVA - MT022117 AGRAVADO: IAMARA FARIAS RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - MT029149 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855918/MT (2025/0048459-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: WILZA APARECIDA LOPES SILVA - MT022117 AGRAVADO: IAMARA FARIAS RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - MT029149 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020904-15.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [IAMARA FARIAS RODRIGUES DE MELO - CPF: 010.926.021-00 (APELADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - CNPJ: 43.643.139/0001-66 (APELANTE), WILZA APARECIDA LOPES SILVA - CPF: 255.685.028-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS – PLANO DE SAÚDE – PLURALIDADE DE HÉRNIA DE DISCO – INEFICÁCIA DO TRATAMENTO AMBULATORIAL – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL RECONHECIDO – FIXAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cirurgia indicada por médico especialista em razão da ineficácia de longo tratamento ambulatorial, que visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica, é direito do beneficiário. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS visando reformar a sentença de ID 220528253 proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais n. 1020904-15.2023.8.11.0041, movida por IAMARA FARIAS RODRIGUES DE MELO, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar à recorrente que garanta à recorrida a cobertura da cirurgia prescrita pelo médico assistente da parte recorrida, custeando todas as despesas inerentes, conforme laudo médico, bem como ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da prolação da sentença. Ainda, condenou a apelante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pela empresa ré. Em suas razões de ID 220528255, a empresa recorrente defende a ausência dos requisitos necessários à realização do procedimento, sob o fundamento de que houve divergência quanto ao parecer do médico assistente, razão pela qual foi realizada a convocação da junta médica, a qual teria chegado à conclusão de que o tratamento adequado para a autora é clínico. Argumenta a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final requer a reforma da sentença, para o fim de julgar improcedentes os pedidos da inicial. Subsidiariamente pugna pela redução do quantum indenizatório fixado. Contrarrazões no ID 220528260. Sem preliminares. No mérito, a parte apelada refuta, in totum, os argumentos lançados em seu desfavor. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A ação foi proposta com o objetivo de garantir à apelada o custeio, pela cooperativa apelante, do tratamento médico cirúrgico de hérnia de disco, bem como a condenação ao pagamento dos danos morais perpetrados em decorrência da negativa de atendimento. A recorrida é usuária do plano de saúde oferecido pela requerida há alguns anos, tendo sido diagnosticada com hérnia de disco e, submetida a tratamento clínico, esta passou a não mais surtir efeitos. Assegura a autora/recorrida que após a realização de novos exames, fora recomendado a intervenção cirúrgica, tendo sido solicitada a autorização junto a apelante em fevereiro/2023 para realização do procedimento por via endoscópica. Após solicitação médica, o pedido da cirurgia foi negado pela apelante sob a justificativa de existência de divergências no pedido médico e, após a convocação da junta médica, esta chegou à conclusão de que o tratamento adequado para a autora é clínico. Pois bem. Tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Tem-se, ainda, o teor da Súmula nº 469 do STJ a qual aduz que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”. Por sua vez o artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, prevê que “Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.”. Incontroverso nos autos que a parte autora se viu obrigada a buscar o Judiciário para receber o tratamento médico que detém o direito por contrato válido mantido entre as partes. A operadora de plano de saúde ré afirma que a negativa se deu em razão de que o tratamento indicado era divergente do parecer da junta médica e que o tratamento era clínico. Nessas situações, em respeito ao direito à vida digna e à saúde da pessoa humana, deve ser priorizada a forma de tratamento repassado pelo médico responsável à paciente. Isso porque, como cediço, incumbe apenas ao médico que acompanha o paciente decidir sobre o melhor tratamento a ser utilizado e, na hipótese, há clara indicação médica para a realização da cirurgia. E, também, porque, embora insista que o procedimento cirúrgico solicitado era desnecessário, restou comprovado, através dos documentos carreados aos autos, que a cirurgia de hérnia de fato se fazia necessária ao restabelecimento da saúde da paciente. A esse respeito, colaciono arestos que bem enfrentaram a questão em caso semelhantes, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A UNIMED A CUSTEAR A CIRURGIA ORTÓPÉDICA SOLICITADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR, COM O CUSTEIO DE TODOS OS EXAMES, PROCEDIMENTOS E INTERNAÇÕES NECESSÁRIAS – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM DIVERGÊNCIA MÉDICA ENTRE O MÉDICO DO AUTOR E A JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOBRE A MELHOR CONDUTA A SER ADOTADA PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – PROCEDIMENTO MÉDICO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há justificativa para a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde se o procedimento médico, além de ter sido indicado pelo médico que acompanho o assegurado, também está previsto no rol de procedimentos da ANS.” (N.U 1009972-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACIENTE COM OSTEOARTROSE DO QUADRIL DIREITO - INDICAÇÃO MÉDICA PARA CIRURGIA E FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA – NECESSIDADE - BAIXA QUALIDADE ÓSSEA DA PACIENTE - NEGATIVA DE COBERTURA DO MATERIAL SOLICITADO EM RAZÃO DE PARECER DA JUNTA MÉDICA E DESEMPATADOR – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – REVISÃO DE CONDUTA TERAPÊUTICA DO MÉDICO – DESCABIMENTO – COBERTURA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Constitui entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que é o médico responsável pelo beneficiário quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, sendo indevida a negativa por parte da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento indicado pelo profissional para o melhor tratamento coberto pelo plano. Prescrito pelo médico responsável o tratamento cirúrgico com o fornecimento de material importado (prótese) e não obstante a junta médica tenha concluído pela não cobertura do material importado, mostra-se indevida a negativa da operadora do plano de saúde, pois em razão da baixa qualidade óssea da paciente/apelada (80 anos), osteoporose e cirúrgicas pregressas, o material solicitado específico tem o objetivo de melhor desempenho do tratamento indicado.-”(N.U 1036919-93.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) Assim, diante da necessidade e do quadro de saúde da paciente, incumbia à operadora do plano de saúde ré, ora apelante, ter autorizado o procedimento conforme recomendado pelo médico especialista que assistia, quando lhe foi solicitado, não sendo lícito ao plano de saúde intervir nessa relação médico/paciente, autorizando a realização de procedimento diverso por ser-lhe mais conveniente. A propósito: “NEGATIVA INDEVIDA DE CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA OU DISCECTOMIA PERCUTÂNEA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. POSTERIOR LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. – DANO MORAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. DOENÇA GRAVE. AUTORA QUE SENTIA DORES INCAPACITANTES ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. – valor da indenização. arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. atenção à capacidade financeira das partes. redução indevida. – incidência de honorários recursais. – recurso conhecido e NÃO provido.- A lista de procedimentos da ANS é meramente exemplificativa, devendo a operadora de saúde cobrir procedimentos não elencados quando imprescindíveis para o tratamento do usuário - A recusa inicial do tratamento e a demora para a revisão do posicionamento, somado ao fato da autora padecer de dores incapacitantes decorrentes da doença, enseja a indenização por dano moral.- A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica a manutenção do valor arbitrado na sentença de R$7.000,00. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002980-06.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 30.05.2019)” (TJ-PR - APL: 00029800620178160194 PR 0002980-06.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 30/05/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a obrigação da ora recorrente fornecer a cirurgia de OSTEOPLASTIA ou DISCECTOMIA PERCUTÂNEA, em virtude da gravidade da doença do agravado. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC e inteligência da Súmula 608 do STJ. Ademais, o laudo médico colacionado à fl. 11 comprovou a necessidade da realização do procedimento em questão com os materiais indicados pelo médico assistente, sendo imprescindível que a parte recorrida receba o tratamento objeto da demanda, sob pena de agravamento da doença. Ademais, conforme constou na decisão fustigada, o laudo do médico assistente da autora (fl. 11) e Guia de Solicitação de OPME (fl. 16) justificando o uso do material solicitado evidencia a probabilidade do direito, que não foi afastada pelas conclusões dos médicos auditores da Unimed. Dessa forma, imperiosa a manutenção da decisão agravada, uma vez que o bem ora tutelado é de primordial relevância,... razão pela qual a tutela de urgência deve ser concedida, a fim de preservar a vida e a saúde da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079173175, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/03/2019).” (TJ-RS - AI: 70079173175 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 28/03/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019) Quanto ao dano moral, entendo que a Unimed cometeu ato ilícito, uma vez que negou indevidamente a cobertura de tratamento almejado pela autora. In casu, há nexo de causalidade entre a conduta da Unimed em recusar a cobertura e o resultado suportado pela parte autora com transtorno, angústia, abalo psicológico de grande monta. Assim, não se trata de mero dissabor suportado pela consumidora em face da negativa da Unimed em arcar com as despesas do procedimento, mas em angústia pelo agravamento da saúde ante a recusa injustificada do tratamento médico. Neste mesmo sentido, segue jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado em casos similares: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA – MASTOPEXIA REPARADORA DE AUMENTO E LIPOABDOMINOPLASTIA REPARADORA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ARBITRADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” O tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, notadamente em razão de tal condição ser considerada doença crônica, sendo fator de risco para o desenvolvimento de comorbidades que prejudicam sobremaneira a saúde do indivíduo. A operadora do plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, inclusive suas consequências, de modo que não basta se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para o tratamento da obesidade mórbida, pois, as sobras de pele ocasionadas pelo emagrecimento rápido também demandam tratamento. Havendo indicação médica para a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura, pois, tal tratamento é fundamental à recuperação integral do usuário outrora acometido de obesidade mórbida. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majorando-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC”. (N.U 1010335-60.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 12/08/2023). Restando caracterizado o dever de indenizar, passa-se a análise do quantum indenizatório, que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Considerando o grau de responsabilidade da operadora de saúde frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, tenho que o valor arbitrado de R$8.000,00 (oito mil reais) atende a realidade do caso concreto e está de acordo com entendimento desta Câmara, devendo a sentença ser mantida. Assim, é incensurável a sentença atacada. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários sucumbenciais para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/09/2024

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Setembro de 2024 a 06 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020904-15.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: IAMARA FARIAS RODRIGUES DE MELO REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos etc. IAMARA FARIAS RODRIGUES DE MELO, devidamente qualificada, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela de urgência c/c reparação de danos morais em desfavor de UNIMED FESP – FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DO ESTADO DE SÃO PAULO, anotando que é beneficiária do plano de saúde da requerida; que no ano de 2021 começou a sentir fortes dores de coluna e, ao procurar atendimento especializado, foi diagnosticada com múltiplas hérnias de disco entre as vertebras C3-C7; que iniciou tratamento clínico, todavia, com o passar do tempo, perdeu sua eficácia; que após novos exames, fora recomendado a intervenção cirúrgica; que em fevereiro de 2023 fora solicitado o autorização para realização do procedimento por via endoscópica; que em 16/03/2023 a operadora requerida negou o referido procedimento; que em razão da dores, a requerente foi afastada de suas funções laborais; que a patologia é coberta pelo plano de saúde e está fora do prazo de carência; pede, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização para a realização da cirurgia. Requer, ao final, a procedência da ação e a condenação da parte requerida em danos morais, além de custas e despesas processuais e honorários de sucumbência. Juntou documentos. Tutela de urgência fora deferida no id. 120968824. A parte requerida noticiou o cumprimento da decisão liminar (id. 125104687). Contestação aportou no id. 127176579, apresentando, em sede de preliminar, impugnação ao valor atribuído à causa, requerendo seja reduzido para o valor de alçada, sob o fundamento de que o procedimento cirúrgico não se refere a proveito econômico, mas obrigação de fazer, bem como o pleito indenizatório apresenta valores aleatórios. No mérito, que a cirurgia requerida obteve parecer desfavorável da junta médica da requerida; que a divergência consistia no fato de que, embora o assistente tenha informado sintomas relacionados a hérnias cervicais, os exames de imagem não demonstravam compressão radicular nas hérnias discais específicas; que a monitorização intraoperatória não é realizada pelo cirurgião, mas por neurofisiologista; que não há justificativa para pagamento desse honorário ao médico cirurgião; quanto ao pedido de cirurgia endoscópica de coluna, o parecer foi desfavorável por contemplar procedimentos em coluna lombar, mas indicação de cirurgia em região cervical, que não tem cobertura obrigatória; que a junta médica é medida adotada quando há divergência entre a operadora de plano de saúde e o profissional de saúde que assiste ao beneficiário; que a operadora não praticou ato ilícito; que inexiste danos morais. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica fora apresentada no id. 130087683. Oportunizada a produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 131808115). 2. É o relatório. Fundamento. Decido. 2.1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadores de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura negada. Assim, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292, VI, do CPC, deve corresponder à soma do valor mensurado para realização do procedimento cirúrgico requestado com a quantia pretendida a título de indenização por danos morais, conforme indicado na petição inicial. Rejeito a impugnação ao valor da causa. 2.2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas revelarem-se suficientes para o seu deslinde. 2.3. Registre-se, inicialmente, que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão", nos termos da Súmula nº 608, do STJ. 2.4. Compulsando o material cognitivo amealhado ao feito, resta incontroverso que a parte requerente é beneficiária do plano de saúde, o procedimento solicitado encontra-se inserido no rol de procedimentos obrigatórios (art. 10, §12º, da Lei 9.656/98 e Resolução 465/2021 ANS), bem como não há carência a ser cumprida pela requerida. A divergência instalada, conforme se extrai do documento de id. 120036329, é a efetiva necessidade do procedimento cirúrgico indicado pelo médico. A prova coligida no feito, notadamente o laudo do médico assistente que acompanha o tratamento da parte autora (id. 120036331), atesta que a requerente “...apresenta quadro de múltiplas hérnias cervicais C3-C7, e estenose foraminal vertebral cervical, absoluta, de C3 a C7, sem resposta a tratamento clínico e fisioterápico instituído por cerca de 2 anos...”, que “... a paciente vem perdendo as forças dos MMII e MMSS direitos, progressivamente, além das dores intratáveis, sem resposta a várias terapêuticas clínicas e reabilitacionais – inclusive bloqueios com corticoide em sua coluna – instituído nos últimos 24 meses, sem sucesso algum...”. Em razão do quadro de saúde apresentado, inclusive com afastamento laboral por não apresentar condições de trabalho (id. 120036330), fora solicitado procedimento cirúrgico para descompressão medular em sua coluna cervical com prioridade de urgência médica, devido a paresia progressiva de dimidio direito, com parada progressiva da deambulação e risco iminente de lesão neurológica irreversível (id. 120036331). Resta, portanto, devidamente comprovada a necessidade do tratamento/procedimento prescrito, baseado em evidências científicas e plano terapêutico, nos termos da lei de regência e em atenção ao princípio da utilização das melhores práticas, nos termos do artigo 5º, VI, parágrafo único da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS. Ademais, a decisão da junta médica de id. 120036329 deixou de considerar que o tratamento clínico da parte autora, por aproximadamente 24 meses, não apresentou melhoras, que a mesma apresenta dor refratária e disfunção neurológica progressiva, sugerindo a realização de tratamento que já havia sido tentado e não foi eficaz. Além disso, a eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. É que o critério que deve nortear o procedimento adequado a ser empregado não é o administrativo, tampouco o pecuniário, mas o critério médico, de modo que é este quem deve definir o cabimento da técnica e meio adequados para o pronto restabelecimento da saúde do paciente. Não se pode transferir qualquer risco ao paciente, sendo defeso causar prejuízo ao seu tratamento. Nesse sentido, indevida a conduta de negativa de procedimento cirúrgico que integra o tratamento, uma vez que a sua necessidade, devidamente prescrita pelo médico responsável, consiste em desdobramento do próprio serviço médico-hospitalar segurado. Sendo assim, a negativa do procedimento cirúrgico inserido no tratamento consiste em recusa ao próprio procedimento terapêutico previsto na cobertura contratual. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência da agravante contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a cobertura de procedimento cirúrgico, exame e medicamento prescritos ao segurado. Negativa de cobertura de procedimento e material sob alegação de que a junta médica realizada pela seguradora os reputou desnecessários. É vedado à seguradora influir na escolha do tratamento do paciente, cabendo apenas ao médico essa escolha. Escolha dos procedimentos e materiais devidamente justificados pelo médico assistente do agravado. Urgência verificada diante do intenso sofrimento do paciente. Valor da multa diária bem fixado. Recurso não provido. (TJSP; AI 2096194-91.2024.8.26.0000; Ac. 17795013; Ribeirão Preto; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; Julg. 16/04/2024; DJESP 22/04/2024; Pág. 1534) Dessa forma, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe. 2.5. No concernente aos prejuízos extrapatrimoniais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. Cumpre ressaltar, entretanto, que há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma que a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem ofender os deveres anexos do contrato - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, o que afasta qualquer pretensão de compensação por danos morais (AgInt no AREsp nº 2.094.389/RR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 2/12/2022; AgInt no AREsp nº 2.038.816/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/6/2022; AgInt no REsp nº 1.927.347/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/5/2021, e REsp nº 1.651.289/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5/5/2017). No caso dos autos, exsurge evidente que a presente hipótese não pode ser tratada como mero inadimplemento contratual, uma vez que patente a ofensa à dignidade do paciente, em claro abuso de direito, por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato, atingindo o seu objeto. O embaraço do tratamento de uma pessoa transborda o mero aborrecimento, sendo capaz de causar abalo a direitos da personalidade e configura o dano moral indenizável. 2.6. Reconhecida a existência do dano moral, passo a quantificá-lo. A fixação de critérios para a quantificação do dano moral permanece a cargo da doutrina e da jurisprudência. Não tem aplicação em nosso país o critério da tarifação, pelo qual o quantum das indenizações é prefixado. Predomina em nossa legislação o critério do arbitramento pelo juiz. Cabe ao magistrado a tarefa de, em cada caso, agindo com bom senso e usando da justa medida das coisas, fixar um valor razoável e justo para a indenização. Deve o juiz, pois, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se o valor arbitrado não pode ser muito elevado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, por outro lado não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Daí a necessidade de se encontrar o meio-termo ideal, o qual reputo ser, no caso em apreço, levando-se em consideração os critérios supra referidos, bem como o grau da lesão sofrida e, ainda, a natureza compensatória da sanção civil, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se mostra satisfatória e suficiente para minimizar os danos sofridos pela parte autora. 3. Ante o exposto, forte no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DETERMINAR que a parte requerida autorize e custeie as diárias, cirurgia, materiais e todos os acessórios indicados, conforme pedido pelo médico assistente, bem como os demais procedimentos subsequentes que se fizerem necessários ao tratamento indicado para correção das hérnias discais existentes entre as vertebras C3 e C7 da autora, além de CONDENAR a parte demandada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da prolação da sentença. 3.1. Pela sucumbência e já que devida, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 3.2. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações estilo. 3.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA JUIZ DE DIREITO “

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1020904-15.2023.8.11.0041 DECISÃO Iamara Farias Rodrigues de Melo ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais com pedido de tutela antecipada em desfavor de Unimed Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas, ambos qualificados nos autos. Relata a inicial que a autora é cliente da ré e beneficiária do plano de saúde fornecido, sendo que ainda no ano de 2021 começou a sentir fortes fores na região da coluna cervical, buscou auxílio médico especializado e foi diagnosticada com múltiplas hérnias de disco entre as vertebras C3 e C7. Assim, iniciou tratamento com medidas conservadoras não cirúrgicas, tais como exercícios, fisioterapias e injeções peridurais de esteroides. Aduz que ao longo do tempo as terapias passaram a não mais surtir efeito e as dores aumentaram. Ao solicitar novos exames, o médico constatou que a intervenção cirúrgica se faz necessária e, a fim de preservar sua saúde e evitar permanência hospitalar desnecessária, sangramento excessivo e trazer maios celeridade para sua recuperação, solicitou que o procedimento ocorra com material minimamente invasivo, por via endoscópica. Sustenta que a ré negou autorização para o procedimento, emitindo parecer técnico assim resumido “sem demonstração de necessidade de cirurgia”. Impossibilitada de realizar a cirurgia, as dores aumentaram, ocorrendo o agravamento de seu estado de saúde, o qual culminou no afastamento de suas atividades laborais. Postula pela concessão da tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie, imediatamente, as diárias e cirurgia de que necessita, com todos os acessórios, conforme pedido médico, bem como todos os demais procedimentos subsequentes, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Instruiu a inicial com documentos. A autora promoveu a juntada de documento, conforme solicitado (ID 120764188). É o relatório. Decido. De início, defiro a emenda à inicial e concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, CPC). Por esta via, pretende a autora a concessão liminar de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, para determinar que a ré autorize todos os procedimentos e forneça todos os materiais solicitados pelo médico que a acompanha, para a correção de hérnias discais entre as vértebras C3 e C7. O art. 294 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória poderá ser fundamentada na urgência ou na evidência. In casu, para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nesta análise perfunctória, verifica-se a possibilidade da concessão da tutela provisória de urgência requerida, eis que a probabilidade do direito da autora está consubstanciada nas provas existentes nos autos, as quais demonstram que o médico indicou e solicitou os procedimentos que entende necessários para a correção das hérnias de disco existentes entre as vertebras C3 e C7, bem como porque o referido procedimento (cirurgia endoscópica da coluna vertebral – hérnia de disco lombar) está previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (ID 120036332). O médico que assiste a autora não só indicou o procedimento pela via endoscópica, como também justificou (ipsis litteris): “SOLICITO PARA A SRA. IAMARA FARIAS RODRIGUES DE MELO, QUE APRESENTA QUADRO DE MÚLTIPLAS HERNIAS CERVICAIS C3-C7, E ESTENOSE FORAMINAL VERTEBRAL CERVICAL, ABSOLUTA, DE C3 A C7, SEM RESPOSTA A TRATAMENTO CLINICO E FISIOTERÁPICO INSTITUÍDO POR CERCA DE 2 ANOS, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR DE C3 A C7 POR VIA ENDOSCÓPICA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DEVIDO A PARESIA PROGRESSIVA DE DIMIDIO DIREITO, COM PARADA PROGRESSIVA DA DEAMBULAÇÃO E RISCO IMINENTE DE LESÃO NEUROLÓGICA IRREVERSÍVEL. PACIENTE VEM PERDENDO AS FORÇAS DOS MMII E MMSS DIREITOS, PROGRESSIVAMENTE, ALÉM DAS DORES INTRATÁVEIS, SEM RESPOSTA A VÁRIAS TERAPÊUTICAS CLÍNICAS E REABILITACIONAIS - INCLUSIVE BLOQUEIOS COM CORTICOIDE EM SUA COLUNA - INSTITUÍDO NOS ÚLTIMOS 24 MESES, SEM SUCESSO ALGUM. OPTADO PELA VIA ENDOSCÓPICA POIS A MESMA VEM SE MOSTRANDO INFINITAMENTE SUPERIOR A TRADICIONAL ABERTA, DEVIDO AO ÍNFIMO SANGRAMENTO, APENAS 1 DIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR – O QUE DIMINUI DRASTICAMENTE O RISCO DE INFECÇÃO PÓS OPERATÓRIA – O BAIXO GRAU DE LESÃO TECIDUAL QUE PERMITE QUE A PACIENTE RETORNE AS SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS E COMO ARRIMO DE FAMÍLIA AS QUAIS ELA SE SUBMETE DIARIAMENTE EM PRAZO MUITO INFERIOR (20 DIAS X 180 DIAS). HÁ AINDA DE SALIENTAR SUA POUCA IDADE E O PESO DE UMA RECUPERAÇÃO RÁPIDA PARA O RETORNO DA QUALIDADE DE VIDA DA SRA. IAMARA DIANTE DO EXPOSTO ACIMA...” (ID 120036331. Negritei.) A urgência do procedimento está corroborado também pelo atestado médico juntado ao ID 120036330, que comprova o afastamento da autora de suas atividades laborativas por significativo período. Extrai-se do documento juntado no ID 120036329, que as justificativas da negativa da ré estão fundamentadas na divergência do tratamento e materiais escolhidos pelo médico que cuida da autora. Verifica-se, portanto, que a ré está extrapolando em seus direitos e deveres, ao recusar proporcionar o tratamento de saúde para a qual foi contratada, uma vez que não cabe a ela interferir no tratamento indicado pelo médico da confiança do seu cliente. Ora, não cabe à ré, enquanto operadora do plano de saúde, simplesmente negar autorização para procedimentos solicitados pelo médico que assiste seu cliente, ainda mais no caso em questão, onde o médico tenta tratamento conservador sem sucesso há aproximadamente 24 meses. Nesse sentido já pacificou entendimento o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas proferidas no TJMT, que a seguir colaciono: “OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA – PACIENTE–DIAGNOSTICADA COM DEGENERAÇÃO DA COLUNA CERVICAL C4C6C7 HERNIA COM COMPRESSÃO DA MEDULA FAZENDO MIOLEPATIA CLINICA COM URGÊNCIA URINARIA E PARESTESIA DOS MEMBROS SUPERIORES – TRATAMENTO INDICADO DESCOMPRESSAO MEDULAR E/OU CAUDA EQUINA, TRATAMENTO MICROCIRURGICO DO CANAL VERTEBRAL ESTREITO, HERNIA DE DISCO CERVICAL – TRATAMENTO CIRURGICO e ARTROPLASTIA DISCAL DE COLUNA VERTEBRAL (COM DIRETRIZ CLINICA DEFINIDA EPLA ANS- N° 133) – PROCEDIMENTO ARTROPLASTIA DISCAL DE COLUNA VERTEBRAL NEGATIVA DE COBERTURA –– PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. O procedimento cirúrgico debatido nos autos não está inserido no art. 10, da Lei n. 9.656/98, cuja norma legal enumera aqueles que poderão ter a cobertura excluída, de modo que, se o médico responsável optou pelo procedimento adequado ao paciente este é o que deve ser custeado pelo plano de saúde, precipuamente ante o fato de que a avaliação médica alhures deve prevalecer sobre outras opiniões, mormente por se tratar de quadro clínico grave. (N.U 1023919-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR O MATERIAL CIRÚRGICO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PREFACIAL AFASTADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL PARA O ATO CIRÚRGICO – TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Não se conhece de preliminar que não foi abordada na decisão recorrida e, portanto, não pode ser apreciada em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. O Superior Tribunal de Justiça possui assente o entendimento de que é possível à operadora de plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, mas não o tipo de tratamento prescrito ao usuário, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para realização do ato proposto pelo médico. Diante disso, comprovado que o Kit de monitorização neurofisiológica é imprescindível para a realização do ato cirúrgico indicado pelo médico, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe a fim de compelir a operadora a custear o material solicitado.” (N.U 1007213-91.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C COM TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE NECROSE AVASCULAR – ENXERTO ÓSSEO – TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MATERIAL CONVENCIONAL – INCIDÊNCIA DO CDC – SÚMULA Nº 469 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A operadora de plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento, sob a justificativa de não figurar no rol de coberturas obrigatórias da ANS e de ser inapropriado para o caso. Devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do beneficiário do plano adquirido. O médico que acompanha o paciente é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do procedimento mais adequado ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico. “Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). Precedente.” (REsp 1642255/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). Demonstrada, nos autos, a imprescindibilidade e urgência de tratamento indicado por profissional médico como indispensável para garantir a saúde do paciente, é possível a concessão de tutela de urgência consistente na determinação de custeio pela operadora de plano de saúde que, injustificadamente, se recusa a autorizar o procedimento.” (N.U 1002723-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 03/06/2022. Negritei.) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também é evidente, haja vista que a autora não pode ser privada do procedimento cirúrgico indicado e da possibilidade de correção de sua patologia, para melhor qualidade de vida e saúde. Posto isto, presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 294 c/c art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize e custeie as diárias, cirurgia, materiais e todos os acessórios indicados, conforme pedido pelo médico que trata a autora, bem como os demais procedimentos subsequentes que se fizerem necessários ao tratamento indicado para correção das hérnias discais existentes entre as vertebras C3 e C7 da autora. Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para a autorização dos procedimentos e respectivos materiais solicitados e, em caso de descumprimento da ordem judicial, arbitro multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 297, CPC. Deixo de determinar o aditamento da petição inicial conforme determina o § 1º do art. 303, CPC, haja vista que a inicial está com argumentação e pedidos completamente apresentados. Nos termos do art. 334 e §§, do CPC, designo o dia 28/08/2023, às 09:00 horas para a audiência de conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência ou presencialmente, a critério do Juiz Coordenador do CEJUSC, conforme Portaria-Conjunta n. 09, de 19.04.2022. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados e, sendo o caso, enviar as intimações do respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Registro que as partes deverão manifestar quanto à adesão ao procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021, no prazo de cinco dias. Intimem-se todos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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