Agravo em Recurso Especial 0847073-59.2017.8.15.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0847073-59.2017.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847073-59.2017.8.15.2001. AUTOR: MARIA AMELIA DA CRUZ NETTO SCHULER REU: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, b DO CPC/15. - Restando comprovado que as partes transigiram em relação ao objeto da presente ação, estando preenchidos os requisitos legais, nada mais resta a este Juízo senão homologar o acordo. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MATERIAIS, MORAIS e PEDIDO DE LIMINAR, movida por MARIA AMÉLIA DA CRUZ NETTO SCHULER em face de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., pelos fatos e fundamentos jurídicos arguidos na inicial. No curso da demanda, as partes formalizaram acordo extrajudicial, cujo pagamento será realizado mediante transferência bancária, requerendo, ao final, a sua homologação e a extinção do feito (iD. 122816430). É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demanda. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse diapasão, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado. Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para pôr termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso. ISSO POSTO, por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários conforme pactuados entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847073-59.2017.8.15.2001. AUTOR: MARIA AMELIA DA CRUZ NETTO SCHULER REU: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, b DO CPC/15. - Restando comprovado que as partes transigiram em relação ao objeto da presente ação, estando preenchidos os requisitos legais, nada mais resta a este Juízo senão homologar o acordo. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MATERIAIS, MORAIS e PEDIDO DE LIMINAR, movida por MARIA AMÉLIA DA CRUZ NETTO SCHULER em face de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., pelos fatos e fundamentos jurídicos arguidos na inicial. No curso da demanda, as partes formalizaram acordo extrajudicial, cujo pagamento será realizado mediante transferência bancária, requerendo, ao final, a sua homologação e a extinção do feito (iD. 122816430). É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demanda. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse diapasão, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado. Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para pôr termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso. ISSO POSTO, por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários conforme pactuados entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847073-59.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 120168514, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0842563-37.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, procedo à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judicial, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/06/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:06

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:45

Publicação

02/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:10

Documentos

EXPEDIENTE

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847073-59.2017.8.15.2001. AUTOR: MARIA AMELIA DA CRUZ NETTO SCHULER REU: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, b DO CPC/15. - Restando comprovado que as partes transigiram em relação ao objeto da presente ação, estando preenchidos os requisitos legais, nada mais resta a este Juízo senão homologar o acordo. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MATERIAIS, MORAIS e PEDIDO DE LIMINAR, movida por MARIA AMÉLIA DA CRUZ NETTO SCHULER em face de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., pelos fatos e fundamentos jurídicos arguidos na inicial. No curso da demanda, as partes formalizaram acordo extrajudicial, cujo pagamento será realizado mediante transferência bancária, requerendo, ao final, a sua homologação e a extinção do feito (iD. 122816430). É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demanda. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse diapasão, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado. Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para pôr termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso. ISSO POSTO, por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários conforme pactuados entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847073-59.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 120168514, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838367/PB (2025/0014935-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOSÉ MÁRIO PORTO JUNIOR - PB003045 SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO - PB013250 AGRAVADO: MARIA AMELIA DA CRUZ NETTO SCHULER ADVOGADO: NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO - PB007672 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso busca rediscutir matéria fática, o que é vedado. Requer a manutenção da decisão agravada, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba em agravo interno nos autos de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, danos materiais, morais e pedido de liminar. O julgado foi assim ementado (fl. 405): PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno. Decisão monocrática de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Não observância. Juízo de admissibilidade negativo. Artigo 932, III, do CPC/15. Manutenção da decisão monocrática. Desprovimento. - A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em segundo grau e impõe o não conhecimento do recurso, face a não observância ao princípio da dialeticidade, previsto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 431-435). No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 932, III, do CPC, visto que não foi observada a dialeticidade recursal; e b) 476 do CC, pois a sentença está em descompasso com a exceção do contrato não cumprido. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao desconsiderar que a mera reiteração das razões já apresentadas na petição inicial ou na contestação não implica ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, conforme precedente do STJ. Requer o provimento do recurso para que se determine a invalidação da decisão monocrática recorrida e o conhecimento do recurso de apelação interposto. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial é inadmissível por buscar reexame de provas e não atacar os fundamentos do acórdão recorrido, além de requerer a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 463-482). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Observa-se que a Corte local, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que o apelo não merecia conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que a parte apelante se limitou a fazer alegações desprovidas de fundamentação, sem apresentar argumentos que refutasse os pontos da decisão atacada. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que a apelação atendeu ao princípio da dialeticidade, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Vale ressaltar ainda que a conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que viola o princípio da dialeticidade o recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, confiram-se precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso de Apelação não impugnou os fundamentos da sentença, mas, simplesmente, reproduziu os termos da contestação, o que viola o princípio da dialeticidade, pois o recorrente não externou os fundamentos de fato e de direito aptos a modificar a sentença. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido - ausência de impugnação dos fundamentos da sentença -, a fim de acatar o argumento da recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 2.002.973/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, 933, CAPUT, 1.010, II E III, E 1.013, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA PROTELATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que inexiste documento hábil comprovando a condição de pescador artesanal do ora agravante, a fim de legitimar a ação de indenização, além de não haver impugnação aos fundamentos da sentença, o que não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. 5. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pelo recorrente, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.040.789/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Aplica-se ao caso, pois, a Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, a questão infraconstitucional relativa à violação do art. 476 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Também não há como acolher o pedido da parte agravada constante da contraminuta ao agravo, referente à imposição da pena por litigância de má-fé. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Planc – Burle Marx Ville Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda ADVOGADO: José Mario Porto Junior (OAB/PB 3.045) RECORRIDO: Maria Amélia da Cruz Netto Schuler ADVOGADO: Nyedja Nara Pereira Galvão (OAB/PB 7672) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0847073-59.2017.815.2001 Vistos etc. Nas razões de seu recurso especial (id 30490545), verifica-se que o insurgente, com base no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, aponta violação ao disposto no art. 932, III, do CPC. Alega que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, vindo o STJ a orientar que as razões recursais, em tese, são capazes de invalidar os fundamentos de decisões recorridas. O acórdão objurgado (Id. 29182736), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi exarado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno. Decisão monocrática de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Não observância. Juízo de admissibilidade negativo. Artigo 932, III, do CPC/15. Manutenção da decisão monocrática. Desprovimento. - A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em segundo grau e impõe o não conhecimento do recurso, face a não observância ao princípio da dialeticidade, previsto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, observa-se que o entendimento firmado no acórdão combatido – sobre o recorrente não haver atacado, no apelo, os fundamentos da decisão combatida, ofendendo, assim, o princípio da dialeticidade – harmoniza-se com a jurisprudência do STJ sobre o tema, fato esse que impede a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ, o qual se aplica tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República, como bem proclama os seguintes julgados: “(…) 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.064.215/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) “(…) 3. Inviável, portanto, o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade, tendo em vista que cabe à parte refutar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 4. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no REsp n. 1.951.863/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) “(…) 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. (…).” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.623.032/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 17/3/2021.) “(...) 1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos’ (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018) (…).” (AgRg no AREsp n. 2.112.116/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) “(…) 1. O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação integral de cada um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de inadmissão. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. Acerca desse requisito legal, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que, ‘Como deve ser em todo e qualquer recurso, o recorrente tem o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo’ (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 2115). 3. No caso concreto, a parte agravante não atacou o único fundamento da decisão ora recorrida, qual seja, o de que o autor da ação ordinária não se insurge contra ato disciplinar em si, mas contra a instauração da investigação disciplinar, a qual se reveste de caráter eminentemente administrativo, atraindo a competência da justiça comum estadual, consoante precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no CC n. 154.443/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017.) (originais sem destaques) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Planc Burle Marx Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda ADVOGADOS: José Mario Porto Junior – OAB/PB 3.045: Sergio Nicola Macedo Porto – OAB/PB 13.250: José Mario Porto Neto – OAB/PB 16.800 EMBARGADA: Maria Amelia da Cruz Netto Schuler ADVOGADA: Nyedja Nara Pereira Galvão – OAB/PB 7.672 PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no corpo do aresto vergastado. Rediscussão em sede de embargos. Descabimento. Rejeição. – É vedado o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente, contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado. RELATÓRIO PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA opôs embargos de declaração, irresignado com os termos do acórdão (ID nº 29182736 - Pág. 1/6), que negou provimento ao agravo interno. Nas razões de seu inconformismo (ID nº 29332645 - Pág. 1/4), a parte embargante insiste que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. Contrarrazões dispensadas, ante a ausência de prejuízo. É o relato do essencial. VOTO Inicialmente, antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos. Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. A omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o “decisum” incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Erro material, por sua vez, “é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo”. A doutrina pátria não diverge da orientação legal. Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos lançados pela parte embargante têm como objetivo precípuo a reforma do julgado, para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria. O acórdão, contudo, foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos e suficientes para o julgamento, especificando os fundamentos fático-jurídicos, sendo estes apenas contrários às argumentações recursais. Desse modo, malgrado a irresignação do insurreto, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sempre ressaltando o fato de não serem os embargos de declaração servíveis para adequar uma decisão ao entendimento do embargante ou rediscutir matéria objeto de julgamento, como pretende a parte ora embargante. Como é cediço, fundamentando o “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. Neste contexto, inserem-se perfeitamente a seguinte inteligência jurisprudencial do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional.Precedentes.3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)” (grifei) Assim, no caso em comento, a relatoria integrante deste Egrégio Tribunal de Justiça se manifestou de forma clara e precisa sobre a relação jurídica posta nos autos. Confira-se: “(…) Por sua vez, a parte apelante apenas alegou de forma genérica a ausência de dano moral e material, bem como que o imóvel só poderia ser entregue após a quitação integral, sem elidir sua responsabilidade sobre o atraso incontroverso na entrega do imóvel. Em nenhum momento a parte apelante atacou os fundamentos da sentença que pretende reformar. Pelo contrário, se limitou a fazer alegações desprovidas de fundamentação, sem infirmar os fundamentos jurídicos utilizados pelo julgador para formar seu convencimento.” (ID nº 29182736 - Pág. 1/6) Desta forma, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Com estas considerações, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo-se na íntegra os termos do acórdão desafiado. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0847073-59.2017.8.15.2001 ORIGEM: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847073-59.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões) do id. 89726375, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de maio de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AMELIA DA CRUZ NETTO SCHULER REU: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. – Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença prolatada, a argumentação da embargante visa à rediscussão do meritus causae, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, de modo que a rejeição dos aclaratórios é solução que se impõe ao presente caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PROMOVENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO. – Verificando-se que a sentença padece de erro de omissão, o acolhimento dos aclaratórios é solução que se impõe ao caso. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847073-59.2017.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. PLANC – BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e MARIA AMÉLIA DA CRUZ NETTO SCHULER, promovida e promovente nos autos em epígrafe, opuseram embargos declaratórios à sentença de Id. 81270078. Nos embargos da ré, alegou-se a existência de omissão na referida sentença, pois, não ocorreu manifestação deste juízo quanto à quitação do imóvel objeto da lide. Nos embargos da parte autora, também se alegou omissão, sob o argumento de que este juízo não fixou a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios. Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos embargos (Ids. 82974737 e 83249771). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE PROMOVIDA O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Ora, quando da interposição dos aclaratórios, a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus de apontar o vício que alegou, visando tão somente a rediscussão do mérito da decisão. Por fim, analisando a referida sentença, não se verifica nenhuma omissão quanto ao alegado pela ré, encontrando-se fundamentada de forma clara, coesa e coerente. Desta feita, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA Por sua vez, a parte autora indicou suposta omissão na sentença de Id. 81270078, sob o argumento de que este juízo não fixou a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios. A alegação da parte, quando da interposição dos aclaratórios, se amolda, perfeitamente, à hipótese legal prevista no art. 1.022, II, do CPC. De fato, analisando o teor da sentença anteriormente proferida, verifico que este juízo não fixou a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios, pelo que os embargos da autora devem ser acolhidos. Dessa forma, analisando a sentença, o vício apontado pela ré não se verifica, pelo que rejeito os embargos por ela opostos. Com relação aos embargos de declaração opostos pela autora, entendo pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados para suprir a omissão apontada na sentença de id. 81270078, de modo que, no dispositivo da referida sentença PASSE A CONSTAR “CONDENO, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação ora imposta.”. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição”. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847073-59.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 29 de novembro de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847073-59.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 29 de novembro de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847073-59.2017.8.15.2001. AUTOR: MARIA AMELIA DA CRUZ NETTO SCHULER REU: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALUGUÉIS PAGOS APÓS O PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. - Demonstrado descumprimento contratual exclusivamente por parte da construtora, é o caso de resilição do contrato havido entre as partes, com a restituição dos valores pagos, sem qualquer ônus à autora. - O atraso na entrega da obra, que obriga a adquirente pagar aluguéis, gera para o consumidor danos de ordem patrimonial a serem ser reparados. - Em que pese se tratar de inadimplemento contratual, a demora de mais de dois anos para a entrega de um imóvel é situação que traz inegável sofrimento, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos morais suportados. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MATERIAIS, MORAIS e PEDIDO DE LIMINAR, movida por MARIA AMÉLIA DA CRUZ NETTO SCHULER contra PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Alegou a autora, em síntese, ter adquirido o apartamento nº. 1908 da parte promovida, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda a prazo de bem imóvel para entrega futura, a ser entregue em 30.06.2016. Havia no contrato o prazo de tolerância de 180 dias. Em contrapartida à aquisição do apartamento, comprometeu-se a pagar à parte promovida o valor de R$ 331.051,60 (trezentos e trinta e um mil, cinquenta e um reais e sessenta centavos), valor histórico, nos termos dispostos na Cláusula 03 do contrato. Pagou à demandada o montante de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), restando o valor de R$ 240.051,60 (duzentos e quarenta mil, cinquenta e um reais e sessenta centavos), a ser adimplido, por meio de financiamento, na entrega das chaves. Asseverou que, apesar da data avençada, a demandada ainda não havia entregue o empreendimento quando da propositura da ação, o que, em setembro de 2017, representava 15 (quinze) meses de atraso. Registrou que o atraso na entrega do imóvel, e consequentemente a demora no recebimento do bem, obrigou-a a permanecer morando de aluguel, pagando mensalmente o valor de R$ 1.612,00 (mil seiscentos e doze reais) mensais até janeiro de 2017. Requereu, liminarmente: i) a declaração de rescisão do contrato; ii) fosse a ré compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em seu nome; iii) fosse a ré impedida de efetuar quaisquer restrições de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimulá-la de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem. Pediu a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, pugnou pela declaração da resilição contratual, com a consequente condenação da demandada à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, sem qualquer retenção, assim como ao pagamento dos danos materiais advindos dos aluguéis pagos. Pediu, ainda, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de sugerido de oitenta salários-mínimos. Tutela antecipada parcialmente deferida (id 9810082) para determinar a suspensão das cobranças atinentes ao contrato descrito na inicial, bem como para determinar à promovida que se abstenha de proceder à negativação do nome da autora junto à SERASA, sob pena de imposição de multa correspondente ao dobro da cobrança ou anotação. Gratuidade judiciária concedida no id 10025991. Audiência de conciliação, id 15795060. Em sede de contestação (id 16237776), o demandado arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir pela ausência de sua constituição em mora e pela ausência de pressuposto válido para constituição do processo, em razão da não juntada pelos promoventes dos documentos referentes à sua residência. No mérito, rebateu os argumentos, afirmando que a promovente não comprovara “a premente necessidade de morar no imóvel compromissado (...) por residir ou até mesmo ser proprietária de outra habitação”. Além disso, o atraso na entrega da unidade teria decorrido das reformas particulares realizadas no apartamento pela própria autora. Atribuiu o desinteresse da promovente em permanecer com a avença às despesas que esta assumiu, como o pagamento da faculdade de medicina de seu filho. Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID 17547776), oportunidade em que a autora rechaçou as preliminares levantadas pela defesa e, no mérito, confirmou os pedidos constantes da peça vestibular. Em decisão de saneamento (id 31373314), as preliminares foram rejeitadas, sendo fixados os pontos controvertidos como sendo: 1- Se o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da promovida ou se a promovente deu causa à mora; 2- Se a promovida descumpriu o contrato; 3- Se o contrato objeto da lide deve ser rescindido; 4- Se há valores a serem restituídos à promovente; 5- Se há caracterização de danos materiais; 6- Se há caracterização de danos morais. Em petição incidental (id 39635459), a promovente alegou ter tomado conhecimento do aluguel do imóvel em discussão, pela construtora demandada, a terceiro. Pugnou, assim, pela concessão de tutela provisória, no sentido de que os valores dos aluguéis fossem depositados em conta de sua titularidade. Em resposta (id 40361540), a demandada confirmou o aluguel e o justificou sob o argumento de que a autora já havia manifestado, na petição inicial, pela intenção de rescindir o contrato. Além disto, a construtora era a proprietária do imóvel. Tutela provisória parcialmente deferida, nos seguintes termos: “a) deposite [a ré] em conta judicial todos os alugueis doravante recebidos do locatário, em razão do contrato de locação relativo ao apartamento 1908 Van Gogh, o que deverá ser feito no prazo de 05 dias após o recebimento mensal do aluguel, tudo sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 por cada dia de atraso; e b) em 05 dias, junte ao processo o contrato acima referido, a fim de que este juízo tenha pleno conhecimento de seus termos e valores e, assim, possa fiscalizar o regular cumprimento da medida a cima ordenada, tudo sob pena de multa que FIXO em R$ 200,00 por dia de atraso quanto ao depósito judicial.” Audiência de Instrução e Julgamento (id 42379132), em que foi indeferido o pedido de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da demandada (id 31726846). Razões finais da parte promovente (id 42805643), oportunidade na qual a autora reiterou os termos da inicial. Razões finais da parte promovida (id 42954648), pela qual enfatizou a situação financeira delicada em que se encontrava a construtora e pugnou pela improcedência dos pedidos. É o que importa relatar. Passo a decidir. As preliminares já foram apreciadas e rejeitadas (id 31373314), razão pela qual passo a apreciar o mérito. Cuidando-se de genuína relação de consumo, a requerida possui obrigação de prestar serviço adequado ao consumidor, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ao consumidor, por sua vez, deve ser facilitada a defesa dos seus direitos, principalmente quando há verossimilhança nas suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). As questões controvertidas dizem respeito à responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, à necessidade de resilição contratual (e consequente existência de valores a serem restituídos) e aos eventuais prejuízos suportados pela promovente, sejam de ordem patrimonial, sejam morais. Observa-se que o contrato havido entre as partes previu entrega futura, para junho de 2016, com prazo de tolerância de 180 dias. Este prazo, entretanto, não foi cumprido. A cláusula que concede à construtora prazo adicional de 180 dias nada tem de abusiva. A construção civil é ramo de atividade empresarial sujeita a um grande número de vicissitudes, de forma tal que é necessário seja dada ao construtor alguma tolerância no prazo para a conclusão da obra. Trata-se de disposição completamente razoável, cuja legalidade nunca foi refutada, nem por doutrina, nem pela jurisprudência. Entretanto, ainda que se considere o prazo de tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue até dezembro de 2016, o que não ocorreu. Segundo o depoimento pessoal da preposta da ré, colhido em sede de audiência de instrução e julgamento (id 42379132), a emissão do "habite-se" somente ocorreu em janeiro de 2019. Mais de dois anos após o transcurso do prazo fixado, considerando a tolerância de 180 dias. Válido acrescentar que a mera expedição do "habite-se" não exime o réu de sua obrigação, uma vez que somente com a posse da autora no imóvel (efetiva entrega das chaves) ocorreria o cumprimento do contrato. Inegável, portanto, ter havido atraso na entrega do empreendimento, ainda que a parte demandada tenha atribuído a culpa pela demora à própria promovente. Sobre este ponto, aliás, verifica-se que a promovente em nada contribuiu para o atraso na entrega da unidade, visto que, conforme se deflui das provas orais produzidas (id 42379132), notadamente da oitiva da testemunha apresentada e da preposta da ré, as alterações realizadas no apartamento findaram muito tempo antes da data que constava no contrato como sendo a da entrega do empreendimento. Daí se extrai a legitimidade do intento da autora em rescindir a avença. Não se trata de desistência imotivada, como quer fazer crer a parte ré. Ao revés, tem a demandante motivo justo para a rescisão, eis que descumpriu a demandada a cláusula contratual expressa que previa prazo certo de entrega do imóvel. E, de outro lado, a ré não comprovou a ocorrência de qualquer fato concreto que justificasse o atraso. Logo, a autora faz jus à devolução de todos os valores que pagou, sem qualquer desconto, eis que não deu causa à rescisão da avença. Nesse contexto, cabe a rescisão do contrato, mediante a restituição dos valores pagos, com a devida correção. Quanto ao pedido de danos materiais em relação aos valores dos aluguéis, pagos pela autora, vislumbro que esta despesa decorreu exclusivamente pela demora na entrega do imóvel pronto. Sobre o tema, nossos Tribunais Superiores vem decidindo favoravelmente ao consumidor. Conforme o Tema Repetitivo 996 do STJ, presume-se o prejuízo material do promitente comprador durante o período de atraso da obra, consistente na injusta privação do uso do bem imóvel, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, tendo como termo final a data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma adquirida, assim configurando direito a lucros cessantes. Deve a promovente, portanto, ser ressarcida de tais valores despendidos a título de aluguel, no período compreendido entre a data final da entrega do imóvel (considerando excluído o período de 180 dias, previsto no contrato, como cláusula de tolerância) e janeiro de 2017, o que totalizou o montante de R$ 11.284,00 (onze mil, duzentos e oitenta e quatro reais), em valor histórico. Sobre o dano moral, a situação analisada individualmente deixa claro que a autora foi obrigada a suportar aborrecimentos, constrangimentos e temores envolvendo a dúvida acerca da efetiva entrega do bem, além da impossibilidade de utilização de vultosa quantia, despendida em prol do pagamento de um bem que jamais lhe pertenceu. Assim, apesar de se tratar de um inadimplemento contratual, a questão discutida trouxe para a autora danos de ordem moral. Na fixação do dano moral, deve o magistrado levar em conta a extensão do dano causado à vítima, que no caso dos autos foi grave e duradouro, e ainda a capacidade financeira do ofensor, tendo em vista o caráter não só reparador da indenização, mas também exemplar, visando evitar que o ofensor volte a cometer tais atos ilícitos. Entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é suficiente para a reparação do dano sofrido pela parte demandante, em face da conduta da promovida. Por fim, observa-se que a parte promovida encontra-se em recuperação judicial e, em suas razões finais, requereu a gratuidade processual. Contudo, o fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir o pedido, vez não se pode presumir que a recuperação judicial da empresa a impossibilita de arcar com as despesas processuais. A incapacidade financeira, neste caso, carece de comprovação, razão pela qual o indeferimento do pedido é o que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. DECLARO rescindido o Contrato de Promessa de Compra e Venda havido entre as partes, referente à unidade nº. 1908 do empreendimento “BURLE MARX VILLE/ VAN GOGH” e CONDENO a demandada: ao ressarcimento, à parte autora, do valor pago pela compra do imóvel, no valor histórico de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), a ser corrigido monetariamente corrigidos monetariamente pelo INPC do IBGE, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1%, desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC); ao pagamento de indenização de DANOS MATERIAIS, concernentes ao reembolso dos valores despendidos pela autora a título de aluguel, no período compreendido entre junho de 2016 e janeiro de 2017, o que perfaz um montante histórico de R$ 11.284,00 (onze mil, duzentos e oitenta e quatro reais), corrigidos monetariamente pelo INPC do IBGE, desde a data de cada desembolso, e acrescidos de juros mora de 1% ao mês, desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC); e ao pagamento, à promovente, de indenização por DANOS MORAIS, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC do IBGE a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC). CONFIRMO, em todos os seus termos, a tutela antecipada parcialmente concedida no id 9810082. Acerca dos efeitos da tutela provisória incidental parcialmente concedida no id 41340744, entendo que, havendo a rescisão contratual, à construtora requerida, proprietária do bem, pertencem os seus frutos, consubstanciados pelos aluguéis percebidos. Por outro, a fixação de multa tem o condão de proteger e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, que não pode ser simplesmente ignorada pela parte, sob pena da instauração de grave crise na segurança jurídica. Desse modo, entendo que é devido o pagamento da multa pelo descumprimento da decisão exarada. No entanto, nos termos do § 1º, I, do art. 537, CPC, reduzo a multa aplicada para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que, pelo longo decurso do tempo, tornou-se excessiva. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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