Recurso Especial 0000350-72.2007.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0000350-72.2007.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000350-72.2007.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO(A): JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB CE013463) ADVOGADO(A): RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB SP226799) ADVOGADO(A): ADAUTO JOSE FERREIRA (OAB SP175591) ADVOGADO(A): MONIQUE HUMBERT DE LIMA TEIXEIRA (OAB RJ132267) DESPACHO/DECISÃO Evento 268 - Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, à União Federal, por 15 dias, para requerer o que entender cabível. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se aguardando-se o decurso do prazo prescricional. (sp)

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:43

Publicação

25/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2105651/RJ (2023/0151571-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS - CE009801 JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE013461 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SP226799 ADAUTO JOSÉ FERREIRA - SP175591 MONIQUE HUMBERT DE LIMA TEIXEIRA - RJ132267 AGRAVADO: UNIÃO _: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2105651/RJ (2023/0151571-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS - CE009801 JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE013461 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SP226799 ADAUTO JOSÉ FERREIRA - SP175591 MONIQUE HUMBERT DE LIMA TEIXEIRA - RJ132267 AGRAVADO: UNIÃO _: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

13/05/2025, 14:41

Protocolo de Petição

13/05/2025, 14:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2105651/RJ (2023/0151571-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS - CE009801 JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE013461 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SP226799 ADAUTO JOSÉ FERREIRA - SP175591 MONIQUE HUMBERT DE LIMA TEIXEIRA - RJ132267 RECORRIDO: UNIÃO _: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S A DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.190-1.191): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECEITAS ALTERNATIVAS. PASSAGEM DE CABOS EM FERROVIA SOB CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 2. Observa-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso, o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "[o] julgamento antecipado da lide está inserto no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente, o que não caracteriza decisão surpresa" (AgInt no AREsp 2.126.957/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.230-1.231). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o direito ao contraditório e à ampla defesa foram violados na espécie em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial contábil, a qual seria essencial para esclarecimento do correto valor devido à União. Afirma que o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas violou o princípio da vedação à decisão-surpresa, inserto nos arts. 9º e 10º do CPC. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.262-1.267. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 1.194-1.196): Na hipótese, a parte ora agravante alegou, em seu apelo especial, que a Corte de origem deixou "de expressar como seria possível a sentença chegar a conclusão dos valores devidos sem o auxílio de um perito" (fl. 1.017). Contudo, houve enfrentamento do Pretório a quo sobre tal alegação. Destacam-se os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 944): Cinge-se a controvérsia em definir se a sentença possui vício de nulidade por cerceamento de defesa, bem como se a quilometragem mencionada em relação ao contrato de concessão foi alcançada. Inicialmente, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova, eis que é firme a jurisprudência no sentido de que o indeferimento de prova pericial ou testemunhal não configura, de per se, cerceamento de defesa, especialmente quando o magistrado, destinatário final da prova, considera que há, nos autos, elementos de convicção suficientemente aptos a fundamentar sua decisão, como ocorrido no caso em análise. Nesse sentido: STJ, REsp 1660422/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017. Ressalta-se que a recorrente não apresentou fundamentos relevantes que justificassem a necessidade da produção da referida prova. Além disso, após a reforma da sentença extintiva por ilegitimidade passiva por esta Corte Regional, as partes foram regularmente intimadas para requerer o que entendessem cabível ao prosseguimento do feito (evento 235/1º grau) e a demandada, ora apelante, manteve-se inerte (eventos 236 e 241/1º grau), de forma que não se mostra cabível a alegação de cerceamento do direito à produção de provas. E, no julgamento dos aclaratórios, ressaltou-se (fl. 989): Assentou-se na decisão recorrida que não merecia guarida a tese sobre cerceamento de defesa por indeferimento de prova, porquanto a jurisprudência se consolidou no sentido de que o indeferimento de prova pericial ou testemunhal não configura, de per se, cerceamento de defesa, especialmente quando o magistrado, destinatário final da prova, considera que há, nos autos, elementos de convicção suficientemente aptos a fundamentar sua decisão, como ocorrido no caso em análise. Destacou-se que a recorrente não apresentou fundamentos relevantes que justificassem a necessidade da produção da referida prova. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. [...] De outro turno, quanto aos arts. 9º e 10 do CPC, este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "[o] julgamento antecipado da lide está inserto no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente, o que não caracteriza decisão surpresa" (AgInt no AREsp 2.126.957/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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