Carta Rogatória 0005380-73.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0005380-73.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 11:53

Documento (Certidão)

04/04/2025, 19:30

Publicação

04/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21409/EX (2025/0005380-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE VILA FRANCA DE XIRA - JUIZ 2 INTERESSADO: MATHEUS YURI DE SA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão positiva de fls. 92-93, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Mero expediente

02/04/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 23:51

Protocolo de Petição

31/03/2025, 23:37

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:36

Protocolo de Petição

14/03/2025, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:01

Protocolo de Petição

03/02/2025, 14:49

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21409/EX (2025/0005380-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE VILA FRANCA DE XIRA - JUIZ 2 INTERESSADO: MATHEUS YURI DE SA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira — Juiz 2) solicita que se proceda à notificação de Matheus Yuri de Sá para comparecer, no referido Tribunal, à audiência de julgamento do Processo n. 340/18.2T8VFX, designada para o dia 24 de junho de 2025, às 14h. O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante (fls. 18-20). É o relatório. Decido. Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00