Recurso Especial 5000773-25.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5000773-25.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 07:53

Trânsito em julgado

18/12/2025, 07:53

Publicação

25/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2199175/RJ (2025/0062054-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: REGINA JOSEFA DA GAMA SILVA REPRESENTADO POR: RENATO RODRIGUES DA GAMA ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2199175/RJ (2025/0062054-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: REGINA JOSEFA DA GAMA SILVA REPRESENTADO POR: RENATO RODRIGUES DA GAMA ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:48

Documento (Certidão)

30/09/2025, 15:15

Publicação

02/09/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199175/RJ (2025/0062054-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: REGINA JOSEFA DA GAMA SILVA REPRESENTADO POR: RENATO RODRIGUES DA GAMA ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Espólio de Regina Josefa da Gama Silva com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 84/85): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS JUDICIAIS RECOLHIDAS. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE TÍTULO COLETIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALORES A EXECUTAR. SALDO NEGATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA UFRJ PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UFRJ, da decisão interlocutória, proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou, parcialmente, a impugnação apresentada, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem prejuízo de, posteriormente, ter determinado a compensação de valores. 2. O requerimento relativo à revogação da concessão de gratuidade de justiça, deve ser indeferido, pois a exequente procedeu ao recolhimento de custas processuais. 3. Trata-se, na origem, de execução individual de título coletivo constituído nos autos do processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro em face da UFRJ, com pedido principal para condenar a ré ao pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação, à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%. 4. A sentença no processo originário julgou procedente o pedido e condenou a UFRJ ao pagamento de diferenças de remuneração, inclusive férias com acréscimo de 1/3 e de gratificações natalinas, decorrentes do reajustamento, a partir de 1º de janeiro de 1993, fundado no percentual de 28,86%, e deduzidos os pagamentos sob o mesmo título. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso da UFRJ e à remessa necessária, e transitou em julgado. 5. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que não há litispendência entre a execução individual de sentença coletiva e a execução coletiva iniciada pelo sindicato ou associação de classe. 6. A ação principal transitou em julgado em 02/09/1998. Em 15/10/1998 a ré foi citada para obrigação de fazer, e em 27/01/2000 para obrigação de pagar. Houve suspensão do processo em razão do ajuizamento de embargos à execução, processo nº 0008909-62.2000.4.02.5101, em 04/12/2009, ainda não transitado em julgado. 7. Em 29/03/2019, o juízo da 24ª Vara Federal extinguiu a ação coletiva, processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101, por ausência de necessidade/adequação do provimento jurisdicional. A sentença terminativa consignou que o prazo da prescrição intercorrente para propositura da ação executiva individual teria início após a preclusão do julgado. A decisão foi parcialmente alterada por embargos de declaração, em 30/01/2020, sem modificação na parcela que determinou a execução individual do título pelos substituídos. 8. Assim, como a prescrição da pretensão executiva foi interrompida com o início da execução do título formado na ação coletiva (01/2000), recomeçou a correr, pela metade do prazo, a partir do trânsito em julgado da decisão, que ainda não ocorreu, pois foi interposta apelação pela parte autora, ainda pendente de julgamento. Contudo, como os exequentes ajuizaram a presente demanda em 23/05/2021, ou seja, antes da data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação coletiva e determinou o ajuizamento de execuções individuais, não há que se falar em prescrição. 9. A parte exequente instruiu a petição inicial com uma planilha emitida por órgão administrativo da UFRJ em 2006, a conter valores supostamente incontroversos. No entanto, a UFRJ sustenta que implantou a rubrica 15277, em cumprimento à decisão transitada em julgado. A UFRJ sustenta, ainda, que os reajustes concedidos pela Medida Provisória nº 1.704/98, de acordo com a Portaria MARE 2.179/98, corresponderiam à duplicidade de pagamento, pois as rubricas implementadas em cumprimento ao título judicial coletivo ora executado deveriam ter sido suprimidas imediatamente. 10. As fichas financeiras da parte exequente demonstram a percepção das rubricas indicadas pela UFRJ desde dezembro de 2002 até janeiro de 2017, o que foi corroborado pela contadoria judicial em seu cálculo. 11. Com isso, para os fins deste processo, compreende-se que os valores aferidos como pagos em duplicidade devem ser compensados com o passivo incontroverso do período de janeiro de 1993 até junho de 1998, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. Não há que se falar tampouco em prescrição relativa à compensação, ao fundamento de que o último pagamento remonta a 2017, pois o próprio acórdão transitado em julgado no processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101 determinou a dedução dos pagamentos sob o mesmo título. Nessa linha, seria incoerente permitir a execução de valores de 1993 a 1998 e, paralelamente, não autorizar a compensação dos valores pagos na via administrativa em período posterior. São créditos da mesma natureza (AC nº 0119609-17.2014.4.02.5101, TRF2, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento 08/06/2018 e AI nº 5013996-16.2022.4.02.0000/RJ, TRF2, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 21/11/2022). 12. Portanto, como o cálculo da contadoria judicial elaborado com a compensação dos valores pagos administrativamente resultou em montante negativo, não há valores a executar neste processo. 13. Agravo de instrumento provido. Extinção da execução. Condenação dos exequentes/agravados em honorários de sucumbência. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 122/124). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 535, VI, e 1.022, II, do CPC; 368 e 369 do CC; e Súmula Vinculante n. 10/STF. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que: "Nas sentenças da ação de conhecimento coletiva e da execução coletiva intentada anteriormente fora determinado que devem ser deduzidos apenas os valores pagos em cumprimento à decisão que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. [...] Conforme deixa claro a petição inicial e demonstram as planilhas de cálculo que a acompanham, a dedução de tais valores foi observada pela parte exequente. Bastaria à C. Turma julgadora observar que nos meses de março e abril de 1997 os percentuais e valores estão zerados para todos os exequentes. Também foram observadas todas as compensações necessárias e o que determina a Súmula Vinculante nº 51, do STF [...] Não se trata, pois, de parcelas relativas ao percentual de reajuste “cheio” de 28,86%. Bastaria observar que os percentuais e valores mensais para cada exequente são diferenciados, uma vez que foram efetivamente descontados os reajustes ocorridos por força dos mesmos diplomas, conforme consta da base de cálculo e do demonstrativo anexos à inicial" (fls. 145/146). Defende que: "a compensação apta a extinguir a obrigação – no caso, obrigação de pagar – só poderia se operar se atendidos os requisitos do Código Civil, porquanto somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas [...] a arguição de compensação pela executada é viável, desde que relativa a fato superveniente ao trânsito em julgado da sentença (da ação de conhecimento) e; desde que atendido o art. 369 do Código Civil, havendo ainda que se atentar à regra do art. 190 do mesmo diploma legal. A considerar o período dos pagamentos alegados pela Universidade (2003 a 2017), não há dúvida de que se trata de fato superveniente. Por outro lado, não há dúvida a respeito da ausência de reciprocidade de dívidas líquidas e vencidas, a teor do art. 369 do Código Civil, o que inviabiliza o suposto direito à compensação reconhecido pelo acórdão" (fls. 147/148). Alega que: "Nada, absolutamente nada há nos autos que demonstre que os pagamentos entre 2003 e 2017 sejam indevidos. Sobre isso, há apenas uma suposição, sem certeza ou exigibilidade que autorizem a compensação legalmente estipulada. [...] Não bastasse, a hipotética pretensão da autarquia quanto ao suposto crédito estaria prescrita, a teor do disposto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932, inclusive a considerar a inexistência de qualquer ato interruptivo do prazo (hipotético). É inviável o reconhecimento de compensação entre a obrigação de pagar (o passivo constituído entre janeiro de 1993 e junho de 1998, apenas) e os pagamentos administrativos (entre 2003 e 2017), uma vez que estes não podem ser reputados indevidos, porquanto operados os efeitos da decadência (art. 54 da Lei 9.784, de 1999). Tampouco pode ser reconhecida compensação entre (hipotético) crédito prescrito e crédito firmado em título judicial de obrigação certa, líquida e exigível. Ora, uma vez prescrito o suposto crédito da autarquia (art. 1º do Decreto 20.910, de 1932), não pode este ser acionado a título de exceção (substancial) – e muito menos de ofício pelo magistrado, como ocorreu no caso" (fl. 150). Afirma que: "não há reciprocidade de débitos e créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, o que inviabiliza por certo a abstrata compensação de valores determinada pelo acórdão recorrido" (fl. 151). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 160/169. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, no que se refere à alegada infrigência à Súmula Vinculante 10/STF, esta Corte firmou o entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.889.960/MG, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 1º/3/2021; AgInt no REsp 1.869.620/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 31/8/2020. Ademais, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. No mérito, no que tange a possibilidade de compensação, a Corte de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 77/82): A sentença no processo originário julgou procedente o pedido e condenou a UFRJ ao pagamento de diferenças de remuneração, inclusive férias com acréscimo de 1/3 e de gratificações natalinas, decorrentes do reajustamento, a partir de 1º de janeiro de 1993, fundado no percentual de 28,86%, e deduzidos os pagamentos sob o mesmo título (evento 1, OUT20). [...] A parte exequente instruiu a petição inicial com planilha emitida por órgão administrativo da UFRJ em 2006, a conter valores supostamente incontroversos (evento 1, CALC7). No entanto, a UFRJ sustenta que implantou as rubricas 15277 e 16171, em cumprimento à decisão transitada em julgado (evento 12, IMPUGNAÇÃO1). A executada pondera que o fez a partir de dezembro de 2002, e que, em janeiro de 2017, as parcelas foram suprimidas, por força da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou extinta a execução da obrigação de fazer no exame da apelação nos Embargos à Execução nº 0048808-78.1999.4.02.0000. [...] As fichas financeiras da parte exequente demonstram a percepção das rubricas indicadas pela UFRJ desde dezembro de 2002 até janeiro de 2017. Os pagamentos efetuados pela UFRJ, no período compreendido entre janeiro de 2002 e janeiro de 2017, se referem ao cumprimento do título judicial coletivo aqui executado, e não seriam indevidos caso inexistente a MP nº 1.704/98, observados os valores previstos na Portaria MARE 2.179/98. No entanto, a implementação da rubrica em cumprimento ao título executivo formado no processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101, pelo longo intervalo de janeiro de 2002 a janeiro de 2017, com o acréscimo do reajuste concedido pela MP nº 1.704/98, evidencia excesso de pagamento dos valores. Não se discute a validade do documento emitido por órgão administrativo da UFRJ, mas ele deve ser analisado em conjunto com as fichas financeiras de cada exequente, a fim de perquirir se há valores residuais a serem pagos aos servidores/pensionistas, ou, no caso de os pagamentos da rubrica superarem o passivo incontroverso, se a execução deve ser extinta. Com isso, para os fins deste processo, compreende-se que os valores aferidos como pagos em duplicidade devem ser compensados com o passivo incontroverso do período de janeiro de 1993 até junho de 1998, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. Não há que se falar tampouco em prescrição relativa à compensação, ao fundamento de que o último pagamento remonta a 2017, pois o próprio acórdão transitado em julgado no processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101 determinou a dedução dos pagamentos sob o mesmo título. Nessa linha, seria incoerente permitir a execução de valores de 1993 a 1998 e, paralelamente, não autorizar a compensação dos valores pagos na via administrativa em período posterior. São créditos da mesma natureza. Assim, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE. 28,86%. COMPENSAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2644846/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/02/2025). ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/03/2025, 00:00

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