Agravo em Recurso Especial 5482046-60.2021.8.09.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5482046-60.2021.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5482046-60.2021.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: Regiane Flavia De Sousa Promovido: Werner Egli ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se a parte exequente para manifestar sobre a petição e/ou documento de movimento nº 142. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 11 de maio de 2026. JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Analista Judiciário - Matrícula 5198145 (Assinado Digitalmente)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5482046-60.2021.8.09.0024 Autor: Regiane Flavia De Sousa Réu: Werner Egli Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Atento ao pleito formulado pela parte exequente ao evento retro – Cumprimento de Sentença, revogação da gratuidade da justiça e intimação para pagamento dos honorários sucumbenciais – ouça-se a parte executada em 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5482046-60.2021.8.09.0024 Autor: Regiane Flavia De Sousa Réu: Werner Egli Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Atento ao pleito formulado pela parte exequente ao evento retro – Cumprimento de Sentença, revogação da gratuidade da justiça e intimação para pagamento dos honorários sucumbenciais – ouça-se a parte executada em 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5482046-60.2021.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Regiane Flavia De Sousa RÉU: Werner Egli ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Parte autora Intime-se para recolher custas de desarquivamento. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 11 de dezembro de 2025. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente)

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

22/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 18:16

Protocolo de Petição

01/09/2025, 17:54

Publicação

29/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2886300/GO (2025/0094545-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: REGIANE FLAVIA DE SOUSA ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA DA SILVA - GO040341 EMBARGADO: WERNER EGLI ADVOGADO: ALINE RIBEIRO - GO037323 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:49

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5482046-60.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE: REGIANE FLÁVIA DE SOUSARECORRIDO: WERNER EGLI DECISÃO Regiane Flávia de Sousa, qualificada e regularmente representada, na mov. 100, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 87, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Sebastião José de Assis Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente seu pedido de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. A apelante defende seu direito de copropriedade sobre o imóvel adquirido em condomínio voluntário durante o casamento, além de requerer o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem pelo apelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o imóvel adquirido pelo apelado pode ser incluído na partilha; (ii) estabelecer se há direito ao arbitramento de aluguel em favor da apelante, pelo uso exclusivo do imóvel pelo apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel foi adquirido pelo apelado com recursos próprios, existentes antes do casamento, conforme comprovado por documentos como escritura pública e extratos bancários.4. O regime de separação de bens adotado pelo casal exclui a comunicação de patrimônio adquirido anteriormente à união bem como aqueles adquiridos com recursos existentes também anteriores, nos termos do art. 1.687 do Código Civil.5. Não só não há prova de contribuição da apelante para a aquisição do imóvel, como ela própria afirmou não ter contribuído para a aquisição do imóvel, motivo pelo qual é inválida a alegação de condomínio voluntário.6. A sentença não extrapolou os limites do pedido, não havendo desconstituição da escritura pública, mas apenas o reconhecimento da exclusividade de propriedade do apelado.7. O pedido de arbitramento de aluguel não procede, uma vez que o direito de copropriedade da apelante não foi reconhecido.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O imóvel adquirido durante o casamento com recursos próprios existentes anteriormente ao casamento, sob o regime de separação de bens, não é passível de partilha. 2. Não há direito ao arbitramento de aluguel em favor de cônjuge sem direito de copropriedade sobre o imóvel.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 96. Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação dos artigos 215, 343, 849, 1.127, 1.231, 1.245, §2º e 1.322 do Código Civil, 492 do Código de Processo Civil e 3º da Lei 8.935/1.994, bem como dissídio jurisprudencial. Ao final, rogam pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 103). Contrarrazões na mov. 107 pela inadmissão ou desprovimento do recurso, com a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à recorrente. Relatados, decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à revogação do benefício da gratuidade da justiça, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual violação aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, tanto se o imóvel foi adquirido pelo recorrido com recursos próprios, existentes antes do casamento e, portanto não se sujeita partilha, quanto a tese de julgamento extra petita. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 2ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1197633/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 13/11/20181). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (conforme STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1620886/SP, Relator Ministro Manoel Erhardt, Publicação em 17/08/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente13/1[1] PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENS PÚBLICOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REEXAME DAS PEÇAS E PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL E SEU TERMO INICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".2. Com relação a suposta violação ao art. 535, II, do CPC/73, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia.3. A análise de um suposto julgamento ultra e extra petita demandaria em revolvimento das peças e provas carreadas aos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.4. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. 5. Entender de forma diversa do Acórdão requereria uma revaloração da prova pericial, revisão das provas dos autos e revisitação do contorno fático, medidas essas não acessíveis a essa Corte de Justiça por força da Súmula 7/STJ.6. Os mesmos óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - Súmula 7/STJ - obsta a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado.7. Agravo interno não provido.

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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