Agravo em Recurso Especial 0052122-48.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0052122-48.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 10:11

Protocolo de Petição

04/04/2025, 09:52

Publicação

04/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842735/RJ (2025/0023599-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BIANCA FREITAS BARANDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: NÃO INDICADO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BIANCA FREITAS BARANDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORÉM, DEFERIU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, PORÉM ANTES DA SENTENÇA. ESPÓLIO DE NEYDE MELLO DE FREITAS POSSUI UM PATRIMÔNIO NÃO CONDIZENTE COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE REVELAM APTOS PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, DIANTE DO CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RECAI TÃO SOMENTE SOBRE O ESPÓLIO E NÃO AO INVENTARIANTE OU SEUS HERDEIROS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, 98, 99, § 3º, e 373 do Código de Processo Civil e do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, no que concerne ao indeferimento do benefício da gratuidade de justiça ao espólio, tendo em vista que a parte ora recorrente alegou e demonstrou a atual situação de hipossuficiência financeira do mesmo, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BIANCA FREITAS BARANDA, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que o Espólio possui patrimônio não compatível com o benefício pretendido. [...] Cabe frisar ainda que o único imóvel que compõe o Espólio não possui liquidez imediata e não gera renda, tendo em vista que se destina à moradia da única herdeira/inventariante. Desta forma, a Recorrente na condição de inventariante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça em favor do Espólio de NEYDE MELLO DE FREITAS, por não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, motivo pelo qual é assistida da Defensoria Pública, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 3°, do CPC que assim dispõem: [...] (fls. 61-63). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto a alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, em relação aos arts. 7º e 373 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que malgrado o alegado pela recorrente, o que se constata dos autos, pela leitura das Primeiras Declarações de Imposto é que o patrimônio do Espólio de NEYDE MELLO DE FREITAS correspondente a quantia de R$ R$913.742,39 (novecentos e treze mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) o que à evidência não se caracteriza como hipossuficiente. Ressalte-se que a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais recai tão somente sobre o espólio e não ao inventariante ou seus herdeiros. Cabe destacar que, o bem que compõe o monte a ser inventariado não induzem à condição de hipossuficiência, pelo contrário, o monte é suficiente para custear as despesas processuais, restando, assim, correta a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e postergou o pagamento ao final do processo, porém antes da sentença. (fls. 26-27). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:30

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

02/04/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842735/RJ (2025/0023599-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BIANCA FREITAS BARANDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: NÃO INDICADO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.

04/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 09:00

Distribuição (competência exclusiva)

03/02/2025, 08:01

Recebimento

29/01/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Recorrente: BIANCA FREITAS BARANDA DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0052122-48.2024.8.19.0000 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 60/68, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado, fls. 23/32 e fls. 51/54, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORÉM, DEFERIU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, PORÉM ANTES DA SENTENÇA. ESPÓLIO DE NEYDE MELLO DE FREITAS POSSUI UM PATRIMÔNIO NÃO CONDIZENTE COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE REVELAM APTOS PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, DIANTE DO CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RECAI TÃO SOMENTE SOBRE O ESPÓLIO E NÃO AO INVENTARIANTE OU SEUS HERDEIROS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVANDO O PREQUESTIONAMENTO PARA ENCAMINHAR A MATÉRIA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR VIA TRANSVERSA, COM A CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTE ETJ. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS." Inconformada, a recorrente sustenta violação aos arts. 7º, 98, 99, §3ºe 373, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ausentes, pois não há recorrido, conforme certidão de fl. 70. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático- probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.485.726/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)" "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2576222 - SP (2024/0057181-2)EMENTAAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTA A INCAPACIDADE ECONÔMICA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AGENOR RODRIGUES DA SILVA - ESPÓLIO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 559):APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade. Alienação fiduciária de bem imóvel. Venda extrajudicial. Sentença de improcedência da lide principal e parcial procedência da reconvenção. Insurgência dos autores.- Pedido de justiça gratuita formulado ao tempo da interposição do recurso. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. Pedido de reconsideração rejeitado. Embargos de declaração e Agravo Interno desprovidos.- Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Deserção. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega a parte recorrente, além do dissídio jurisprudencial, que o acórdão, ao negar o benefício da justiça gratuita ao recorrente, contrariou as disposições contidas nos arts.98 e 99 do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 592-603).Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 610-612), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 633-639).É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recorrente sustenta que foi demonstrada a sua hipossuficiência financeira, impondo-se, dessa forma, a concessão da gratuidade de justiça. O acórdão recorrido, soberano na análise das provas, assim se manifestou (fls. 554-555):II.1. Em suas razões de inconformismo, o agravante não apresentou novos argumentos além daqueles já apreciados anteriormente, ao tempo em que proferida a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita e nas decisões subsequentes, que mantiveram o indeferimento, proferidas em pedido de reconsideração e em embargos de declaração (50000), conclusivas quanto a não estar comprovada a alegada hipossuficiência financeira.II.2.Pela terceira vez, o agravante insiste em argumentar que está comprovada a inexistência de recursos financeiros para arcar com a taxa judiciária. Contudo, a matéria foi antes apreciada, no sentido de que "Os documentos apresentados pelos apelantes, em especial os extratos de conta corrente e certidões de matrícula dos imóveis, foram objeto de minuciosa análise, exposta a fls. 473/476, decisão essa dotada de fundamentos suficientes e exaustivos do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Como ficou claro naquela ocasião, os elementos trazidos aos autos pelo apelante não foram suficientes para demonstrar o comprometimento econômico-financeiro, pressuposto ao deferimento dos benefícios de justiça gratuita. Os documentos acrescidos não alteram esse cenário: a declaração de hipossuficiência financeira se refere à inventariante, enquanto o pedido de gratuidade foi formulado pelo espólio; o plano de partilha dá conta da existência de vários bens, inclusive veículos. Por fim, a existência de demandas ajuizadas contra o espólio nada diz acerca da disponibilidade financeira(fls. 512/513).Do exposto resulta a conclusão de que foi oportuno e correto o indeferimento do pedido de justiça gratuita, razão do desprovimento deste recurso de agravo interno. Conforme se depreende da leitura dos excertos acima transcritos, para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido sobre a não comprovação dos requisitos ensejadores para a concessão da justiça gratuita indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU INCAPACIDADE ECONÔMICA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).2. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ).3. No caso em questão, o acórdão recorrido foi claro em afastar essa presunção, tendo em vista que não houve a comprovação efetiva da sua incapacidade de arcar com os ônus do processo.4. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, acerca da situação de hipossuficiência financeira da parte, imprescindível à concessão da gratuidade da justiça, demandaria necessariamente o reexame de matéria fático-probatória dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula nº 7/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.185.263/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.Publique-se. Intimem-se.Brasília, 19 de junho de 2024.Ministro Humberto Martins Relator(AREsp n. 2.576.222, Ministro Humberto Martins, DJe de 21/06/2024.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/04/2025, 00:00

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