Agravo em Recurso Especial 1047376-45.2022.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1047376-45.2022.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1047376-45.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marcia Regina Caron Falivene - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Intimação da(s) parte(s) REQUERIDA, conforme acima certificado, para pagamento das Custas em aberto, no valor da planilha de fls. 323: - Taxa Judiciária - guia DARE (código 230-6): R$ 185,10 - ADV: CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1047376-45.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marcia Regina Caron Falivene - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

11/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:53

Publicação

08/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808951/SP (2024/0465831-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107 AGRAVADO: MARCIA REGINA CARON FALIVENE ADVOGADOS: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 ANGELO JOSE PERCEBON - SP144814 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:21

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808951/SP (2024/0465831-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107 AGRAVADO: MARCIA REGINA CARON FALIVENE ADVOGADOS: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 ANGELO JOSE PERCEBON - SP144814 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2808951/SP (2024/0465831-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107 AGRAVADO: MARCIA REGINA CARON FALIVENE ADVOGADOS: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 ANGELO JOSE PERCEBON - SP144814 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808951/SP (2024/0465831-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107 AGRAVADO: MARCIA REGINA CARON FALIVENE ADVOGADOS: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 ANGELO JOSE PERCEBON - SP144814 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO À AUTORA - IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE NO ANO DE 2019 EM 55,50% - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO PERMITE QUE O FORNECEDOR OBTENHA VANTAGEM EXAGERADA EM DETRIMENTO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES - AJUSTE CELEBRADO EM QUE DEVEM PREVALECER OS POSTULADOS DA COOPERAÇÃO, SOLIDARIEDADE, CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DOS REAJUSTES - RÉ QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO PURA E SIMPLESMENTE A LEGALIDADE DO ÍNDICE ESCOLHIDO - INCIDÊNCIA APENAS DOS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES, A PARTIR DE OUTUBRO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADOR - APELO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do Tema nº 1.034 do STJ, no que concerne à aplicação do entendimento de que "o Recorrido não tem o direito adquirido de ser mantido no mesmo plano de quando se aposentou (ativo)" (fl. 335), trazendo a seguinte argumentação: Vejam que o entendimento do E. STJ permite a alteração da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida a paridade COM O MODELO dos trabalhadores ativos. E no caso do Recorrido, é exatamente isso o que ocorre, já que o mesmo está inserido no modelo de custeio de faixa etária, assim como os trabalhadores ativos. A Recorrida é beneficiária do plano de saúde da Recorrente, inserida em contrato de inativos vigente desde 01.01.2012, ou seja, foi transferida para plano de inativos, vez que se desligou da empresa contratante em decorrente de aposentadoria. Assim, ao contrário do que sustenta o Recorrido, há paridade com o modelo de custeio dos trabalhadores ativos, qual seja, faixa etária, bem como o reajuste também deve ser nos termos do contrato, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da Recorrente. Contudo, pela tese firmada no tema 1034, o Recorrido não tem o direito adquirido de ser mantido no mesmo plano de quando se aposentou (ativo), razão pela qual sua pretensão não pode prosperar (fl. 335). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, no que concerne à aplicação do entendimento que a legislação ao tratar sobre o aposentado, refere-se às condições de cobertura assistencial e aos valores do plano de saúde, trazendo a seguinte argumentação: Assim, ao contrário de que sustenta a Recorrida, não houve qualquer valor abusivo apresentado para continuidade de seu plano de saúde no contrato de inativos, em sim, foi cobrada a sua parte com a parte que era custeada pela empregadora, conforme sua faixa etária, para manutenção de seu plano de saúde. Por fim, salienta-se que por se tratar de um plano de saúde inativos, decorrente este de um plano coletivo empresarial, o reajuste aplicado deve seguir o determinado no contrato e não o reajuste anual determinado pela ANS, uma vez que este é aplicado somente para contratos individuais/familiares (pessoa física), o que não é o caso. Diante do exposto, demonstrado que o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou o artigo 31, da Lei nº 9.656/98, deve o presente ser conhecido e provido, para reformar o v. acórdão guerreado, julgando-se a lide TOTALMENTE IMPROCEDENTE. (fls. 336). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel.;Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No mais, em se tratando de relação de consumo, não se admite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento do interesse dos consumidores, representando o reajuste unilateral, baseado em suposto aumento da sinistralidade ou VCMH, violação ao disposto no artigo 51, incisos IX e XI, do Código de Defesa do Consumidor, contrariando, ademais, a própria natureza do contrato. Como decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do R Esp 1.073.595/MG da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, esse tipo de contrato não pode ser analisado isoladamente, como um acordo de vontades por um período fixo, mas deve ser interpretado como um ajuste em que deve prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva, o que não ocorreu no presente caso. Nem se alegue, ademais, que o reajuste dos prêmios possui respaldo no próprio contrato, na legislação da ANS e na finalidade de manter o seu equilíbrio econômico- financeiro, posto que essa argumentação somente impõe ao consumidor, parte mais vulnerável na relação, desequilíbrio em seu desfavor, sem restabelecer a estabilidade do instrumento. (fls. 325-326). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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