Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2860821/SC (2025/0053583-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: MALHARIA DIANA LTDA
ADVOGADOS: FABRÍCIO FERREIRA - SC017644
DEAN JAISON ECCHER - SC019457
JULIA PETERS KLETENBERG - SC057181
EMBARGADO: RADICIFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341
JEFERSON LUIS SALVETTI - SP157409
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MALHARIA DIANA LTDA à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] em que pese o louvável entendimento exarado, é de se arguir que a r. decisão, além de se encontrar viciada pela ausência de fundamentação, ainda deixou de observar que a Embargante destinou tópico específico para argumentar os fundamentos tidos como não impugnados. É o que se extrai com clareza dos tópicos “VII – DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ” e “V – DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA PELO STJ” da petição de mov. 94. Ora, é evidente que sob nenhuma hipótese poderá a parte Embargante ingressar no mérito da causa, para assim, em instância superior discutir pontos como a existência ou não da dívida. Desta feita, abordou-se com precisão a afronta a legislação aplicável a espécie sobre o cumprimento dos requisitos para ajuizamento de uma execução de sentença e sobre a observância das circulares do TJSC e, portanto, a matéria em questão restou devidamente impugnada. Diante do supra exposto, necessário que a r. decisão ora embargada proceda ao saneamento da omissão apontada, uma vez que houve a extensiva impugnação a súmula supracitada e a circular mencionada, pelo que, entende ser necessária a correção dos pontos viciados em questão, uma vez que demonstrada a efetiva, concreta e específica impugnação as matérias alegadas.(fl. 208). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cabimento de REsp por ofensa a circular e Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN