Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2866570/RS (2025/0065728-4)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MARTINS ALFARO
ADVOGADOS: CRISTIANO COLOMBO - RS048673
JULIANO COLOMBO - RS058351
AGRAVADO: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
ADVOGADOS: RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO - RS099631
SARA LUCIANI DA SILVA ALVES - RS118506
INTERESSADO: GIVALDO BATISTA MEDEIROS
INTERESSADO: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Luiz Carlos Martins Alfaro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 127): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC e incluiu o art. 205-A do CCB, a prescrição intercorrente era analisada sob a ótica da desídia da parte exequente na busca pela satisfação de seu crédito no prazo da prescrição de direito material. Em regra, a prescrição intercorrente era aquela verificada no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor ficava inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. Não se vislumbra a desídia da parte exequente na busca pela satisfação do crédito a dar ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso não provido, no ponto. IMPENHORABILIDADE: Conforme atual entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente, entre outros, o que é a situação dos autos. A impenhorabilidade somente é afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Recurso provido, em parte. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 205 e 206 do CC. Preliminarmente, sustenta que o acórdão incorreu em omissão. Adiante alega ser caso de extinção da execução, visto que meros pedidos protocolados, sem a devida eficácia, não afastam o instituto da prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que "não se vislumbra a desídia da parte exequente na busca pela satisfação do crédito a dar ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente." (fl. 123) tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA