Agravo em Recurso Especial 5039705-33.2021.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5039705-33.2021.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 17:43

Trânsito em julgado

13/10/2025, 17:43

Publicação

18/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2884853/RS (2025/0091326-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RS129985A EMBARGADO: JOAO MARCHIORO EMBARGADO: SERGIO MARCHIORO ADVOGADO: JONI GILMAR CONSOLI - SC032037 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 243): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cumprimento provisório de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1290/STF e da pendência de julgamento de recursos representativos de controvérsia no STJ (REsp 2204791/RS, REsp 2204730/RS e REsp 2204731/RS). Sustenta, nesse sentido, que a decisão embargada não analisou a relevância da suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290, que trata do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, e que a ausência de pronunciamento sobre a matéria configura omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. É O BREVE RELATÓRIO. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Na hipótese, a parte embargante aponta omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1290/STF e da pendência de julgamento de recursos representativos de controvérsia no STJ. Observa-se que a ausência de manifestação sobre o tema não configura omissão, pois a matéria não foi objeto de debate específico no recurso especial, tampouco foi demonstrada sua imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia. A decisão embargada analisou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas quanto à competência para julgamento da demanda, em razão das partes que a integram, à alegada necessidade de chamamento ao processo e à liquidação de sentença pelo procedimento comum (e-STJ fls. 244-245), não sendo objeto do recurso especial o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990. Desse modo, não se aplica à espécie a suspensão do processo em razão do Tema 1.290/STF. Ademais, a suspensão determinada em razão do referido tema, não impede o julgamento de questões processuais autônomas, como as que foram objeto de análise na decisão embargada, haja vista que "diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, mostra-se irrelevante aguardar o julgamento de Recursos Especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que as questões ali discutidas são de mérito, não havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassara o juízo de admissibilidade". Nesse sentido: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 572.146/PR, Corte Especial, DJe de 27/04/2015; e AgRg nos EAREsp 84.719/PR, Corte Especial, DJe de 18/06/2014; AgInt no AREsp n. 1.713.349/PE, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.568/PR, Terceira Turma, DJe de 22/9/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1934729/SP, Quarta Turma, DJe de 26/11/2021; e AgInt no AREsp 1692058/PE, Terceira Turma, DJe de 16/11/2020. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 16:15

Documento (Certidão)

25/08/2025, 16:00

Documento (Certidão)

25/08/2025, 16:00

Publicação

15/08/2025, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2884853/RS (2025/0091326-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RS129985A EMBARGADO: JOAO MARCHIORO EMBARGADO: SERGIO MARCHIORO ADVOGADO: JONI GILMAR CONSOLI - SC032037 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884853/RS (2025/0091326-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RS129985A AGRAVADO: JOAO MARCHIORO AGRAVADO: SERGIO MARCHIORO ADVOGADO: JONI GILMAR CONSOLI - SC032037 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/2/2025. Concluso ao gabinete em: 4/4/2025. Ação: cumprimento provisório de sentença ajuizada por JOAO MARCHIORO, SERGIO MARCHIORO em face de BANCO DO BRASIL SA, por meio do qual sustenta a execução de diferenças de correção monetária de cédulas de crédito rural, conforme decisão proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1 (e-STJ fls. 90-91). Sentença: Julgou pela incompetência da Justiça Federal para o processamento do cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 46): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP 94.008514- 1. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o BANCO DO BRASIL, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 3. O título exequendo contém todos os parâmetros para a apuração do valor devido mediante cálculos aritméticos e a parte ré - Banco do Brasil - possui em seus arquivos os elementos necessários à eventual impugnação em relação aos cálculos da parte credora, de sorte que não é necessário proceder à prévia liquidação. 4. O alongamento das dívidas dos produtores rurais, que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001, autorizando a transferência de dívidas para a União, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. 5. Ao contrário, o Banco do Brasil permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos rurais cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. 6. Havendo ou não a cessão dos créditos em favor da União, tal não afasta a solidariedade imposta pelo título executivo, tampouco impede o credor de escolher contra qual devedor solidário vai prosseguir com o cumprimento do título. 7. Eventual ressarcimento ao Banco do Brasil pelo valor pago ao mutuário poderá ser objeto de ação própria (envolvendo tão somente os interessados - cedente e cessionário), ou mesmo ajuste de contas, contudo não obsta o prosseguimento do cumprimento da sentença, tal como proposto pelo credor. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 369, 465, 509, II, 511, 524, §2º e 1.022 do CPC. Sustenta a necessidade de liquidação de sentença coletiva pelo procedimento comum, a possibilidade de chamamento ao processo dos devedores solidários, e a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito (e-STJ fls. 90-120). Juízo prévio de admissibilidade: o TRF 4ª Região inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das questões levantadas, afirmando que não há necessidade de liquidação de sentença pelo procedimento comum e que o chamamento ao processo não é aplicável na fase de execução, bem como afirmando a competência da Justiça Estadual, afastando a alegada necessidade de chamamento ao processo do Banco Central e da União, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TRF 4ª Região ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 51): Outrossim, a despeito da tentativa do recorrente de efetuar um distanciamento da lide originária do efetivo cumprimento de sentença, cabe referir que o título exequendo contém todos os parâmetros para a apuração do valor devido mediante cálculos aritméticos e o Banco do Brasil possui em seus arquivos os elementos necessários à eventual impugnação em relação aos cálculos da parte credora. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à desnecessidade de liquidação prévia pelo procedimento comum, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/08/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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