Agravo em Recurso Especial 0040639-93.2015.8.13.0520 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040639-93.2015.8.13.0520 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2876103/MG (2025/0078476-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: ARTHUR MARTINS CAPANEMA ADVOGADOS: PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO - MG011010 ALEXANDRE SIMAO DE ARAUJO - MG076431 VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA - MG096187 MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS - MG097949 LEONARDO GONTIJO AZEVEDO - MG133300 BRUNA BAGNO TIAGO - MG183356 ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO - MG159177 SERGIO EDUARDO DEL COUTO AVILA BATISTA - MG184974 JESSICA PIAZZI DE SOUSA - MG167187 ANA LUIZA BASTOS MEDEIROS - MG240924 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: CECILIA DA PIEDADE DE SOUSA CORDEIRO ADVOGADO: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/05/2026, 13:05

Retirada

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2876103/MG (2025/0078476-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: ARTHUR MARTINS CAPANEMA ADVOGADOS: PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO - MG011010 ALEXANDRE SIMAO DE ARAUJO - MG076431 VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA - MG096187 MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS - MG097949 LEONARDO GONTIJO AZEVEDO - MG133300 BRUNA BAGNO TIAGO - MG183356 ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO - MG159177 SERGIO EDUARDO DEL COUTO AVILA BATISTA - MG184974 JESSICA PIAZZI DE SOUSA - MG167187 ANA LUIZA BASTOS MEDEIROS - MG240924 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: CECILIA DA PIEDADE DE SOUSA CORDEIRO ADVOGADO: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2026, 19:59

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 19:46

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2026, 19:01

Protocolo de Petição

24/03/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:06

Protocolo de Petição

24/03/2026, 10:47

Publicação

24/03/2026, 00:36

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876103/MG (2025/0078476-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARTHUR MARTINS CAPANEMA ADVOGADOS: PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO - MG011010 ALEXANDRE SIMAO DE ARAUJO - MG076431 LEONARDO GONTIJO AZEVEDO - MG133300 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: CECILIA DA PIEDADE DE SOUSA CORDEIRO ADVOGADO: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por J A G à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 157, §1º, do CPP), Súmula 83/STJ (art. 157, §1º, do CPP), Súmula 7/STJ (art. 386, V ou VII, do CPP), Súmula 83/STJ (art. 386, V ou VII, do CPP) e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (art. 386, V ou VII, do CPP), Súmula 83/STJ (art. 386, V ou VII, do CPP) e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(36)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(34)