Agravo em Recurso Especial 5007817-75.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007817-75.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856608/PR (2025/0048170-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ADEMIR CALCADOS LTDA AGRAVANTE: ADEMIR CALÇADOS LTDA AGRAVANTE: ANDARAKI CALCADOS LTDA AGRAVANTE: ANDARAKI CALCADOS LTDA AGRAVANTE: ANDARAKI CALÇADOS LTDA AGRAVANTE: ANDARAKI CALCADOS LTDA AGRAVANTE: CALCADOS E CONFECCOES SANTA PAULINA LTDA. AGRAVANTE: CALCADOS E CONFECCOES SANTA PAULINA LTDA AGRAVANTE: E. N. PEREIRA CALCADOS LTDA. AGRAVANTE: ANDARAKI CALCADOS LTDA AGRAVANTE: E. N. PEREIRA CALCADOS LTDA. ADVOGADOS: PEREGRINO DIAS ROSA NETO - PR003645 RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL - PR036391 VINICIUS AUGUSTO FERNANDES - PR083634 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 11:56

Redistribuição

07/08/2025, 10:00

Recebimento

25/07/2025, 16:05

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 15:55

Publicação

25/07/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2856608/PR (2025/0048170-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADEMIR CALCADOS LTDA AGRAVANTE: ADEMIR CALÇADOS LTDA AGRAVANTE: ANDARAKI CALCADOS LTDA AGRAVANTE: ANDARAKI CALCADOS LTDA AGRAVANTE: ANDARAKI CALÇADOS LTDA AGRAVANTE: ANDARAKI CALCADOS LTDA AGRAVANTE: CALCADOS E CONFECCOES SANTA PAULINA LTDA. AGRAVANTE: CALCADOS E CONFECCOES SANTA PAULINA LTDA AGRAVANTE: E. N. PEREIRA CALCADOS LTDA. AGRAVANTE: ANDARAKI CALCADOS LTDA AGRAVANTE: E. N. PEREIRA CALCADOS LTDA. ADVOGADOS: PEREGRINO DIAS ROSA NETO - PR003645 RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL - PR036391 VINICIUS AUGUSTO FERNANDES - PR083634 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Distribuição

23/07/2025, 01:51

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 16:45

Documento (Certidão)

02/07/2025, 16:15

Publicação

05/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:07

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856608/PR (2025/0048170-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADEMIR CALCADOS LTDA AGRAVANTE: ADEMIR CALÇADOS LTDA AGRAVANTE: ANDARAKI CALCADOS LTDA AGRAVANTE: ANDARAKI CALCADOS LTDA AGRAVANTE: ANDARAKI CALÇADOS LTDA AGRAVANTE: ANDARAKI CALCADOS LTDA AGRAVANTE: CALCADOS E CONFECCOES SANTA PAULINA LTDA. AGRAVANTE: CALCADOS E CONFECCOES SANTA PAULINA LTDA AGRAVANTE: E. N. PEREIRA CALCADOS LTDA. AGRAVANTE: ANDARAKI CALCADOS LTDA AGRAVANTE: E. N. PEREIRA CALCADOS LTDA. ADVOGADOS: PEREGRINO DIAS ROSA NETO - PR003645 RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL - PR036391 VINICIUS AUGUSTO FERNANDES - PR083634 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADEMIR CALCADOS LTDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS TENDO O TÍTULO EXECUTIVO SIDO EXPRESSO EM RESTRINGIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO VALOR DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, AOS VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS À PARTE AUTORA (VIA RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE OU COMPENSAÇÃO), A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO INCLUI EVENTUAL DIREITO APENAS DECLARADO, QUE NÃO RESULTOU EM EFETIVO VALOR A SER DEVOLVIDO À AUTORA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 85, § 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de aumentar o valor dos honorários sucumbenciais, visto que os depósitos judiciais realizados no processo devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários advocatícios. Argumenta: Da leitura do excerto acima transcrito, fica clarividente que fora determinado que os honorários devem ser fixados com base no VALOR DA CONDENAÇÃO, ou seja, sobre a parcela correspondente aos valores recolhidos indevidamente a tal título de PIS E COFINS com as bases equivocadas (valores pagos no período anterior à propositura da demanda e os que decorreram no curso do feito). Em outras palavras, tem-se que a condenação, para fins de mensuração, é o êxito TOTAL alcançado pela parte com a propositura da ação. [...] Sendo assim, se espera que este E. Tribunal aplique a CORRETA interpretação acerca dos termos fixados na r. decisão judicial transitada em julgado, determinando a manutenção da inclusão dos valores depositados em juízo na base de cálculo dos Honorários de Sucumbência (fls. 73-75). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 507 e 508 do CPC, no que concerne à violação da imutabilidade da coisa julgada em relação ao valor da condenação, visto que o acórdão recorrido modificou termos já consolidados por decisão transitada em julgado. Argumenta: Porém, quando a União e os I. julgadores tentam alterar este fato, fica evidente a manifesta ofensa a coisa julgada material, uma vez que objetiva-se a revisão de termos já abarcados pela imutabilidade. Como se sabe, existe consagrado na Constituição Federal o seguinte direito fundamental: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. [...] Se a Constituição veda que o Legislador edite lei nova que afete a coisa julgada, é evidente que o Judiciário não pode proferir decisão que venha a destruir as relações jurídicas decididas com trânsito em julgado. [...] Diante deste fato, a reforma da r. decisão é medida única que se espera ver declarada, uma vez que a violação legal promovida está ocasionando manifesta reforma de decisão já transitada em julgado (fls. 76-77). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ademais, a fixação de honorários sucumbenciais em sentença mantém correlação com o "proveito econômico" pretendido na ação, conforme se depreende do disposto nos §§ 2º e 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC, o qual, no caso, é toda a tributação exigida a maior da parte autora/exequente, reconhecida como tal no título transitado em julgado, tenha sido ela recolhida aos cofres públicos ou depositada em conta judicial por autorização do Poder Judiciário. Por conseguinte, acolher a pretensão da parte executada deduzida no evento 299.1 - no sentido de fazer incidir a verba honorária tão somente nos valores compensados ou repetidos - encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada (fl. 49). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos”. (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.2.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.487.241/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; e AgInt no REsp 1.479.479/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29.6.2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI AGRAVADO: ADEMIR CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) AGRAVADO: ADEMIR CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) AGRAVADO: ANDARAKI CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) AGRAVADO: ANDARAKI CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) AGRAVADO: ANDARAKI CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) AGRAVADO: ANDARAKI CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) AGRAVADO: CALCADOS E CONFECCOES SANTA PAULINA LTDA. ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) AGRAVADO: CALCADOS E CONFECCOES SANTA PAULINA LTDA. ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) AGRAVADO: E. N. PEREIRA CALCADOS LTDA. ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) AGRAVADO: ANDARAKI CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) AGRAVADO: E. N. PEREIRA CALCADOS LTDA. ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de abril de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de maio de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5007817-75.2023.4.04.0000/PR (Pauta: 404) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de abril de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente

27/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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