Agravo em Recurso Especial 5008103-43.2019.4.03.6104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008103-43.2019.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS DE BARROS - SP236237-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A ADVOGADO do(a) APELADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS DE BARROS - SP236237-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO JOMARCA KITS SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. interpôs Recurso Extraordinário, no qual é apontada violação ao art. 150, I, da CF, considerando que o acórdão recorrido não reconheceu a ilegalidade da Taxa SISCOMEX, quando sua lei instituidora não definiu o sujeito passivo, elemento indispensável à validade da exação. Esta Vice-Presidência admitiu o recurso extraordinário. Remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal, foi determinada a devolução a este E. Tribunal, para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 1.258.934, vinculado ao tema 1.085 de repercussão geral. Vejamos. No citado paradigma, a Suprema Corte assentou que "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". Na hipótese, discute-se a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei 9.716/98, por não ter definido o sujeito passivo da taxa SISCOMEX. Como se observa, não há identidade entre o objeto do recurso extraordinário interposto e o recurso representativo de controvérsia em referência. Assim, uma vez que a matéria recursal versa sobre questão outra que não aquela decidida no tema 1.085, determino a restituição dos autos ao C. STF, a fim de que, em melhor exame, proceda-se ao julgamento do agravo em recurso extraordinário. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008103-43.2019.4.03.6104

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 14:51

Decurso de Prazo

29/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 17:01

Protocolo de Petição

05/09/2025, 16:49

Publicação

05/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869206/SP (2025/0060531-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 ROMÁRIO ALMEIDA ANDRADE - SP408129 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Recebimento

18/08/2025, 15:56

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869206/SP (2025/0060531-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 ROMÁRIO ALMEIDA ANDRADE - SP408129 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869206/SP (2025/0060531-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 ROMÁRIO ALMEIDA ANDRADE - SP408129 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de agravo manejado por JOMARCA KITS SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 563): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO C. STJ. TAXA SISCOMEX. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Nos termos do Tema n. 1.085 do E. STF: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.”. Isto significa que restou decidido que a inconstitucionalidade da majoração excessiva não gera a inconstitucionalidade do tributo e nem a atualização monetária de acordo com os índices oficiais de correção monetária. 2. Ademais, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança da Taxa SISCOMEX sob a alegação de ausência de sujeito passivo da obrigação tributária, pois o artigo 3º da Lei n. 9.716/1998 demonstra que o importador é quem deve efetuar o recolhimento dessa Taxa, eis que ela incide quando ocorrem as operações de importação. O próprio parágrafo 3º do artigo 3º da Lei n. 9.716/1998 determina que "Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação". 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “[a] decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018), de modo que não se conhece do AREsp na falta de impugnação específica de qualquer fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Na espécie, as razões do AREsp não impugnam especificamente o óbice da Súmula 284/STF, aplicado por configurada a deficiência recursal, ao fundamento de que, considerando que o acórdão recorrido consignou que a Taxa do Siscomex tem como sujeitos passivos os importadores, conforme dispõe o art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.716/1998, o recurso, ao alegar violação do art. 97, III, do CTN, volta-se contra texto expresso de lei, sem explicitar que base, “seja doutrinária ou jurisprudencial, que viabilizaria a interpretação contra o texto expresso da Lei 9.716/98” (607). Diz-se assim, porque, nas razões do AREsp, a parte agravante sustenta que o acórdão, ao não declarar a ilegalidade da Taxa Siscomex, ao argumento de que a Lei n. 9.716.1998 não definiu o sujeito passivo, viola o art. 97, III, do CTN; assim, pugna a reforma da decisão agravada, para que o “STJ analise a controvérsia desenvolvida no apelo nobre, sob a ótica do art. 97, III, do CTN [...]” (fls. 618/619). Com efeito, a referida argumentação, por genérica, não infirma a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, considerando a fundamentação adotada pela decisão ora agravada. Assinale-se que não supre o princípio da dialeticidade, cumprindo-se com a impugnação específica, requisito legal de admissibilidade do AREsp, nos termos do disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a falta de confronto direto e pertinente contra o que pontualmente consta na decisão de inadmissibilidade, para fins de demonstrar o seu desacerto. Assim, ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de origem foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, demonstrando, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto da decisão agravada - o que não ocorreu no caso dos autos - situação essa que impõe o não conhecimento do recurso. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. [...] [...] 5. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. [...] (AgInt no AREsp n. 1.715.725/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). [...] (AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017) Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, VINICIUS DE BARROS - SP236237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, VINICIUS DE BARROS - SP236237-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos foram submetidos à Vice-Presidência para decisão de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos por JOMARCA KITS SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que negou provimento às apelações e ao reexame necessário, mantendo a sentença que acolheu parcialmente a segurança, para afastar a exigência da taxa SISCOMEX na forma majorada pela Portaria MF 257/2011, ressalvando a possibilidade de correção monetária da taxa pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Nas razões do recurso especial, apontou violação aos arts. 1.022, II do CPC e 97 do CTN, argumentando que pela simples leitura do texto da lei instituidora da taxa SISCOMEX (Lei 9.716/98), é possível verificar que não foi definido o sujeito passivo da obrigação tributária. Já no apelo extremo, foi alegada violação ao art. 150, I, da CF. Em decisões de Id. 216650014, os recursos excepcionais não foram admitidos. Foram interpostos agravos, com fundamento no art. 1.042 do CPC. No E. Superior Tribunal de Justiça, recebeu a autuação Recurso Especial nº 2.000.348/SP, ao qual foi dado provimento, para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem analise a omissão apontada pela recorrente, qual seja, a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei 9.716/98, por não ter definido o sujeito passivo da taxa SISCOMEX. A Turma julgadora, em nova apreciação dos aclaratórios, acolheu-os para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes. O v. aresto recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO C. STJ. TAXA SISCOMEX. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Nos termos do Tema n. 1.085 do E. STF: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.”. Isto significa que restou decidido que a inconstitucionalidade da majoração excessiva não gera a inconstitucionalidade do tributo e nem a atualização monetária de acordo com os índices oficiais de correção monetária. 2. Ademais, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança da Taxa SISCOMEX sob a alegação de ausência de sujeito passivo da obrigação tributária, pois o artigo 3º da Lei n. 9.716/1998 demonstra que o importador é quem deve efetuar o recolhimento dessa Taxa, eis que ela incide quando ocorrem as operações de importação. O próprio parágrafo 3º do artigo 3º da Lei n. 9.716/1998 determina que "Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação". 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão. Houve a interposição de novos Recursos Especial e Extraordinário. Abaixo passo a analisá-los. 1. RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008103-43.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, no qual é apontada violação ao art. 97, III do CTN, considerando que o acórdão recorrido não reconheceu a ilegalidade da Taxa SISCOMEX, quando sua lei instituidora não definiu o sujeito passivo, elemento indispensável à validade da exação. Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões. Decido. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas a obter a declaração incidental da inconstitucionalidade da taxa instituída pelo art. 3º da Lei 9.716/98, ante a não previsão do sujeito passivo do tributo, ou, subsidiariamente, obter o direito líquido e certo de recolher a taxa SISCOMEX de acordo com os valores previstos no parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, afastando-se os aumentos previstos em qualquer tipo de norma ou ato infralegal. O juiz a quo concedeu parcialmente a segurança, "para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da Taxa do Siscomex pela forma majorada pela Portaria MF 257/2011, ressalvando a possibilidade de correção monetária da Taxa pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, e o direito à compensação, observadas a prescrição quinquenal, a lei em vigor no momento do ajuizamento da ação, e a correção monetária pela SELIC". Submetida ao reexame necessário e interpostas apelações pelas partes, a Turma julgadora manteve a sentença, fundamentando-se no entendimento firmado pela Suprema Corte no tema 1.085 de repercussão geral, no qual definida a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária para a definição dos critérios da Taxa de Utilização do Siscomex (art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/98). Consignou que foi ressalvada pelo C. STF a possibilidade de atualização da taxa segundo os índices oficiais de correção monetária e, sob este aspecto, tem-se por adequada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011. No que tange à inconstitucionalidade pelo fato de a lei instituidora não ter definido o sujeito passivo, a Turma julgadora, em novo exame dos embargos de declaração opostos, afastou a alegação da impetrante, sob o fundamento de o "artigo 3º da Lei nº 9.716/1998 demonstra que o importador é quem deve efetuar o recolhimento dessa Taxa, eis que ela incide quando ocorrem as operações de importação". Pontuou que "o próprio parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 9.716/1998 determina que "Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação". O recurso não merece admissão quanto à aventada violação ao art. 97, III, do CTN, pois, como bem consignou o acórdão recorrido, a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) tem por fato gerador a utilização deste sistema e, como sujeitos passivos, os importadores, sendo devida sempre que realizado o registro da declaração de importação (DI). É o que está previsto no art. 3º da Lei 9.716/98. Sob este aspecto, ao defender que o acórdão viola o art. 97, III, do CTN, o recurso se volta contra texto expresso de lei, sem explicitar que base, seja doutrinária ou jurisprudencial, que viabilizaria a interpretação contra o texto expresso da Lei 9.716/98. A fundamentação é insuficiente para afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, o que implica em inadmissão do especial, aplicando-se ao caso a Súmula nº 284 do STF, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 65, III, B, DO CP. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E COMPENSAÇÃO, ACRESCIDA DE REDUTOR (ART. 16 DO CP), COM A CAUSA DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÕES QUE NÃO FORAM DEBATIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 16 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO VAGA, SEM BASE, CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUTOR QUE SÓ INCIDE MEDIANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DANO. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.032.136/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da CF, no qual é apontada violação ao art. 150, I, da CF, considerando que o acórdão recorrido não reconheceu a ilegalidade da Taxa SISCOMEX, quando sua lei instituidora não definiu o sujeito passivo, elemento indispensável à validade da exação. Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões. Decido. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas a obter a declaração incidental da inconstitucionalidade da taxa instituída pelo art. 3º da Lei 9.716/98, ante a não previsão do sujeito passivo do tributo, ou, subsidiariamente, obter o direito líquido e certo de recolher a taxa SISCOMEX de acordo com os valores previstos no parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, afastando-se os aumentos previstos em qualquer tipo de norma ou ato infralegal. O juiz a quo concedeu parcialmente a segurança, "para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da Taxa do Siscomex pela forma majorada pela Portaria MF 257/2011, ressalvando a possibilidade de correção monetária da Taxa pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, e o direito à compensação, observadas a prescrição quinquenal, a lei em vigor no momento do ajuizamento da ação, e a correção monetária pela SELIC". Submetida ao reexame necessário e interpostas apelações pelas partes, a Turma julgadora manteve a sentença, fundamentando-se no entendimento firmado pela Suprema Corte no tema 1.085 de repercussão geral, no qual definida a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária para a definição dos critérios da Taxa de Utilização do Siscomex (art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/98). Consignou que foi ressalvada pelo C. STF a possibilidade de atualização da taxa segundo os índices oficiais de correção monetária e, sob este aspecto, tem-se por adequada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011. No que tange à inconstitucionalidade pelo fato de a lei instituidora não ter definido o sujeito passivo, a Turma julgadora, em novo exame dos embargos de declaração opostos, afastou a alegação da impetrante, sob o fundamento de o "artigo 3º da Lei nº 9.716/1998 demonstra que o importador é quem deve efetuar o recolhimento dessa Taxa, eis que ela incide quando ocorrem as operações de importação". Pontuou que "o próprio parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 9.716/1998 determina que "Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação". O recurso não merece admissão quanto à aventada violação ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF), pois, como bem consignou o acórdão recorrido, a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) tem por fato gerador a utilização deste sistema e, como sujeitos passivos, os importadores, sendo devida sempre que realizado o registro da declaração de importação (DI). É o que está previsto no art. 3º da Lei 9.716/98. Apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão, a recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta violação ao dispositivo constitucional apontado. A fundamentação é insuficiente para afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, o que implica em inadmissão do apelo extremo, aplicando-se ao caso a Súmula nº 284 do STF, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: ARE n.º 1.415.926 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023 - RE n.º 1.183.212 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019 - - ARE n.º 1.452.528 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023 e STF, ARE n.º 1.379.316 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 24-06-2022 PUBLIC 27-06-2022. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Prejudicado o agravo em recurso extraordinário de Id. 235848317, considerando a anulação do acórdão proferido pela Turma julgadora em sede de embargos de declaração e a posterior interposição de novo recurso extraordinário pelo contribuinte. Int. São Paulo, 22 de janeiro de 2025.

24/01/2025, 00:00

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, VINICIUS DE BARROS - SP236237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: VINICIUS DE BARROS - SP236237-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A recorrente interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que passo a analisar. 1. Recurso Especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008103-43.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX – MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA MF 257/11: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ATUALIZAÇÃO POR ÍNDICES OFICIAIS. 1. A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX é devida em decorrência do exercício de poder de polícia, no desembaraço aduaneiro. Em 23 de maio de 2011, foi publicada a Portaria MF nº. 257, que determinou o reajuste da Taxa, o primeiro desde a instituição. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária para a definição dos critérios de correção da Taxa de Utilização do Siscomex (artigo 3º, § 2º, da Lei Federal n.º 9.716/98). De outro lado, ressalvou a possibilidade de atualização da taxa segundo os índices oficiais de correção monetária (RE 1095001 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). A posição foi reafirmada em regime de repercussão geral (RE 1258934 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020). 3. Considera-se adequada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011 (131,60%). Precedentes desta Corte. 4. Remessa necessária e apelações desprovidas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em suma, violação aos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil; (ii) art. 97 do CTN. Argumenta, em síntese, que “Ao contrário do que asseverou o D. Juiz a quo, nota-se pela simples leitura do texto que a lei instituidora da Taxa Siscomex – Lei n. 9.716/1998 – não definiu o sujeito passivo da obrigação tributária”. É o relatório. Decido. O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) (destaque nosso) O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Não se confunde obscuridade, omissão, contradição ou ausência de motivação com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1293666/MT, DJe 05/11/2018; AgInt no AREsp 990.169/DF, DJe 19/04/2017. Não restou caracterizada, portanto, a suscitada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, impende consignar que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a matéria em debate nestes autos possui caráter constitucional, de modo que não é passível de análise em sede de recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISCOMEX. TAXA. REAJUSTE. ATO INFRALEGAL. TEMA CONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A conclusão firmada pelo Tribunal de origem de que a delegação da lei para que ato infralegal trate do reajuste do valor da taxa do SICOMEX não viola o art. 150, I, da Constituição Federal não pode ser revista em recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, pois o tema possui natureza constitucional. 2. Por força da Súmula 282 do STF, o recurso não pode conhecido quanto à ilegalidade da Portaria/MF n. 257/2011, pois ausente o prequestionamento da tese segundo a qual a constatação judicial pela desproporcionalidade do reajuste, por contaminar todo o ato infralegal, não permitiria a readequação dos critérios de correção pelo órgão julgador. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu pela constitucionalidade e legalidade da taxa do SISCOMEX, procedendo à readequação dos critérios para a sua majoração, por entender desproporcional o reajuste implementado pela Portaria/MF n. 257/2011. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1738429/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/11/2018) - destaque nosso. Tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exemplificado no precedente acima indicado, o presente recurso não comporta admissão. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. 2. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX – MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA MF 257/11: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ATUALIZAÇÃO POR ÍNDICES OFICIAIS. 1. A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX é devida em decorrência do exercício de poder de polícia, no desembaraço aduaneiro. Em 23 de maio de 2011, foi publicada a Portaria MF nº. 257, que determinou o reajuste da Taxa, o primeiro desde a instituição. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária para a definição dos critérios de correção da Taxa de Utilização do Siscomex (artigo 3º, § 2º, da Lei Federal n.º 9.716/98). De outro lado, ressalvou a possibilidade de atualização da taxa segundo os índices oficiais de correção monetária (RE 1095001 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). A posição foi reafirmada em regime de repercussão geral (RE 1258934 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020). 3. Considera-se adequada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011 (131,60%). Precedentes desta Corte. 4. Remessa necessária e apelações desprovidas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação ao art. 150, I, da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, que “Ao contrário do que asseverou o D. Juiz a quo, nota-se pela simples leitura do texto que a lei instituidora da Taxa Siscomex – Lei n. 9.716/1998 – não definiu o sujeito passivo da obrigação tributária”. Decido. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da validade da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. Sobre o tema, cumpre destacar os precedentes a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VALIDADE DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1136085 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019) - destaque nosso. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VALIDADE DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS. DISCUSSÃO SOBRE OS PARÂMETROS LEGAIS ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTADA A MULTA POR NÃO SE ATINGIR A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1176507 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 28-08-2019 PUBLIC 29-08-2019) - destaque nosso. Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exemplificado nos precedentes acima indicados, o presente recurso não comporta admissão. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 19 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, VINICIUS DE BARROS - SP236237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: VINICIUS DE BARROS - SP236237-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008103-43.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, VINICIUS DE BARROS - SP236237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: VINICIUS DE BARROS - SP236237-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto: APELANTE: JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, VINICIUS DE BARROS - SP236237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: VINICIUS DE BARROS - SP236237-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto: O v. Acórdão destacou expressamente: “A Lei Federal nº. 9.716/98: “Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1º. A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:(Vide Medida Provisória nº 320, 2006) I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2º. Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. § 3º. Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação. § 4º. O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5º. O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1º. de janeiro de1999.” A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX é devida em decorrência do exercício de poder de polícia, no desembaraço aduaneiro. Em 23 de maio de 2011, foi publicada a Portaria MF nº. 257, que determinou o reajuste da Taxa, o primeiro desde a instituição: Art. 1º. Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 1998,nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II- R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária para a definição dos critérios de correção da Taxa de Utilização do Siscomex (artigo 3º, § 2º, da Lei Federal n.º9.716/98). De outro lado, ressalvou a possibilidade de atualização da taxa segundo os índices oficiais de correção monetária (RE 1095001 Ag R, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). A posição foi reafirmada em regime de repercussão geral: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (RE 1258934 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/04/2020, PROCESSOELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020 ) Para este fim, considera-se adequada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 1º de janeiro de1999 a 30 de abril de 2011 (131,60%). A jurisprudência desta Corte [...].” Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008103-43.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração em face do v. acórdão (ID 152264804, págs. 01/07), proferido por esta E. Sexta Turma que, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa necessária. A embargante (ID 152525437 págs. 01/05) alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que o v. acórdão deixou de se manifestar sobre a impossibilidade de cobrança da taxa Siscomex, pois não identificou o seu sujeito passivo em sua lei instituidora, violando o art. 97, CTN e o art. 150, I, CF. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria, para fins de acesso às vias especiais. A parte embargada apresentou manifestação. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008103-43.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, VINICIUS DE BARROS - SP236237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: VINICIUS DE BARROS - SP236237-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008103-43.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, VINICIUS DE BARROS - SP236237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: VINICIUS DE BARROS - SP236237-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Toru Yamamoto: APELANTE: JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, VINICIUS DE BARROS - SP236237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOMARCA KITS SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: VINICIUS DE BARROS - SP236237-A, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Toru Yamamoto: A Lei Federal nº. 9.716/98: “Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1º. A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2º. Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. § 3º. Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação. § 4º. O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5º. O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1º. de janeiro de 1999.” A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX é devida em decorrência do exercício de poder de polícia, no desembaraço aduaneiro. Em 23 de maio de 2011, foi publicada a Portaria MF nº. 257, que determinou o reajuste da Taxa, o primeiro desde a instituição: Art. 1º. Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores: I- R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II- R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária para a definição dos critérios de correção da Taxa de Utilização do Siscomex (artigo 3º, § 2º, da Lei Federal n.º 9.716/98). De outro lado, ressalvou a possibilidade de atualização da taxa segundo os índices oficiais de correção monetária (RE 1095001 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). A posição foi reafirmada em regime de repercussão geral: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (RE 1258934 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020 ) Para este fim, considera-se adequada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011 (131,60%). A jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TAXA INSTITUÍDO PELA PORTARIA MF 257/2011 E AQUELE FIXADO PELA LEI 9.716/98. INPC DE JANEIRO DE 1999 A ABRIL DE 2011. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A embargante, busca, nitidamente, com a oposição dos embargos de declaração, a alteração do mérito da decisão. 2. No caso concreto, constam no acórdão embargado, explicitamente, as razões que levaram à conclusão de que a compensação deverá observar a diferença entre o valor recolhido com base na Portaria MF nº 257/2011 e aquele previsto na Lei 9.716/98, devidamente atualizado com índices oficiais, de modo a propiciar equilíbrio na relação entre as partes e evitar indevido prejuízo ao Fisco. 3. A decisão proferida vem com esteio no RE/SC 1095001, cuja decisão foi corroborada no Ag. Reg. no RE 1.130.979, o qual fixa o INPC como índice oficial a ser observado na atualização da Taxa Siscomex, com restituição dos valores (diferença) pela SELIC. 4. Assim, é de se salientar que em relação à respectiva decisão não houve omissão apta a ensejar a infringência do julgado, restando, tão somente, nesta oportunidade, esclarecida a forma de atualização da taxa SISCOMEX (INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011), conforme, aliás, decidiu o STF. 5. Não há qualquer obscuridade em relação aos critérios de compensação, restando demonstrada a impossibilidade de determinar a realização com contribuições previdenciárias, sobremaneira em razão da aplicação, quanto às regras atinentes à compensação, da lei vigente à época da propositura da ação já que inviável o julgamento da causa com base em direito superveniente. A determinação, contudo, não impede a compensação dos créditos na via administrativa com aplicação da legislação posterior, observado o cumprimento dos requisitos próprios. 6. Embargos de Declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes. (APELAÇÃO CÍVEL / SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, julgado em 29/01/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE DE VALORES POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ÍNDICE ATUALIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPETRANTE IMPROVIDA. - A Portaria MF nº 257/2011 viola ao princípio da legalidade, pois estabeleceu por meio de ato normativo infralegal a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX quando a Lei nº 9.716/98 não fixou balizas mínimas para eventuais reajustes da referida taxa. A Portaria elevou a taxa de utilização no SISCOMEX de R$ 30,00 para R$ 185,00 por declaração de importação e de R$ 10,00 para R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI, de forma que tal majoração extrapola claramente a mera atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária. - Precedentes do C. STF e desta E. Corte. -Quanto à atualização da taxa SISCOMEX, a jurisprudência do STF é no sentido no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período: (RE 1095001 e RE 1111866).-Nos termos em que explicitado no RE 1.111.866,a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. -Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). - A impetrante comprovou a condição de contribuinte, ficando autorizada, administrativamente, a apresentar outros documentos que sejam considerados necessários e/ou imprescindíveis, ficando a cargo da autoridade administrativa a fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem restituídos e a exatidão dos números. - A compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC, pode ser realizada com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 10.637, de 2002, observando-se ainda o disposto no art. 170-A do CTN. - Remessa oficial improvida. -Apelação impetrante improvida. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP, 5009284-16.2018.4.03.6104, Relator Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, julgado em 09/12/2019, Intimação via sistema DATA: 16/12/2019) No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Por tais fundamentos, nego provimento às apelações e à remessa necessária. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX – MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA MF 257/11: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ATUALIZAÇÃO POR ÍNDICES OFICIAIS. 1. A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX é devida em decorrência do exercício de poder de polícia, no desembaraço aduaneiro. Em 23 de maio de 2011, foi publicada a Portaria MF nº. 257, que determinou o reajuste da Taxa, o primeiro desde a instituição. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária para a definição dos critérios de correção da Taxa de Utilização do Siscomex (artigo 3º, § 2º, da Lei Federal n.º 9.716/98). De outro lado, ressalvou a possibilidade de atualização da taxa segundo os índices oficiais de correção monetária (RE 1095001 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). A posição foi reafirmada em regime de repercussão geral (RE 1258934 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020). 3. Considera-se adequada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011 (131,60%). Precedentes desta Corte. 4. Remessa necessária e apelações desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008103-43.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a declaração de inconstitucionalidade do reajuste tributário da Taxa de Utilização do Siscomex, promovido nos termos da Portaria MF nº. 257/11, com pedido de compensação de valores. A r. sentença (ID 144507324, págs. 01/09) julgou o pedido inicial procedente, em parte, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da Taxa do Siscomex pela forma majorada pela Portaria MF 257/2011, ressalvando a possibilidade de correção monetária da Taxa pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, e o direito à compensação, observadas a prescrição quinquenal, a lei em vigor no momento do ajuizamento da ação, e a correção monetária pela SELIC. Sentença submetida ao reexame necessário. Apelação da parte autora (ID 144507334), na qual requer que seja reconhecido o direito de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa Siscomex, ante a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, bem como o seu direito de ter restituído, inclusive mediante compensação, os valores pagos indevidamente a esse título, reformando-se a r. sentença. Apelação da União (ID 144507339), na qual requer em preliminar a suspensão do efeito suspensivo do recurso. No mérito, requer a correção monetária da Taxa pelo IPCA do período compreendido entre 27 de novembro de 1998 e a data do primeiro pagamento a maior. Requer a reforma da sentença quanto ao pedido de compensação relativamente ao quinquênio anterior ao ajuizamento, visto inadequada a via. Por fim, ante a violação ao regime de precatórios, requer seja impedida a possibilidade de restituição administrativa. Contrarrazões (ID 144507346) e (ID 144507348). Manifestação da Procuradoria Regional da República (ID 145627271). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008103-43.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

Recebimento

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