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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2870871/MG (2025/0064975-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS ADVOGADO: AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO - MG083263 RECORRIDO: ADELIA MARLUCIA GONCALVES SANTOS ADVOGADO: GRASIELLI SOARES FONSECA - MG097388 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 657): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. DESVIRTUALMENTO DA CONTRATAÇÃO. 1. OFENSA AOS ARTS. 11 E 489 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 2. OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ST. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão adotada pela Corte originária acerca ocorrência de sucessivas renovações do contrato capazes de desvirtua o entendimento aplicado no Tema 551 /STF, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 689-693). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 37, II e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que teria havido negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não teria enfrentado os argumentos centrais sobre a inexistência de desvirtuamento da contratação temporária, limitando-se a aplicar óbices sumulares sem fundamentação idônea. Afirma a inaplicabilidade da Súmula n. 279 do STF, porque a controvérsia repousaria na requalificação jurídica de fatos incontroversos, sem necessidade de reabrir a instrução probatória. Argumenta que a tese do Tema n. 551/STF teria sido aplicada de forma equivocada pelo STJ, pois não haveria sucessivas e reiteradas renovações contratuais que caracterizassem o desvirtuamento, o que afastaria o direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas. Expõe que a extensão de direitos típicos do regime estatutário ou celetista a contratados temporários é vedada e sem previsão legal ou contratual específica, reafirmando a necessidade de observância estrita da excepcionalidade da contratação temporária. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 660-664): [...] Em que pese às alegações deduzidas pelo agravante, conforme devidamente esclarecido na decisão de fls. 625-632 (e-STJ), a qual afastou a alegação de violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque, no julgamento dos embargos de declaração, o Colegiado local ao se manifestar acerca de eventual juízo de retratação deixou de fazê-lo, tendo esclarecido que a hipótese dos autos, por encapar notória desvirtuação da contratação temporária em razão das sucessivas prorrogações, se encaixa na excepcionalidade da tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 551. Veja-se (e-STJ, fls. 473-475 - sem grifo no original): Como visto, os presentes autos foram remetidos a este Julgador para eventual juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, ou ad. 1.040, II, do Código de Processo Civil, tendo em conta a possível contradição do julgado com o que foi decidido pelo STF no julgamento do RE n° 1.066.677/MG e RE n° 870.947/SE. Com efeito, no julgamento do RE n° 1.066.677/MG (Tema n° 551), em que se discutia, à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Confira-se a ementa do julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no ad. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico- administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13 1 salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. S. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (1) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 2210512020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01- 07-2020)". Especificamente sobre as sucessivas renovações do contrato, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, asseverou que: "(...) não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no ad. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário. (...)". E, volvendo os olhos à hipótese dos autos, o que se percebe é que a autora exerceu a função agente penitenciário, entre abril de 1998 a 2008 (f. 12), ou seja, por mais cerca de dez anos, sendo notoriamente desvirtuada a contratação temporária em razão das sucessivas prorrogações. Deste modo, tendo em vista que o caso em exame se adequa à excepcionalidade da tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o acordão recorrido, embora não pelos fundamentos agora expostos, acertadamente reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Neste ponto, confirmo o acórdão proferido, por entender que não divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do paradigma transcrito acima, pelo que deixo de retratar sobre a matéria. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Por conseguinte, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito (sem grifo no original): [...] Por fim, eventual análise da ocorrência ou não de sucessivas prorrogações do contrato temporário para o fim de concluir pela incidência do Tema 551 do STF, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 692): [...] Depreende-se do que ficou registrado no acórdão recorrido que a hipótese dos autos, por encapar notória desvirtuação da contratação temporária em razão das sucessivas prorrogações, se encaixa na excepcionalidade da tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 551. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe 28/10/2020). Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Além disso, conforme afirmado antes eventual análise da ocorrência ou não de sucessivas prorrogações do contrato temporário para o fim de concluir pela incidência do Tema 551 do STF, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO