Agravo em Recurso Especial 0042255-88.2014.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0042255-88.2014.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 11 de fevereiro de 2026 ADRIA DESIRRE VIANA MONTEIRO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: RENATA LOPES ARAUJO Endere�o: desconhecido EXECUTADO: Nome: PROJETO IMOBILIARIO SPE LTDA Endere�o: desconhecido Nome: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. Endereço: AV ENGENHEIRO FERNANDO GUILHON 1703, APTO 2301, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-310 DECISÃO 1.Proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", caso necessário. 2. Tendo em vista a petição e planilhas acostadas aos autos pela parte exequente e certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 523, do CPC, determino o início da fase de cumprimento de sentença, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0042255-88.2014.8.14.0301 intime-se a parte devedora, por meio de seus advogados constituídos nos autos associados ao presente feito, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito. 3. Ressalto que na hipótese de não haver pagamento no prazo acima, passa a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, honorários de advogado de 10% (dez por cento), bem como a penhora em bens suficientes a satisfação do débito, em obediência a ordem de preferência (art. 523, §1º ao 3º e art. 854, caput, do CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 5 de junho de 2025 PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS BARBOSA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

03/06/2025, 15:43

Publicação

12/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823630/PA (2024/0466838-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA020364 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436 RODRIGO DA SILVA FRAZAO - PA25991A AGRAVADO: RENATA LOPES ARAUJO ADVOGADOS: RODOLFO MEIRA ROESSING - PA012719 ANTONIO ALEX CAVALCANTE ROCHA - PA018295 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 21:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 11:00

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823630/PA (2024/0466838-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA020364 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436 RODRIGO DA SILVA FRAZAO - PA25991A AGRAVADO: RENATA LOPES ARAUJO ADVOGADOS: RODOLFO MEIRA ROESSING - PA012719 ANTONIO ALEX CAVALCANTE ROCHA - PA018295 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823630/PA (2024/0466838-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA020364 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436 RODRIGO DA SILVA FRAZAO - PA25991A AGRAVADO: RENATA LOPES ARAUJO ADVOGADOS: RODOLFO MEIRA ROESSING - PA012719 ANTONIO ALEX CAVALCANTE ROCHA - PA018295 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA REPRESENTANTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG 108.112 RECORRIDO: RENATA LOPES ARAUJO REPRESENTANTE: RODOLFO MEIRA ROESSING – OAB/PA 12.719 DECISÃO PROCESSO N.º: 0042255-88.2014.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 19.803.451), interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08,com fundamento nas alíneas “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, assim ementado: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO/IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS VENDEDORAS/DEMANDADAS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE E. TJPA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” O recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 186,187 e 927 do Código Civil, alegando que o mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Aduz, ainda, ofensa aos artigos 421 e 422 do Código Civil, contrariando os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Por fim, pede o deferimento da justiça gratuita. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 20.242.229). É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer, que o Superior Tribunal de Justiça adotou orientação no sentido de que "é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, desta Relatoria, julgado na sessão de 4/11/2015 - DJe de 25/11/2015). Seguindo o raciocínio, aquela Corte Superior se manifestou sobre a concessão, de forma tácita, do benefício da assistência judiciária gratuita diante do silêncio do Tribunal de Justiça, devendo-se presumir o deferimento do benefício formulado no recurso especial, conforme jurisprudência selecionada: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido. (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe de 17/3/2016)”. No presente caso, diante do pleito de gratuidade quando da interposição do Recurso Especial e amparado pelo entendimento acima exposto do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de justiça gratuita, passando à análise do juízo de conformidade do recurso especial. Quanto à violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC, analisando o acórdão combatido, verifica-se que a Turma julgadora conheceu e negou provimento ao apelo ora recorrido, nos seguintes termos: “(...) na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por tempo considerável, fato este que causou, indubitavelmente, angústia à compradora, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor. Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso, considerando as razões expostas, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para a parte autora não se mostra excessivo e dissonante do que vem sendo fixado por esta E. Corte, considerando o prejuízo experimentado e o período de espera suportado pela apelada/agravada, motivo pelo qual entendo que a quantia arbitrada é suficiente para concretizar a pretendida reparação. (...)”. Assim, infirmar os fundamentos esposados no acórdão recorrido demandaria o necessário revolvimento de matéria fático- probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL E VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de dano moral. Alterar esse entendimento demanda o reexame de provas, inviável em recurso especial. 4. O valor arbitrado a título de reparação civil observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, além de estar compatível com as circunstâncias narradas no acórdão e sua eventual redução demandaria, por consequência, a reanálise de provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1939956 RJ 2021/0158581-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022)” No mais, o recurso esbarra no óbice dos enunciados n.º 5 e 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que modificar as conclusões da Turma julgadora, demandaria a revisão do acervo fático-probatório e análise de contrato, o que é vedado em sede de recurso especial. Por fim, além da incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, quanto ao indicado dissídio pretoriano, observo que a parte recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgInt no AREsp 1802846/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELADO: INPAR PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO DE OBRA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. APLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA INVERTIDA QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 13ª VARA EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042255-88.2014.8.14.0301 APELANTE/APELADAS: RENATA LOPES ARAUJO APELANTE/ Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA. E RENATA LOPES ARAUJO, em face da sentença de 11310845, proferida nos autos de Ação Ordinária de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais movida, que julgou PARCIALMENTE procedente o pedido da autora. Narra a petição inicial que, em 15/12/2011, RENATA LOPES ARAÚJO teria celebrado compromisso de compra e venda de bem imóvel com Projeto Imobiliário SPE 46 LTDA, tendo por objeto uma unidade imobiliária localizada na Av. Augusto Montenegro, nº 3975, empreendimento CONDOMÍNIO TOTAL LIFE CLUB HOME, EDIFÍCIO PARÁ 2B - SUMMER, 4º ANDAR, nº 403, Belém/PA, no valor de R$ 106.170,13(cento e seis mil cento e setenta reais e treze centavos), a ser pago de forma parcelada, com entrega prevista para dezembro de 2012 (CLÁUSULA E.2 – quadro resumo – fls. 35 - Num. 11310831 - Pág. 18), sendo previsto o prazo de tolerância de 180 dias (CLÁUSULA SÉTIMA – item 7.1.1 – fls. 51 -Num. 11310832 - Pág. 11 ). Ressalta que essas postergações se materializaram durante a fruição do contrato e foram aplicadas unilateralmente pela parte demandada. Destaca que o desembolso de valores das parcelas do contrato objeto da presente ação no período de mora contratual por parte da demandada acabou por onerar demasiadamente o contratante e sua capacidade financeira, inviabilizando a continuidade da relação contratual firmada entre as partes. Em face disso, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela e ao final o julgamento procedente do pedido, confirmando a tutela, para determinar a rescisão do contrato por culpa da demandada, anulando a cláusula de tolerância, garantindo-se em favor do polo ativo a devolução dos valores pagos a título de indenização por danos materiais emergentes, aplicação de juros, multa e correção monetária, mais indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes, indenização por danos morais e custas e honorários advocatícios na ordem de 20% da condenação. Com a petição inicial vieram aos autos os documentos de fls. 22/81 (Num. 11310831 - Pág. 5/Num. 11310833 - Pág. 25). Às fls. 83/85 (Num. 11310833 - Pág. 27/Num. 11310834 - Pág. 5), foi deferido em parte o pedido de antecipação de tutela: i) ficando rescindido o negócio jurídico por culpa da requerida; ii) ficando impedida a requerida de exigir o cumprimento do contrato rescindendo; iii) ficando a requerida impedida de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Invertido também o ônus da prova e concedido os benefícios da justiça gratuita. Citada e intimada a ré apresentou contestação às fls. 93/130 (Num. 11310834 - Pág. 15/Num. 11310836 - Pág. 9), no prazo de resposta pugnando, no mérito, pela total improcedência da demanda. Anexou documentos às fls. 131/199 (Num. 11310836 - Pág. 10/Num. 11310839 - Pág. 17). Agravo de instrumento com efeito suspensivo (fls. 201/219 - Num. 11310839 - Pág. 23/Num. 11310840 - Pág. 16). Réplica (fls. 221/228 - Num. 11310840 - Pág. 19/Num. 11310841 - Pág. 3). Comunicado o indeferimento de efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento nº 0003244-48.2015.814.0301 (fls. 230/232 - Num. 11310841 - Pág. 6/8), bem como solicitando informações no prazo legal. Em decisão exarada às fls. 234 (Num. 11310841 - Pág. 10), o Juízo de piso, ciente do agravo, mantém a decisão agravada pelos argumentos nela contidos e, às fls. 235 (Num. 11310841 - Pág. 11), presta as devidas informações solicitadas. Às fls. 243/244 (Num. 11310841 - Pág. 21/22), a parte demandada requer a suspensão do feito em face de deferimento de processamento de Recuperação Judicial no Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Anexados documentos no ID. 245/252 - Num. 11310841 - Pág. 23/Num. 11310842 - Pág. 7. Às fls. 253/257 (Num. 11310842 - Pág. 9/Num. 11310842 - Pág. 13) a parte demandada aduz que existem valores depositados em juízo que devem ser levantados em seu favor, sob pena de violação ao concurso de credores. Às fls. 275/276 (Num. 11310843 - Pág. 11/14), consta decisão monocrática que manteve a decisão agravada. Às fls. 277, despacho exarado concedendo prazo para a parte autora apresentar comprovantes de rendimentos, dada a falta de elementos nos autos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como designação de audiência de conciliação e determinação de produção de provas, sendo que, em caso negativo, haverá julgamento antecipado da lide (Num. 11310843 - Pág. 15/16). Às fls. 279/283 (Num. 11310843 - Pág. 19/23), a parte demandada informa a aprovação do plano de recuperação judicial, pugnando pela intimação da parte requerente para ciência das formas de pagamento previstas no referido plano de recuperação judicial de Viver Incorporadora e Construtora S/A. Termo de audiência (fls. 287/288 - Num. 11310844 - Pág. 3/4), ausente a parte requerente, mas presente seu advogado com poderes para transigir, presente o representante da parte requerida, acompanhado de advogado que junta atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição. O advogado da parte requerente, quanto à petição de fls. 279/286 (Num. 11310843 - Pág. 19/Num. 11310844 - Pág. 2), informa que não tem interesse em ingressar no plano de recuperação judicial, bem como informa que não tem outras provas a produzir, razão pela qual requer o julgamento antecipado do mérito. A parte também informa que não tem outras provas a produzir e requer o julgamento antecipado do mérito. Restando infrutífera a conciliação entre as partes, foi determinada a remessa dos autos conclusos para sentença. Certidão (fls. 297 - Num. 11310844 - Pág. 19), oriunda da UNAJ, testificando que não é devida custas finais, pois o autor se encontra amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita (art. 40, IV da Lei nº 8.328/15), conforme decisão de fls. 85-v. Sobreveio sentença lavrada nos seguintes termos: (...) 6. DO DISPOSITIVO. Do quanto exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência antecipada concedida e decido o Processo, com resolução de mérito, e o faço para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação ordinária de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de antecipação de tutela proposta por RENATA LOPES ARAÚJO, em face de PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA, o que se dá para os fins a seguir explicitados: I. Declaro rescindido o contrato firmado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida e como decorrência do trânsito em julgado desta decisão, confirmada a rescisão do contrato com as consequências aqui delimitadas, se permitirá que a demandada, tida enquanto promitente-vendedora possa novamente (re)negociar o imóvel objeto da lide disponibilizando-o no mercado imobiliário. II. Condeno a sociedade empresária demanda a restituir em favor da parte autora, integralmente, vedada qualquer retenção, os valores pagos por conta do preço do imóvel não entregue, definindo-se, nesta vertente de condenação, o valor histórico de R$ 11.889,49 (onze mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), correspondentes a: a) R$ 245,85 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) pagos pela parte autora a título de arras e confirmação do negócio, com quitação no ato da assinatura do contrato (21.11.2007), conforme firmado entre as partes CLÁUSULA F.2 – quadro resumo (fls. 36) devendo essa quantia ser restituída na forma simples e não em dobro; b) R$ 11.643,64 (onze mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), apurados até o pedido de rescisão (fls. 77), adimplido pela parte autora em parcelas mensais e sucessivas, conforme pactuado entre as partes na CLÁUSULA G (ITENS G.1, G.1.1, G.1.2, G.1.3, G.1.4, G.1.5, G.1.6, G.2, (i), (ii), G.2.1, (i), (ii) e G.3) – quadro resumo (fls.37/39). Nos valores contidos nos itens “a” (R$ R$ 245,85) e “b” (R$ 11.643,64), respectivamente, deve incidir atualização monetária pelo IGP-M, de cada parcela desembolsada, bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da data de citação da demandada para os termos da presente ação, até efetivo pagamento. III. Condeno a demandada a pagar a multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsão contratual contida na CLÁUSULA TERCEIRA – ITEM 3.1 – fls. 46, devidamente atualizados pelo IGP-M, desde a mora da requerida (julho/2013) e com incidência de juros de mora a partir da citação. Valores, estes a serem apurados em liquidação de sentença. IV. Condeno, ainda, a demandada a pagar em favor da parte autora a indenização por danos morais ora arbitrados em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve contar com a incidência de atualização monetária pelo IGP-M, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 STJ), bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, computando-se os juros a partir da data de citação das requeridas para os termos da ação, incidindo até o efetivo pagamento. Revogo a concessão do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora. Arbitro o valor da causa em R$ 167.996,62 (cento e sessenta e sete mil novecentos e noventa e seis reais e e sessenta e dois centavos), com fundamento no § 3º do art. 292 do CPC, para os devidos fins de direito. A ré responde pelo pagamento da totalidade das custas e despesas processuais havidas em razão do presente feito, todas, devidamente atualizadas desde os respectivos desembolsos. À Unaj. Fica a ré advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. A ré responde, finalmente, pelo pagamento de honorários advocatícios que são devidos em favor do patrono da parte autora, honorários estes ora arbitrados em patamar de 10% do valor da condenação imposta (restituição de valores + cláusula penal + danos morais) remunerando-se, assim, de maneira digna, a atuação profissional levada a efeito no caso concreto. Havendo apelação, intime-se os apelados para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, a parte interessada deverá deflagrar o procedimento para o cumprimento definitivo de sentença, sob pena de arquivamento. Cumprimento de sentença: Transitada essa em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitivo far-se-á a requerimento da parte exequente, observando o disposto no inciso II do art. 509 do CPC, e, por conseguinte, intimando a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze dias), acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c.c. artigo 513, §§ 1.º, 2.º e incisos, e §§ 3.º e 5.º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 17 de junho de 2020. CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital. Irresignadas as partes interpuseram recursos de Apelação, das requeridas no ID 11310847 e da autora, de forma adesiva, no ID 11310849. A parte requerida INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA alega que a autora pretende rescindir a avença por sua vontade, portanto, firmou o contrato por sua liberalidade, não podendo isentar-se das taxas, pelo princípio da autonomia e do pacta sunt servanda, pugnando por sua validade. Assevera a necessidade de aplicação da cláusula 6.2 do contrato firmado, na qual consta a devolução de 70% dos valores pagos pelo contratante. Alega a impossibilidade de inversão da multa moratória ou que esta incida sobre o valor efetivamente quitado pela autora. Requer o provimento do recurso para que não haja a incidência da multa de 2%, haja vista não ter sido avençada, em razão da excludente de responsabilidade no presente caso, ou que esta incida sobre o valor efetivamente quitado e de forma única. Refuta o pedido de condenação em danos morais, salientando não haver ato ilícito, culpa ou nexo de causalidade comprovados pela autora RENATA LOPES ARAUJO, pugnando, por eventualidade, pela redução do valor de R$10.000,00 fixado na sentença de piso. Ao final requer que seja conhecido e provido o recurso, para modificar a sentença recorrida. Contrarrazões da autora RENATA LOPES ARAUJO no ID 11310848, na qual refuta o apelo da ré INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA, dizendo que foi esta quem deu causa à rescisão contratual, segundo a própria confessaria nos autos, por ter atrasado a entrega do empreendimento além do prazo previsto. Aduz que em razão da culpa contratual da requerida, teria a autora direito à aplicação inversa das mesmas cláusulas penais previstas em caso de mora por parte do adquirente do imóvel, conforme sedimentado pela Jurisprudência. Assevera o direito à indenização por danos morais in re ipsa, decorrente do simples atraso na entrega do imóvel objeto do contrato firmado pelas partes. Requer, ao final, que seja desprovido o recurso da parte requerida INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA e mantida a sentença apelada. A autora também ingressou com recurso adesivo de Apelação (ID 11310849), aduzindo fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça revogado na sentença recorrida, por não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Alega que o fato de estar patrocinada por renomado escritório de advocacia não significa possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, destacando ser o empreendimento que adquiriu de natureza popular, além de ser financiado pela Caixa Econômica Federal, não havendo fundamentos para a revogação da medida outrora deferida pelo juízo ad quo. Requer o provimento do recurso adesivo para que seja novamente concedido o benefício da gratuidade de justiça revogado na sentença. Intimada para apresentar contrarrazões, a requerida INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA não se manifestou (ID 11310849, pág. 17). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos de Apelação interpostos. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1o, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Os recursos em questão abordam as seguintes temáticas, sendo o da parte requerida INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA: 1) imutabilidade das cláusulas contratuais; 2) inexistência de obrigação de indenizar diante da ausência de culpa; 3) impossibilidade de inversão da multa moratória e base de cálculo e 4) redução do quantum indenizatório. E da parte autora RENATA LOPES ARAUJO, o direito ao benefício da gratuidade de justiça. Desse modo, passo a análise do objeto recursal: DA APELAÇÃO DA RÉ RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS Extrai-se dos autos que as partes celebraram, em 15/12/2011, Contrato de Promessa de Compra e Venda (ID Num. 11310831), tendo por objeto a unidade 403, do Edifício Pará 2B Summer, do Condomínio Total Life Club Home, cujo empreendimento integra o projeto governamental “Minha Casa Minha Vida”, financiado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 106.170,13, sendo a parcela das chaves de R$95.365,72, com a previsão de entrega em dezembro/2012 (ID 11310831), com prazo de tolerância de 180 dias e a ação proposta em 05/09/2014, sendo incontroverso que o atraso na entrega da obra motivou o distrato pela promitente compradora. Dessa forma, NÃO restam dúvidas de que a Ré/Apelante descumpriu com o prazo de entrega do imóvel no prazo acordado o que restou confessado nos autos (id. 11310834, p.18) dando ensejo à rescisão contratual. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES Sabe-se que não sendo possível cumprir o prazo estabelecido no contrato, a obrigação pode ser rescindida com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." [grifei] Assim sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual a DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DEVE SER INTEGRAL nos termos do art. 475 do Código Civil, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior, com a restituição integral dos valores pagos pela adquirente. Sobre o tema é a Súmula n, 343 do Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado: “Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) [grifei] É pacífica a jurisprudência pátria nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. LOTEAMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES CABIVÉL. 1. É cabível o pedido de rescisão do contrato firmado com construtora quando mostra-se evidente o atraso na entrega das obras de infraestrutura 2. O consumidor que deixa de construir casa própria no lote adquirido, em virtude da ausência de realização das obras de infraestrutura no empreendimento em prazo razoável sofre lesão a direito de personalidade. 3. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da construtora vendedora, é cabível a restituição do montante pago pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem, não tendo a vendedora direito a reter qualquer valor. (TJ-MG - AC: 10000205827728001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) DISTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DATA DE ENTREGA. DATA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. ATRASO. CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. A vinculação da previsão de entrega da obra à data da assinatura do contrato de financiamento mostra-se desproporcional e excessivamente desvantajosa para o consumidor, haja vista a impossibilidade de o comprador saber qual o termo final de entrega do objeto contratado. 3. Demonstrada a existência de atraso na entrega do imóvel, fato determinante para o pedido de rescisão da avença entabulada entre as partes, impõe-se o retorno dos litigantes ao status quo ante, a partir da devolução à consumidora de todos os valores relacionados ao contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF - APC 20130111534945 – Relator: Desa. Maria de Lourdes Abreu – 3ª Turma Cível – Julgado 24/02/2016 – DJe 02/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA. RETENÇÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA: O contrato que instrui o feito foi firmado entre o autor e a demandada e isso, embora com anuência da empresa AJS Empreendimentos Imobiliários Ltda., dá à requerida legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Ademais, o consumidor não tem obrigação de saber qual empresa é a responsável pela construção do imóvel, ainda mais se considerarmos que o pleiteado neste feito é, justamente, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda que foi firmado pela requerida/apelante. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS: Reconhecido o atraso na conclusão da obra deve ser responsabilizada a requerida pela rescisão contratual e não o comprador do imóvel. Então, se a rescisão ocorreu por inadimplência da promitente-vendedora em não entregar o imóvel na data limite avençada, e diante da ausência da comprovação de qualquer fato excludente de sua responsabilidade, ônus que era seu, é incontroversa a responsabilidade da requerida decorrente da mora e seus encargos incidentes, eis que, nenhuma prova veio aos autos capaz de direcionar a culpa pelo atraso a terceiro. Isso reconhecido as coisas devem voltar ao seu status quo ante. Aplica-se à hipótese o princípio que veda o enriquecimento ilícito, nos termos dos artigos. 804 e 805 do Código Civil. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, §11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70073244568, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/09/2017) Deste modo, devida a restituição integral dos valores pagos pela autora quando da compra e venda do imóvel no valor de R$11.889,49 (id. 11310833), com a incidência de atualização monetária pelo IGP-M, de cada parcela desembolsada, bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, conforme já fixado pelo juiz de piso. MULTA Insurge-se a parte requerida INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA em suas razões recursais contra a condenação pelo juízo primevo ao pagamento de multa moratória de 2% à autora, alegando o não cabimento da sua aplicação invertida, pela inexistência de previsão contratual. Com efeito, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.614.721/DF, ocorrido em 22/5/2019, de Relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO decidiu: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) Originaram-se do referido julgamento, as teses 970 e 971, com a seguinte redação: TEMA 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecido em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes.” Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Corroborando com esse entendimento, vejamos recente julgado da terceira turma do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORA DA CONSTRUTORA. ENTREGA DO BEM. HABITE-SE. EXPEDIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 971. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. 3. Na hipótese, o acórdão reconheceu o cabimento de indenização por danos materiais devido à entrega do imóvel com dimensão inferior à originalmente contratada. 4. Inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.969.226/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) No caso em apreço, o instrumento contratual, em sua cláusula terceira, subitem 3.1 prevê que, em caso de inadimplemento da promitente-compradora, pagará à promitente-vendedora 2% sobre o valor inadimplido atualizado (Id. Num. 11310832 - Pág. 06), vejamos: CLAÚSULA TERCEIRA – DO INADIMPLEMENTO 3.1- A impontualidade no pagamento de quaisquer quantias devidas em razão desta avença constituirá o comprador em mora, independentemente de interpelação, Sujeitando-o ao pagamento à vendedora dos valores vencidos e não pagos atualizados monetariamente, de acordo com a variação pro rata die do índice aplicável desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento do valor devido, nos termos deste contrato, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e da multa moratória, de aplicação imediata de 2% (dois por cento) calculado sobre o valor inadimplido atualizado. Assim, dada a previsão contratual de cláusula penal em favor de apenas uma das partes, qual seja, da vendedora INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA, acertada a sentença que inverteu a multa contratual em favor da compradora RENATA LOPES ARAUJO, ante a mora da ré na entrega do imóvel, estando condizente com a Jurisprudência do STJ. No tocante à base de cálculo sobre a qual deve incidir a multa moratória, tenho que deve ser sobre o valor nominal do contrato atualizado, de forma única, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RESP Nº 1.635.428/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.635.428/SC, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a seguinte tese: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". 3. Havendo cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lucros cessantes. 4. No caso concreto, havendo cláusula penal no contrato firmado entre as partes, é de ser mantida a condenação da Incorporadora somente ao pagamento da multa contratual, no percentual mensal de 0, 5% sobre o valor atualizado do contrato, conforme previsto na sentença. 5. A questão relativa a razoabilidade do percentual fixado a título de cláusula penal não foi discutido nas instâncias ordinárias, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.710.524/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LIMITE DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO E DE ENTREGA DAS CHAVES CONTRATUALMENTE PREVISTOS ULTRAPASSADO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. DANO MORAL. IMÓVEL DESTINADO AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. 1. Ultrapassado o prazo contratualmente fixado, já considerado o período de tolerância, para a entrega do imóvel, resta consolidado junto ao STJ que deve ser invertida, em desfavor da construtora (fornecedor), a cláusula penal moratória estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor). Considerando, contudo, que a obrigação de entrega do imóvel é obrigação de fazer (obrigações, portanto, heterogêneas), se afigura inviável adotar como base de cálculo da cláusula penal moratória, cujo referencial inicial era a prestação devida, tanto o simples valor desta, como o próprio valor contratual do imóvel adquirido. 2. O atraso na entrega de imóvel que seria destinado ao exercício do direito fundamental à moradia, sem que seja apresentado motivo razoável pela construtora, autoriza a configuração do dano moral. 3. Segundo o artigo 944 do Código Civil, como regra, a indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. 4. Em se tratando de dano moral decorrente de ilícito contratual devem os juros de mora ser fixados desde a citação. 5. Em consonância do art. 85, § 2º, do CPC a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser fixada, prioritariamente, com base na condenação. 6. Primeiro recurso provido e segundo desprovido. (TJ-MG - AC: 10000205914476001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 24/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021) Desse modo, deve seguir hígido o parâmetro adotado pela sentença que fixou a multa moratória em 2%, a incidir sobre o valor nominal do contrato atualizado, em parcela única. DOS DANOS MORAIS No que concerne ao arbitramento de indenização a título de danos morais, entendo que os valores firmados na sentença são devidos. Consabido é que o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. A respeito da caracterização do dano moral, cabe destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, páginas 77 e seguintes). Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial. Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional, que previa inicialmente a entrega do empreendimento para dezembro/2012, já contava com 21 meses de atraso até a data do ajuizamento da ação, conforme relatou o autor em sua inicial (ID 11310830), o que devo ressaltar, não fora impugnado pela construtora requerida em sua contestação. Ademais, analisando os autos vejo que esta alega atraso na entrega do bem por força maior, não se desincumbindo, contudo, de comprovar tal alegação, deixando, outrossim, de informar em qual data teria o empreendimento sido entregue (IDs 11310834, pags. 18/23). Dessarte é de se concluir que tal fato causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor. Nessa seara, a recente Jurisprudência do STJ é firme ao afirmar: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, dadas as peculiaridades do caso concreto, tem-se como adequado o valor da reparação por danos morais, tendo em vista que: a) a parte autora enfrentou por longos anos a angústia e o transtorno pela paralisação da obra, tendo frustradas as expectativas depositadas na aquisição de seu imóvel, a qual não se concretizou; b) além disso, o prejuízo material experimentado não foi reparado em virtude do reconhecimento de prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 676.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso, considerando as razões expostas, e atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, tenho por correto o valor arbitrado pelo juízo de piso no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável, proporcional e não configura uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para concretizar a pretendida reparação e que já vem sendo aplicada nos Tribunais pátrios: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018) Em se tratando de dano moral e material decorrente de relação extracontratual, devo, de ofício, alterar os JUROS DE MORA (de 1% ao mês) para que a incidência se dê a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil, e da Súmula n. 54, do STJ. Assim, deve ser desprovido o apelo da requerida INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA, para que seja mantida a devolução integral dos pagamentos efetuados pela autora; a inversão da multa moratória de 2%, a incidir sobre o valor atualizado do contrato e a condenação em danos morais. APELAÇÃO DA AUTORA A autora RENATA LOPES ARAÚJO interpôs apelação adesiva requerendo a reforma do capítulo da sentença de primeiro grau que revogou o benefício da gratuidade de justiça lhe fora concedido em 11/02/2015 (ID 11310834, pág.05). Conforme entendimento do STJ, a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação da hipossuficiência de recursos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) O juízo de piso revogou a gratuidade sob o argumento de que a autora estaria representada por renomado escritório de advocacia, é farmacêutica e adquiriu o empreendimento da requerida. Na inicial a autora afirmou ter firmado com a requerida Contrato de Promessa de Compra e Venda para aquisição de uma unidade de padrão popular no empreendimento denominado Total Life Home, integrante do projeto governamental “Minha Casa Minha Vida”, com financiamento pela Caixa Econômica Federal. Declara ser farmacêutica e não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, juntando comprovantes de residência e cartão de crédito que comprovam a sua condição, haja vista que não condizem com padrão de vida elevado (ID 11310831 págs.07,10 e 11). Para a revogação da justiça gratuita a parte contrária deve comprovar, de forma inequívoca, a mudança na situação econômica do beneficiado, circunstância que não se observa nos autos, visto que não foi demonstrado nenhum sinal sugestivo de alteração na situação financeira da autora. Sobre tema colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente depende de comprovação da hipossuficiência de recursos. 2. Deferida a benesse, sua revogação pressupõe a alteração da condição financeira da parte beneficiária, com a demonstração do desaparecimento dos requisitos à sua concessão. 3. Havendo provas nos autos do patrimônio de pequena monta e da impossibilidade de a inventariante arcar com as custas processuais deve ser restabelecida a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950. 4. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10241140046988001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 06/04/2016, Data de Publicação: 18/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para a revogação da justiça gratuita, a parte contrária deve comprovar, de forma inequívoca, a mudança na situação econômica do beneficiado, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. (TRF-4 - AG: 50066450620204040000 5006645-06.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 10/02/2021, PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível o deferimento da gratuidade judiciária, nas ações de inventário, se demonstrada à modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade em arcar com as despesas do processo judicial. 2. O conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente a atestar a impossibilidade de a agravante suportar as despesas processuais, devendo a justiça gratuita ser concedida. (TJ-MG - AI: 10408140015871001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/12/2019, Data de Publicação: 12/12/2019) Dessarte, não vislumbrando nenhuma comprovação de modificação da situação financeira da autora RENATA LOPES ARAUJO que justificasse a revogação do benefício da gratuidade de justiça deferido inicialmente, merece reforma a sentença nesse capítulo. DISPOSITIVO DO RECURSO DA RÉ Ante o exposto, ancorada nos fundamentos supramencionados, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA., para: 1) confirmar a restituição integral à autora do valor de R$11.889,49, com a incidência de atualização monetária pelo IGP-M, de cada parcela desembolsada, bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, conforme já fixado pelo juiz de piso. 2) determinar que a multa moratória de 2% incida sobre o valor atualizado do contrato, em parcela única, nos termos da fundamentação; 3) Por se tratar de dano moral e material decorrente de relação extracontratual, alterar, de ofício, os JUROS DE MORA (de 1% ao mês) para que a incidência se dê a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil, e da Súmula n. 54, do STJ. 4) Manter a sentença a quo em seus demais termos, inclusive no tocante à liquidação. DO RECURSO DA AUTORA Assim, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de RENATA LOPES ARAÚJO desconstituindo a decisão recorrida no capítulo que revogou a gratuidade de justiça, para restabelecê-la, nos termos da fundamentação. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Com relação aos honorários de sucumbência da requerida, majoro-os de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC, deixando de condenar a autora, por ter decaído em parte mínima do pedido, com base no art. 86, do CPC. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA APELADO: RENATA LOPES ARAUJO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0042255-88.2014.8.14.0301 Vistos etc. Prima facie, constato que a apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar o preparo do recurso, eis que não apresentou o relatório de conta do processo por ocasião de sua interposição. Com efeito, o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal anteriormente transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo referente ao pagamento do recurso, destinando um campo específico para identificar o número do processo e o nome do recurso. Diante da situação exposta, vale destacar que o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º dispõe: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidade judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet.”. Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de taxa, custas e despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos. Ausente a via destinada ao processo, configurada a deserção do recurso. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça. Cito o seguinte precedente a título exemplificativo: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA - Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) Dessa forma, a teor do art. 1.007 do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA. Desse modo, INTIME-SE a Apelante para juntar ao presente processo o mencionado relatório de conta referente ao boleto bancário já acostado aos autos (ID Num. 11310848 - Pág. 10) e efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco), sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC Belém/PA, data registrada no sistema. Maria Filomena de Almeida Buarque Relatora Desembargadora

11/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(21)