Agravo em Recurso Especial 0900072-67.2019.8.12.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900072-67.2019.8.12.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - O pedido de "reconsideração" formulado às fls. 1.893/1.897 não merece guarida, ante a inexistência de previsão que embase tal instrumento. Ademais, o acusado não apresentou qualquer fundamento apto a alterar a decisão proferida às fls. 1.883/1.885. Desta forma, indefiro o pedido de reconsideração realizado às fls. 1.893/1.897.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 1872-1872, determinando o prosseguimento dos autos, cumprindo-se, imediatamente, os comandos da sentença.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a Defesa acerca do Despacho à f. 1864: "Ciência às partes sobre o retorno dos autos e trânsito em julgado certificado à fl. 1.862."

16/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2025, 13:26

Decurso de Prazo

05/09/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 19:21

Protocolo de Petição

20/08/2025, 19:09

Publicação

20/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2878390/MS (2025/0081890-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUIS CARLOS SANCHEZ ADVOGADOS: JERONIMO TEIXEIRA DA LUZ OLLÉ - MS013333 FABIANE DE OLIVEIRA SANCHEZ - MS015337 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 16:30

Recebimento

06/08/2025, 14:13

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/08/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/06/2025, 17:16

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878390/MS (2025/0081890-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUIS CARLOS SANCHEZ ADVOGADOS: JERONIMO TEIXEIRA DA LUZ OLLÉ - MS013333 FABIANE DE OLIVEIRA SANCHEZ - MS015337 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS CARLOS SANCHEZ contra a decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e pela falta de demonstração do dissídio pretoriano nos moldes legais e regimentais. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tais fundamentos, em especial quanto à necessidade de reexame de prova e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luis Carlos Sanchez Advogado: Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB: 15337/MS) Advogado: Jerônimo Teixeira da Luz Ollé (OAB: 13333/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEMA 339 DO STF - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - TEMA 660 DO STF - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - CONSTATADO ERRO MATERIAL RELACIONADO AOS NOMES E QUALIFICAÇÕES DAS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, MANTENDO INCÓLUME OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. II) Nos termos da tese fixada através do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. III) Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir erro material constante na decisão agravada, concernente ao nome e à qualificação das partes, mantendo-a irretocável em todos os demais termos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Criminal nº 0900072-67.2019.8.12.0007/50005 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, EM PARTE COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/10/2024, 00:00

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