Agravo em Recurso Especial 0800215-29.2023.8.02.0058 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800215-29.2023.8.02.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: B1Diego Cabral do Nascimento dos SantosB0 e outros - Considerando que os Acórdãos prolatados pelo Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, às fls. 255-260 e 378-387, não reformaram a sentença condenatória proferida por este Juízo, a qual já transitou em julgado, cumpram-se, integralmente, às disposições finais da sentença de fls. 195-202. Após, expeça-se Guia de Execução Definitiva e remetam-se os autos à competente Vara de Execuções Penais. Por fim, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Providências e expedientes necessários. Cumpra-se. Arapiraca(AL), 17 de novembro de 2025. Alberto de Almeida Juiz de Direito Intimação - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800215-29.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato -

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diego Cabral do Nascimento dos Santos - Apelante: José Welington dos Santos Ferreir Junior - Apelante: Valdenilson Nascimento Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal n.º 0800215-29.2023.8.02.0058 Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravantes: Diego Cabral do Nascimento dos Santos e outros. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL). Defensor P: Adaunir Batista de Amorim Fiel (OAB: 17976/AL). Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 381/387) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 340/344), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0800215-29.2023.8.02.0058 - Apelação Criminal - Arapiraca -

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

09/10/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882420/AL (2025/0088690-2) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: DIEGO CABRAL DO NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE WELINGTON DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR AGRAVANTE: VALDENILSON NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2025.

09/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 13:54

Redistribuição

08/09/2025, 13:45

Recebimento

05/09/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:11

Protocolo de Petição

28/08/2025, 09:00

Publicação

27/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2882420/AL (2025/0088690-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: DIEGO CABRAL DO NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE WELINGTON DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR AGRAVANTE: VALDENILSON NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 18:30

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882420/AL (2025/0088690-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: DIEGO CABRAL DO NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE WELINGTON DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR AGRAVANTE: VALDENILSON NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo, interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. No apelo nobre, alega-se violação do art. 171 do Código Penal, ao argumento de que a conduta imputada deveria ser desclassificada para a do crime previsto no art. 176 do CP. No presente reclamo, argumenta-se não ser o caso de incidência da supramencionada súmula, por não ser necessário o revolvimento de fatos e provas, destacando-se que "o que se pretende não é o reexame de provas, mas sim verificar se a interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao art. 171 do CP (estelionato), quando os fatos descritos indicam a aplicação do art. 176 do CP (outras fraudes)." (fl. 294). Requer o conhecimento e provimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofertou parecer assim ementado (fl. 335): Agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação. Ausência de ilegalidade. Súmula 7 do STJ. - Os réus foram condenados por estelionato, mas pretendem a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 176 do CP: “Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento”. - Segundo a doutrina, “É fundamental que o agente, ao praticar um dos comportamentos típicos, não disponha de recursos para efetuar o pagamento”, ressaltando que não há que se falar em estelionato “se o recebimento da vantagem não for precedido de qualquer ardil (TA Crim/SP, Rel. Adauto Suannes, RT 569, p. 338)” (Rogério Greco, Código Penal Comentado, 6. ed. - Niterói/RJ, Impetus, 2012, p. 573). - No caso dos autos, segundo conclusão fática da origem, os réus se utilizaram de ardil para fazer a hospedagem no hotel, visto que se fizeram passar por clientes regulares e, além disso, efetuaram o pagamento da primeira diária, indicando às vítimas que teriam como arcar com as despesas da hospedagem, nada apontando que sairiam do local, depois de alguns dias, sem efetuar o pagamento do que deviam. - A revisão do julgado é inviável na presente via, tendo em vista o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e busca infirmar os fundamentos da decisão impugnada. Passa-se, portanto, ao exame de mérito. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 dias-multa, como incurso no art. 171 do Código Penal. O acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela defesa, que confirmou a sentença condenatória, apresenta a seguinte fundamentação (fls. 255-260, destaquei): Da desclassificação delitiva. Os apelantes pleiteiam a desclassificação do crime de estelionato para o crime previsto no art. 176 do Código Penal. Pois bem. Apesar do esforço argumentativo da Defesa, tenho que andou bem o juiz sentenciante ao condenar os réus pela prática de estelionato, uma vez que a conduta pratica se amolda com perfeição ao tipo penal do art. 171, do CP (Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento). Nesse sentido, o conjunto probatório comprova que os réus induziram em erro os funcionários das empresas vítimas, ao se passaram por clientes regulares, a fim de obter vantagem ilícita, induzindo e mantendo alguém em erro, mediante fraude na realização de check-in nos hotéis. Dessa forma, caracterizado está o dolo do estelionato, o qual foi confessado pelos próprios réus, que afirmaram terem se hospedado nos hotéis "Sena" e "blue". Ademais, pelos depoimentos testemunhais e o interrogatório dos apelantes, restou evidente que os agentes se hospedavam em hoteis, pagavam somente o valor referente a uma diária e permanência ali por mais dias, além de consumir produtos comercializados pelo estabelecimento, após isso, saiam de forma sorrateira, sem que ninguém percebesse, para não pagar o restante do valor devido referente a estadia e consumo realizado no hotel, agindo de forma premeditada e intencional. Por oportuno, destaco que a diferença entre o crime denominado de "outras fraudes" e o estelionato está no grau de reprovabilidade da fraude empregada pelo agente. No presente caso, o art. 176, do CP, não pode ser aplicado, uma vez que a ação praticada pelos agentes não pode ser considerada de ínfima gravidade, haja vista o desvalor da conduta e do resultado, merecendo uma resposta estatal à altura. Assim, não considero a pena aplicada desproporcional. O citado art. 176 tem a seguinte redação: "Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento". Note-se que a conduta perpetrada pelos réus não guarda semelhança com a descrita no tipo penal em comento, uma vez que o intuito de obter vantagem, através da indução ao erro, para furtar-se ao pagamento, difere da situação de consumir os produtos do estabelecimento, mesmo sabendo não dispor de meios ao pagamento. Portanto, os apelantes praticaram o tipo penal descrito no art. 171 do CP, porque incontroverso o elemento subjetivo do tipo do crime de estelionato, sendo o dolo anterior ao emprego do meio fraudulento, além do dolo específico de obter vantagens indevidas, conforme destacado na sentença. Assim, mantido o enquadramento do delito praticado pelos acusados ao previsto no art. 171 do CP. Com efeito, a Corte a quo compreendeu, a partir do contexto probatório dos autos, que a conduta praticada se enquadra no tipo penal do art. 171 do CP, e não art. 176 do CP, como pretendido pela defesa. Desse modo, alterar as conclusões esposadas pelo Tribunal de Justiça demandaria necessário e aprofundado reexame de fatos e provas, providência incompatível pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas. 2. A defesa busca a desclassificação do delito para o previsto no art. 171, §1º, do Código Penal, alegando inexistência de provas que corroborem a narrativa do crime previsto no caput do mesmo artigo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do delito de estelionato para a forma privilegiada, prevista no art. 171, §1º, do Código Penal, diante da alegação de primariedade do réu e pequeno valor do prejuízo. 4. A defesa argumenta que a decisão do Tribunal de Justiça a quo afastou indevidamente a possibilidade de aplicação da minorante do estelionato privilegiado, sem revaloração de provas. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a Corte a quo fundamentou adequadamente a condenação com base em elementos probatórios que indicam prejuízo superior ao salário mínimo vigente à época e reiteração delitiva. 6. A reforma da decisão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A desclassificação do delito de estelionato para a forma privilegiada exige análise do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, §1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.787.454/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/2/2023; STJ, AgRg no AR Esp n. 1.563.982/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/12/2019; STJ, AgRg no AR Esp n. 1.921.443/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 8/4/2022. (AgRg no AREsp n. 2.730.507/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS. TEORIA OBJETIVO-INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação dos agravantes está fundamentada em elementos probatórios submetidos ao contraditório, tais como laudos periciais que atestaram a falsidade documental, depoimentos colhidos na fase judicial e autos de prisão em flagrante, afastando-se a alegação de violação ao art. 155 do CPP. 2. Em hipótese na qual os agravantes deram início à execução do estelionato ao retirarem senha para atendimento bancário, com o intuito de consumar a fraude, resta configurada a superação dos atos meramente preparatórios, atraindo a incidência da norma penal. 3. O acolhimento da tese de negativa de uso do documento falso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Por consequência, inviável o pleito de desclassificação da conduta para a prevista no art. 307 do Código Penal (falsa identidade). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.172.906/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

12/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Redistribuição

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