Agravo em Recurso Especial 2233213-42.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2233213-42.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:13

Publicação

04/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851487/SP (2025/0027386-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE LUIZ BARTEL NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS FLAVIO FARIA - SP156172 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE BRANCO ADVOGADOS: FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO - SP089032 MONIKA KIKUCHI - SP132074 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851487/SP (2025/0027386-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE LUIZ BARTEL NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS FLAVIO FARIA - SP156172 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE BRANCO ADVOGADOS: FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO - SP089032 MONIKA KIKUCHI - SP132074 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851487/SP (2025/0027386-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE LUIZ BARTEL NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS FLAVIO FARIA - SP156172 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE BRANCO ADVOGADOS: FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO - SP089032 MONIKA KIKUCHI - SP132074 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:46

Redistribuição

04/04/2025, 08:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851487/SP (2025/0027386-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE LUIZ BARTEL NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS FLAVIO FARIA - SP156172 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE BRANCO ADVOGADOS: FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO - SP089032 MONIKA KIKUCHI - SP132074 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE LUIZ BARTEL NASCIMENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE LUIZ BARTEL NASCIMENTO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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