Agravo em Recurso Especial 1013463-72.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013463-72.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:13

Trânsito em julgado

06/04/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:21

Protocolo de Petição

10/03/2026, 18:09

Publicação

10/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852999/MT (2025/0042108-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADILSON MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS: FLÁVIO JOSÉ FERREIRA - MT003574 JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR - MT008578 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 19:50

Não-Provimento

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852999/MT (2025/0042108-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADILSON MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS: FLÁVIO JOSÉ FERREIRA - MT003574 JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR - MT008578 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 17:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852999/MT (2025/0042108-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADILSON MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS: FLÁVIO JOSÉ FERREIRA - MT003574 JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR - MT008578 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADILSON MOREIRA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADILSON MOREIRA DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 2262, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013463-72.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE] Parte(s): [JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR - CPF: 866.064.171-04 (ADVOGADO), ADILSON MOREIRA DA SILVA - CPF: 112.275.918-53 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), CARLOS CARLAO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 137.761.771-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOWEN ASSESSORIA PEDAGOGICA LTDA - CNPJ: 04.388.866/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO JOSE FERREIRA - CPF: 209.127.901-30 (ADVOGADO), MPEMT - CUIABÁ - PATRIMÔNIO E IMPROBIDADE (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de retirada do processo da pauta virtual para sustentação oral. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento da decisão judicial mediante a eliminação de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A sustentação oral em agravo de instrumento é restrita a decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência, conforme art. 937, VIII, do CPC, e art. 93, §13, do RITJMT. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 937, VIII, e 1.022; RITJMT, art. 93, §13. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1018617-50.2021.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14/05/2024; TJ-MT, N.U 1028619-37.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por ADILSON MOREIRA DA SILVA contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento n. 1013463-72.2024.8.11.0000, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Jowen Assessoria Pedagógica Ltda. Alega a parte embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar a respeito de seu pedido de retirada do feito da pauta de julgamento virtual para a realização de sustentação oral. Argumenta que tal omissão configurou cerceamento de defesa, uma vez que a sustentação oral seria essencial para a plena defesa de suas razões. Com base nesses fundamentos, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão alegada. Contrarrazões no Id. 234784192. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como se vê do relatório, cuida-se de embargos de declaração opostos por ADILSON MOREIRA DA SILVA contra o v. acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento n. 1013463-72.2024.8.11.0000, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Jowen Assessoria Pedagógica Ltda. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. A parte embargante alega que o acórdão é omisso quanto à apreciação de seu pedido de retirada do processo da pauta virtual para a realização de sustentação oral. No caso, é evidente o mero inconformismo da parte ora embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Conforme preceituam o art. 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil e o art. 93, § 13, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, a sustentação oral é permitida em sede de agravo de instrumento apenas nas hipóteses em que o recurso é interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência. O recurso de agravo de instrumento insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Jowen Assessoria Pedagógica. Todavia, a matéria em questão não se enquadra nas hipóteses previstas nas referidas legislações, de modo que inexiste amparo legal para a realização de sustentação oral. Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL PARA A PRESENCIAL, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL – INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO – EXEGESE DO ART. 937, DO CPC E ART. 93, §13º, DO RITJMT – SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORA – IMPOSSIBILIDADE – SESSÃO DE JULGAMENTO ANULADA – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE – DESIGNAÇÃO DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO. A interposição de Embargos de Declaraçãosomente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, conforme inteligência do art. 1022, do CPC. Nos termos do artigo 937, do CPC e, ainda, do artigo 93, §13º, do Regimento Interno deste Sodalício, inexiste previsão legal para a sustentação oral quando do julgamento de recurso de embargos de declaração. Deve ser anulado e designada nova sessão de julgamento de embargos de declaração quando não convocado o desembargador que participou do julgamento do apelo.” (TJ-MT, N.U 1018617-50.2021.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) [sem destaque no original]. “[...] Incabível sustentação oral em seara de embargos de declaração, haja vista que não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente (cf. art. 93, §13, do Regimento Interno). Conforme expressamente disposto no CPC, somente é cabível sustentação oral “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC), o que não é o presente caso, razão porque não há que se falar em nulidade alguma derive deste descabido pleito da parte executada agravante.” (TJ-MT, N.U 1028619-37.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 04/05/2024) [sem destaque no original]. Assim, atendendo ao sistema do livre convencimento motivado, após análise das razões recursais apresentadas pela parte embargante, tenho que o acórdão atacado foi devidamente fundamentado em fatos, circunstâncias e provas constantes nos autos, que levaram à formação do convencimento do julgador. Apesar de todo o esforço empreendido nas razões recursais, não há que se falar em vícios no acórdão, devendo a parte embargante se valer do recurso próprio, se não concorda com os fundamentos adotados. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013463-72.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR - CPF: 866.064.171-04 (ADVOGADO), ADILSON MOREIRA DA SILVA - CPF: 112.275.918-53 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), CARLOS CARLAO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 137.761.771-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOWEN ASSESSORIA PEDAGOGICA LTDA - CNPJ: 04.388.866/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO JOSE FERREIRA - CPF: 209.127.901-30 (ADVOGADO), MPEMT - CUIABÁ - PATRIMÔNIO E IMPROBIDADE (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS – PROVAS INSUFICIENTES – AUSÊNCIA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige prova cabal de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. Inexistindo provas robustas que demonstrem o abuso da personalidade jurídica, resta inviável deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso não provido. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADILSON MOREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá (MT) que, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 0024146-29.2005.8.11.0041, em cumprimento de sentença, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa JOWEN ASSESORIA PEDAGÓGICA LTDA. Como causa de pedir recursal, sustenta a parte agravante que os atos expropriatórios afetaram apenas o seu patrimônio e de Carlos Carlão, enquanto a condenação ao pagamento da obrigação pecuniária foi fixada de forma solidária. Argumenta, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica é necessária para alcançar os bens dos sócios da empresa. Pugna pelo provimento do recurso, para revogar o decisum agravado. Ausente pedido liminar (Id. 215363651). Contrarrazões no Id. 218820190, pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (Id. 220230178). É o relatório. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADILSON MOREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá (MT) que, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 0024146-29.2005.8.11.0041, em cumprimento de sentença, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa JOWEN ASSESORIA PEDAGÓGICA LTDA. Pois bem. Na decisão proferida, o d. Juízo a quo assim consignou: “O requerido Adilson Moreira da Silva pleiteou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida Jowen Assessoria Pedagógica, alegando, em síntese, que nenhuma das medidas expropriatórias foi direcionada para a referida empresa, a qual está inativa, de modo que o cumprimento da sentença deve ser redirecionado aos seus sócios (id. 130836750). Analisando detidamente os autos e o pedido, verifico que este não deve ser acolhido, uma vez que este cumprimento de sentença se refere a multa e ao ressarcimento do dano causado ao erário. A penalidade de multa civil tem caráter personalíssimo e, em relação à responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado ao erário, os requeridos foram condenados de forma solidária, conforme consta na sentença (id. 62705114), confirmada pelo v. acórdão id. 62705117. É cediço que, na responsabilidade solidária, havendo pluralidade de devedores, como no caso, cabe ao credor escolher contra quem irá direcionar a cobrança, pois todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. Portanto, não há que se falar em cobrança em partes iguais para cada um, tampouco em acolher a pretensão do requerido para trazer aos autos outras pessoas que não foram demandadas pelo requerente. Na solidariedade, é prerrogativa do requerente indicar contra quem irá direcionar as medidas para adimplemento do débito e caso um ou mais dos devedores venha a pagar o total da dívida, terá o direito de receber dos demais a parte que pagou por ele, em procedimento próprio, não nesses autos, cujo trâmite se desenvolve no interesse do credor. Com estas considerações, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Jowen Assessoria Pedagógica Ltda., pleiteado pelo requerido Adilson Moreira da Silva.” Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta jurídica destinada a evitar que o manto da autonomia da pessoa jurídica seja utilizado para fins fraudulentos ou ilícitos. No Direito brasileiro, tal medida é disciplinada pelo art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Eis o teor do art. 50 do Código Civil, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” No caso em apreço, o agravante Adilson Moreira da Silva alega que a desconsideração é necessária para alcançar os bens dos sócios da empresa Jowen Assessoria Pedagógica Ltda., a fim de assegurar o cumprimento da condenação imposta em ação de improbidade administrativa. Entretanto, para que tal medida seja aplicada, não basta a mera alegação de solidariedade ou de insuficiência de bens da pessoa jurídica; faz-se necessário que se demonstre, de forma cabal e inequívoca, a utilização da empresa para a prática de atos ilícitos ou fraudulentos. Conforme consta nos autos, não há evidências concretas de que a Jowen Assessoria Pedagógica Ltda. tenha sido usada pelos seus sócios para cometer atos de improbidade ou para se furtar das responsabilidades financeiras decorrentes da condenação judicial. A jurisprudência do e. STJ é firme ao decidir que a desconsideração só é viável quando há prova inequívoca do abuso da forma jurídica, como nos casos de fraude contra credores ou violação da lei, fatos estes não comprovados neste processo. A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.859.165/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) [sem destaque no original] Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, ao passo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não conduz necessariamente ao deferimento do pedido. Ademais, como reconhecido pelo d. Juízo a quo na r. decisão recorrida, tratando-se de responsabilidade solidária, "(...) é prerrogativa do requerente indicar contra quem irá direcionar as medidas para adimplemento do débito e caso um ou mais dos devedores venha a pagar o total da dívida, terá o direito de receber dos demais a parte que pagou por ele, em procedimento próprio, não nesses autos, cujo trâmite se desenvolve no interesse do credor". A partir dessas premissas, a manutenção do decisum agravado é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(65)