Agravo em Recurso Especial 5286881-73.2005.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5286881-73.2005.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 19:31

Protocolo de Petição

25/06/2025, 19:12

Publicação

24/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798465/RS (2024/0432137-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 BRUNO DI MARINO - RJ093384 ANA LUISA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA - DF026088 KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER - RS084557 FERNANDA CARVALHO DE MIÉRES - RJ145184 LARISSA GABRIELE DA ROCHA PATRÍCIO - DF043430 AGRAVADO: PAULO SILVÉRIO ANGST AGRAVADO: NILTON COIRO AGRAVADO: ZANETE ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: A M LEMOS AGRAVADO: NELSI HAUTH AGRAVADO: JOEL RODRIGUES AGRAVADO: AUTO ESCOLA OBJETIVA LTDA ADVOGADOS: MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 AGRAVADO: FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO: CATIA SANTOS TIETBOHL - RS072379 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:30

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798465/RS (2024/0432137-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 BRUNO DI MARINO - RJ093384 ANA LUISA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA - DF026088 KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER - RS084557 FERNANDA CARVALHO DE MIÉRES - RJ145184 LARISSA GABRIELE DA ROCHA PATRÍCIO - DF043430 AGRAVADO: PAULO SILVÉRIO ANGST AGRAVADO: NILTON COIRO AGRAVADO: ZANETE ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: A M LEMOS AGRAVADO: NELSI HAUTH AGRAVADO: JOEL RODRIGUES AGRAVADO: AUTO ESCOLA OBJETIVA LTDA ADVOGADOS: MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 AGRAVADO: FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO: CATIA SANTOS TIETBOHL - RS072379 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 17:30

Recebimento

08/05/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798465/RS (2024/0432137-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 BRUNO DI MARINO - RJ093384 ANA LUISA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA - DF026088 KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER - RS084557 FERNANDA CARVALHO DE MIÉRES - RJ145184 LARISSA GABRIELE DA ROCHA PATRÍCIO - DF043430 AGRAVADO: PAULO SILVÉRIO ANGST AGRAVADO: NILTON COIRO AGRAVADO: ZANETE ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: A M LEMOS AGRAVADO: NELSI HAUTH AGRAVADO: JOEL RODRIGUES AGRAVADO: AUTO ESCOLA OBJETIVA LTDA ADVOGADOS: MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 AGRAVADO: FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO: CATIA SANTOS TIETBOHL - RS072379 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça foram recolhidas a menor. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a petição de fls. 1790/1795 foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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