Agravo em Recurso Especial 1021154-49.2020.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1021154-49.2020.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021154-49.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Rauney Claudino Andrade e outro - Sendas Distribuidora S/A - - CONAN SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA-EPP - Vistos. Arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: BERNARDO SILVEIRA SILVA (OAB 438126/SP), CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021154-49.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Rauney Claudino Andrade e outro - Sendas Distribuidora S/A - - CONAN SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA-EPP - Fica a parte requerida intimada a efetuar o recolhimento dos valores referentes à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, da seguinte forma: - R$ 192,10 através da guia DARE-SP código 230-6 (taxa judiciária inicial) e - R$ 99,67 através da guia FEDTJ - código 120-1 (taxa postal). - ADV: BERNARDO SILVEIRA SILVA (OAB 438126/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021154-49.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Rauney Claudino Andrade e outro - Sendas Distribuidora S/A - - CONAN SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA-EPP - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes nos termos juntados aos autos, e como conseqüência JULGO EXTINTA A FASE DE CONHECIMENTO da presente ação, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil. 2.Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual, certifique a serventia o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Santo André, 26 de janeiro de 2026 - ADV: CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), BERNARDO SILVEIRA SILVA (OAB 438126/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021154-49.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Rauney Claudino Andrade e outro - Sendas Distribuidora S/A - - CONAN SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA-EPP - Vistos. Tendo em vista que o termo de acordo de fls. 720/721 não encontra-se assinado pelo autor, manifestem-se os requerentes, informando se ratificam o acordo, com a extinção dos presentes autos, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), BERNARDO SILVEIRA SILVA (OAB 438126/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021154-49.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Rauney Claudino Andrade e outro - Sendas Distribuidora S/A - - CONAN SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA-EPP - "Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância e v. acórdão proferido. A FASE EXECUTÓRIA se dará em incidente próprio, por iniciativa da parte credora mediante PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, ficando, portanto, as partes intimadas para este fim, nos termos do que dispõe no artigo 1285, § 1º e artigo 917, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, diante do trânsito em julgado. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI, publicado no DJE em 02/08/2017 - pág. 20/22), o feito aguardará eventual manifestação do interessado, pelo prazo de 30 dias e, após, será arquivado com as anotações devidas. Int..". - ADV: ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), BERNARDO SILVEIRA SILVA (OAB 438126/SP)

22/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/11/2025, 14:23

Trânsito em julgado

03/11/2025, 14:23

Publicação

09/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2820361/SP (2024/0457553-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: RAUNEY CLAUDINO ANDRADE REQUERENTE: SYLMARA ESTEVAO DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADOS: ROBERTO PEREIRA GONÇALVES - SP105077 CINTIA MARCELINO FERREIRA - SP245442 MARCIO GRAVA VASCONCELOS - SP425363 REQUERIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP185441 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 DECISÃO Intimada a parte agravante acerca do interesse no julgamento do agravo interno interposto (e-STJ fls. 637/650), sobreveio petição (e-STJ fls. 704/706) em que informa não possuir interesse no julgamento do agravo interno, tendo em vista o acordo realizado. É o relatório. Decido. Dessa forma, recebo a petição, de e-STJ fls. 688/691, como pedido de desistência e, nos moldes do art. 34, inc. IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e considerando os poderes conferidos ao signatário do pedido (e-STJ fl. 705), homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 637/650). À coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 15:10

Desistência

07/10/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:51

Protocolo de Petição

06/10/2025, 09:43

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820361/SP (2024/0457553-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAUNEY CLAUDINO ANDRADE AGRAVANTE: SYLMARA ESTEVAO DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADOS: ROBERTO PEREIRA GONÇALVES - SP105077 CINTIA MARCELINO FERREIRA - SP245442 MARCIO GRAVA VASCONCELOS - SP425363 AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP185441 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAUNEY CLAUDINO ANDRADE e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAUNEY CLAUDINO ANDRADE e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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