Agravo em Recurso Especial 5013857-22.2021.8.24.0075 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5013857-22.2021.8.24.0075 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5013857-22.2021.8.24.0075/SC AUTOR: MITRA DIOCESANA DE TUBARAO ADVOGADO(A): FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA FRANCISCONI (OAB SC061548) RÉU: FABIANO BITENCOURT ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A): MARCOS TONON DE SOUZA (OAB SC034630) ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

17/06/2025, 14:43

Publicação

26/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800800/SC (2024/0440205-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABIANO BITENCOURT ADVOGADOS: RODRIGO MACHADO CORRÊA - SC016887 RICARDO VIANA BALSINI - SC017654 MARCOS TONON DE SOUZA - SC034630 LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA - SC037709 BALSINI & CORRÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS - SC001104 AGRAVADO: MITRA DIOCESANA DE TUBARAO ADVOGADOS: FABRYCIO DA SILVA RAUPP - SC009188 GUILHERME DA SILVA FRANCISCONI - SC61548 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 21:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:19

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800800/SC (2024/0440205-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABIANO BITENCOURT ADVOGADOS: RODRIGO MACHADO CORRÊA - SC016887 RICARDO VIANA BALSINI - SC017654 MARCOS TONON DE SOUZA - SC034630 LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA - SC037709 BALSINI & CORRÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS - SC001104 AGRAVADO: MITRA DIOCESANA DE TUBARAO ADVOGADOS: FABRYCIO DA SILVA RAUPP - SC009188 GUILHERME DA SILVA FRANCISCONI - SC61548 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2800800/SC (2024/0440205-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABIANO BITENCOURT ADVOGADOS: RODRIGO MACHADO CORRÊA - SC016887 RICARDO VIANA BALSINI - SC017654 MARCOS TONON DE SOUZA - SC034630 LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA - SC037709 BALSINI & CORRÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS - SC001104 AGRAVADO: MITRA DIOCESANA DE TUBARAO ADVOGADOS: FABRYCIO DA SILVA RAUPP - SC009188 GUILHERME DA SILVA FRANCISCONI - SC61548 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800800/SC (2024/0440205-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANO BITENCOURT ADVOGADOS: RODRIGO MACHADO CORRÊA - SC016887 RICARDO VIANA BALSINI - SC017654 MARCOS TONON DE SOUZA - SC034630 LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA - SC037709 BALSINI & CORRÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS - SC001104 AGRAVADO: MITRA DIOCESANA DE TUBARAO ADVOGADOS: FABRYCIO DA SILVA RAUPP - SC009188 GUILHERME DA SILVA FRANCISCONI - SC61548 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIANO BITENCOURT à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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