Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8028876-08.2023.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8028876-08.2023.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: BARBARA BOMFIM SACRAMENTO Advogado(s): ESTEVAM ALVES REGO FILHO (OAB:BA56701-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Prezado (a) Senhor (a), Intimo, com fulcro no art. 93. inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 2º e 152, inciso VI do Código de Processo Civil e das Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual nº 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual n. 14.806/2024 de 26/12/2024, ora em vigor, V. S.ª., nesta data, para que efetue o recolhimento das custas finais remanescentes relativas aos atos praticados com custas não adimplidas, conforme demonstrativo em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 5º do Decreto Judiciário n.º 664, de 22 de outubro de 2021, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa, de acordo com o procedimento previsto no Ato Conjunto n.º 14, de 24 de setembro de 2019. Saliento, por oportuno, que o DAJ eletrônico vinculado a este ato poderá ser atualizado por intermédio do sítio eletrônico: www2.tjba.jus.br/scr/cr. Salvador, 3 de março de 2026. (assinado digitalmente) Bela. Rayana Nogueira Virgens Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028876-08.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: BARBARA BOMFIM SACRAMENTO Advogado(s): ESTEVAM ALVES REGO FILHO (OAB:BA56701-A) IMPETRADOS: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028876-08.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Certificado no ID 84485797 que houve o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ no recurso ordinário (não conhecimento do recurso), intimem-se as partes do retorno dos autos a essa instância, ficando-lhes concedido prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre eventual providência que entender necessária, sob pena de arquivamento e baixa do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data e assinatura eletrônica. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

12/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:21

Protocolo de Petição

30/05/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 17:41

Protocolo de Petição

21/05/2025, 17:28

Publicação

21/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75743/BA (2025/0060617-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BARBARA BOMFIM SACRAMENTO ADVOGADO: ESTEVAM ALVES REGO FILHO - BA056701 RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCELA MEDEIROS DE MOURA - BA058134 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por BARBARA BOMFIM SACRAMENTO ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. É o relatório. Decido. Verificou-se que o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento em razão da parte pleitear os benefícios da gratuidade de justiça, no entanto sem apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada. A parte, devidamente intimada para sanar referido vício (e-STJ fl. 349), quedou-se inerte (e-STJ fl. 357). Assim, o pedido de justiça gratuita foi indeferido e a parte foi intimada para realizar o recolhimento do preparo do Recurso em Mandado de Segurança (e-STJ fl. 359), deixando o prazo transcorrer sem manifestação (e-STJ fl. 369). Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula n. 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

16/05/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

14/05/2025, 18:30

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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