Agravo em Recurso Especial 5012696-91.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012696-91.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 17:35

Trânsito em julgado

13/03/2026, 17:35

Publicação

02/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2816300/RS (2024/0472907-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA ADVOGADOS: MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando-se que não há recurso pendente de análise nesta Corte, baixem os autos para homologação da desistência. Publique-se. Intime-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 08:00

Documento (Certidão)

09/02/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:51

Protocolo de Petição

06/02/2026, 17:14

Publicação

22/12/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2816300/RS (2024/0472907-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA ADVOGADOS: MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816300/RS (2024/0472907-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA ADVOGADOS: MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.469.570,62 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SEDE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos seguintes termos: [...] Em juízo perfunctório, típico de liminares como a que ora se examina, não verifico plausibilidade nas razões invocadas pela recorrente ao ponto de suspender a decisão recorrida. Inicialmente devo referir que todo processo judicial deve caminhar no sentido de atingir sua finalidade, isto é, o processo de execução deve marchar em direção a realização da cobrança do crédito tributário, até porque, em última análise, o processo de execução realiza-se no interesse do exequente (artigo 797 do CPC). Quanto à alegada impenhorabilidade da sede da empresa, esta Corte e o E. STJ já tiveram oportunidade de se manifestar. Veja-se: [..] Nos termos do verbete de súmula nº 451 do E. Superior Tribunal de Justiça restou consignado: " É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial". Não merece prosperar, igualmente, a alegação de nulidade de penhora, tende em vista a autorização legal dos artigos 7°, II, e 10 da LEF. Ademais, cumpre ressaltar que o executado tomou ciência do despacho que determinou a citação na ação de origem que expressamente consignou: Cite(m)-se por CARTA AR, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, em 5 (cinco) dias. Nada disso ocorrendo, prossiga-se, na forma dos artigos 10 e seguintes da lei nº 6830/1980, c/c, artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Ainda, descabida a alegação quanto à interposição de embargos à execução fiscal, tendo em vista não terem sido recebidos com efeito suspensivo. [...] Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, voto por negar provimento ao recurso. [...] Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". No tocante as violação (art. 10 e 371 do CPC/2015), o Tribunal de origem foi expresso ao afirmar que: Não merece prosperar, igualmente, a alegação de nulidade de penhora, tende em vista a autorização legal dos artigos 7°, II, e 10 da LEF. Ademais, cumpre ressaltar que o executado tomou ciência do despacho que determinou a citação na ação de origem que expressamente consignou:[...]". Portanto, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da possibilidade do despacho converte-se em penhora, se não for paga a dívida e nem garantida a execução, nos termos 7º, II, e 10 da Lei n. 6.830/1.980, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

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