Agravo em Recurso Especial 0031603-77.2011.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031603-77.2011.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Clinica de Diagnostico por Imagem S/C Ltda - Apelante: ANDRÉA PAPINI GÓES TEIXEIRA - Apelante: Domingos Jose Correia da Rocha - Apelado: Unifac Factoring Fomento Mercantil Ltda - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0031603-77.2011.8.02.0001 Agravante: Unifac Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogados: José Celestino Silva Neto (OAB: 18890/AL) e outros. Agravado: Clinica de Diagnóstico por Imagem S/C Ltda e outros. Advogado: Tiago Risco Padilha (OAB: 7279/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 863/870) interposto em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 737/739), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Benedito Lima Franco (OAB: 7123A/AL) - 319 Nº 0031603-77.2011.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

16/12/2025, 13:53

Publicação

19/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2808069/AL (2024/0440208-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: UNIFAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - AL006941 VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 FABRÍCIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - AL007343 HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO - AL010157 JOSE CELESTINO SILVA NETO - AL018890 EMBARGADO: CLINICA DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA EMBARGADO: DOMINGOS JOSE CORREIA DA ROCHA EMBARGADO: ANDREA PAPINI GOES TEIXEIRA ADVOGADOS: TIAGO RISCO PADILHA - AL007279 MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO - AL009569 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2808069/AL (2024/0440208-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: UNIFAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - AL006941 VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 FABRÍCIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - AL007343 HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO - AL010157 JOSE CELESTINO SILVA NETO - AL018890 EMBARGADO: CLINICA DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA EMBARGADO: DOMINGOS JOSE CORREIA DA ROCHA EMBARGADO: ANDREA PAPINI GOES TEIXEIRA ADVOGADOS: TIAGO RISCO PADILHA - AL007279 MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO - AL009569 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 10:00

Documento (Certidão)

18/09/2025, 14:30

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808069/AL (2024/0440208-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIFAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - AL006941 VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 FABRÍCIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - AL007343 HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO - AL010157 JOSE CELESTINO SILVA NETO - AL018890 AGRAVADO: CLINICA DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA AGRAVADO: DOMINGOS JOSE CORREIA DA ROCHA AGRAVADO: ANDREA PAPINI GOES TEIXEIRA ADVOGADOS: TIAGO RISCO PADILHA - AL007279 MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO - AL009569 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIFAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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