Agravo em Recurso Especial 0054928-40.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0054928-40.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

07/05/2025, 15:13

Publicação

04/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2855994/PR (2025/0044864-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADOS: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 MARIA EDUARDA FRATES FERNANDES - PR117640 EMBARGADO: REFLORASUL AGROFLORESTAL S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] nota-se no item 3.1 do Agravo que o Agravando/Embargante discorreu minuciosamente acerca da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, argumentando claramente que o Recurso Especial interposto por este não exige o reexame de matéria fática ou probatória, mas apenas a análise de questões jurídicas. [...] [...] ante a CONTRADIÇÃO da decisão, requer-se sua reforma, reconhecendo o Agravo em Recurso Especial interposto por esta Recorrente. [...] [...] entendeu-se o julgador que a Agravante deixou de impugnar, especificamente, a Súmula 83/STJ. Porém, não assiste razão em seu argumento. Ora, no item 3.2 do Agravo em Recurso Especial, há minuciosa alegação quanto à inaplicabilidade da presente Súmula do STJ. Ora, há um tópico EXCLUSIVO para impugnar a Súmula 83, assim como um tópico EXCLUSIVO para impugnar a Súmula 7. Em sua redação, o Embargante deixou claro que a inaplicabilidade se dá, no presente caso, em razão das barreiras que impõe ao direito do Embargante em ver sua demanda efetivamente apreciada, comprometendo a segurança jurídica e ferindo o princípio da isonomia. Ora Excelências, o núcleo da argumentação recursal está centrado na interpretação equivocada da sentença rescindenda, que declarou a quitação total da obrigação sem atentar para o saldo remanescente demonstrado nos autos. NITIDAMENTE, o Embargante resta PREJUDICADO, carecendo de análise técnica capaz. Deste modo, comprovado que a Embargante impugnou corretamente a Súmula 83/STJ em seu Agravo, requer-se a reforma da decisão.(fls. 929/30). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, Súmula 7/STJ (arts. 1.022 e 489 do CPC) e Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 17:00

Documento (Certidão)

21/03/2025, 16:48

Petição (Embargos de declaração)

21/03/2025, 15:31

Protocolo de Petição

21/03/2025, 15:17

Publicação

14/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855994/PR (2025/0044864-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADOS: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 MARIA EDUARDA FRATES FERNANDES - PR117640 AGRAVADO: REFLORASUL AGROFLORESTAL S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 1.022 e 489 do CPC), Súmula 7/STJ (art. 966 do CPC) e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 1.022 e 489 do CPC) e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

11/03/2025, 22:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855994/PR (2025/0044864-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADOS: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 MARIA EDUARDA FRATES FERNANDES - PR117640 AGRAVADO: REFLORASUL AGROFLORESTAL S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 1.022 e 489 do CPC), Súmula 7/STJ (art. 966 do CPC) e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 1.022 e 489 do CPC) e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054928-40.2024.8.16.0000 Ação Rescisória n° 0054928-40.2024.8.16.0000 Requerente (s): São Francisco Transportes e Serviços Florestais Requerido (s): Reflora Sul S.A. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo Vistos. 1. Trata-se de ação rescisória proposta por São Francisco Transportes e Serviços Florestais, com fulcro no artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, visando desconstituir a sentença proferida na Ação de cobrança, autos n. 0002901-56.2011.8.16.0123, que extinguiu o cumprimento de sentença, em virtude do pagamento da dívida, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, assim disposta: “Trata-se de cumprimento de sentença manejado por São Francisco Transporte e Serviços Florestais em face de Reflora Sul S.A. Ao mov. 198, a parte exequente pugnou pela expedição de alvarás, nos termos já determinado ao mov. 194, e, em consequência, pela extinção do feito, ante ao adimplemento total do débito. Assim, ante o exposto, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 924, II, CPC. Expeça-se o competente alvará, nos moldes requeridos ao mov. 198 e já determinados ao mov. 194. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Eventuais custas remanescentes pela executada. Diligências necessárias.” (mov. 201.1) Na inicial, argumenta, em síntese, que “o MM. Juiz de Direito, por um lapso, proferiu sentença terminativa, julgando extinto o processo por cumprimento integral do valor referente ao Cumprimento de Sentença, deixando de apreciar o mérito do valor remanescente, desconsiderando totalmente a existência deste fato”. Assevera que “na audiência de conciliação, as partes formalizaram acordo PARCIAL, somente em relação aos cheques anexados à inicial, restando acordado o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 02 (duas) parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada. Portanto, este valor deveria ter sido debitado do valor total da causa, de modo a dar prosseguimento na Ação de Cobrança, cujo valor remanescente perfazia a quantia de R$ 57.016,44 (cinquenta e sete mil, dezesseis reais e quarenta e quatro centavos). No entanto, considerando que a parte requerida descumpriu o acordo, fora interposto Cumprimento de Sentença, com o intuito de executar o valor devido, bem como requerido o prosseguimento da Ação de Cobrança diante do valor remanescente, que era controverso.” Aduz que “no mov. 162 dos autos, houve a seguinte manifestação do Juízo: ´Compulsando os autos, de fato o cumprimento de sentença prossegue acerca do valor parcial, conforme constatado no movimento 155, e, diante do saldo remanescente, determino a busca e penhora via BACENJUD conforme requerida do citado movimento´. E, na sequência, “até mesmo a parte devedora estava pleiteando pelo prosseguimento do feito com relação à cobrança remanescente, isto porque era fato incontroverso a existência de parte da lide que ainda não havia sido resolvida naqueles autos.” Entretanto, equivocadamente, o magistrado proferiu a decisão de extinção do cumprimento de sentença, sem apreciar o mérito do saldo remanescente. Diante disso, pugna pela rescisão da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no pagamento, desconsiderando totalmente o fato de que o processo deveria prosseguir com relação ao valor remanescente da ação de cobrança. Foi concedida a assistência judiciária ao autor, nos autos n. 0064092-29.2024.8.16.0000. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 968, § 3º, do CPC que, “além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo”. É o que ocorre no caso, inexistindo interesse processual, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, como se verá adiante. É sabido que “após o trânsito em julgado, com a formação da coisa julgada, a decisão torna-se estável, imutável, indiscutível”; entretanto, “em casos específicos, permite a lei, para desfazer ou excluir os efeitos de uma decisão, a utilização de alguns remédios jurídicos denominados ações autônomas de impugnação” (DIAS, Luciano Souto. LIMA, Marcellus Polastri. Apontamentos sobre a ação rescisória no novo Código de Processo Civil. Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 11, n. 66, p. 119-142, nov./dez. 2015). A ação rescisória é um meio autônomo de impugnação que visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, sendo cabível de forma excepcional, nas hipóteses previstas expressa e taxativamente em lei, e nos estreitos limites da manifestação da parte prejudicada. A respeito do tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Não é qualquer decisão transitada em julgado que enseja a ação rescisória, mas somente aquela de mérito, capaz de ser acobertada pela autoridade da coisa julgada. Assim, se uma decisão de mérito veio a lume, quer por intermédio de decisão interlocutória, sentença ou acórdão, não importa: se sobre aquela se formou a autoridade da coisa julgada, é rescindível pela ação autônoma de impugnação regulada no CPC 485”. (Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 677, nota 2 ao artigo 485 do CPC) Desse modo, tem-se que, para a admissibilidade da ação rescisória, imprescindível que a sentença tenha adentrado ao mérito da questão, acobertada pela coisa julgada material, bem como que o autor demonstre de forma precisa e indiscutível alguma (s) das hipóteses legais, não podendo ser manejada como sucedâneo recursal ou para rever a matéria que foi objeto da decisão/acórdão rescindendo. Conforme o disposto no artigo 966 do Código de Processo Civil a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida nos seguintes casos: “I - Se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” No presente caso, a parte autora ingressou com ação rescisória visando desconstituir a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença da Ação de Cobrança, sob o fundamento de “erro de fato verificável do exame dos autos”. Pois bem. Prevê o art. 966, §1º, do CPC que, “há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.” Da doutrina é possível concluir que para que se configure o erro de fato, é preciso a coexistência de vários pressupostos, assim descritos pelos ilustres catedráticos Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, citando o renomado Barbosa Moreira, em obra publicada em 2007, mas aplicável aos dias atuais: “a) Que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário “que a sentença esteja baseada em erro de fato”, ou seja, “o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença, é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo.” b) Que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) Que “não tenha havido controvérsia” sobre o fato (CPC, art. 485, § 2º); d) Que sobre o erro de fato não tenha havido “pronunciamento judicial” (CPC, art. 485, § 2º). Em outras palavras, o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha o existido ou fato inexistente ou vice-versa. (in Curso de Direito Processual Civil, editora Podivm, 2007, vol. 3, pág. 345). Observe-se que o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o cabimento da ação rescisória fundamentada na existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato” (AR 5.601/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019). A propósito: O erro autorizador da rescisória é aquele decorrente da desatenção ou omissão do julgador quanto à prova, não, pois, o decorrente do acerto ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação dela. (Bol. AASP 1.678/supl., p. 6, com farta jurisprudência). No mesmo sentido: RF 331/300). (in comentário 43 ao artigo 485, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, 42ª ed., atual. e ref., 2010, pág. 576). Não é o que se constata na presente ação. No mov. 143.1, dos autos n. 0002901-56.2011.8.16.0123, o magistrado a quo dispôs: “Considerando que se trata de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença, destaca-se que não há que se falar em procedência ou improcedência da demanda, tendo em vista que o processo de execução extingue-se com uma sentença de caráter meramente terminativo, isto é, não se trata de uma sentença de mérito, mas uma sentença em que o Juiz limita-se a declarar a extinção da execução. Compulsando os autos, verifica-se que por equívoco fora proferido despacho no sequencial 81.1 determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o que ocasionou o andamento processual no rito de procedimento comum. Desta forma, converto o feito em diligência, e determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual cumprimento da obrigação, levando em consideração a sentença anexa ao seq. 1.4 e o pedido de cumprimento de sentença no seq. 1.2.” Na sequência, a parte exequente compareceu esclarecendo: “[...]Deste modo, é válido destacar que o valor a ser executado no cumprimento de sentença, pertinente aos cheques supramencionados, já devidamente atualizado, alcança o montante de R$36.589,89 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), razão pela qual, a fim de dar prosseguimento a execução, a ora peticionária requer seja realizada tentativa de penhora online, através do sistema BACENJUD, em nome da empresa executada, no valor acima descrito. Quanto ao valor remanescente, o qual na época da sentença já mencionada, avaliava-se em R$57.016,44 (cinquenta e sete mil e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), atualmente, devidamente atualizado, alcança o montante de R$288.967,44 (duzentos e oitenta e oito mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com relação a cobrança desta quantia, a parte autora requer pelo prosseguimento do feito”. (mov. 146.1) O magistrado a quo intimou a parte contrária para se manifestar sobre a petição, que o fez: “Desta forma, não há que se falar em cumprimento de sentença do valor almejado, visto que carente de reconhecimento do débito em juízo. Diante o exposto, não há que se falar em prosseguimento do feito em relação à supostos créditos alheios à petição de mov. 1.2. e não contemplados na sentença de mov. 1.4.” (mov.150.1) Posteriormente, proferiu o seguinte despacho: “Compulsando os autos, de fato o cumprimento de sentença prossegue acerca do valor parcial, conforme constado no movimento 155, e, diante do saldo remanescente, determino a busca e penhora via BACENJUD conforme requerida do citado movimento”. (mov. 162.1) O processo teve prosseguimento com a realização de bloqueio via Sistema SISBAJUD; o exequente apresentou cálculos atualizados do cumprimento de sentença relativo ao acordo inadimplido, bem como do valor remanescente (mov. 183.1). A parte executada compareceu aos autos e se propôs a efetuar o pagamento do saldo devedor relativo ao acordo descumprido (mov. 186.1), com o que o exequente concordou (mov. 189.1), nos seguintes termos: “[...]3. Ademais, quanto a proposta de que o valor remanescente do cumprimento seja pago dentro de 15 (quinze) dias, a parte autora concorda, podendo ser realizado por meio de depósito na mesma conta bancária acima indicada; 4. Assim, resolvendo-se a lide sobre os valores pertinentes ao cumprimento de sentença, requer pelo prosseguimento do feito acerca do valor principal, o qual ainda é objeto de discussão entre as partes;[...]” No mov. 198.1, o exequente requereu a extinção do cumprimento de sentença, verbis: “[...] 4. Desta forma, considerando o pagamento integral do débito exequendo, requer-se, após sejam expedidos os respectivos alvarás de transferência dos valores depositados nos autos, a extinção do processo e o arquivamento da demanda, com fulcro no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil;” Em seguida foi proferida a sentença rescindenda (mov. 201.1): “Trata-se de cumprimento de sentença manejado por São Francisco Transporte e Serviços Florestais em face de Reflora Sul S.A. Ao mov. 198, a parte exequente pugnou pela expedição de alvarás, nos termos já determinado ao mov. 194, e, em consequência, pela extinção do feito, ante ao adimplemento total do débito. Assim, ante o exposto, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 924, II, CPC. Expeça-se o competente alvará, nos moldes requeridos ao mov. 198 e já determinados ao mov. 194. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Eventuais custas remanescentes pela executada. Diligências necessárias.” Ocorre que, a partir desse pronunciamento judicial a exequente, ao invés de contra ele se insurgir, apresentou ao Juízo a quo petição de reconsideração (mov. 206.1), requerendo “novamente pela expedição dos valores depositados nos autos, dando assim quitação ao débito SOMENTE quanto ao cumprimento de sentença advindo do acordo inadimplido pela executada, e requer pelo prosseguimento da ação ordinária, para apuração e julgamento da lide, com a condenação da executada ao pagamento do valor de R$325.346,16 (trezentos e vinte e cinco mil e trezentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), o qual ainda é objeto de litígio entre as partes”. Na sequência, o magistrado proferiu decisão mantendo a sentença de extinção, nos seguintes termos: (mov. 216.1) “1. O exequente compareceu no evento 198.1 e outorgou quitação integral ao débito, pugnando pela extinção do processo nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, nos seguintes termos: ´3. Conforme extrai-se dos autos, a única pendência relativa à obrigação principal era o valor de 4.606,37 (quatro mil, seiscentos e seis reais e trinta e sete centavos), o qual comprovado o pagamento (mov. 191 e 192), visto que o restante, estava garantido pelo valor constrito através do sistema Sisbajud, confirmando assim, a quitação integral do débito, objeto do presente cumprimento de sentença; 4. Desta forma, considerando o pagamento integral do débito exequendo, requer-se, após sejam expedidos os respectivos alvarás de transferência dos valores depositados nos autos, a extinção do processo e o arquivamento da demanda, com fulcro no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil; Agora, o exequente compareceu no evento 206.1 alegando que este Juízo incorreu em equívoco, uma vez que existem "valores remanescentes relativos à ação ordinária´. Mantenho a sentença proferida no evento 201.1, até mesmo porque a prestação jurisdicional foi entregue na exata proporção do pedido de evento 198.1, e a mera insurgência não é o meio adequado para que a sentença seja modificada.” Após, a parte recorreu. A apelação cível n. 0002901-56.2011.8.16.0123 não foi conhecida pelo Colegiado da 14ª Câmara Cível, conforme segue ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ADIMPLEMENTO (CPC, ART. 924, II), A PEDIDO DA EXEQUENTE. 1. RECURSO DESTA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). PEDIDO EQUIVALENTE AO DE RECONSIDERAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” Com base nessas premissas, verifica-se que, em verdade, a pretensão buscada pelo autor é a de se utilizar indevidamente da presente ação rescisória como sucedâneo recursal, com o intuito de revisar a sentença de extinção do cumprimento de sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 13 DA LEI N. 10.559/2002 e 50, §§ 2º e 3º, DA LEI N. 6.880/1980. ANISTIA POST MORTEM. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RETROATIVOS FIXADOS NA PORTARIA DE CONCESSÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO E INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. REVISÃO DAS CONCESSÕES DE ANISTIA. NÃO PREJUÍZO AOS ATOS CONCESSÓRIOS VIGENTES.[...]VI - O autor pretende utilizar a presente ação rescisória em substituição a recurso não interposto em momento oportuno, buscando rediscutir o mérito da causa, o que não é admissível. Neste sentido:(AgInt na AR n. 6.030/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022.) VII - Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl na AR n. 7.325/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.[...]VIII. A decisão agravada - ao se reportar ao art. 966, V, do CPC/2015, asseverando que a violação a literal disposição de lei que autoriza a presente ação é aquela que se demonstra primo icto oculi -, enfatiza que, na linha da jurisprudência do STJ, a ação rescisória não é sucedânea de recurso não interposto no momento apropriado, nem se destina a corrigir eventual injustiça de decisão.Contudo, em momento algum, nas razões do Agravo interno, o ora agravante se refere à inadmissibilidade da Ação Rescisória, por ter sido utilizada como sucedâneo recursal, em que pretende rediscutir o acerto do acórdão rescindendo, restringindo-se a impugnar, genericamente, a decisão agravada, ao repetir a argumentação trazida na petição inicial, sem especificar em que medida a via processual eleita não se reveste dessa característica de meio de impugnação extemporâneo.(AgInt na AR n. 6.060/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 22/11/2022.) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA em ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. inocorrência. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ABORDOU A QUESTÃO. MERO INCONFORMISMO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 966 DO CPC QUE DEMONSTRA CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 330, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. Para que seja cabível a rescisão do julgado com base no inciso V, a violação de norma deve ser clara e traduzir evidente contrariedade ao dispositivo legal, cabendo a parte autora indicar os dispositivos legais violados e o porquê de sua violação.2. No caso dos autos, porém, é inaplicável a norma jurídica que o agravante sustenta ter sido manifestamente violada. Não foi estabelecida qualquer multa contratual no acordo firmado entre as partes, em caso de seu inadimplemento total ou parcial, mas apenas a retomada do incidente de habilitação de crédito, no valor original habilitado, compensando-se os valores já pagos por meio do acordo.3. A verificação da manifesta violação de norma jurídica depende de exame meticuloso do magistrado, sendo vedada a inovação argumentativa que poderia ter sido realizada no processo de origem, visto que a Ação Rescisória não se trata de sucedâneo recursal com prazo de dois anos, mas sim de ação especialíssima, de natureza desconstitutiva.4. Considerando que o tema não foi discutido nos autos de origem e tampouco analisado no acórdão rescindendo, incabível a pretensão de desconstituição através da presente demanda. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0104644-70.2023.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2024) AÇÃO RESCISÓRIA – AJUIZAMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 17ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE QUE DEIXOU DE CONHECER DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA AUTOR – ENTENDIMENTO NO JULGADO PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA, CONFORME ARTIGO 966, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO DEVE TER SEGUIMENTO, AINDA QUE SE ADMITISSE QUE SE TRATA DE PRETENSÃO RELACIONADA A ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DOS AUTOS (ARTIGO 966, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL) – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PARTE QUE não SE VALEU DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEIS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL – QUESTIONAMENTO QUE SE DÁ EM RELAÇÃO A PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE OBJETIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO – INVIABILIDADE – PRECEDENTES – INICIAL INDEFERIDA – ARTIGO 968, § 3º, E ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, I, DO CPC – REVERSÃO DO DEPÓSITO EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA – ARTIGO 974, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.(TJPR - 7ª Seção Cível - 0077307-09.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.05.2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.COMPETÊNCIA RELATIVA. CONEXÃO. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA.VALORAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.DECISÃO MANTIDA. 1. [...] 3. "O documento novo que permite o manejo da ação rescisória com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, é aquele existente à época da decisão rescindenda e era ignorado pelo autor ou do qual não pode fazer uso de forma a assegurar a procedência do pronunciamento judicial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.194.139/SC, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 4. "A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal" (AgInt no AREsp n. 2.317.283/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após aoposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, porfalta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.804.742/SP, relator Ministro Antonio CarlosFerreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) 3. Diante do exposto, nos termos dos arts. 182, XII e 269 do RITJPR, indefere-se a petição inicial da ação rescisória, pela falta de interesse processual (art. 330, III, do CPC), com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Com efeito, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem fixação em honorários advocatícios, ante a não formação da relação processual. Fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 03 de julho de 2024. Jucimar Novochadlo Relator

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054928-40.2024.8.16.0000 Ação Rescisória n° 0054928-40.2024.8.16.0000 Requerente (s): São Francisco Transportes e Serviços Florestais Requerido (s): Reflora Sul S.A. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo Vistos. Para a propositura de Ação Rescisória, a petição inicial deverá ser elaborada de acordo com os requisitos previstos no art. 319, devendo o autor, ainda, depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 968, inciso II do Código de Processo Civil. No caso, analisando as razões recursais, verifica-se que o autor pretende a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, em observância ao disposto no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, a questão posta merece análise imediata por parte deste Relator. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família. Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que muito embora exista a declaração de pobreza nos autos, é lícito ao magistrado indeferir o pedido se as circunstâncias demonstram que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência. O Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Quanto à concessão do benefício à pessoa jurídica, especificamente, dispõe a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Agravo interno não provido” (AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/08/2023). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12 /2022, DJe de 15/12/2022). Nesse contexto, muito embora o benefício da gratuidade da justiça não se limite às pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas, é imprescindível que estas comprovem a condição de hipossuficiência. Note-se que, diferentemente da pessoa física, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação da parte requerente, pois somente condições excepcionais podem ser reconhecidas como insuficiência de recursos, para os fins do artigo 98, caput, do CPC. Não bastasse, insta registrar, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. No caso em tela, o autor não comprovou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, o que poderia ser feito com a apresentação de declaração do Imposto de Renda referente aos últimos dois anos, balanço patrimonial atualizado, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e demais documentos que julgue necessários à comprovação de sua hipossuficiência. Diante deste contexto, indefere-se o pedido de justiça gratuita, pois não há elementos nos autos que permitam concluir que a empresa não dispõe, neste momento, de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Nesse passo, em atenção ao artigo 99, §7º c/c o artigo 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para efetuar o depósito exigido no inciso II, do artigo 968 do CPC, e o recolhimento das custas iniciais da presente ação, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Curitiba, 21 de junho de 2024. Jucimar Novochadlo Relator

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(23)