Agravo em Recurso Especial 1004163-25.2022.8.26.0587 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004163-25.2022.8.26.0587 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joana Marcia Dutra - Apelado: Município de São Sebastião - Apelação Cível Processo nº 1004163-25.2022.8.26.0587 Relator(a): ALIENDE RIBEIRO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/06/2026 às 09:30 Número da pauta: 236 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 11 de junho de 2026. Lucas Matiello Palma M370467 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Anderson Fernandes de Menezes (OAB: 181499/SP) - Nayara Morilhe Leonardo - Diogenes Leonel Pereira - Dalva Ricardo Santana - Fernanda de Fátima Santana - Lucilene dos Santos Gonçalves - Alcides Eduardo Gattei - ANA PAULA DA CONCEIÇÃO - ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA - Iracema Pereira do Nascimento - Climaria Dutra de Oliveira - Dara de Oliveira - Rosa Emila Leonel - Adivamir Custódio de Lima (OAB: 414848/SP) - Guilherme Maciel Nogueira (OAB: 314066/SP) - Bruna Simões Peixoto (OAB: 154758/MG) - 1º andar Nº 1004163-25.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião -

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joana Marcia Dutra - Apelado: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1004163-25.2022.8.26.0587 Relator(a): ALIENDE RIBEIRO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Constatada a participação do Ministério Público em primeiro grau (f. 182/184, 471/474 e 574/575), encaminhem-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 12 de março de 2026. ALIENDE RIBEIRO Relator - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Anderson Fernandes de Menezes (OAB: 181499/SP) - Nayara Morilhe Leonardo - Diogenes Leonel Pereira - Dalva Ricardo Santana - Fernanda de Fátima Santana - Lucilene dos Santos Gonçalves - Alcides Eduardo Gattei - ANA PAULA DA CONCEIÇÃO - ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA - Iracema Pereira do Nascimento - Climaria Dutra de Oliveira - Dara de Oliveira - Rosa Emila Leonel - Adivamir Custódio de Lima (OAB: 414848/SP) - Guilherme Maciel Nogueira (OAB: 314066/SP) - Bruna Simões Peixoto (OAB: 477437/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1004163-25.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião -

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joana Marcia Dutra; Advogado: Anderson Fernandes de Menezes (OAB: 181499/SP); Advogado: Adivamir Custódio de Lima (OAB: 414848/SP); Apelado: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO; Advogado: Bruna Simões Peixoto (OAB: 477437/SP) (Procurador); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/02/2026 1004163-25.2022.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO; Foro de São Sebastião; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004163-25.2022.8.26.0587; Atos Administrativos;

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004163-25.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Joana Marcia Dutra - Vistos. Fls. 859: Razão assiste à PMSS. Portanto, remetam-se novamente os autos ao segundo grau para julgamento das apelações, atentando-se à prevenção da 1ª Câmara de Direito Público (conforme fls. 626), sendo que no primeiro grau não é possível, no momento de remessa do recurso, definir para qual Câmara deve ir, portanto, devendo em segundo grau ser realizado tal ajuste/redistribuição, se o caso. Cumpra-se observadas as formalidades legais. Intime-se a PMSS via portal eletrônico. Int. - ADV: ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004163-25.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Joana Marcia Dutra - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de trinta dias, salientando que o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico (incidente processual). No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP)

22/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2025, 07:29

Trânsito em julgado

10/12/2025, 07:29

Publicação

13/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2865210/SP (2025/0061214-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JOANA MARCIA DUTRA ADVOGADOS: ANDERSON FERNANDES DE MENEZES - SP181499 GUILHERME MACIEL NOGUEIRA - SP314066 ADIVAMIR CUSTÓDIO DE LIMA - SP414848 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: BRUNA SIMÕES PEIXOTO - SP477437 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:20

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865210/SP (2025/0061214-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOANA MARCIA DUTRA ADVOGADOS: ANDERSON FERNANDES DE MENEZES - SP181499 GUILHERME MACIEL NOGUEIRA - SP314066 ADIVAMIR CUSTÓDIO DE LIMA - SP414848 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: BRUNA SIMÕES PEIXOTO - SP477437 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOANA MARCIA DUTRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO -ATO JÁ DECLARADO LEGÍTIMO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM APELAÇÃO CÍVEL N" 0002196-30.2020.8.26.0587. PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - VERIFICADA A PREVENÇÃO DA R. CÂMARA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto protocolou tempestivamente petição para que fosse realizada sustentação oral, a qual não foi atendida, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, a Recorrente devidamente intimada acerca da data de julgamento virtual, protocolou tempestivamente a petição de Fls. 605 do pdf, junto a 3º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando sua oposição ao julgamento virtual, bem como seu interesse em realizar sustentação oral, tendo em vista se tratar de demolição de sua moradia, o que a deixaria na “rua da amargura”, como bem asseverou o Excelentíssimo Desembargador Relator Marrey Unit na concessão da tutela de urgência (Fls. 304/306 do pdf). Todavia, à revelia da petição atravessada, bem como sem qualquer intimação do Patrono da Recorrente, realizou-se o julgamento virtual sem permitir a parte a realização de sustentação oral [...]. [...] [...] o V. Acórdão que denegou o cerceamento de defesa, nos seguintes termos Fls. (649/653 do pdf): Acerca do pleito de julgamento virtual, o Acórdão embargado foi claro ao dispor que não foram cumpridos os requisitos previstos na Resolução nº 903/2023 do TJSP:[...] Tendo sido realizado o julgamento virtual, não há que se falar em intimação do causídico para a realização de sustentação oral. Todavia, tal entendimento não pode prosperar, pois contraria a jurisprudência consolidada desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a sustentação oral, quando requerida tempestivamente, integra a ampla defesa e o contraditório, sendo sua recusa injustificada, justa causa para o cerceamento de defesa. (fls. 656-657). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 2º e 492 do CPC, no que concerne à violação ao princípio da congruência, tendo em vista que não deve haver prevenção da 1ª Câmara de Direito Público para julgar a ação, porquanto não há conexão entre o presente feito e o citado “Processo 0002196-30.2020.8.26.0587”, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese o reconhecimento da urgência e plausabilidade do direito reconhecida pela Terceira Câmara de Direito Público do TJSP por meio da tutela de urgência de Fls. 304/306 do pdf, bem como a opinião do D. Parquet acerca da procedência da demanda no termo do parecer de Fls. 471/474 do pdf, adveio a R. Sentença de Fls. 508/513 do pdf, entendendo pela improcedência da demanda. Nesse sentido, opôs a ora Recorrente a Apelação de Fls. 542/561 do pdf, distribuída por dependência à 3º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista a tutela de urgência concedida por meio do Agravo de Instrumento nº 2301333-11.2022.8.26.0000 (Fls. 304/306 do pdf). Não obstante, adveio o V. Acórdão de Fls. 621/626 do pdf, entendendo pela incompetência da 3º Câmara de Direito Público, sob a seguinte argumentação (Fls. 623/624 do pdf): [...] Não obstante, adveio o V. Acórdão de Fls. 621/626 do pdf, entendendo pela incompetência da 3º Câmara de Direito Público, sob a seguinte argumentação (Fls. 623/624 do pdf): [...] Verifica-se, portanto, a prevenção da 1ª Câmara de Direito Público, a quem devem ser redistribuídos os presentes autos. Em face do exposto, não se conhece do recurso. [...] Ora Nobres Julgadores, para melhor elucidar a questão, a Recorrente elaborou ainda quadro comparativo entre as partes, causa de pedir e pedido, a demonstrar que não há conexão entre as ações, não havendo ainda que se falar que o Processo 0002196-30.2020.8.26.0587 tenha sido julgado sem a resolução do mérito, tendo em vista que o V. Acórdão juntado a Fls. 85/90 do pdf resolveu o mérito da questão, não havendo assim que se falar na incidência do Inc. II do art. 286 do CPC: [...] Todavia, adveio o V. Acórdão de Fls. 649/653 do pdf, que rejeitou os embargos com a seguinte fundamentação: No mais, o Acórdão, apontou o julgamento realizado pela Primeira Câmara de Direito Público, na Apelação Cível nº 0002196-30.2020.8.26.0587, de Relatoria do Desembargador Aliende Ribeiro, manejado em face do mesmo Município de São Sebastião, que considerou legítimo o ato administrativo combatido, reproduzindo o seu conteúdo às fls. 623/625: [...] Trata-se aqui de desconstituir o mesmo ato administrativo, havendo, pois, prevenção material, sendo de rigor a distribuição dos presentes autos àquela Câmara de Direito Público. Em face do exposto, rejeitam-se os embargos. Em que pese o costumeiro acerto e o notório conhecimento jurídico do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator Marrey Unit, data maxima venia, razão não lhe assiste no presente caso concreto. Os atos administrativos impugnados no presente Processo e as questões de direito suscitadas quanto a nulidade dos mesmos não foram aventados na Exordial do Processo 0002196-30.2020.8.26.0587, tampouco no decorrer daquela lide que, repita-se, foi ajuizada contra a União Federal com o intuito de concessão de uso especial para fins de Moradia, com fulcro no art. 22 da Lei 11.481/2007. O entendimento de que tal ação superou a validade dos atos administrativos de demolição e remoção, frente aos normativos constitucionais invocados, bem como o § 3º do art. 112 do Decreto nº 6.514/2008 que veda a demolição administrativa de imóvel habitado é ferir de morte a regra da congruência e da adstrição da sentença ao pedido (art. 492 do CPC), bem como ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC). Pergunta-se, se os normativos ora citados jamais foram aventados pela Recorrente ou pela União Federal no âmbito do Processo 0002196- 30.2020.8.26.0587 como poderiam estar recobertas pelo manto da coisa julgada? Ainda mais contra uma ação movida não contra a União Federal, mas contra o Município de São Sebastião? Outra alternativa não resta que não a reforma do V. cordão ora atacado. (fls. 660-664). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal (Resolução n. 903/2023), ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: “Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial”. (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pela leitura do presente, é inegável que os feitos em questão além de envolverem as mesmas partes, também se relacionam a mesma causa de pedir e pedidos, ainda que na demanda inicialmente ajuizada tenha sido formulado o pedido de concessão da uso, mas discutida a questão da demolição do imóvel em questão. [...] Vale destacar que o instituto da prevenção tem por objetivo a preservação do princípio do Juiz natural, o que se vislumbra no caso presente. Por fim, ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) fixa como regra geral que a “Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência prevento para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados” (art. 105). Verifica-se, portanto, a prevenção da 1ª Câmara de Direito Público, a quem devem ser redistribuídos os presentes autos. (fls. 624-625). No mais, o Acórdão, apontou o julgamento realizado pela Primeira Câmara de Direito Público, na Apelação Cível nº 0002196-30.2020.8.26.0587, de Relatoria do Desembargador Aliende Ribeiro, manejado em face do mesmo Município de São Sebastião, que considerou legítimo o ato administrativo combatido, reproduzindo o seu conteúdo às fls. 623/625: [...] Trata-se aqui de desconstituir o mesmo ato administrativo, havendo, pois, prevenção material, sendo de rigor a distribuição dos presentes autos àquela Câmara de Direito Público. Em face do exposto, rejeitam-se os embargos. (fls. 650-652, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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