Agravo em Recurso Especial 5046800-23.2022.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5046800-23.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KYZE LINO QUINTELA CPF: 019.672.545-32 RÉU: Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens - HOB CPF: não informado e outros SENTENÇA Nada mais tendo sido requerido pela parte exequente, e do que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, em razão da satisfação da obrigação de pagar, com fulcro nos arts. 924, II c/c 513, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as demais diligências cabíveis, arquivem-se. Registro, por fim, que, por força da Lei Estadual de no 14.939/2003, são isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046800-23.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046800-23.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) KYZE LINO QUINTELA CPF: 019.672.545-32 Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens - HOB CPF: não informado e outros FICA O ADVOGADO INTIMADO para que tome ciência da expedição do alvará, conforme comprovante já juntado aos autos, e que deverá aguardar o crédito na conta indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirá-lo. A parte fica cientificada de que desta intimação, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 dias úteis para requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. LEONARDO THOMPSON D ASSUMPCAO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046800-23.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) KYZE LINO QUINTELA CPF: 019.672.545-32 Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens - HOB CPF: não informado e outros Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação. JULIENE CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KYZE LINO QUINTELA CPF: 019.672.545-32 RÉU: Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens - HOB CPF: não informado e outros DECISÃO Analisando os autos, verifico que, no ID 10495215921, a parte executada manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente. Posteriormente, no ID 10561320842, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito. Esclareço que a atualização do débito deverá ocorrer apenas por ocasião do pagamento, razão pela qual nada há a prover quanto à manifestação de ID 10561320842. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 10460080446/10460080496/10460075798/10460076050, devendo o feito prosseguir com base neles. EXPEÇA-SE RPV, para pagamento do crédito, no prazo de dois meses, em valores devidamente atualizados, nos termos da legislação de regência, até a data do depósito (CPC/2015, art. 535, § 3º, II), limitados ao teto da RPV vigente quando de sua expedição. Esclareço que, caso o valor atualizado ultrapasse o teto da RPV, deverá a parte executada realizar o pagamento observando o teto da data da expedição do ofício, sendo desnecessária a expedição de nova RPV. Feito o pagamento da RPV, considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046800-23.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação. Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da Portaria nº 5.047/PR/2021, quando o tipo de levantamento escolhido pelo beneficiário for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. Feita a indicação da conta para crédito, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência da expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada no item anterior, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão, caso em que deve ser dada vista à parte contrária pelo mesmo prazo e, após, retornarem os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Por outro lado, certificado o decurso do prazo para pagamento da RPV sem a devida comprovação, autorizo, desde já, a realização de bloqueio judicial, via Sisbajud, a fim de que se obtenha a satisfação integral do débito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KYZE LINO QUINTELA CPF: 019.672.545-32 RÉU: Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens - HOB CPF: não informado e outros DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046800-23.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência] recebo o presente cumprimento de sentença. Inicialmente, à Secretaria para a retificação do polo passivo dos autos, tendo em vista se tratar de mandado de segurança. Quanto à Fazenda Pública, a execução deverá se dar da seguinte forma: Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Quanto aos demais executados, a execução deverá se ocorrer da seguinte forma: Intimem-se as partes executadas, por meio de CARTA/AR ou por meio eletrônico — caso a parte executada tenha procurador cadastrado no PJe —, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver. Não havendo pagamento no prazo concedido, ressalto que incidirá multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte contrária por igual prazo. Ao fim, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046800-23.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) KYZE LINO QUINTELA CPF: 019.672.545-32 Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens - HOB CPF: não informado e outros Considerando o trânsito em julgado do presente feito, e diante do que dispõe o art. 2º da Resolução do Órgão Especial nº 805/2015 que regulamentou a Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) na Comarca de Belo Horizonte, intime-se a parte interessada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze dias). Em sendo requerido o cumprimento de sentença de quantia certa, com apresentação de cálculos, ou para cumprimento de obrigação de fazer, alterar a classe e redistribuir o feito à CENTRASE DA FAZENDA PÚBLICA. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao contador para cálculos de eventuais custas, se devidas e, após, ao arquivo com baixa. VALQUIRIA DE SOUZA VIANA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

08/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:53

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 20:11

Protocolo de Petição

08/04/2025, 19:50

Publicação

04/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829393/MG (2024/0490450-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE APOIO A RESIDENCIA MEDICA DE MINAS GERAIS- AREMG ADVOGADO: FREDERICO GUIMARÃES MARRA - MG134292 AGRAVADO: KYZE LINO QUINTELA ADVOGADOS: GUILHERME COSTA LEROY - MG148721 BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO - MG183353 LUCAS DE FREITAS PEREIRA - MG188376 INTERESSADO: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ASSOCIACAO DE APOIO A RESIDENCIA MEDICA DE MINAS GERAIS- AREMG à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - EDITAL QUE VIOLA EXPRESSAMENTE A LEI 12.764 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PCD - PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA - RESERVA DE VAGAS PARA PCD - CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO À INSCRIÇÃO NA RESIDÊNCIA MÉDICA - RECURSO PROVIDO. O EDITAL DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, NÃO PODENDO IMPEDIR CANDIDATOS COM ESPECTRO DO TRANSTORNO AUTISTA DE PARTICIPAREM DE PROCESSO SELETIVO COM O STATUS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE A LEI ESTABELECE SEREM AS PESSOAS AUTISTAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS EFEITOS LEGAIS. O CANDIDATO PCD APROVADO DENTRO DAS VAGAS, APÓS AS ETAPAS ELIMINATÓRIASE CLASSIFICATÓRIASDO CERTAME, POSSUI DIREITO SUBJETIVO À INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA RESIDÊNCIA MÉDICA, NÃO PODENDO A BANCA SE ABSTER DE REALIZAR A CONVOCAÇÃO SOB JUSTIFICATIVA DE QUE A CLASSIFICAÇÃO AERAL DEVE SER OBSERVADA, VEZ QUE TRATA-SE DE VAQA RESERVADA PELO EDITAL. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, trazendo a seguinte argumentação: O princípio da vinculação ao instrumento convocatório aplica-se por analogia no caso em questão, possuindo extrema relevância, na medida em que vincula todas as partes existentes no processo. Além das disposições legais aplicáveis ao procedimento, os participantes não podem descumprir as normas e condições do edital, ao qual estão necessariamente vinculadas. [...] Pois bem. A decisão outrora guerreada ofende o princípio em questão, haja vista que resta evidente a vedação e/ou ausência do requisito no Edital que, diga-se de passagem, não houve qualquer impugnação. Fato é que todo o conjunto probatório existente nos autos ratificam a tese da Recorrida de que a mesma cumpriu corretamente todo disposto no Edital de convocação, o que por obvio, encontra-se em total consonância com o nosso ordenamento jurídico. [...] Vejam julgadores que ao contrário do que tenta argumentar a Recorrente, restou comprovado, diga-se de passagem, de forma legal, que os candidatos PCD concorrem no mesmo nível que os demais participantes, devendo atingir inclusive a pontuação mínima que os demais candidatos para vaga de residência médica, entretanto, não ocorreu. Com as devidas vênias, a deficiência não limita o conhecimento, logo, estabelecer a concorrência entre os mesmos não caracteriza qualquer ato ilegal ou ilegalidade por parte do edital e por consequência do PSU, razão pela qual, não há que se falar em reforma da r. sentença. [...] Repita-se, não existem dúvidas de que a Recorrente não alcançou nota suficiente para seleção entre o número previsto de candidato por vaga para a etapa seguinte, razão pela qual, a vaga reservada de cada programa foi incorporada as vagas da ampla concorrência. Portanto, tem-se que a ausência de seleção da Recorrente é baseada nas normas constantes do Edital, restando claro que inexistiu qualquer ato ilegal, muto menos violação de direito (fls. 1735-1737). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 5º, LXXIV da CF; e ao art. 98, caput e §1° do CPC, no que concerne à necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita, trazendo a seguinte argumentação: A Recorrente roga pelo deferimento da Justiça Gratuita, com observância aos princípios da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O inciso LXXIV, do artigo 5o, da Carta Magna/1988, assim estabelece, verbis:“LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e Gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ” Na dicção da Norma Constitucional, acima transcrita, está claro que a assistência jurídica deve se estender a todos aqueles que comprovem não possuir condições econômicas para arcar com as despesas do processo, sem distinção do beneficiário – se pessoa física ou jurídica. Ressalta-se que, atualmente, é possível a concessão de tais benefícios ao empregador, visto que se encontra em situação financeira fragilizada. Ademais, em virtude do previsto no artigo 15 do NCPC, aplica-se ao presente caso o previsto no artigo 98, caput e §1° do NCPC, sendo totalmente compatível com esta especializada. Com o advento do artigo 98 do NCPC, não há discussão quanto à possibilidade de obtenção de justiça gratuita por pessoa jurídica, e o §1° inc. VIII diz que a gratuidade da justiça compreende os depósitos recursais previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório (fl. 1738). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ainda, o Tribunal a quo decidiu que: Nesse sentido, embora o edital seja cogente para as partes, de modo que o candidato que se inscreve no processo seletivo por ele regido concorda com os termos nele estipulados, suas estipulações devem observar o ordenamento jurídico, sendo vedadas cláusulas editalícias que afrontem princípios ou disposições legais. No caso em testilha, o edital referente ao Hospital Odilon Behrens possui cláusula que cria exceção para que pessoas com transtornos mentais e comportamentais não possam concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. É dizer, o edital considerou que indivíduos com síndromes como o autismo não pertencem ao grupo PcD. [...] Entretanto, a referida cláusula contraria expressamente disposição legal, porquanto a Lei 12.764/2012 rege que para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência (fl. 1580). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

02/04/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829393/MG (2024/0490450-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE APOIO A RESIDENCIA MEDICA DE MINAS GERAIS- AREMG ADVOGADO: FREDERICO GUIMARÃES MARRA - MG134292 AGRAVADO: KYZE LINO QUINTELA ADVOGADOS: GUILHERME COSTA LEROY - MG148721 BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO - MG183353 LUCAS DE FREITAS PEREIRA - MG188376 INTERESSADO: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KYZE LINO QUINTELA CPF: 019.672.545-32 RÉU: Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens - HOB CPF: não informado e outros DECISÃO Analisando os autos, verifico que, no ID 10495215921, a parte executada manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente. Posteriormente, no ID 10561320842, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito. Esclareço que a atualização do débito deverá ocorrer apenas por ocasião do pagamento, razão pela qual nada há a prover quanto à manifestação de ID 10561320842. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 10460080446/10460080496/10460075798/10460076050, devendo o feito prosseguir com base neles. EXPEÇA-SE RPV, para pagamento do crédito, no prazo de dois meses, em valores devidamente atualizados, nos termos da legislação de regência, até a data do depósito (CPC/2015, art. 535, § 3º, II), limitados ao teto da RPV vigente quando de sua expedição. Esclareço que, caso o valor atualizado ultrapasse o teto da RPV, deverá a parte executada realizar o pagamento observando o teto da data da expedição do ofício, sendo desnecessária a expedição de nova RPV. Feito o pagamento da RPV, considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046800-23.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação. Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da Portaria nº 5.047/PR/2021, quando o tipo de levantamento escolhido pelo beneficiário for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. Feita a indicação da conta para crédito, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência da expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada no item anterior, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão, caso em que deve ser dada vista à parte contrária pelo mesmo prazo e, após, retornarem os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Por outro lado, certificado o decurso do prazo para pagamento da RPV sem a devida comprovação, autorizo, desde já, a realização de bloqueio judicial, via Sisbajud, a fim de que se obtenha a satisfação integral do débito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KYZE LINO QUINTELA CPF: 019.672.545-32 RÉU: Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens - HOB CPF: não informado e outros DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046800-23.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência] recebo o presente cumprimento de sentença. Inicialmente, à Secretaria para a retificação do polo passivo dos autos, tendo em vista se tratar de mandado de segurança. Quanto à Fazenda Pública, a execução deverá se dar da seguinte forma: Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Quanto aos demais executados, a execução deverá se ocorrer da seguinte forma: Intimem-se as partes executadas, por meio de CARTA/AR ou por meio eletrônico — caso a parte executada tenha procurador cadastrado no PJe —, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver. Não havendo pagamento no prazo concedido, ressalto que incidirá multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte contrária por igual prazo. Ao fim, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829393/MG (2024/0490450-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE APOIO A RESIDENCIA MEDICA DE MINAS GERAIS- AREMG ADVOGADO: FREDERICO GUIMARÃES MARRA - MG134292 AGRAVADO: KYZE LINO QUINTELA ADVOGADOS: GUILHERME COSTA LEROY - MG148721 BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO - MG183353 LUCAS DE FREITAS PEREIRA - MG188376 INTERESSADO: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ASSOCIACAO DE APOIO A RESIDENCIA MEDICA DE MINAS GERAIS- AREMG à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - EDITAL QUE VIOLA EXPRESSAMENTE A LEI 12.764 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PCD - PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA - RESERVA DE VAGAS PARA PCD - CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO À INSCRIÇÃO NA RESIDÊNCIA MÉDICA - RECURSO PROVIDO. O EDITAL DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, NÃO PODENDO IMPEDIR CANDIDATOS COM ESPECTRO DO TRANSTORNO AUTISTA DE PARTICIPAREM DE PROCESSO SELETIVO COM O STATUS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE A LEI ESTABELECE SEREM AS PESSOAS AUTISTAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS EFEITOS LEGAIS. O CANDIDATO PCD APROVADO DENTRO DAS VAGAS, APÓS AS ETAPAS ELIMINATÓRIASE CLASSIFICATÓRIASDO CERTAME, POSSUI DIREITO SUBJETIVO À INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA RESIDÊNCIA MÉDICA, NÃO PODENDO A BANCA SE ABSTER DE REALIZAR A CONVOCAÇÃO SOB JUSTIFICATIVA DE QUE A CLASSIFICAÇÃO AERAL DEVE SER OBSERVADA, VEZ QUE TRATA-SE DE VAQA RESERVADA PELO EDITAL. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, trazendo a seguinte argumentação: O princípio da vinculação ao instrumento convocatório aplica-se por analogia no caso em questão, possuindo extrema relevância, na medida em que vincula todas as partes existentes no processo. Além das disposições legais aplicáveis ao procedimento, os participantes não podem descumprir as normas e condições do edital, ao qual estão necessariamente vinculadas. [...] Pois bem. A decisão outrora guerreada ofende o princípio em questão, haja vista que resta evidente a vedação e/ou ausência do requisito no Edital que, diga-se de passagem, não houve qualquer impugnação. Fato é que todo o conjunto probatório existente nos autos ratificam a tese da Recorrida de que a mesma cumpriu corretamente todo disposto no Edital de convocação, o que por obvio, encontra-se em total consonância com o nosso ordenamento jurídico. [...] Vejam julgadores que ao contrário do que tenta argumentar a Recorrente, restou comprovado, diga-se de passagem, de forma legal, que os candidatos PCD concorrem no mesmo nível que os demais participantes, devendo atingir inclusive a pontuação mínima que os demais candidatos para vaga de residência médica, entretanto, não ocorreu. Com as devidas vênias, a deficiência não limita o conhecimento, logo, estabelecer a concorrência entre os mesmos não caracteriza qualquer ato ilegal ou ilegalidade por parte do edital e por consequência do PSU, razão pela qual, não há que se falar em reforma da r. sentença. [...] Repita-se, não existem dúvidas de que a Recorrente não alcançou nota suficiente para seleção entre o número previsto de candidato por vaga para a etapa seguinte, razão pela qual, a vaga reservada de cada programa foi incorporada as vagas da ampla concorrência. Portanto, tem-se que a ausência de seleção da Recorrente é baseada nas normas constantes do Edital, restando claro que inexistiu qualquer ato ilegal, muto menos violação de direito (fls. 1735-1737). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 5º, LXXIV da CF; e ao art. 98, caput e §1° do CPC, no que concerne à necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita, trazendo a seguinte argumentação: A Recorrente roga pelo deferimento da Justiça Gratuita, com observância aos princípios da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O inciso LXXIV, do artigo 5o, da Carta Magna/1988, assim estabelece, verbis:“LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e Gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ” Na dicção da Norma Constitucional, acima transcrita, está claro que a assistência jurídica deve se estender a todos aqueles que comprovem não possuir condições econômicas para arcar com as despesas do processo, sem distinção do beneficiário – se pessoa física ou jurídica. Ressalta-se que, atualmente, é possível a concessão de tais benefícios ao empregador, visto que se encontra em situação financeira fragilizada. Ademais, em virtude do previsto no artigo 15 do NCPC, aplica-se ao presente caso o previsto no artigo 98, caput e §1° do NCPC, sendo totalmente compatível com esta especializada. Com o advento do artigo 98 do NCPC, não há discussão quanto à possibilidade de obtenção de justiça gratuita por pessoa jurídica, e o §1° inc. VIII diz que a gratuidade da justiça compreende os depósitos recursais previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório (fl. 1738). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ainda, o Tribunal a quo decidiu que: Nesse sentido, embora o edital seja cogente para as partes, de modo que o candidato que se inscreve no processo seletivo por ele regido concorda com os termos nele estipulados, suas estipulações devem observar o ordenamento jurídico, sendo vedadas cláusulas editalícias que afrontem princípios ou disposições legais. No caso em testilha, o edital referente ao Hospital Odilon Behrens possui cláusula que cria exceção para que pessoas com transtornos mentais e comportamentais não possam concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. É dizer, o edital considerou que indivíduos com síndromes como o autismo não pertencem ao grupo PcD. [...] Entretanto, a referida cláusula contraria expressamente disposição legal, porquanto a Lei 12.764/2012 rege que para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência (fl. 1580). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/11/2023 Apelante(s) - KYZE LINO QUINTELA; Apelado(a)(s) - ASSOCIACAO DE APOIO A RESIDENCIA MÉDICA DE MINAS GERAIS AREMG; COORDENADOR DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO; COORDENADOR DA COREME-HGIP-IPSEMG; DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A RESIDÊNCIA MÉDICA; HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS; PRESIDENTE IPSEMG; SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS - HOB; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Publicado o dispositivo do acórdão em 13/11/2023: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA." Fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) que não seja(m) usuário(s) do Portal JPe a se cadastrar(em) no referido Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe, haja vista que o prévio cadastramento faz-se necessário para que o advogado tenha acesso aos autos digitais para eventual manifestação no processo eletrônico. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA MENDES LOPES VIEIRA, BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO, DANIEL FRANCISCO DA SILVA, FREDERICO GUIMARAES MARRA, GUILHERME BESSA NETO, GUILHERME COSTA LEROY, LIVIA MARIANA GUIMARAES DE AQUINO, LUCAS DE FREITAS PEREIRA, PATRICIA JULIANA MIRANDA DE MORAES, RODRIGO BARBOSA CHAVES POSSAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/11/2023, 00:00

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