Agravo em Recurso Especial 5004937-13.2017.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004937-13.2017.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004937-13.2017.8.21.0001/RS AUTOR: SOMCHAI ANSUJ ADVOGADO(A): ANIA KLIEMANN (OAB RS095604) ADVOGADO(A): RODRIGO EDLER DURAND (OAB RS053214) ATO ORDINATÓRIO Intimação do requerente de que a execução do crédito deve ser promovida de forma autônoma, por Fase Cumprimento de Sentença, com memória discriminada de crédito, recolhimento de custas, vinculado ao presente, conforme previsto no Ofício-Circular N° 077/2019-CGJ.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004937-13.2017.8.21.0001/RS RELATOR: DEISE FABIANA LANGE VICENTE AUTOR: SOMCHAI ANSUJ ADVOGADO(A): ANIA KLIEMANN (OAB RS095604) ADVOGADO(A): RODRIGO EDLER DURAND (OAB RS053214) RÉU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 14/11/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA06CVFC Número: 50049371320178210001/TJRS

17/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 15:54

Decurso de Prazo

29/09/2025, 15:23

Publicação

05/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:13

Publicação

04/09/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837740/RS (2025/0001056-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO: DÉBORA SPEROTTO DA SILVEIRA - PR051867 AGRAVADO: SOMCHAI ANSUJ ADVOGADOS: RODRIGO EDLER DURAND - RS053214 ANIA KLIEMANN - RS095604 INTERESSADO: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL INTERESSADO: RUTENIO LUIZ ORLANDI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2837740/RS (2025/0001056-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO: DÉBORA SPEROTTO DA SILVEIRA - PR051867 REQUERIDO: SOMCHAI ANSUJ ADVOGADOS: RODRIGO EDLER DURAND - RS053214 ANIA KLIEMANN - RS095604 INTERESSADO: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL INTERESSADO: RUTENIO LUIZ ORLANDI DECISÃO Trata-se de petição aforada por GBOEX - GREMIO BENEFICIENTE, na qual pugna pela retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual. É o breve relatório. Decido. 1. Na hipótese, sem prejuízo do exame dos demais integrantes do colegiado, não se vislumbra circunstância que justifique a retirada do presente feito da sessão virtual de julgamento. Quanto ao exame do processo, é de se destacar que o julgamento virtual se estende por tempo muito superior àquele compreendido na sessão presencial, permitindo aos julgadores, durante todo esse período, acesso ao conteúdo integral do voto do relator e dos respectivos autos. As partes, inclusive, podem enviar para os gabinetes memorais por via eletrônica. Ademais, caso verificada, durante a sessão, a necessidade de debate ou esclarecimento de alguma matéria, os eminentes pares poderão destacar o processo para a sessão presencial, nos termos do regimento interno. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

03/09/2025, 00:00

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Ato ordinatório

01/09/2025, 23:00

Indeferimento

01/09/2025, 23:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837740/RS (2025/0001056-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO: DÉBORA SPEROTTO DA SILVEIRA - PR051867 AGRAVADO: SOMCHAI ANSUJ ADVOGADOS: RODRIGO EDLER DURAND - RS053214 ANIA KLIEMANN - RS095604 INTERESSADO: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL INTERESSADO: RUTENIO LUIZ ORLANDI DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por GBOEX - GREMIO BENEFICIENTE, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação da Súmula 07 do STJ. Nas razões de agravo, a insurgente busca o destrancamento do reclamo. Contraminuta apresentada pela parte adversa. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou como lhe deveria a fundamentação decisão agravada. 1.1. A decisão de inadmissibilidade na origem pontuou expressamente que: Como se observa, a decisão recorrida está amparada na análise das circunstâncias fáticas da causa e nas provas produzidas, em especial, a prova pericial, de modo que a alteração das conclusões delineadas pelo Colegiado demandaria, inegavelmente, nova incursão no conteúdo informativo do feito, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sua fundamentação se deu pela leitura das razões de decidir do acórdão ora recorrido: Em que pese a alegação de que o autor tinha conhecimento da metragem da vaga quando da aquisição, visto que constou na descrição do lote 42 as dimensões do box, a perícia apurou que, independentemente da legislação aplicável, as dimensões do box de estacionamento não comportam (e nunca comportariam) um carro padrão, quando utilizada a vaga ao lado. Ou seja, o espaço destinado à vaga de estacionamento nunca prestou para a finalidade que projetado, razão pela qual não é possível, sob a escusa de que era obrigação do adquirente verificar se o bem atendia as suas expectativas, obrigá-lo a utilizar o box quando claramente o autor não consegue sair do carro se a vaga ao lado estiver ocupada, conforme registro fotográfico do evento 6: [...] Assim, diante da irregularidade e ausência de funcionalidade da vaga de n.º 20, cabe à ré a obrigação de proceder às alterações necessárias no estacionamento, a fim de viabilizar a utilização do box de estacionamento n.º 20 ou permitir que o autor utilize o box n.º 21 em substituição. Da simples leitura dos autos, observa-se que a convicção decisória, quanto ao valor da avaliação judicial, foi firmada exclusivamente a partir das provas realizadas na instrução probatória da demanda. Logo, a aplicação da Súmula 07 do STJ foi correta e devidamente motivada, porquanto "a alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.549.531/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) 1.2. Seguindo o exame da controvérsia, deve ser destacado que a peça de agravo em recurso especial reproduz integralmente as razões de recurso especial, sem infirmar nenhum dos óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade. A reprodução dos motivos da súplica delineados no REsp não possui o condão, logicamente, de infirmar os óbices de conhecimento, os quais deverão ser rechaçados com fundamentação própria no AREsp. Nesse sentido, "a jurisprudência do STJ pacificou orientação no sentido de que a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Por esta razão, como conclui o julgado citado, de rigor a incidência da Súmula 182 do STJ. 1.3. Concluindo, verifica-se, ainda, outro equívoco, pois,‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ superação da incidência da ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎esta‎ ‎eg.‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎do‎ ‎AGInt‎ ‎no‎ ‎ARESp‎ ‎n.‎ ‎1.490.629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021,‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎alegação‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎tema‎ ‎discutido‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎representa‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎(incluídas‎ ‎aí‎ ‎as‎ ‎hipóteses‎ ‎de‎ ‎qualificação‎ ‎jurídica‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎valoração‎ ‎jurídica‎ ‎das‎ ‎provas),‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎fático-probatória,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎específico,‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎atacada.‎ ‎Ao‎ ‎revés,‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎refutar‎ ‎o‎ ‎citado‎ ‎óbice‎ ‎mediante‎ ‎a‎ ‎exposição‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎jurídica‎ ‎desenvolvida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎adoção‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎tais‎ ‎quais‎ ‎postos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias.". Eis‎ ‎a‎ ‎ementa‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎julgado: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM.‎ ‎PRINCIPIO‎ ‎DA‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎ART.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPC‎ ‎DE‎ ‎2.015.‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎GENÉRICA. 1.‎ ‎À‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎compete‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎agravante,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎infirmar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎negar‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎reclamo. 2.‎ ‎O‎ ‎agravo‎ ‎que‎ ‎objetiva‎ ‎conferir‎ ‎trânsito‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎obstado‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎reclama,‎ ‎como‎ ‎requisito‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎seguimento‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎consoante‎ ‎expressa‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎de‎ ‎2.015‎ ‎e‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎ônus‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente,‎ ‎sendo‎ ‎insuficiente‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎aplicabilidade‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎invocado. 3.‎ ‎Esta‎ ‎Corte,‎ ‎ao‎ ‎interpretar‎ ‎o‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎(o‎ ‎qual‎ ‎traz‎ ‎disposição‎ ‎similar‎ ‎ao‎ ‎§‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎art. 1.029‎ ‎do‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Ritos),‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎este‎ ‎dispositivo‎ ‎só‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎de‎ ‎regularização‎ ‎de‎ ‎vício‎ ‎estritamente‎ ‎formal,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎para‎ ‎complementar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎já‎ ‎interposto. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1490629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/08/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021)‎ ‎[grifou-se] Na hipótese, o recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. 1.4. Ora,‎ ‎como‎ ‎restou‎ ‎asseverado,‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎relatoria,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.º‎ ‎1.519.438/SP,‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎técnica‎ ‎de‎ ‎conhecimento‎ ‎recursal‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎pela‎ ‎instância‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎fixou‎ ‎orientação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎incindível‎ ‎em‎ ‎capítulos‎ ‎autônomos,‎ ‎tornando‎ ‎imprescindível‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎seus‎ ‎fundamentos.‎ ‎Precedentes:‎ ‎EAREsp‎ ‎746.775/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎Rel.‎ ‎p/‎ ‎Acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/09/2018,‎ ‎DJe‎ ‎30/11/2018;‎ ‎EAREsp‎ ‎831.326/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎Rel.‎ ‎p/‎ ‎Acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/09/2018,‎ ‎DJe‎ ‎30/11/2018;‎ ‎EAREsp‎ ‎701.404/SC,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎Rel.‎ ‎p/‎ ‎Acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/09/2018,‎ ‎DJe‎ ‎30/11/2018. Transcreve-se,‎ ‎para‎ ‎melhor‎ ‎compreensão,‎ ‎o‎ ‎seguinte‎ ‎trecho‎ ‎registrado‎ ‎na‎ ‎ementa‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎julgados‎ ‎acima‎ ‎citados: A‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎tem‎ ‎como‎ ‎escopo‎ ‎exclusivo‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎dos‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎recursal.‎ ‎Seu‎ ‎dispositivo‎ ‎é‎ ‎único,‎ ‎ainda‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎permita‎ ‎concluir‎ ‎pela‎ ‎presença‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎várias‎ ‎causas‎ ‎impeditivas‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎recursal,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎registra,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎unívoca,‎ ‎apenas‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso.‎ ‎Não‎ ‎há,‎ ‎pois,‎ ‎capítulos‎ ‎autônomos‎ ‎nesta‎ ‎decisão. Tem-se,‎ ‎assim,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎recente‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎impugnar‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎manter‎ ‎o‎ ‎decisum‎ ‎recorrido,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎merece‎ ‎ser‎ ‎modificado,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎vislumbra‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎em‎ ‎questão. Desta‎ ‎forma,‎ ‎irrefutável‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎porquanto‎ ‎inexistiu‎ ‎ataque‎ ‎específico‎ ‎a‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎ascensão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 2.‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎reclamo.‎ ‎ Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) APELADO: SOMCHAI ANSUJ (AUTOR) ADVOGADO(A): ANIA KLIEMANN (OAB RS095604) ADVOGADO(A): RODRIGO EDLER DURAND (OAB RS053214) TERCEIRO INTERESSADO: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A): RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: RUTENIO LUIZ ORLANDI (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A): PAULO DA CUNHA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2024, quarta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5004937-13.2017.8.21.0001/RS (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) APELADO: SOMCHAI ANSUJ (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO EDLER DURAND (OAB RS053214) ADVOGADO(A): ANIA KLIEMANN (OAB RS095604) TERCEIRO INTERESSADO: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A): RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: RUTENIO LUIZ ORLANDI (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A): PAULO DA CUNHA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5004937-13.2017.8.21.0001/RS (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) APELADO: SOMCHAI ANSUJ (AUTOR) ADVOGADO(A): ANIA KLIEMANN (OAB RS095604) ADVOGADO(A): RODRIGO EDLER DURAND (OAB RS053214) TERCEIRO INTERESSADO: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A): RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: RUTENIO LUIZ ORLANDI (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A): PAULO DA CUNHA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5004937-13.2017.8.21.0001/RS (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

15/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Ato ordinatório

Indeferimento

Todas as movimentações(55)