Procedimento Comum Cível 5021309-15.2019.8.13.0672 - STJ

Procedimento Comum Cível 5021309-15.2019.8.13.0672 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2757356/MG (2024/0367051-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: LUCAS GARCIA CADAMURO - SP333473 AGRAVADO: MARCIO SILVA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO: MARISTELA AVELINO - MG052315 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade (fl. 344). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 285): APELAÇÃO CÍVLE – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE – CONTRATO DE ADESÃO – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO PARCELADA – IMPOSSIBILIDADE – JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO. O STJ reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, quando configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça, como ocorre na hipótese dos autos. Súmula nº 568/STJ. A restituição das parcelas deve ocorrer em parcela única. Nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em que o comprador tem parcela de culpa, os juros de mora incidentes sobre o montante a ser restituído são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Sem embargos de declaração opostos. Nas razões do agravo interno, alega a agravante que "Considerando a suspensão das atividades forenses ocorridas em 27/05/2024 e 31/05/2024 e dia 03/06/2024, nos termos do art. 4ª da Portaria Conjunta 1.546/PR/2024, verifica-se que o prazo fatal somente se operou em 10/06/2024. E, uma vez que o Recurso Especial fora devidamente protocolado em 07/06/2024, não há falar em intempestividade do recurso, razão pela qual a r. decisão merece ser reformada" (fl. 351). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 356-359). É, no essencial, o relatório. Com razão a agravante. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp n. 2638376/MG, fixou a seguinte tese: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Com efeito, o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso. O recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Caso não o faça, o tribunal determinará, a qualquer momento enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal ou poderá desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. No caso dos autos, a agravante comprovou a suspensão do expediente forense nos dias 27 a 31/5/2024 e 3/6/2024 (fl. 375-382). Desse modo, afasto a intempestividade do recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 344. Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

07/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Decorrido prazo de CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em 06/04/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(63)