Agravo em Recurso Especial 8042828-88.2022.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8042828-88.2022.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

20/03/2026, 14:23

Publicação

22/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811657/BA (2024/0434231-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARILDA LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA053352 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811657/BA (2024/0434231-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARILDA LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA053352 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARILDA LOURENCO DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8042828-88.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PARTE Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que através do petitório constante no (ID 77449379) formulado por Marilda Lourenço da Silva, representado pelo causídico Antônio Jorge Falcão Rios - OAB/BA n.º 53.352, requereu o cumprimento provisório de sentença. Todavia, considerando que a competência desta 2ª Vice-Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário consoante dispõe o art. 86-D, e seus incisos, do RITJBA, indefiro-o com fundamento no art. 86-C, §4°, do RITJBA, combinado com o art. 522, do Código de Ritos que assim dispõem: Art. 86-C, § 4º, RITJBA - O protocolo de petição com pedido de cumprimento provisório da decisão recorrida não implicará remessa dos autos ao redator do acórdão recorrido, cabendo à parte formulá-lo em atenção aos requisitos do art. 522 do Código de Processo Civil, sendo processado em autos apartados, sem afetar o processamento do recurso especial ou extraordinário interposto Art. 522, do CPC - O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. À vista do exposto, conclui-se que o pedido de cumprimento provisório deve ser processado perante o juízo competente para a execução, mediante autos apartados, não sendo cabível sua análise no âmbito desta 2ª Vice-Presidência, no curso da tramitação dos recursos excepcionais. Diante disso, deixo de conhecer do pedido ora formulado, facultando-se ao requerente a possibilidade de renovar a postulação perante o juízo competente para o cumprimento da sentença, observados os preceitos normativos aplicáveis. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 13 de novembro de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente tg//

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2811657/BA (2024/0434231-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARILDA LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA053352 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 08:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARILDA LOURENCO DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8042828-88.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PARTE Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que através do petitório constante no (ID 77449379) formulado por Marilda Lourenço da Silva, representado pelo causídico Antônio Jorge Falcão Rios - OAB/BA n.º 53.352, requereu o cumprimento provisório de sentença. Todavia, considerando que a competência desta 2ª Vice-Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário consoante dispõe o art. 86-D, e seus incisos, do RITJBA, indefiro-o com fundamento no art. 86-C, §4°, do RITJBA, combinado com o art. 522, do Código de Ritos que assim dispõem: Art. 86-C, § 4º, RITJBA - O protocolo de petição com pedido de cumprimento provisório da decisão recorrida não implicará remessa dos autos ao redator do acórdão recorrido, cabendo à parte formulá-lo em atenção aos requisitos do art. 522 do Código de Processo Civil, sendo processado em autos apartados, sem afetar o processamento do recurso especial ou extraordinário interposto Art. 522, do CPC - O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. À vista do exposto, conclui-se que o pedido de cumprimento provisório deve ser processado perante o juízo competente para a execução, mediante autos apartados, não sendo cabível sua análise no âmbito desta 2ª Vice-Presidência, no curso da tramitação dos recursos excepcionais. Diante disso, deixo de conhecer do pedido ora formulado, facultando-se ao requerente a possibilidade de renovar a postulação perante o juízo competente para o cumprimento da sentença, observados os preceitos normativos aplicáveis. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 13 de novembro de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente tg//

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811657/BA (2024/0434231-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: GEORGINA COSTA DE CASTRO LUCAS ALEM MARTINS - BA058574 AGRAVADO: MARILDA LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA053352 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DA BAHIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2811657/BA (2024/0434231-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARILDA LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA053352 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

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