Agravo em Recurso Especial 0730328-91.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0730328-91.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0730328-91.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ISABELLA BATISTA FORMIGA LORENCIO, ISRAEL JOSE LORENCIO REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado (sentença mantida). Ato contínuo, e nos termos da Portaria 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, encaminho os autos ao arquivo, diante da inexigibilidade de pagamento de custas e honorários face à gratuidade concedida à parte autora. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 17:13

Publicação

04/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848370/DF (2025/0031853-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABELLA BATISTA FORMIGA LORENCIO AGRAVANTE: ISRAEL JOSE LORENCIO ADVOGADOS: JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF041242 EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF045718 AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 YURI RODRIGUES BESERRA - DF044254 GREIK BRAGA CAMPOS - DF049256 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ISABELLA BATISTA FORMIGA LORENCIO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSEFAZ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. IN APLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA PELA ANS. SENTENÇA JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO. TEMA 1.082 DO STJ. TRATAMENTO EM CURSO. INAPLICABILIDADE. DISTINGHISH. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º, II, 5º e 6º da CF/88, ao art. 927 do Código Civil e ao Tema 1.082 do STJ, no que concerne à necessidade de manutenção do plano de saúde, porquanto, após a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico do beneficiário internado ou em caso de doença grave, desde que ele arque com as mensalidades, conforme a interpretação dada pelo STJ, trazendo a seguinte argumentação: É amplamente sabido que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, mesmo após a rescisão unilateral de plano ou seguro de saúde coletivo, a operadora deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave até a alta médica, desde que este assuma integralmente o custo das mensalidades. A tese fixada sob o rito dos repetitivos orienta juízes e tribunais de todo o país na análise de casos análogos. No julgamento do Tema 1.082, participaram como amici curiae a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). O ministro Luis Felipe Salomão reconheceu que o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 9.656/1998, é claro ao proibir a suspensão de cobertura ou a rescisão unilateral imotivada de planos privados individuais ou familiares por iniciativa da operadora. [...] A impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário ou enquanto este estiver em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou à preservação de sua integridade física também se aplica aos contratos coletivos. Com base no dispositivo legal pertinente, a rescisão ou suspensão do contrato só é permitida em casos de fraude ou inadimplência comprovada. Assim, a decisão de rescindir o contrato em questão, sem que tenha havido comprovação de fraude ou inadimplência, configura ilegalidade não reconhecida na r. sentença proferida. O plano de saúde não pode suspender o direito do beneficiário quando este se encontra em tratamento de doença grave ou submetido a procedimentos médicos indispensáveis à sua subsistência. É imprescindível uma análise mais cuidadosa dos elementos da decisão, pois os Recorrentes fundamentam seu pleito com argumentos sólidos e pertinentes, relacionados ao direito à saúde e à continuidade do tratamento até sua conclusão. (fls. 658-662). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º, II, 5º e 6º da CF/88, ao art. 927 do Código Civil e ao Tema 1.082 do STJ, no que concerne à necessidade de manutenção do plano de saúde, porquanto não houve a rescisão formal do contrato, inexistindo notificação prévia, o que impossibilitou de os recorrentes migrarem para outro plano de saúde utilizando-se da portabilidade, trazendo a seguinte argumentação: Ademais, os Recorrentes poderiam ter buscado outros planos de saúde para garantir a cobertura necessária. Contudo, não houve a formalização adequada da rescisão, deixando os Recorrentes sem plano de saúde e impossibilitados de migrar para outro convênio. Isso porque, após o cancelamento, ocorrido sem notificação prévia, os Recorrentes não conseguiram obter a carta de portabilidade, forçando-os a realizar uma nova adesão, o que implica novos períodos de carência. Diante da existência de doença pré-existente, isso inviabiliza o acesso ao novo plano de saúde por tempo indeterminado, causando grave prejuízo aos Recorrentes. Ressalte-se, que a ausência de formalização adequada da rescisão afronta o Tema 1.082 do STJ, que exige que o plano de saúde facilite ao beneficiário a migração para outro convênio mediante o fornecimento da carta de portabilidade. No presente caso, em resposta a uma solicitação formal dos Recorrentes, a operadora do plano admitiu que não encaminhou nenhuma notificação direta aos beneficiários. A justificativa apresentada foi de que os dados cadastrais estariam desatualizados, motivo pelo qual a notificação teria sido enviada à associação ASBRAPP, da qual os Recorrentes seriam beneficiários. Contudo, tal alegação não é verídica, pois a operadora entregava mensalmente no endereço residencial dos Recorrentes a medicação necessária ao tratamento do câncer de mama da Recorrente, evidenciando que os dados estavam, sim, atualizados. O que se percebe é que, diante do descaso da parte recorrida, a Recorrente encontra-se hoje em situação de grave prejuízo, enfrentando sérios problemas de saúde sem qualquer suporte do plano de saúde. Além disso, foi impedida de migrar para outro convênio utilizando a portabilidade sem carência, algo que poderia ter sido facilmente resolvido com uma notificação adequada ao autor. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais, sendo imperativo garantir o direito à vida e à saúde, previstos também nos artigos 5º e 6º. A ausência de cuidados com a saúde compromete diretamente o direito à vida. Por isso, é essencial assegurar a permanência da Recorrente no plano de saúde, garantindo a continuidade do tratamento necessário. (fls. 662-663). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, especificamente no que cinge à alegada violação ao art. 927 do Código Civil, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo de tal dispositivo para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:; PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ademais, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional (in casu, arts. 1º, II, 5º e 6º da CF/88) porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Além disso, quanto à alegada violação ao Tema 1.082 do STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel.;Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. De outra parte, incide a Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado, quais sejam: Na hipótese, cumpre enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751/SP (Tema 1.082), firmou o entendimento de que a operadora de plano de saúde, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. [...] No caso concreto, o plano de saúde foi encerrado por determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), e não por vontade da ASSEFAZ. [...] Nesse ponto, fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (DIDIER Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2, Salvador: Juspodivm, p. 43). Dessa forma, há relevante “distinção entre normas jurídicas e a norma de decisão”. Sendo assim, deve o aplicador do Direito fazer a distinção entre a solução aparentemente adequada ao caso concreto que julgará, mediante a elaboração de uma norma de decisão, e o espectro fático alcançado pela norma jurídica, resultante da norma de interpretação, pois os detalhes existentes no caso em exame podem afastar a fria aplicação do precedente (GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 4.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 28). (fls. 472-477) [...] Ademais, não há comprovação de que a primeira autora se encontra em tratamento médico, conforme já ressaltado. Dessa forma, a matéria sob exame não se amolda ao Tema 1.082 do STJ, sendo o caso de distinguish. Nesse ponto, fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (DIDIER Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2, Salvador: Juspodivm, p. 43). Dessa forma, há relevante “distinção entre normas jurídicas e a norma de decisão”. Sendo assim, deve o aplicador do Direito fazer a distinção entre a solução aparentemente adequada ao caso concreto que julgará, mediante a elaboração de uma norma de decisão, e o espectro fático alcançado pela norma jurídica, resultante da norma de interpretação, pois os detalhes existentes no caso em exame podem afastar a fria aplicação do precedente (GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 4.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 28). (fls. 476-477, grifos meus). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

02/04/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848370/DF (2025/0031853-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABELLA BATISTA FORMIGA LORENCIO AGRAVANTE: ISRAEL JOSE LORENCIO ADVOGADOS: JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF041242 EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF045718 AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 YURI RODRIGUES BESERRA - DF044254 GREIK BRAGA CAMPOS - DF049256 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 11:56

Distribuição (competência exclusiva)

13/02/2025, 11:45

Recebimento

04/02/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730328-91.2023.8.07.0001. AGRAVANTES: ISABELLA BATISTA FORMIGA LORENCIO, ISRAEL JOSÉ LORENCIO AGRAVADO: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730328-91.2023.8.07.0001. RECORRENTES: ISABELLA BATISTA FORMIGA LORENCIO, ISRAEL JOSÉ LORENCIO RECORRIDA: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSEFAZ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA PELA ANS. SENTENÇA JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO. TEMA 1.082 DO STJ. TRATAMENTO EM CURSO. INAPLICABILIDADE. DISTINGHISH. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, a qual julgou improcedente o pedido dos autores, que pleiteavam a manutenção no plano de saúde. 1.1. Nesta sede, os apelantes reiteram o pedido de concessão da tutela de urgência e, no mérito, propugnam pela reforma da sentença condenando-se o apelado a garantir a manutenção do plano de saúde em favor dos autores, ou, subsidiariamente, a manutenção do plano em favor da primeira apelante, porque se encontra em tratamento médico. 2. Tutela de urgência. 2.1. Não se conhece do pedido de tutela de urgência. Porquanto. Já alcançado pela preclusão. Ademais, a matéria confunde-se com o próprio mérito e trata-se de recurso de apelação dotado de efeitos regulares, suspensivo e devolutivo. 3. Mérito. 3.1. A relação existente entre as partes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor por tratar-se de plano de saúde na modalidade de autogestão, nos termos da súmula 608 do STJ. 4. A Agência Nacional de Saúde adotou o entendimento que a ré, Fundação ASSEFAZ, não poderia celebrar convênios com eternidade privada – os chamados convênios coletivos por adesão, em decorrência da interpretação restritiva que a agência concedeu ao artigo 2º da resolução normativa – RN ANS Nº 137/2006, motivo pelo qual os convênios que ostentavam essa natureza, como ocorreu no caso específico, não poderiam ser renovados. 4.1. De igual modo, houve sentença judicial a respeito da matéria posta nos autos, a qual validou a rescisão contratual do convênio da fundação da ASSEFAZ, mantida em grau recursal pelo TJDFT e pelo STJ. 4.2. Assim, nota-se que essa sentença validou o encerramento do convênio com o plano de saúde, situação ocorrida há mais de 04 anos, interregno razoável para que os recorrentes procurassem outros planos de saúde para exercerem a cobertura necessária. 5. A despeito da alegação da parte, não há prova acerca de continuidade de tratamento médico da primeira apelante e quais os medicamentos ou procedimentos utilizados. 5.1. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751/SP (Tema 1.082), firmou o entendimento de que a operadora de plano de saúde, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico. 5.2. No caso concreto, o plano de saúde foi encerrado por determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), e não por vontade da ASSEFAZ. Ademais, não há comprovação de que a primeira autora se encontra em tratamento médico, conforme já ressaltado. Dessa forma, a matéria sob exame não se amolda ao Tema 1.082 do STJ, sendo o caso de distinguish. 5.3. Precedente: "Na hipótese, o plano de saúde foi encerrado por determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), e não por vontade da Assefaz, o que afasta a aplicação do Tema 1.082 do STJ." (07191488320208070001, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 18/9/2023). 6. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão do improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos apelantes, de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 1º, inciso II, 5º e 6º, todos da Constituição Federal, e 927 do Código Civil, sustentando ser devida a manutenção do plano de saúde. Subsidiariamente, defendem a manutenção em relação à recorrente ISABELLA, ao argumento de que se encontra em meio a tratamento médico. Discorrem, ainda, sobre o tema 1.082 do STJ. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas em nome da advogada POLIANA LOBO E LEITE, OAB/DF 29.801. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 1º, inciso II, 5º e 6º, todos da Constituição Federal, porquanto “o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos constitucionais [...] sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 21/6/2024). Tampouco cabe subir o inconformismo lastreado no indicado vilipêndio ao artigo 927 do Código Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Nessa dogmática, em outubro de 2020, foi encerrado o convênio com o plano de saúde, por intermédio da ação nº 0712735-54.2020.8.07.0001, julgada pela 25ª Vara Cível de Brasília. Ou seja, o direito foi encerrado há 4 anos, de modo que as partes recorrentes poderiam ter procurado outros planos de saúde para exercerem a cobertura necessária, contudo, não o fizeram. Ainda, vale ressaltar que a despeito da alegação da parte da existência de tratamento em curso, conforme já destacado por ocasião de anterior agravo de instrumento julgado por esta Turma (ID 58463888), a sra. Isabella foi diagnostica com câncer de mama em 2021. Entretanto, não há documentos recentes que sejam aptos a informar se a requerente ainda está em tratamento contra o câncer e quais os medicamentos ou procedimentos que tem feito uso. Do cotejo dos autos, extrai-se que o único documento novo trazido ao processo é um relatório médico (ID 58463896) que sequer confirma o suposto câncer, mas apenas consta na conclusão: ‘Ovário esquerdo com aspecto anatômico alterado volume alterado (...). Imagens com características de cisto de conteúdo hemorrágico no ovário esquerdo, medindo cerca de 2,3 cm, não se podendo descartar demais hipóteses como endometrioma’” (Id 58716166). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem os recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, indefiro o pedido de publicação em nome da advogada POLIANA LOBO E LEITE, OAB/DF 29.801, tendo em vista convênio firmado pela recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA PELA ANS. SENTENÇA JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO. TEMA 1.082 DO STJ. TRATAMENTO EM CURSO. INAPLICABILIDADE. DISTINGHISH. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração, opostos contra acórdão, o qual negou provimento ao apelo interposto nos autos da ação de obrigação de fazer. 1.1. Os embargantes alegam haver omissão e contradição no acórdão, requerendo o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, além do prequestionamento da matéria impugnada. Alegam conter vícios no acórdão, por ausência de manifestação acerca da previsão do art. 8º, § 3º, alínea B, da Lei nº 9.656/1998. Aduzem que apesar de inexistir impedimento legal para a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde, a extinção do negócio jurídico só pode ocorrer quando finalizado o tratamento médico de moléstia grave a que está submetido o segurado. Argumentam haver omissão a respeito das provas juntadas aos autos. Dizem haver divergência entre o julgado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes na decisão e, ainda, a correção de erro material. 3. O acórdão registrou a adoção do entendimento pela Agência Nacional de Saúde, a qual a embargada não poderia celebrar convênios com entidade privada – os chamados convênios coletivos por adesão, em decorrência da interpretação restritiva dada pela agência ao artigo 2º da resolução normativa – RN ANS Nº 137/2006, motivo pelo qual os convênios que ostentavam essa natureza, como ocorreu no caso específico, não poderiam ser renovados. 3.1. O aresto consignou ser a causa do encerramento do plano de saúde a determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), e não por vontade da embargada, fato pelo qual se afasta a aplicação do Tema 1.082 do STJ. 3.2. Portanto, o julgado foi cristalino nas suas razões de decidir; não padecendo, assim, de quaisquer vícios na fundamentação ou conclusão. 4. Quanto ao interesse de prequestionamento, a simples alusão não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.2. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual “havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados.” (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 5. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo julgado, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 5.1. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Finalmente, não merece acolhimento o pedido formulado em contrarrazões, para aplicação de multa em face dos embargantes, com base no art. 1.026, §2º, CPC. A interposição de recurso, por si só, não constitui ato temerário ou protelatório, mas uma faculdade concedida à parte inconformada com a decisão judicial. Trata-se, pois, do exercício regular de um direito assegurado à parte interessada. 7. Embargos declaratórios rejeitados.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSEFAZ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA PELA ANS. SENTENÇA JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO. TEMA 1.082 DO STJ. TRATAMENTO EM CURSO. INAPLICABILIDADE. DISTINGHISH. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, a qual julgou improcedente o pedido dos autores, que pleiteavam a manutenção no plano de saúde. 1.1. Nesta sede, os apelantes reiteram o pedido de concessão da tutela de urgência e, no mérito, propugnam pela reforma da sentença condenando-se o apelado a garantir a manutenção do plano de saúde em favor dos autores, ou, subsidiariamente, a manutenção do plano em favor da primeira apelante, porque se encontra em tratamento médico. 2. Tutela de urgência. 2.1. Não se conhece do pedido de tutela de urgência. Porquanto. Já alcançado pela preclusão. Ademais, a matéria confunde-se com o próprio mérito e trata-se de recurso de apelação dotado de efeitos regulares, suspensivo e devolutivo. 3. Mérito. 3.1. A relação existente entre as partes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor por tratar-se de plano de saúde na modalidade de autogestão, nos termos da súmula 608 do STJ. 4. A Agência Nacional de Saúde adotou o entendimento que a ré, Fundação ASSEFAZ, não poderia celebrar convênios com eternidade privada – os chamados convênios coletivos por adesão, em decorrência da interpretação restritiva que a agência concedeu ao artigo 2º da resolução normativa – RN ANS Nº 137/2006, motivo pelo qual os convênios que ostentavam essa natureza, como ocorreu no caso específico, não poderiam ser renovados. 4.1. De igual modo, houve sentença judicial a respeito da matéria posta nos autos, a qual validou a rescisão contratual do convênio da fundação da ASSEFAZ, mantida em grau recursal pelo TJDFT e pelo STJ. 4.2. Assim, nota-se que essa sentença validou o encerramento do convênio com o plano de saúde, situação ocorrida há mais de 04 anos, interregno razoável para que os recorrentes procurassem outros planos de saúde para exercerem a cobertura necessária. 5. A despeito da alegação da parte, não há prova acerca de continuidade de tratamento médico da primeira apelante e quais os medicamentos ou procedimentos utilizados. 5.1. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751/SP (Tema 1.082), firmou o entendimento de que a operadora de plano de saúde, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico. 5.2. No caso concreto, o plano de saúde foi encerrado por determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), e não por vontade da ASSEFAZ. Ademais, não há comprovação de que a primeira autora se encontra em tratamento médico, conforme já ressaltado. Dessa forma, a matéria sob exame não se amolda ao Tema 1.082 do STJ, sendo o caso de distinguish. 5.3. Precedente: "Na hipótese, o plano de saúde foi encerrado por determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), e não por vontade da Assefaz, o que afasta a aplicação do Tema 1.082 do STJ." (07191488320208070001, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 18/9/2023). 6. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão do improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos apelantes, de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

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Certidão

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848370/DF (2025/0031853-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABELLA BATISTA FORMIGA LORENCIO AGRAVANTE: ISRAEL JOSE LORENCIO ADVOGADOS: JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF041242 EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF045718 AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 YURI RODRIGUES BESERRA - DF044254 GREIK BRAGA CAMPOS - DF049256 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ISABELLA BATISTA FORMIGA LORENCIO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSEFAZ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. IN APLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA PELA ANS. SENTENÇA JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO. TEMA 1.082 DO STJ. TRATAMENTO EM CURSO. INAPLICABILIDADE. DISTINGHISH. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º, II, 5º e 6º da CF/88, ao art. 927 do Código Civil e ao Tema 1.082 do STJ, no que concerne à necessidade de manutenção do plano de saúde, porquanto, após a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico do beneficiário internado ou em caso de doença grave, desde que ele arque com as mensalidades, conforme a interpretação dada pelo STJ, trazendo a seguinte argumentação: É amplamente sabido que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, mesmo após a rescisão unilateral de plano ou seguro de saúde coletivo, a operadora deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave até a alta médica, desde que este assuma integralmente o custo das mensalidades. A tese fixada sob o rito dos repetitivos orienta juízes e tribunais de todo o país na análise de casos análogos. No julgamento do Tema 1.082, participaram como amici curiae a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). O ministro Luis Felipe Salomão reconheceu que o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 9.656/1998, é claro ao proibir a suspensão de cobertura ou a rescisão unilateral imotivada de planos privados individuais ou familiares por iniciativa da operadora. [...] A impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário ou enquanto este estiver em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou à preservação de sua integridade física também se aplica aos contratos coletivos. Com base no dispositivo legal pertinente, a rescisão ou suspensão do contrato só é permitida em casos de fraude ou inadimplência comprovada. Assim, a decisão de rescindir o contrato em questão, sem que tenha havido comprovação de fraude ou inadimplência, configura ilegalidade não reconhecida na r. sentença proferida. O plano de saúde não pode suspender o direito do beneficiário quando este se encontra em tratamento de doença grave ou submetido a procedimentos médicos indispensáveis à sua subsistência. É imprescindível uma análise mais cuidadosa dos elementos da decisão, pois os Recorrentes fundamentam seu pleito com argumentos sólidos e pertinentes, relacionados ao direito à saúde e à continuidade do tratamento até sua conclusão. (fls. 658-662). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º, II, 5º e 6º da CF/88, ao art. 927 do Código Civil e ao Tema 1.082 do STJ, no que concerne à necessidade de manutenção do plano de saúde, porquanto não houve a rescisão formal do contrato, inexistindo notificação prévia, o que impossibilitou de os recorrentes migrarem para outro plano de saúde utilizando-se da portabilidade, trazendo a seguinte argumentação: Ademais, os Recorrentes poderiam ter buscado outros planos de saúde para garantir a cobertura necessária. Contudo, não houve a formalização adequada da rescisão, deixando os Recorrentes sem plano de saúde e impossibilitados de migrar para outro convênio. Isso porque, após o cancelamento, ocorrido sem notificação prévia, os Recorrentes não conseguiram obter a carta de portabilidade, forçando-os a realizar uma nova adesão, o que implica novos períodos de carência. Diante da existência de doença pré-existente, isso inviabiliza o acesso ao novo plano de saúde por tempo indeterminado, causando grave prejuízo aos Recorrentes. Ressalte-se, que a ausência de formalização adequada da rescisão afronta o Tema 1.082 do STJ, que exige que o plano de saúde facilite ao beneficiário a migração para outro convênio mediante o fornecimento da carta de portabilidade. No presente caso, em resposta a uma solicitação formal dos Recorrentes, a operadora do plano admitiu que não encaminhou nenhuma notificação direta aos beneficiários. A justificativa apresentada foi de que os dados cadastrais estariam desatualizados, motivo pelo qual a notificação teria sido enviada à associação ASBRAPP, da qual os Recorrentes seriam beneficiários. Contudo, tal alegação não é verídica, pois a operadora entregava mensalmente no endereço residencial dos Recorrentes a medicação necessária ao tratamento do câncer de mama da Recorrente, evidenciando que os dados estavam, sim, atualizados. O que se percebe é que, diante do descaso da parte recorrida, a Recorrente encontra-se hoje em situação de grave prejuízo, enfrentando sérios problemas de saúde sem qualquer suporte do plano de saúde. Além disso, foi impedida de migrar para outro convênio utilizando a portabilidade sem carência, algo que poderia ter sido facilmente resolvido com uma notificação adequada ao autor. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais, sendo imperativo garantir o direito à vida e à saúde, previstos também nos artigos 5º e 6º. A ausência de cuidados com a saúde compromete diretamente o direito à vida. Por isso, é essencial assegurar a permanência da Recorrente no plano de saúde, garantindo a continuidade do tratamento necessário. (fls. 662-663). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, especificamente no que cinge à alegada violação ao art. 927 do Código Civil, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo de tal dispositivo para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:; PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ademais, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional (in casu, arts. 1º, II, 5º e 6º da CF/88) porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Além disso, quanto à alegada violação ao Tema 1.082 do STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel.;Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. De outra parte, incide a Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado, quais sejam: Na hipótese, cumpre enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751/SP (Tema 1.082), firmou o entendimento de que a operadora de plano de saúde, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. [...] No caso concreto, o plano de saúde foi encerrado por determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), e não por vontade da ASSEFAZ. [...] Nesse ponto, fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (DIDIER Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2, Salvador: Juspodivm, p. 43). Dessa forma, há relevante “distinção entre normas jurídicas e a norma de decisão”. Sendo assim, deve o aplicador do Direito fazer a distinção entre a solução aparentemente adequada ao caso concreto que julgará, mediante a elaboração de uma norma de decisão, e o espectro fático alcançado pela norma jurídica, resultante da norma de interpretação, pois os detalhes existentes no caso em exame podem afastar a fria aplicação do precedente (GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 4.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 28). (fls. 472-477) [...] Ademais, não há comprovação de que a primeira autora se encontra em tratamento médico, conforme já ressaltado. Dessa forma, a matéria sob exame não se amolda ao Tema 1.082 do STJ, sendo o caso de distinguish. Nesse ponto, fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (DIDIER Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2, Salvador: Juspodivm, p. 43). Dessa forma, há relevante “distinção entre normas jurídicas e a norma de decisão”. Sendo assim, deve o aplicador do Direito fazer a distinção entre a solução aparentemente adequada ao caso concreto que julgará, mediante a elaboração de uma norma de decisão, e o espectro fático alcançado pela norma jurídica, resultante da norma de interpretação, pois os detalhes existentes no caso em exame podem afastar a fria aplicação do precedente (GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 4.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 28). (fls. 476-477, grifos meus). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730328-91.2023.8.07.0001. RECORRENTES: ISABELLA BATISTA FORMIGA LORENCIO, ISRAEL JOSÉ LORENCIO RECORRIDA: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSEFAZ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA PELA ANS. SENTENÇA JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO. TEMA 1.082 DO STJ. TRATAMENTO EM CURSO. INAPLICABILIDADE. DISTINGHISH. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, a qual julgou improcedente o pedido dos autores, que pleiteavam a manutenção no plano de saúde. 1.1. Nesta sede, os apelantes reiteram o pedido de concessão da tutela de urgência e, no mérito, propugnam pela reforma da sentença condenando-se o apelado a garantir a manutenção do plano de saúde em favor dos autores, ou, subsidiariamente, a manutenção do plano em favor da primeira apelante, porque se encontra em tratamento médico. 2. Tutela de urgência. 2.1. Não se conhece do pedido de tutela de urgência. Porquanto. Já alcançado pela preclusão. Ademais, a matéria confunde-se com o próprio mérito e trata-se de recurso de apelação dotado de efeitos regulares, suspensivo e devolutivo. 3. Mérito. 3.1. A relação existente entre as partes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor por tratar-se de plano de saúde na modalidade de autogestão, nos termos da súmula 608 do STJ. 4. A Agência Nacional de Saúde adotou o entendimento que a ré, Fundação ASSEFAZ, não poderia celebrar convênios com eternidade privada – os chamados convênios coletivos por adesão, em decorrência da interpretação restritiva que a agência concedeu ao artigo 2º da resolução normativa – RN ANS Nº 137/2006, motivo pelo qual os convênios que ostentavam essa natureza, como ocorreu no caso específico, não poderiam ser renovados. 4.1. De igual modo, houve sentença judicial a respeito da matéria posta nos autos, a qual validou a rescisão contratual do convênio da fundação da ASSEFAZ, mantida em grau recursal pelo TJDFT e pelo STJ. 4.2. Assim, nota-se que essa sentença validou o encerramento do convênio com o plano de saúde, situação ocorrida há mais de 04 anos, interregno razoável para que os recorrentes procurassem outros planos de saúde para exercerem a cobertura necessária. 5. A despeito da alegação da parte, não há prova acerca de continuidade de tratamento médico da primeira apelante e quais os medicamentos ou procedimentos utilizados. 5.1. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751/SP (Tema 1.082), firmou o entendimento de que a operadora de plano de saúde, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico. 5.2. No caso concreto, o plano de saúde foi encerrado por determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), e não por vontade da ASSEFAZ. Ademais, não há comprovação de que a primeira autora se encontra em tratamento médico, conforme já ressaltado. Dessa forma, a matéria sob exame não se amolda ao Tema 1.082 do STJ, sendo o caso de distinguish. 5.3. Precedente: "Na hipótese, o plano de saúde foi encerrado por determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), e não por vontade da Assefaz, o que afasta a aplicação do Tema 1.082 do STJ." (07191488320208070001, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 18/9/2023). 6. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão do improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos apelantes, de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 1º, inciso II, 5º e 6º, todos da Constituição Federal, e 927 do Código Civil, sustentando ser devida a manutenção do plano de saúde. Subsidiariamente, defendem a manutenção em relação à recorrente ISABELLA, ao argumento de que se encontra em meio a tratamento médico. Discorrem, ainda, sobre o tema 1.082 do STJ. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas em nome da advogada POLIANA LOBO E LEITE, OAB/DF 29.801. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 1º, inciso II, 5º e 6º, todos da Constituição Federal, porquanto “o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos constitucionais [...] sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 21/6/2024). Tampouco cabe subir o inconformismo lastreado no indicado vilipêndio ao artigo 927 do Código Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Nessa dogmática, em outubro de 2020, foi encerrado o convênio com o plano de saúde, por intermédio da ação nº 0712735-54.2020.8.07.0001, julgada pela 25ª Vara Cível de Brasília. Ou seja, o direito foi encerrado há 4 anos, de modo que as partes recorrentes poderiam ter procurado outros planos de saúde para exercerem a cobertura necessária, contudo, não o fizeram. Ainda, vale ressaltar que a despeito da alegação da parte da existência de tratamento em curso, conforme já destacado por ocasião de anterior agravo de instrumento julgado por esta Turma (ID 58463888), a sra. Isabella foi diagnostica com câncer de mama em 2021. Entretanto, não há documentos recentes que sejam aptos a informar se a requerente ainda está em tratamento contra o câncer e quais os medicamentos ou procedimentos que tem feito uso. Do cotejo dos autos, extrai-se que o único documento novo trazido ao processo é um relatório médico (ID 58463896) que sequer confirma o suposto câncer, mas apenas consta na conclusão: ‘Ovário esquerdo com aspecto anatômico alterado volume alterado (...). Imagens com características de cisto de conteúdo hemorrágico no ovário esquerdo, medindo cerca de 2,3 cm, não se podendo descartar demais hipóteses como endometrioma’” (Id 58716166). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem os recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, indefiro o pedido de publicação em nome da advogada POLIANA LOBO E LEITE, OAB/DF 29.801, tendo em vista convênio firmado pela recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA PELA ANS. SENTENÇA JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO. TEMA 1.082 DO STJ. TRATAMENTO EM CURSO. INAPLICABILIDADE. DISTINGHISH. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração, opostos contra acórdão, o qual negou provimento ao apelo interposto nos autos da ação de obrigação de fazer. 1.1. Os embargantes alegam haver omissão e contradição no acórdão, requerendo o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, além do prequestionamento da matéria impugnada. Alegam conter vícios no acórdão, por ausência de manifestação acerca da previsão do art. 8º, § 3º, alínea B, da Lei nº 9.656/1998. Aduzem que apesar de inexistir impedimento legal para a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde, a extinção do negócio jurídico só pode ocorrer quando finalizado o tratamento médico de moléstia grave a que está submetido o segurado. Argumentam haver omissão a respeito das provas juntadas aos autos. Dizem haver divergência entre o julgado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes na decisão e, ainda, a correção de erro material. 3. O acórdão registrou a adoção do entendimento pela Agência Nacional de Saúde, a qual a embargada não poderia celebrar convênios com entidade privada – os chamados convênios coletivos por adesão, em decorrência da interpretação restritiva dada pela agência ao artigo 2º da resolução normativa – RN ANS Nº 137/2006, motivo pelo qual os convênios que ostentavam essa natureza, como ocorreu no caso específico, não poderiam ser renovados. 3.1. O aresto consignou ser a causa do encerramento do plano de saúde a determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), e não por vontade da embargada, fato pelo qual se afasta a aplicação do Tema 1.082 do STJ. 3.2. Portanto, o julgado foi cristalino nas suas razões de decidir; não padecendo, assim, de quaisquer vícios na fundamentação ou conclusão. 4. Quanto ao interesse de prequestionamento, a simples alusão não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.2. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual “havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados.” (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 5. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo julgado, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 5.1. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Finalmente, não merece acolhimento o pedido formulado em contrarrazões, para aplicação de multa em face dos embargantes, com base no art. 1.026, §2º, CPC. A interposição de recurso, por si só, não constitui ato temerário ou protelatório, mas uma faculdade concedida à parte inconformada com a decisão judicial. Trata-se, pois, do exercício regular de um direito assegurado à parte interessada. 7. Embargos declaratórios rejeitados.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSEFAZ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA PELA ANS. SENTENÇA JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO. TEMA 1.082 DO STJ. TRATAMENTO EM CURSO. INAPLICABILIDADE. DISTINGHISH. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, a qual julgou improcedente o pedido dos autores, que pleiteavam a manutenção no plano de saúde. 1.1. Nesta sede, os apelantes reiteram o pedido de concessão da tutela de urgência e, no mérito, propugnam pela reforma da sentença condenando-se o apelado a garantir a manutenção do plano de saúde em favor dos autores, ou, subsidiariamente, a manutenção do plano em favor da primeira apelante, porque se encontra em tratamento médico. 2. Tutela de urgência. 2.1. Não se conhece do pedido de tutela de urgência. Porquanto. Já alcançado pela preclusão. Ademais, a matéria confunde-se com o próprio mérito e trata-se de recurso de apelação dotado de efeitos regulares, suspensivo e devolutivo. 3. Mérito. 3.1. A relação existente entre as partes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor por tratar-se de plano de saúde na modalidade de autogestão, nos termos da súmula 608 do STJ. 4. A Agência Nacional de Saúde adotou o entendimento que a ré, Fundação ASSEFAZ, não poderia celebrar convênios com eternidade privada – os chamados convênios coletivos por adesão, em decorrência da interpretação restritiva que a agência concedeu ao artigo 2º da resolução normativa – RN ANS Nº 137/2006, motivo pelo qual os convênios que ostentavam essa natureza, como ocorreu no caso específico, não poderiam ser renovados. 4.1. De igual modo, houve sentença judicial a respeito da matéria posta nos autos, a qual validou a rescisão contratual do convênio da fundação da ASSEFAZ, mantida em grau recursal pelo TJDFT e pelo STJ. 4.2. Assim, nota-se que essa sentença validou o encerramento do convênio com o plano de saúde, situação ocorrida há mais de 04 anos, interregno razoável para que os recorrentes procurassem outros planos de saúde para exercerem a cobertura necessária. 5. A despeito da alegação da parte, não há prova acerca de continuidade de tratamento médico da primeira apelante e quais os medicamentos ou procedimentos utilizados. 5.1. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751/SP (Tema 1.082), firmou o entendimento de que a operadora de plano de saúde, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico. 5.2. No caso concreto, o plano de saúde foi encerrado por determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), e não por vontade da ASSEFAZ. Ademais, não há comprovação de que a primeira autora se encontra em tratamento médico, conforme já ressaltado. Dessa forma, a matéria sob exame não se amolda ao Tema 1.082 do STJ, sendo o caso de distinguish. 5.3. Precedente: "Na hipótese, o plano de saúde foi encerrado por determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), e não por vontade da Assefaz, o que afasta a aplicação do Tema 1.082 do STJ." (07191488320208070001, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 18/9/2023). 6. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão do improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos apelantes, de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

22/07/2024, 00:00

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