Agravo em Recurso Especial 0041100-92.2018.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0041100-92.2018.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Luciano da Silva Neto Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Apelação Criminal nº 0041100-92.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, Admito o processamento dos presentes Embargos Infringentes, porquanto preenchem os requisitos legais do art. 609, parágrafo único, do CPP c/c art. 577, do RITJMS, redistribuindo-se ao órgão julgador competente. Dê-se vista à PGJ. Após, encaminhe-se os autos ao novo Relator. Publique-se. Intime-se.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Luciano da Silva Neto Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Apelação Criminal nº 0041100-92.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, Indefiro o pedido de fls. 2096/2098, pois o pleito de imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tema 1068/STF) deve ser dirigida ao juiz presidente do Tribunal do Júri, com fundamentado no art. 492, I, 'e' do CPP. Cumpra-se o despacho de fls. 2095. Intime-se.

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 07:16

Petição (Embargos de declaração)

09/10/2025, 19:51

Protocolo de Petição

09/10/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:11

Protocolo de Petição

08/10/2025, 13:57

Publicação

07/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2860609/MS (2025/0054452-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: FRANCISCO LUCIANO DA SILVA NETO ADVOGADOS: TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 JOÃO RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA - MS022299 LUCIANO ALBUQUERQUE SILVA - MS029100 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/10/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2860609/MS (2025/0054452-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: FRANCISCO LUCIANO DA SILVA NETO ADVOGADOS: TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 JOÃO RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA - MS022299 LUCIANO ALBUQUERQUE SILVA - MS029100 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860609/MS (2025/0054452-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO LUCIANO DA SILVA NETO ADVOGADOS: TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 JOÃO RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA - MS022299 LUCIANO ALBUQUERQUE SILVA - MS029100 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCO LUCIANO DA SILVA NETO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de interesse recursal e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860609/MS (2025/0054452-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO LUCIANO DA SILVA NETO ADVOGADOS: TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 JOÃO RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA - MS022299 LUCIANO ALBUQUERQUE SILVA - MS029100 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCO LUCIANO DA SILVA NETO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. [[DAC_FUNDAMENTO]] Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Francisco Luciano da Silva Neto Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Jacobina Stephanini EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO ADEQUADA - FUNDAMENTO VÁLIDO - PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO - COM O PARECER, EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Do comando constitucional espelhado nos artigos 5º, inciso XLVI, e 93, inciso IX, referentes à individualização da pena, emana que cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos, evitando-se a duplicidade e a valoração daqueles que integrem o próprio tipo penal. 2. Justifica-se a exasperação da sanção básica se o magistrado vale-se de fundamentação idônea para valoração da conduta social do agente, calcada em elementos concretos e coletados ao longo da instrução, tudo em obediência ao comando constitucional espelhado nos art. 5º, XLVI, e 93, IX, referentes à individualização da pena. 3. "A conduta agressiva do acusado, de forma reiterada, no ambiente familiar, pode justificar a avaliação negativa do vetor da conduta social." (STJ - HABEAS CORPUS Nº 676329 - RS (2021/0198344-8) Rel. Min. Laurita Vaz. 09.05.2023) 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0041100-92.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (SUST. ORAL)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco Luciano da Silva Neto Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - DECOTE DA NEGATIVAÇÃO DAS MODULADORAS DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA QUANTIFICAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFASTADA. AUMENTO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - INCABÍVEL. PEDIDO DE DETRAÇÃO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. É possível a negativação da moduladora da culpabilidade, uma vez que devidamente demonstrado nos autos que a ação do réu extrapolou o tipo penal, denotando intenso dolo e total desrespeito e indiferença às normas legais, não podendo ser considerada como simples integrante da estrutura do crime. Devidamente fundamentada a depreciação da moduladora das consequências do crime, com a demonstração dos elementos concretos que ultrapassaram a configuração típica do delito, não merece a aludida circunstância judicial. Deve ser mantida a prejudicialidade da circunstâsncia judicial da conduta social, quando há prova de situações concretas do comportamento desregrado do apelante no meio social onde vive. A diminuição pela confissão espôntanea dixada na sentença deve ser mantida, ainda que em patamar inferior a 1/6, pois consoante precedentes jurisprudenciais, a fundamentação utilizada pelo magistrado foi concreta e expressa, a justificar a adoção de fração diversa. O iter criminis percorrido pelo apelante, que realizou atos suficientes para alcançar o resultado morte, enseja a aplicação da fração mínima da causa de diminuição de pena referente à tentativa. A competência para análise da detração penal é do Juízo da Execução Penal, consoante art. 66, III, c, da LEP, que somente poderá fazê-la com a expedição da correspondente guia. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0041100-92.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, por maioria, nos termos do voto do RELATOR, vencido o VOGAL.

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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