Agravo em Recurso Especial 0255113-15.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0255113-15.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao impugnado.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Anote-se o andamento 30 no DCP como determina o Aviso CGJ 493/2021. Salvo melhor juízo, não houve deflagração de cumprimento de sentença para ressarcimento de custas despendidas pela parte autora. Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015. Sendo apresentada impugnação, ao Impugnado. Havendo aquiescência expressa, ou decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação - aquiescência tácita -, considerando que se trata de requisição de pequeno valor, e observado o disposto no AVISO 05/2020, da Presidência deste Egrégio Tribunal, expeça-se RPV e intime-se o Município a proceder ao pagamento do valor exequendo no prazo de 2 meses. Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente. Após, intime-se o Município a recolher eventuais custas devidas (taxa judiciária referente ao cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais), sob pena de expedição de certidão ao DEGAR. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da presente ação de embargos, intimem-se as partes e aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 10 dias. 2. Decorrido o referido prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

29/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 14:33

Trânsito em julgado

12/11/2025, 14:33

Publicação

16/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857042/RJ (2025/0046423-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA - RJ207984 AGRAVADO: BRC VII CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CORRÊA VASQUES - SP270914 JUAN MANUEL CALONGE MENDEZ - SP237342 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857042/RJ (2025/0046423-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA - RJ207984 AGRAVADO: BRC VII CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CORRÊA VASQUES - SP270914 JUAN MANUEL CALONGE MENDEZ - SP237342 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857042/RJ (2025/0046423-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA - RJ207984 AGRAVADO: BRC VII CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CORRÊA VASQUES - SP270914 JUAN MANUEL CALONGE MENDEZ - SP237342 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/07/2025.

10/07/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•27/05/2026, 00:00

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857042/RJ (2025/0046423-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA - RJ207984 AGRAVADO: BRC VII CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CORRÊA VASQUES - SP270914 JUAN MANUEL CALONGE MENDEZ - SP237342 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎Agravo‎ ‎apresentado‎ ‎pelo‎ ‎MUNICIPIO‎ ‎DE‎ ‎RIO‎ ‎DE‎ ‎JANEIRO‎ ‎‎ ‎à‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎seu‎ ‎Recurso‎ ‎Especial.‎ ‎ O‎ ‎apelo,‎ ‎fundamentado‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎alínea‎ ‎"a",‎ ‎da‎ ‎CF/88,‎ ‎visa‎ ‎reformar‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DO‎ ‎RIO‎ ‎DE‎ ‎JANEIRO,‎ ‎assim‎ ‎resumido: APELAÇÃO‎ ‎CÍVEL.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎À‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎FISCAL.‎ ‎MULTA‎ ‎ADMINISTRATIVA‎ ‎APLICADA‎ ‎POR‎ ‎SUPOSTOS‎ ‎DANOS‎ ‎À‎ ‎VIA‎ ‎PÚBLICA.‎ ‎MUNICÍPIO‎ ‎DO‎ ‎RIO‎ ‎DE‎ ‎JANEIRO.‎ ‎SENTENÇA‎ ‎DE‎ ‎EXTINÇÃO,‎ ‎NA‎ ‎FORMA‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎485,‎ ‎VI,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎TENDO‎ ‎EM‎ ‎VISTA‎ ‎A‎ ‎FALTA‎ ‎DE‎ ‎INTERESSE‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PELA‎ ‎PERDA‎ ‎DO‎ ‎OBJETO.‎ ‎RECURSO‎ ‎DO‎ ‎MUNICÍPIO‎ ‎NO‎ ‎INTERESSE‎ ‎DE‎ ‎QUE‎ ‎SEJA‎ ‎RECONHECIDA‎ ‎A‎ ‎SUCUMBÊNCIA‎ ‎RECÍPROCA.‎ ‎INCONFORMISMO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎MERECE‎ ‎ACOLHIDA.‎ ‎INDEPENDÊNCIA‎ ‎ENTRE‎ ‎OS‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎ADVOCATÍCIOS‎ ‎DA‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎FISCAL‎ ‎E‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS‎ ‎DOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎À‎ ‎EXECUÇÃO.‎ ‎TEMA‎ ‎587‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎MESMO‎ ‎APÓS‎ ‎O‎ ‎PAGAMENTO‎ ‎DA‎ ‎CDA‎ ‎69/161823/2012-00‎ ‎O‎ ‎MUNICÍPIO‎ ‎MANTEVE‎ ‎O‎ ‎ANDAMENTO‎ ‎DA‎ ‎EXECUÇÃO,‎ ‎O‎ ‎QUE‎ ‎RESULTOU‎ ‎EM‎ ‎PENHORA‎ ‎NAS‎ ‎CONTAS‎ ‎DA‎ ‎EXECUTADA,‎ ‎E‎ ‎O‎ ‎CANCELAMENTO‎ ‎DA‎ ‎CDA‎ ‎69/162258/2012-00‎ ‎EFETUOU-SE‎ ‎EM‎ ‎11/03/2022,‎ ‎APÓS‎ ‎A‎ ‎PROPOSITURA‎ ‎DOS‎ ‎EMBARGOS.‎ ‎APELADO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎DEU‎ ‎CAUSA‎ ‎À‎ ‎AÇÃO.‎ ‎SUCUMBENTE‎ ‎O‎ ‎APELANTE.‎ ‎RECURSO‎ ‎A‎ ‎QUE‎ ‎SE‎ ‎NEGA‎ ‎PROVIMENTO. Inconformada,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎interpôs‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎os‎ ‎quais‎ ‎restaram‎ ‎rejeitados,‎ ‎conforme‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎ementa: EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎EM‎ ‎APELAÇÃO‎ ‎CÍVEL.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎À‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎FISCAL.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎QUE‎ ‎MANTEVE‎ ‎A‎ ‎SENTENÇA‎ ‎DE‎ ‎EXTINÇÃO‎ ‎POR‎ ‎PERDA‎ ‎DO‎ ‎OBJETO.‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎CAUSALIDADE.‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎ADVOCATÍCIOS‎ ‎A‎ ‎CARGO‎ ‎DO‎ ‎MUNICÍPIO.‎ ‎ALEGADO‎ ‎ERRO‎ ‎MATERIAL‎ ‎EM‎ ‎CERTIDÃO‎ ‎E‎ ‎CONTRADIÇÃO‎ ‎NO‎ ‎ACÓRDÃO.‎ ‎VÍCIOS‎ ‎INEXISTENTES.‎ ‎CERTIDÃO‎ ‎QUE‎ ‎SE‎ ‎REFERE‎ ‎A‎ ‎ATO‎ ‎ANTERIOR‎ ‎AO‎ ‎ACÓRDÃO.‎ ‎MUNICÍPIO‎ ‎QUE‎ ‎DEU‎ ‎CAUSA‎ ‎AOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎À‎ ‎EXECUÇÃO.‎ ‎CANCELAMENTO‎ ‎DA‎ ‎CDA‎ ‎APÓS‎ ‎A‎ ‎PROPOSITURA‎ ‎DOS‎ ‎EMBARGOS.‎ ‎MANTIDA‎ ‎A‎ ‎CONDENAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎APELANTE‎ ‎AO‎ ‎PAGAMENTO‎ ‎DOS‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎ADVOCATÍCIOS.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎QUE‎ ‎ENFRENTOU‎ ‎ADEQUADAMENTE‎ ‎AS‎ ‎QUESTÕES‎ ‎SUSCITADAS,‎ ‎NÃO‎ ‎SENDO‎ ‎OS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎A‎ ‎VIA‎ ‎ADEQUADA‎ ‎PARA‎ ‎A‎ ‎MANIFESTAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎INCONFORMISMO‎ ‎DO‎ ‎EMBARGANTE.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎REJEITADOS. Quanto‎ ‎à‎ ‎primeira‎ ‎controvérsia,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎aduz‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ 489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎à‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎fundamentação‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎quanto‎ ‎às‎ ‎questões‎ ‎relativas‎ ‎à‎ ‎sucumbência‎ ‎recíproca,‎ ‎trazendo‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎argumentação: 16. Cuida-se de Embargos à Execução (nº0255113-15.2021.8.19.0001) opostos à Execução fiscal (nº 015202-46.2015.8.19.0001) que buscava a nulidade das CDAs nº 69/161823/2012-00 e 69/162258/2-12-00, sob as alegações de Cerceamento de defesa, nulidade da CDA vez que extinta frente o pagamento, assim como, argui incompetência do Município do Rio de Janeiro em cobrar multas administrativa. 17. Decorrido o feito, às fls.279-280 fora proferida sentença fundada no artigo 485 IV do CPC, condenando o ente municipal em honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade. 18. Contudo, neste caso, a parte embargante e o município foram vencedores e vencidos, ao mesmo tempo, portanto, devem ser arbitrados honorários proporcionais recíprocos às partes. 19. Verifica-se que os pedidos das embargantes não foram providos, não cabe a afirmação que o município deu causa à propositura da demanda, vez que, na verdade, a execução fiscal fora instaurada em razão do não pagamento da multa administrativa, o que ensejou na oposição de embargos à execução, a qual não foi provida, sendo julgada extinta por falta de interesse de agir. [...] 23. Pela simples leitura dos autos, resta evidente, portanto, o vício do acórdão recorrido, em vista da ausência de debate sobre os temas ressaltados pelo município em embargos de declaração que certamente levariam à mudança de entendimento. 24. Essas questões de índole infraconstitucional, não obstante nos embargos de declaração a matéria ter sido prequestionada, não foi examinado no acórdão ora atacado e, ao não apreciar os argumentos aduzidos pelo município e que modificariam completamente o julgado, o Tribunal incorreu em grave omissão que viola expressamente os artigos 86, 489, §1º, inciso IV, ambos do CPC. (fls. 461-462). Quanto‎ ‎à‎ ‎segunda‎ ‎controvérsia,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎aduz‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎86‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎à‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎arbitramento‎ ‎recíproco‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios,‎ ‎considerando‎ ‎que‎ ‎o‎s ‎litigantes‎ ‎(recorrente‎ ‎e‎ ‎recorrido)‎ ‎foram‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎vencedores‎ ‎e‎ ‎vencidos,‎ ‎trazendo‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎argumentação: 17. Decorrido o feito, às fls.279-280 fora proferida sentença fundada no artigo 485 IV do CPC, condenando o ente municipal em honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade. 18. Contudo, neste caso, a parte embargante e o município foram vencedores e vencidos, ao mesmo tempo, portanto, devem ser arbitrados honorários proporcionais recíprocos às partes. 19. Verifica-se que os pedidos das embargantes não foram providos, não cabe a afirmação que o município deu causa à propositura da demanda, vez que, na verdade, a execução fiscal fora instaurada em razão do não pagamento da multa administrativa, o que ensejou na oposição de embargos à execução, a qual não foi provida, sendo julgada extinta por falta de interesse de agir. (fls. 461). É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido.‎ ‎ Quanto‎ ‎à‎ ‎‎ ‎primeira controvérsia,‎ ‎incide‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎211/STJ,‎ ‎porquanto‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎examinada‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎a‎ ‎despeito‎ ‎da‎ ‎oposição‎ ‎de‎ ‎Embargos‎ ‎de‎ ‎Declaração.‎ ‎Assim,‎ ‎ausente‎ ‎o‎ ‎requisito‎ ‎do‎ ‎prequestionamento. Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎“Inadmissível‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎questão‎ ‎que,‎ ‎a‎ ‎despeito‎ ‎da‎ ‎oposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios,‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎apreciada‎ ‎pelo‎ ‎tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎–‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎211‎ ‎–‎ ‎STJ”.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.138.634/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Aldir‎ ‎Passarinho‎ ‎Júnior,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎19.10.2010.) Confiram-se‎ ‎ainda‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎julgados:‎ ‎AgRg‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎554.089/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Humberto‎ ‎Gomes‎ ‎de‎ ‎Barros,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎29.8.2005;‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.264.021/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎1º.3.2019;‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎953.171/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎Assusete‎ ‎Magalhães,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23.8.2022;‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.506.939/MS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎26.8.2022;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1.647.409/SC,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Rogério‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎1º.7.2020;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.850.296/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18.12.2020;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎2.004.417/MT,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎16.8.2022. Quanto‎ ‎à‎ ‎‎ ‎segunda controvérsia,‎ ‎o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Infere-se dos autos que não houve contradição no julgado, pois entendeu-se pela manutenção da condenação do Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios tendo em vista que deu causa à oposição dos Embargos à Execução, eis que, não obstante quitada a CDA 69/161823/2012-00, o Município manteve o andamento da Execução, o que resultou em penhora nas contas da Executada. Além disso, efetuou o cancelamento da CDA 69/162258/2012-00 apenas em 11/03/2022, ou seja, após a propositura dos Embargos. Veja-se: “Nesse passo, vale dizer que há independência dos honorários advocatícios na Execução Fiscal e nos autos dos Embargos à Execução (Tema 587 do STJ), não tendo o Apelado dado causa a esta, na qual restou sucumbente o Apelante, eis que, mesmo paga a CDA 69/161823/2012-00 há anos, o Município manteve o andamento da Execução, o que resultou em penhora nas contas da Executada, nos meses de setembro e outubro de 2021, e o cancelamento da CDA 69/162258/2012-00 efetuou-se em 11/03/2022, após a propositura dos Embargos.” No sentido do que fora decidido no Acórdão embargado, segue julgado do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução Fiscal. Sentença extintiva sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação do executado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios. Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA) no curso da demanda. Insurgência do embargante acerca extinção do processo sem análise do mérito e de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Enunciado de Súmula 153, do STJ. Correta a extinção do processo sem análise do mérito em razão de ter sido cancelada a CDA. Outrossim, merece reforma a sentença para que seja o embargado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença quanto à condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC, apenas para condenar o embargado, Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 11% do valor da causa.” (fls. 444-445, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎21-E,‎ ‎V,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎Agravo‎ ‎para‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎Recurso‎ ‎Especial.‎ ‎ Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎majoro‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎de‎ ‎advogado‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎em‎ ‎15%‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎já‎ ‎arbitrado‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎observados,‎ ‎se‎ ‎aplicáveis,‎ ‎os‎ ‎limites‎ ‎percentuais‎ ‎previstos‎ ‎nos‎ ‎§§‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎dispositivo‎ ‎legal,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎eventual‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎justiça‎ ‎gratuita. Publique-se.‎ ‎ Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0255113-15.2021.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0255113-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00552597 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRC VII CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: THIAGO CORREA VASQUES OAB/SP-270914 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, POR CONCLUIR PELO ALINHAMENTO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA, FIRMADA NO TEMA 339 DE SEU REPERTÓRIO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta negativa de seguimento ao recurso extraordinário, pela decisão impugnada, em razão do afastamento da suposta afronta ao art. 93, inciso IX, da CF - único dispositivo constitucional indicado como violado - por entender que a Câmara de origem, quando da prolação dos acórdãos recorridos, observou, no tocante aos fundamentos destes, a tese firmada pela Corte Constitucional quando do julgamento do paradigma do Tema 339, em que foi submetida à análise a questão da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. CESAR FELIPE CURY, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS e DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS.

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao impugnado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da presente ação de embargos, intimem-se as partes e aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 10 dias. 2. Decorrido o referido prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(46)