Agravo em Recurso Especial 5002684-05.2019.4.03.6181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002684-05.2019.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RÉU: IRANI FILOMENA TEODORO Advogados do(a) RÉU: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002684-05.2019.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. 1. Considerando o trânsito em julgado, devidamente certificado (pp.8 do ID 361706051), cumpra-se a r. sentença (ID 272158534) e o v. acórdão (ID 361706037). 2. Tendo em vista que a ré IRANI FILOMENA TEODORO foi condenada a uma pena definitiva de 02 (DOIS) anos e 6 (SEIS) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por período igual ao da condenação, em instituição a ser indicada pelo juízo da execução (CP, art. 46); e ii) prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, em favor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; bem como ao pagamento de 12 (DOZE) dias-multa, no valor unitário de cada dia-multa estabelecido em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, devendo haver a atualização monetária quando da execução, expeça-se a guia de execução definitiva que, depois de instruída, deverá ser encaminhada à 1ª Vara Federal do Júri e das Execuções Penais de São Paulo para unificação das penas. 3. Realizem-se as comunicações de praxe ao NID e ao IIRGD, por correio eletrônico e retifique-se no PJE a situação da ré que deverá constar como condenada. 4. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, considerando o disposto no art. 15, III, da CF/1988, e em conformidade com o art. 18, da Resolução n º 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 5. Lance-se o nome da ré IRANI FILOMENA TEODORO no rol de culpados. 6. Intime-se o INSS do trânsito em julgado da condenação da ré ao pagamento ao INSS do valor mínimo de R$ 149.982,71 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais, e setenta e um centavos), obtido a partir das fls. 04/05 do ID 22544980, valor este que deve ser atualizado até a data do pagamento, a título de reparação de danos nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP, para adoção das medidas necessárias. 7. Isenta do pagamento de custas por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 8.Intimem-se as partes. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SãO PAULO, 25 de abril de 2025.

28/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

14/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

09/04/2025, 16:31

Publicação

04/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884649/SP (2025/0092073-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRANI FILOMENA TEODORO ADVOGADOS: FRANCISCO LÚCIO FRANCA - SP103660 ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030 ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IRANI FILOMENA TEODORO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884649/SP (2025/0092073-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRANI FILOMENA TEODORO ADVOGADOS: FRANCISCO LÚCIO FRANCA - SP103660 ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030 ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 17:34

Distribuição (competência exclusiva)

19/03/2025, 17:30

Recebimento

18/03/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002684-05.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por IRANI FILOMENA TEODORO (Id 308925726), com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa tem o teor que segue: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. OBTENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Ainda que, eventualmente, se pudesse cogitar que a apelante não tinha plenas condições de se autodeterminar em razão da dependência de álcool, o exame pericial realizado nos autos do incidente de insanidade mental foi conclusivo no sentido da sua higidez mental, inclusive na época em que se submeteu ao exame (setembro de 2020). Além disso, a imputabilidade penal deve ser avaliada em conjunto com outros elementos probatórios, os quais não conduzem ao reconhecimento dessa condição. Rejeitado o pedido de reconhecimento da inimputabilidade da apelante por não estar caracterizada essa excludente de culpabilidade. Consequentemente, fica prejudicado o pedido subsidiário da defesa para imposição de medida de segurança (CP, art. 97) ou de suspensão do processo (CPP, art. 152). 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O crime do art. 313-A do Código Penal, por ser formal, não exige a comprovação de resultado para a sua consumação, de modo que é irrelevante a demonstração da efetiva obtenção de vantagem indevida. 3. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida de ofício, porém, mantida acima do mínimo legal. 4. Alterado, de ofício, para o regime aberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos. 5. Apelação não provida. Alega-se, em apertada síntese, violação aos arts. 26 e 97 do Código Penal, ao argumento de que foi comprovado nos autos a inimputabilidade da recorrente. Aduz, ainda, que é caso de absolvição, devendo apenas ser imposta medida de segurança, "consistente em cumprimento de tratamento ambulatorial", consoante o arrazoado. Intimado o recorrido, não houve apresentação das contrarrazões recursais. DECIDO. Inimputabilidade afastada. Reexame vedado. Quanto à irresignação, o acórdão recorrido tem a fundamentação que segue: Ainda que, eventualmente, se pudesse cogitar que a apelante não tinha plenas condições de se autodeterminar em razão da dependência de álcool, o exame pericial realizado nos autos do incidente de insanidade mental foi conclusivo no sentido da sua higidez mental, inclusive na época em que se submeteu ao exame (setembro de 2020). Além disso, a imputabilidade penal deve ser avaliada em conjunto com outros elementos probatórios, os quais não conduzem ao reconhecimento dessa condição. Rejeitado o pedido de reconhecimento da inimputabilidade da apelante por não estar caracterizada essa excludente de culpabilidade. Consequentemente, fica prejudicado o pedido subsidiário da defesa para imposição de medida de segurança (CP, art. 97) ou de suspensão do processo (CPP, art. 152). A pretensão de reverter o julgado, ao argumento que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva; a atipicidade do fato imputado na denúncia, ou, ainda, sob o argumento de que a recorrente é inimputável, é matéria que envolve o debate acerca da atividade probatória, impedindo o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. 3. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida, tendo em vista que a vítima foi ouvida em Juízo, na presença de especialistas da área de psicologia, e nada de anormal foi detectado, tendo sido firme, segura e coerente ao narrar os fatos com riqueza de pormenores e responder os questionamentos que lhe foram direcionados pela defesa, sem incidir em qualquer contradição. 4. No tocante a nulidade pelo indeferimento do requerimento para a realização de exame de corpo de delito para apurar as lesões que a vítima mencionou ter ocorrido, também foi declinada justificativa plausível, tendo em vista sua não utilidade, uma vez que deveria ter sido feito na época dos fatos, até porque decorrido algum tempo, é normal que eventuais vestígios da violência perpetrada possam desaparecer. Além disso, ainda que tivesse sido realizado o referido laudo de corpo de delito e não tivesse sido constatado o arranhão que a vítima afirmou ter sofrido, a condenação seria mantida pela existência das outras provas, o que corrobora o acerto do Juiz no indeferimento da medida, por não ser necessária. Dessa forma, não se verifica que a elaboração dos supracitados laudos fossem aptas a alterar o vasto conjunto probatório que se formou nos autos, a afastar a condenação do envolvido. Assim, para se concluir pela indispensabilidade destes requerimentos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. 5. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A, do CP. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta da autoria delitiva, como requer a defesa, importaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp n. 1.959.697/SC, REsp n. 1.957.637/MG, REsp n. 1.958.862/MG e REsp n. 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 1°/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.217.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 339 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, "não evidenciada na origem dúvida acerca da necessidade de instauração de novo incidente de insanidade mental, a reversão das conclusões assentadas no acórdão resultaria em indispensável reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para acolher a tese de inimputabilidade, exigiria revolvimento do conjunto fático- probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (AgRg no REsp n. 1.791.285/TO, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020.) 2. O art. 44 do Código Penal elenca os requisitos para a substituição, quais sejam: a) quantidade de pena aplicada não superior a 4 (quatro) anos; b) natureza do crime cometido (com privilégio o crime culposo, pois independe da pena aplicada); c) modalidade de execução: sem violência ou grave ameaça a pessoa; d) réu não reincidente em crime doloso; e) prognose de suficiência da substituição, sendo critérios de análise a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do fato. 3. Nesse contexto, no caso em análise, não está caracterizado o constrangimento ilegal, pois "não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão do não preenchimento do requisito previsto no inciso III do art. 44 do Código Penal, pois presente circunstância desfavorável" (AgRg no HC n. 725.110/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe 4/4/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.028.887/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Face ao exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002684-05.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA (Relator): APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Ratifico o relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002684-05.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por IRANI FILOMENA TEODORO em face da sentença proferida pela 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que a condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal. A apelante também foi condenada a ressarcir o dano causado ao INSS, no valor de R$ 149.982,71 (cento e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. A denúncia (ID 271619974, pp. 1/9), recebida em 01.10.2019 (ID 271620166), narra: No dia 21/07/2014, na Agência da Previdência Social Água Branca, São Paulo/SP, IRANI FILOMENA TEODORO, servidora autorizada do INSS, inseriu dados falsos no sistema informatizado da autarquia federal, denominado PRISMA, com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem, consistente na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/168.640.835-5, de titularidade de Casemiro Jeremias de Oliveira, causando um prejuízo aos cofres públicos de R$ 161.875,64, atualizado até 31/08/2017 (fls. 130/131 – Apenso I). (...) 2 – DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA Após a demanda de vários segurados requerendo cópia de procedimento de aposentadoria para fins de propositura de ação judicial, a APS Água Branca constatou a ausência de inúmeros procedimento físicos em seus arquivos internos. Dentre os procedimentos considerados desparecidos ou extraviados encontrava-se o de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/168.640.835-5, concedido ao segurado Casemiro Jeremias de Oliveira, com data de entrada do requerimento do benefício (DER) e data de início do benefício (DIB) em 21/07/2014. Em seu relatório conclusivo (fls. 139/143 - Apenso I), o INSS apurou que para possibilitar a concessão do benefício, IRANI FILOMENA TEODORO, no dia 21/07/2014, incluiu informações falsas no sistema PRISMA, consistente nas seguintes irregularidades: a) Alteração em vínculo consistente na antecipação da data de admissão junto à empresa Fitcor Diagnóstico Cardiológico Ltda EPP, de 22/03/1983 para 22/03/1977. No sistema Prisma foi lançado para esse vínculo como data de admissão 22/03/1977, no entanto, consta contrato de trabalho (página 10 da CTPS nº 089191, série 360) com data de admissão em 22/03/1983 (fls. 31 – apenso I), data coincidente com a constante no CNIS às fls. 18 – Apenso I.; b) Consideração de vínculos como atividade especial, sem qualquer documento comprobatório, com as empresas Atividade especial junto a Prosegur Transportadora de Val. e Segurança, 20/04/1990 a 28/04/1995. Após análise do PPP apresentado pelo segurado, a auditoria do benefício constato não ser devido o enquadramento dos períodos. A servidora IRANI FILOMENA TEODORO, matrícula 1.450.480 atuou em todas as fases do benefício, conforme Auditoria do Benefício (fls. 104/108). Todas essas informações são extraídas do Procedimento Administrativo, juntado nos autos como Apenso I do Inquérito Policial 0044/2019-5, especialmente do Relatório Conclusivo Individual – Benefício (fls. 139/143 – Apenso I), assinado por Tatiani Gamas da Silva Moreira, matrícula 145179, GT MOB APS Água Branca/GEXSP-Norte e Jefferson William Miessa, mat. 1.491.463, GT MOB APS Água Branca/GEXSP-Norte. Casemiro Jeremias de Oliveira (fl. 20) em sede policial declarou que sempre trabalhou na empresa Prosegur e que lá conheceu uma pessoa chamada de “BOCA RICA”, funcionário da antiga Transbank, adquirida pela Prossegur; que “BOCA RICA” falara que Casemiro poderia se aposentar, pois já teria 25 anos na empresa de segurança e mais 7 em outra; que forneceu seus documentos a “BOCA RICA” e mais R$ 1.000,00, a título de contagem; que se recorda que “BOCA RICA” chegou a comentar que iria entregar os documentos para uma “advogada”, mas sem dizer o nome; que ele (Casemiro) nunca conheceu essa “advogada”; que tinha informação de que ela era do INSS; que duas semanas depois chegou uma carta de concessão; que pagou mais três parcelas em conta indicada por “BOCA RICA”, mas não possuía mais cópia do comprovante de depósito; que não sabia dizer se a conta era de “BOCA RICA” ou da “advogada”; que dada a oportunidade de observar a foto de Amadeu Gonçalves Sousa (CPF: 094.208.018-10), Casemiro informou que era a foto de “BOCA RICA”. Embora IRANI tenha negado a autoria em suas declarações em sede policial (fls. 23/24), não há dúvidas desta, pois, segundo informação do INSS (fls. 137/138 – Apenso I), os dados falsos foram incluídos no sistema por IRANI FILOMENA TEODORO, única servidora a atuar em todas as fases da concessão. IRANI FILOMENA TEODORO, valendo-se de seu cargo de Técnico do Seguro Social na APS Água Branca, habilitou e concedeu o benefício NB 42/168.640.835-5 sem que passasse pelo Agendamento Eletrônico, sem o comparecimento do interessado e/ou seu representante legal na Agência para o ato do protocolo, sem a formalização do procedimento físico, e, ainda, sem que houvesse as devidas provas que levassem ao reconhecimento do direito ao benefício. Todas as ações foram realizadas apenas virtualmente, com períodos e vínculos inexistentes e/ou alterados lançados no Sistema PRISMA, acessado com a matrícula e senha da então servidora, mediante recebimento de pagamento em dinheiro. (...) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia IRANI FILOMENA TEODORO como incursa no crime tipificado no artigo 313-A do Código Penal, e requer o recebimento da presente denúncia, bem como a citação da denunciada para que seja processada e, após regular instrução, julgada e condenada, inclusive ao ressarcimento do INSS, no valor atualizado do prejuízo (R$ 161.875,64, atualizado até 31/08/2017 - fls. 130/131 – Apenso I), nos termos do artigo387, inciso IV do Código de Processo Penal. A sentença (ID 271620735) foi publicada em 11.01.2023. Em seu recurso (ID 272715754), a defesa de IRANI pede, preliminarmente, o reconhecimento da “total inimputabilidade” como causa excludente de culpabilidade ou da “inimputabilidade superveniente”, nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal. No mérito, pede a absolvição por ausência ou insuficiência de provas de autoria, destacando que não houve perícia nos computadores, sendo possível que a senha da apelante tenha sido utilizada por fraudadores. Subsidiariamente, pede a aplicação de medida de segurança compatível com a pena fixada, nos termos do art. 97 do Código Penal, ou que seja observada a previsão do art. 152 do Código de Processo Penal. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso, a fim de que seja mantida a condenação, mas com a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial (ID 276049232). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002684-05.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por IRANI FILOMENA TEODORO em face da sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Questão preliminar: inimputabilidade penal A defesa de IRANI pede, preliminarmente, o reconhecimento da sua inimputabilidade, em decorrência de transtornos psiquiátricos, depressão e alcoolismo, os quais teriam levado à sua incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento. Em razão disso, alega que está caracterizada excludente de culpabilidade apta a resultar na sua absolvição. Em caráter subsidiário, pede o reconhecimento de doença mental superveniente, nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal. A defesa também alega que a inimputabilidade penal foi reconhecida por sentença proferida no Incidente de Insanidade Mental n° 5002105-57.2019.403.6181 e em outras ações penais. Sem razão, porém. A Junta Médica Oficial no PAD n° 35664.000106/2017-31, que resultou na cassação da aposentadoria da apelante, concluiu que, entre os anos de 2008 e 2017, ela tinha plena capacidade para entender a licitude ou a ilicitude dos fatos. Do relatório final desse PAD, destaco o seguinte trecho (ID 271620132, p. 17): Não obstante esse Colegiado não goze de competência para efetuar avaliações de natureza médica, mostra-se salutar que se consigne as impressões de seus membros. Nessa senda, durante toda instrução e até mesmo por ocasião do interrogatório, não transpareceu que IRANI não discernia sobre as consequências de seus atos. A servidora compareceu durante a fase de instrução na sede da Comissão, teve vista dos autos e chegou a participar de oitivas de testemunhas, quando teve interesse. Em seu interrogatório não apresentou qualquer comportamento que levasse à Comissão a percepção que não tinha conhecimento do que estava sendo tratado. Na ocasião buscou responder a todas as perguntas que lhe foram dirigidas de forma clara e tentou afastar as irregularidades apontadas pela Equipe de Monitoramento de Benefícios. Nos depoimentos das testemunhas, que foram colegas de trabalho de IRANI, segundo o relatório final do PAD: não foi apontado por qualquer um deles, que referida servidora se portasse de forma inadequada ou diferenciada, seja no trato com eles ou com segurados em razão da dependência aventada. Ainda que, eventualmente, se pudesse cogitar que a apelante não tinha plenas condições de se autodeterminar em razão da dependência de álcool (cf. laudo dos autos nº 5002105-57.2019.4.03.6181), a imputabilidade penal deve ser avaliada em conjunto com outros elementos probatórios, os quais, no caso, não autorizam a pretensão da defesa. Além disso, o exame pericial realizado no autos do Incidente de Insanidade nº 5003093-44.2020.403.6181, relacionado aos fatos aqui tratados (cf. decisão ID 271620245), foi conclusivo no sentido da higidez mental da apelante, inclusive na época em que se submeteu ao exame (setembro de 2020). A propósito, destaco o seguinte trecho da sentença (ID 271620735) e do laudo elaborado pelo médico perito (ID 41144010 - autos 5003093-44.2020.403.6181 – PJe 1º Grau): Sentença: Nesse ponto, registro que a defesa da ré aventou sua inimputabilidade. Argumentou, para tanto, que “nos autos do Processo nº 5002105-57.2019.4.03.6181, por meio de perícia médico-legal psiquiátrica, da lavra da médica psiquiatra designada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal dessa Subseção Judiciária, nos autos do Processo nº 5000715-52.2019.4.03.6181, a acusada teria sido declarada inimputável”. Em que pese não tenha a defesa diligenciado no sentido de trazer aos autos cópias dos feitos que menciona, este Juízo pôde verificar que no Incidente de Insanidade Mental nº 5002105-57.2019.4.03.6181, relativo a outro processo judicial, IRANI FILOMENA TEODORA, com fundamento em laudo pericial naquele incidente produzido, foi julgada inimputável por período certo de tempo, nos seguintes termos: “(...) A ré é capaz de entender o caráter ilícito dos fatos, mas não é capaz de reconhecer que os praticou nem de se autodeterminar de acordo com o entendimento da ilicitude pelo quadro de dependência de álcool (...)”. Entendo, todavia, ainda que se considere referido laudo, que há nos autos outras provas que permitem confrontá-lo. Com efeito, laudo produzido pela Junta Médica Oficial do INSS no PAD n° 35664.000106/2017-31, que resultou na cassação da aposentadoria da servidora, concluiu que IRANI FILOMENA TEODORO possuía plena capacidade para entender a licitude ou ilicitude de seus atos na data dos fatos. Ainda, não é crível que pessoa exerça suas funções sob o efeito o álcool por longos anos sem que possuísse consciência dos atos praticados, especialmente quando tais atos ensejaram grande número de concessões de benefícios. Registre-se que a acusada, inclusive, teria sido apresentada à testemunha por terceiro indivíduo, de alcunha ‘boca rica’, o que destoa completamente da tese de boca rica impossibilidade de autodeterminação de acordo com o entendimento da ilicitude dos atos praticados. Nesse ponto, destaco que nos autos do Processo 5003093-44.2020.4.03.6181, que tramita perante este Juízo, foi interposto incidente de insanidade mental de IRANI e, realizado laudo pericial, verificada a imputabilidade da corré, uma vez constatado que, ao tempo do crime, a pericianda não apresentava sintomas ou sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. Este Juízo, então, reconheceu que a acusada era “mentalmente capaz quando da prática dos fatos tratados nas ações penais 0005713-51.2019.403.6181 86.2019.403.6181; 0005161-86.2019.403.6181; 0005417-29.2019.403.6181; 5000767-48.2019.403.6181; 5000809-97.2019.403.6181; 5001155-48.2019.403.6181; 5001742-70.2019.403.6181; 5002001-65.2019.403.6181; 5000257-35.2019.403.6181; 5002684-05.2019.403.6181; (...). Laudo médico: 1- Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluo que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. A ré apresenta relatório médico com diagnósticos de transtorno depressivo recorrente (F33 da CID - 10) e transtorno mental pelo uso de álcool (F10 da CID-10). Não há documentação de tratamento médico psiquiátrico na época do delito relatado em junho/2011. Os documentos médicos de tratamento psiquiátrico a partir de 2017 não descrevem quadros que interferiam no discernimento da ré quanto aos atos praticados, sua gravidade e consequências. Ao exame psíquico, sem alterações em intensidade que gere qualquer grau de alienação mental assim, não comprovou que exista ou tem existido alienação mental nem capacidade para os atos da vida civil em qualquer momento. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados conclui-se: Não caracterizada situação de insanidade mental à época dos fatos ou atual sob a ótica psiquiátrica. Por isso, rejeito o pedido de reconhecimento da inimputabilidade da apelante por não estar caracterizada a excludente de culpabilidade, bem como da ocorrência de doença mental superveniente (CPP, art. 152). Consequentemente, fica prejudicado o pedido subsidiário da defesa para imposição de medida de segurança (CP, art. 97), proposição contida também no parecer da Procuradoria Regional da República, ou de suspensão do processo (CPP, art. 152). Mérito da imputação A materialidade está comprovada pelo procedimento administrativo relativo ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/168.640.835-5 (IDs 271620040 a 271620128), concedido a Casemiro Jeremias de Oliveira, no qual houve a retroação da data de admissão do vínculo com a empresa Fitcor Diagnóstico Cardiológico Ltda. EPP (de 22.3.1983 para 22.03.1977), bem como a conversão em atividade especial do vínculo com a empresa Prosegur Transportadora de Val. e Segurança (de 20.4.1990 a 28.4.1995), sem a apresentação de documentos que atestassem o desempenho do trabalho nessa condição. Além disso, não havia processo físico (houve a reconstituição) e o benefício foi habilitado sem constar do sistema de agendamento eletrônico. Comprovou-se que, sem a inserção desses dados falsos no Sistema PRISMA, o segurado não faria jus à aposentadoria, razão pela qual o benefício foi cancelado e cessado o seu pagamento. Consta que o benefício foi pago no período de julho de 2014 a julho de 2017, acarretando ao INSS um prejuízo de R$ 161.875,64 (cento e sessenta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo atualizado em 31.8.2017 (ID 271620128, pp. 4/5). Diante desse cenário de inequívoca comprovação da materialidade, a realização de perícia nos equipamentos de informática era - e é - desnecessária, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 1.040.096/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.04.2017, DJe 28.04.2017). Quanto à autoria e ao dolo, a responsabilidade da apelante pela prática do crime é inconteste, inexistindo margem para a tese de fragilidade probatória. Além das evidências documentais, há prova oral consistente nesse sentido. A propósito, trago o seguinte trecho da sentença com as transcrições dos depoimentos das testemunhas (ID 271620735, destacando que, no PJe 2º Grau, referem-se aos IDs 271620303, 271620436, 271620453, 271620472, 271620490 e 271620500): Perante a autoridade policial e em Juízo, Casemiro Jeremias de Oliveira declarou que trabalhava na empresa Prossegur quando conheceu pessoa de alcunha “boca rica”, para quem forneceu seus documentos e o montante de R$ 1.000,00 após ter sido informado que possuía tempo de serviço para obter benefício previdenciário. “Boca rica” havia dito que encaminharia seus documentos para uma advogada do INSS, em que pese não tenha firmado procuração para tanto ou mesmo conhecido esta pessoa. Relatou ter recebido uma carta de concessão do benefício previdenciário após duas semanas, e que efetuou outros três pagamentos de parcelas em conta indicada por “boca rica” (fl. 22 do ID 22544957 e ID 260754341). Ouvido em Juízo, Jefferson William Miessa informou ter participado do grupo que efetuou a revisão dos benefícios concedidos pela acusada. Relatou ter havido ênfase nos benefícios relativos ao tempo de serviço, em que verificaram que não era observado um tempo razoável entre o agendamento (que na maioria das vezes sequer eram realizados), o protocolo e a sua concessão. Segundo apurou, IRANI efetuou diversas alterações indevidas nos vínculos dos segurados, dentre as quais majorações e enquadramentos como atividades especiais desacompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Relatou ainda que, diante da constante necessidade de atualização dos sistemas, os vínculos anteriores ao ano de 1994 (justamente onde as fraudes eram realizadas) permitiam alterações mais simplificadas no sistema, já que poderiam ser feitas por um único servidor, por exemplo. Disse que participou de algumas oitivas de segurados, de modo que alguns mencionaram ter efetuado contato com IRANI no próprio INSS, enquanto outros relataram que esta teria se apresentado como advogada. Por fim, informou que as senhas constantemente eram atualizadas a cada trinta ou quarenta e cinco dias, bem como que o sistema automaticamente exigia novo acesso após alguns minutos de inatividade (IDs 260755071 e 260755077). Tatiani Gama da Silva Moreira, por seu turno, disse que participou do grupo de revisão dos benefícios concedidos por IRANI, com atividade entre julho de 2015 e agosto de 2019, período em que revisaram cerca de oitocentos processos. Segundo apurou, no ano de 2015 havia um grande número de processos administrativos solicitados por segurados para cópia que não foram localizados no interior da agência e que, por isso, tiveram que ser reconstituídos, bem como houve o recebimento de uma denúncia anônima realizada pela ouvidoria quanto a diversos processos referentes à concessão simultânea de aposentadoria a funcionários de uma mesma empresa, que possuíam cerca de quarenta anos de idade, e que foram aposentados com período especial, o que causou estranheza no setor de recursos humanos da noticiante. A partir da reconstituição dos processos que não foram localizados, constataram uma série de irregularidades, que foram realizadas sem o conhecimento e a anuência dos segurados: (i) ausência de agendamento prévio pelo segurado; (ii) o protocolo do requerimento e a concessão do benefício ocorriam na mesma data ou em até trinta dias (quando a meta era que ocorresse em até cento e oitenta dias, diante de uma extensa lista de espera); (iii) inserção e/ou majoração indevida de vínculos; (iv) conversão indevida de tempo especial em comum; (v) ausência de procuração firmada, entre outras. Deste modo, analisaram os requerimentos de aposentadoria por tempo de contribuição que envolveram a atuação de IRANI enquanto servidora da autarquia previdenciária, e obtiveram o depoimento de cerca de cinquenta e um segurados, em que verificaram a captação de pessoas através da própria acusada ou de terceiros (dentre os quais mencionou Amadeu, José Menezes, Severino Rufino, entre outros), a fim de que obtivessem os documentos necessários para que esta realizasse o protocolo perante a agência em que exercia suas atividades. O grupo de revisão percebeu que não houve extravio de processos, mas que estes sequer haviam sido constituídos. Aduziu que a alteração de dados ocorria no sistema PRISMA, em razão deste não exigir a atuação de outro servidor para homologar os dados nele lançados. Informou ainda que os sistemas exigem que as senhas, de uso pessoal, sejam periodicamente renovadas, através do cadastro de senhas diversas das utilizadas, bem como que após um tempo de inatividade (de cinco minutos à época), exigia-se novamente a sua inserção para a utilização do sistema. Soube através de terceiros que IRANI teve problemas com alcoolismo, mas não teve acesso a laudos médicos ou documentação que comprovasse tais fatos. Segundo sua percepção, se tal problema fosse recorrente, sua chefe imediata, Márcia, interviria, uma vez que ela era muito diligente com questões relacionadas a atendimento ao público (IDs 260942016, 260942019 e 206942022). Interrogada em relação a esta ação penal e a outras que apuram fatos análogos (IDs 271620507, 271620519 e 271620665), a apelante declarou-se inocente, alegando que “trabalhava totalmente embriagada” e que continua em tratamento para o alcoolismo e depressão. Disse que a sua senha pode ter sido utilizada por terceiros (“todo mundo fazia o que queria na minha matrícula”) porque costumava deixá-la anotada “embaixo de um estojinho”. Indagada sobre o fato de algumas pessoas (ouvidas em outras ações penais perante o juízo) terem dito que ela se apresentava como advogada e que recebia documentos em sua casa, respondeu: “eu nego (...) nunca recebi e esta casa é uma casa de família”. Disse que não tinha senha para atuar em todas as etapas de concessão de benefícios (“tem sempre a matrícula da chefe do benefício”) e que teve conhecimento do uso de sua senha fora de seu horário de trabalho, fato reportado à chefe da agência. No entanto, além de frequente em processos que envolvem fraudes como a destes autos, a tese de compartilhamento de senha não foi minimamente provada, encontrando resistência no contexto probatório e na lógica dos fatos, especialmente levando-se em conta que as senhas eram periodicamente trocadas, conforme informaram as testemunhas. Além disso, a afirmação de que não teria tomado nenhuma providência formal ao constatar o uso indevido de sua matrícula, torna mais inconvincente essa tese. Também não faz sentido o argumento da defesa de limitação da senha, tendo em vista que, de acordo com a auditoria do benefício e o relatório conclusivo individual (ID 271620128, pp. 11/17), a apelante foi a servidora responsável por todas as fases de concessão, incluindo o despacho concessório. Por fim, a propósito da alegação da defesa de IRANI, registro que o crime em questão, por ser formal, não exige a comprovação de resultado para a sua consumação, de modo que é irrelevante a demonstração da efetiva obtenção de vantagem indevida, conforme já decidiu esta Turma (ApCrim 0008623-13.2003.4.03.6181, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 10.03.2015, e-DJF3 Judicial 1 18.03.2015). A defesa limitou-se à negativa genérica da autoria, deixando de apresentar qualquer prova que amparasse suas alegações, encargo que era seu, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Portanto, mantenho a condenação de IRANI FILOMENA TEODORO pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, nos termos da denúncia. Dosimetria da pena Passo ao reexame da dosimetria da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis a culpabilidade (premeditação, organização e habitualidade delitiva), as circunstâncias (praticado mediante engodo de segurado) e as consequências do crime (em face do prejuízo causado ao INSS). De fato, o prejuízo causado aos cofres da autarquia previdenciária (R$ 161.875,64 - cálculo de 2017) é bastante expressivo, justificando a exasperação da pena-base. Por outro lado, quanto ao ardil empregado, bem como à premeditação e à organização do crime, não extrapolam a normalidade, indicando a necessidade de maior reprovação. Do mesmo modo, quanto à habitualidade delitiva, a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em curso pela prática de delitos da mesma natureza, ou por fatos posteriores ao delito objeto desta ação penal, não pode ser considerada como circunstância apta a exasperar a pena-base, nem a título de conduta social inadequada e personalidade voltada para crime, nem a título de maus antecedentes, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). Por isso, afasto a valoração negativa dessas circunstâncias judiciais e, de ofício, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Observo, em relação à pena de multa, que sua quantificação deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade, pelo mesmo critério trifásico. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição ou de aumento, o que também confirmo, de modo que a pena definitiva fica mantida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade O juízo havia fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e negado a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos, em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais. Contudo, considerando o quantum da pena ora revista, altero de ofício para o regime aberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, observando que, embora as consequências do crime tenham determinado o aumento da pena-base, não implicam automaticamente a imposição de regime mais severo. Além disso, as demais circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal não foram consideradas desfavoráveis à acusada. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 (quatro) anos; que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa e que a ré não é reincidente em crime doloso, a sua substituição por duas penas restritivas de direitos mostra-se suficiente à prevenção e repressão do ilícito, nos termos do art. 44 do Código Penal. Por isso, procedo de ofício à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por período igual ao da condenação, em instituição a ser indicada pelo juízo da execução (CP, art. 46); e ii) prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, em favor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, valor condizente com a extensão dos danos e com os elementos dos autos, além de suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado. Por fim, mantenho a condenação a título de reparação dos danos (CPP, art. 387, IV), fixada em R$ 149.982,71 (cento e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos – valor original; ID 271620128, pp. 4/5), tendo em vista que houve pedido expresso do Ministério Público Federal na denúncia, garantindo-se à acusada a oportunidade de se manifestar sobre essa pretensão e deduzir defesa (STJ, AgRg no Resp 1961285/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2022, DJe 01.04.2022). Conclusão Posto isso, rejeito a alegação preliminar, NEGO PROVIMENTO à apelação e, DE OFÍCIO, reduzo a pena-base, alterando para o regime aberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que substituo por duas restritivas de direitos, ficando a pena definitiva estabelecida em 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. OBTENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Ainda que, eventualmente, se pudesse cogitar que a apelante não tinha plenas condições de se autodeterminar em razão da dependência de álcool, o exame pericial realizado nos autos do incidente de insanidade mental foi conclusivo no sentido da sua higidez mental, inclusive na época em que se submeteu ao exame (setembro de 2020). Além disso, a imputabilidade penal deve ser avaliada em conjunto com outros elementos probatórios, os quais não conduzem ao reconhecimento dessa condição. Rejeitado o pedido de reconhecimento da inimputabilidade da apelante por não estar caracterizada essa excludente de culpabilidade. Consequentemente, fica prejudicado o pedido subsidiário da defesa para imposição de medida de segurança (CP, art. 97) ou de suspensão do processo (CPP, art. 152). 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O crime do art. 313-A do Código Penal, por ser formal, não exige a comprovação de resultado para a sua consumação, de modo que é irrelevante a demonstração da efetiva obtenção de vantagem indevida. 3. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida de ofício, porém, mantida acima do mínimo legal. 4. Alterado, de ofício, para o regime aberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a alegação preliminar, NEGAR PROVIMENTO à apelação e, DE OFÍCIO, reduzir a pena-base, alterando para o regime aberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, ficando a pena definitiva estabelecida em 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO DESEMBARGADOR FEDERAL

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Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884649/SP (2025/0092073-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRANI FILOMENA TEODORO ADVOGADOS: FRANCISCO LÚCIO FRANCA - SP103660 ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030 ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IRANI FILOMENA TEODORO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002684-05.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por IRANI FILOMENA TEODORO (Id 308925726), com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa tem o teor que segue: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. OBTENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Ainda que, eventualmente, se pudesse cogitar que a apelante não tinha plenas condições de se autodeterminar em razão da dependência de álcool, o exame pericial realizado nos autos do incidente de insanidade mental foi conclusivo no sentido da sua higidez mental, inclusive na época em que se submeteu ao exame (setembro de 2020). Além disso, a imputabilidade penal deve ser avaliada em conjunto com outros elementos probatórios, os quais não conduzem ao reconhecimento dessa condição. Rejeitado o pedido de reconhecimento da inimputabilidade da apelante por não estar caracterizada essa excludente de culpabilidade. Consequentemente, fica prejudicado o pedido subsidiário da defesa para imposição de medida de segurança (CP, art. 97) ou de suspensão do processo (CPP, art. 152). 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O crime do art. 313-A do Código Penal, por ser formal, não exige a comprovação de resultado para a sua consumação, de modo que é irrelevante a demonstração da efetiva obtenção de vantagem indevida. 3. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida de ofício, porém, mantida acima do mínimo legal. 4. Alterado, de ofício, para o regime aberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos. 5. Apelação não provida. Alega-se, em apertada síntese, violação aos arts. 26 e 97 do Código Penal, ao argumento de que foi comprovado nos autos a inimputabilidade da recorrente. Aduz, ainda, que é caso de absolvição, devendo apenas ser imposta medida de segurança, "consistente em cumprimento de tratamento ambulatorial", consoante o arrazoado. Intimado o recorrido, não houve apresentação das contrarrazões recursais. DECIDO. Inimputabilidade afastada. Reexame vedado. Quanto à irresignação, o acórdão recorrido tem a fundamentação que segue: Ainda que, eventualmente, se pudesse cogitar que a apelante não tinha plenas condições de se autodeterminar em razão da dependência de álcool, o exame pericial realizado nos autos do incidente de insanidade mental foi conclusivo no sentido da sua higidez mental, inclusive na época em que se submeteu ao exame (setembro de 2020). Além disso, a imputabilidade penal deve ser avaliada em conjunto com outros elementos probatórios, os quais não conduzem ao reconhecimento dessa condição. Rejeitado o pedido de reconhecimento da inimputabilidade da apelante por não estar caracterizada essa excludente de culpabilidade. Consequentemente, fica prejudicado o pedido subsidiário da defesa para imposição de medida de segurança (CP, art. 97) ou de suspensão do processo (CPP, art. 152). A pretensão de reverter o julgado, ao argumento que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva; a atipicidade do fato imputado na denúncia, ou, ainda, sob o argumento de que a recorrente é inimputável, é matéria que envolve o debate acerca da atividade probatória, impedindo o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. 3. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida, tendo em vista que a vítima foi ouvida em Juízo, na presença de especialistas da área de psicologia, e nada de anormal foi detectado, tendo sido firme, segura e coerente ao narrar os fatos com riqueza de pormenores e responder os questionamentos que lhe foram direcionados pela defesa, sem incidir em qualquer contradição. 4. No tocante a nulidade pelo indeferimento do requerimento para a realização de exame de corpo de delito para apurar as lesões que a vítima mencionou ter ocorrido, também foi declinada justificativa plausível, tendo em vista sua não utilidade, uma vez que deveria ter sido feito na época dos fatos, até porque decorrido algum tempo, é normal que eventuais vestígios da violência perpetrada possam desaparecer. Além disso, ainda que tivesse sido realizado o referido laudo de corpo de delito e não tivesse sido constatado o arranhão que a vítima afirmou ter sofrido, a condenação seria mantida pela existência das outras provas, o que corrobora o acerto do Juiz no indeferimento da medida, por não ser necessária. Dessa forma, não se verifica que a elaboração dos supracitados laudos fossem aptas a alterar o vasto conjunto probatório que se formou nos autos, a afastar a condenação do envolvido. Assim, para se concluir pela indispensabilidade destes requerimentos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. 5. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A, do CP. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta da autoria delitiva, como requer a defesa, importaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp n. 1.959.697/SC, REsp n. 1.957.637/MG, REsp n. 1.958.862/MG e REsp n. 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 1°/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.217.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 339 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, "não evidenciada na origem dúvida acerca da necessidade de instauração de novo incidente de insanidade mental, a reversão das conclusões assentadas no acórdão resultaria em indispensável reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para acolher a tese de inimputabilidade, exigiria revolvimento do conjunto fático- probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (AgRg no REsp n. 1.791.285/TO, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020.) 2. O art. 44 do Código Penal elenca os requisitos para a substituição, quais sejam: a) quantidade de pena aplicada não superior a 4 (quatro) anos; b) natureza do crime cometido (com privilégio o crime culposo, pois independe da pena aplicada); c) modalidade de execução: sem violência ou grave ameaça a pessoa; d) réu não reincidente em crime doloso; e) prognose de suficiência da substituição, sendo critérios de análise a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do fato. 3. Nesse contexto, no caso em análise, não está caracterizado o constrangimento ilegal, pois "não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão do não preenchimento do requisito previsto no inciso III do art. 44 do Código Penal, pois presente circunstância desfavorável" (AgRg no HC n. 725.110/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe 4/4/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.028.887/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Face ao exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2025.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002684-05.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA (Relator): APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Ratifico o relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002684-05.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por IRANI FILOMENA TEODORO em face da sentença proferida pela 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que a condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal. A apelante também foi condenada a ressarcir o dano causado ao INSS, no valor de R$ 149.982,71 (cento e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. A denúncia (ID 271619974, pp. 1/9), recebida em 01.10.2019 (ID 271620166), narra: No dia 21/07/2014, na Agência da Previdência Social Água Branca, São Paulo/SP, IRANI FILOMENA TEODORO, servidora autorizada do INSS, inseriu dados falsos no sistema informatizado da autarquia federal, denominado PRISMA, com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem, consistente na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/168.640.835-5, de titularidade de Casemiro Jeremias de Oliveira, causando um prejuízo aos cofres públicos de R$ 161.875,64, atualizado até 31/08/2017 (fls. 130/131 – Apenso I). (...) 2 – DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA Após a demanda de vários segurados requerendo cópia de procedimento de aposentadoria para fins de propositura de ação judicial, a APS Água Branca constatou a ausência de inúmeros procedimento físicos em seus arquivos internos. Dentre os procedimentos considerados desparecidos ou extraviados encontrava-se o de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/168.640.835-5, concedido ao segurado Casemiro Jeremias de Oliveira, com data de entrada do requerimento do benefício (DER) e data de início do benefício (DIB) em 21/07/2014. Em seu relatório conclusivo (fls. 139/143 - Apenso I), o INSS apurou que para possibilitar a concessão do benefício, IRANI FILOMENA TEODORO, no dia 21/07/2014, incluiu informações falsas no sistema PRISMA, consistente nas seguintes irregularidades: a) Alteração em vínculo consistente na antecipação da data de admissão junto à empresa Fitcor Diagnóstico Cardiológico Ltda EPP, de 22/03/1983 para 22/03/1977. No sistema Prisma foi lançado para esse vínculo como data de admissão 22/03/1977, no entanto, consta contrato de trabalho (página 10 da CTPS nº 089191, série 360) com data de admissão em 22/03/1983 (fls. 31 – apenso I), data coincidente com a constante no CNIS às fls. 18 – Apenso I.; b) Consideração de vínculos como atividade especial, sem qualquer documento comprobatório, com as empresas Atividade especial junto a Prosegur Transportadora de Val. e Segurança, 20/04/1990 a 28/04/1995. Após análise do PPP apresentado pelo segurado, a auditoria do benefício constato não ser devido o enquadramento dos períodos. A servidora IRANI FILOMENA TEODORO, matrícula 1.450.480 atuou em todas as fases do benefício, conforme Auditoria do Benefício (fls. 104/108). Todas essas informações são extraídas do Procedimento Administrativo, juntado nos autos como Apenso I do Inquérito Policial 0044/2019-5, especialmente do Relatório Conclusivo Individual – Benefício (fls. 139/143 – Apenso I), assinado por Tatiani Gamas da Silva Moreira, matrícula 145179, GT MOB APS Água Branca/GEXSP-Norte e Jefferson William Miessa, mat. 1.491.463, GT MOB APS Água Branca/GEXSP-Norte. Casemiro Jeremias de Oliveira (fl. 20) em sede policial declarou que sempre trabalhou na empresa Prosegur e que lá conheceu uma pessoa chamada de “BOCA RICA”, funcionário da antiga Transbank, adquirida pela Prossegur; que “BOCA RICA” falara que Casemiro poderia se aposentar, pois já teria 25 anos na empresa de segurança e mais 7 em outra; que forneceu seus documentos a “BOCA RICA” e mais R$ 1.000,00, a título de contagem; que se recorda que “BOCA RICA” chegou a comentar que iria entregar os documentos para uma “advogada”, mas sem dizer o nome; que ele (Casemiro) nunca conheceu essa “advogada”; que tinha informação de que ela era do INSS; que duas semanas depois chegou uma carta de concessão; que pagou mais três parcelas em conta indicada por “BOCA RICA”, mas não possuía mais cópia do comprovante de depósito; que não sabia dizer se a conta era de “BOCA RICA” ou da “advogada”; que dada a oportunidade de observar a foto de Amadeu Gonçalves Sousa (CPF: 094.208.018-10), Casemiro informou que era a foto de “BOCA RICA”. Embora IRANI tenha negado a autoria em suas declarações em sede policial (fls. 23/24), não há dúvidas desta, pois, segundo informação do INSS (fls. 137/138 – Apenso I), os dados falsos foram incluídos no sistema por IRANI FILOMENA TEODORO, única servidora a atuar em todas as fases da concessão. IRANI FILOMENA TEODORO, valendo-se de seu cargo de Técnico do Seguro Social na APS Água Branca, habilitou e concedeu o benefício NB 42/168.640.835-5 sem que passasse pelo Agendamento Eletrônico, sem o comparecimento do interessado e/ou seu representante legal na Agência para o ato do protocolo, sem a formalização do procedimento físico, e, ainda, sem que houvesse as devidas provas que levassem ao reconhecimento do direito ao benefício. Todas as ações foram realizadas apenas virtualmente, com períodos e vínculos inexistentes e/ou alterados lançados no Sistema PRISMA, acessado com a matrícula e senha da então servidora, mediante recebimento de pagamento em dinheiro. (...) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia IRANI FILOMENA TEODORO como incursa no crime tipificado no artigo 313-A do Código Penal, e requer o recebimento da presente denúncia, bem como a citação da denunciada para que seja processada e, após regular instrução, julgada e condenada, inclusive ao ressarcimento do INSS, no valor atualizado do prejuízo (R$ 161.875,64, atualizado até 31/08/2017 - fls. 130/131 – Apenso I), nos termos do artigo387, inciso IV do Código de Processo Penal. A sentença (ID 271620735) foi publicada em 11.01.2023. Em seu recurso (ID 272715754), a defesa de IRANI pede, preliminarmente, o reconhecimento da “total inimputabilidade” como causa excludente de culpabilidade ou da “inimputabilidade superveniente”, nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal. No mérito, pede a absolvição por ausência ou insuficiência de provas de autoria, destacando que não houve perícia nos computadores, sendo possível que a senha da apelante tenha sido utilizada por fraudadores. Subsidiariamente, pede a aplicação de medida de segurança compatível com a pena fixada, nos termos do art. 97 do Código Penal, ou que seja observada a previsão do art. 152 do Código de Processo Penal. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso, a fim de que seja mantida a condenação, mas com a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial (ID 276049232). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002684-05.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por IRANI FILOMENA TEODORO em face da sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Questão preliminar: inimputabilidade penal A defesa de IRANI pede, preliminarmente, o reconhecimento da sua inimputabilidade, em decorrência de transtornos psiquiátricos, depressão e alcoolismo, os quais teriam levado à sua incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento. Em razão disso, alega que está caracterizada excludente de culpabilidade apta a resultar na sua absolvição. Em caráter subsidiário, pede o reconhecimento de doença mental superveniente, nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal. A defesa também alega que a inimputabilidade penal foi reconhecida por sentença proferida no Incidente de Insanidade Mental n° 5002105-57.2019.403.6181 e em outras ações penais. Sem razão, porém. A Junta Médica Oficial no PAD n° 35664.000106/2017-31, que resultou na cassação da aposentadoria da apelante, concluiu que, entre os anos de 2008 e 2017, ela tinha plena capacidade para entender a licitude ou a ilicitude dos fatos. Do relatório final desse PAD, destaco o seguinte trecho (ID 271620132, p. 17): Não obstante esse Colegiado não goze de competência para efetuar avaliações de natureza médica, mostra-se salutar que se consigne as impressões de seus membros. Nessa senda, durante toda instrução e até mesmo por ocasião do interrogatório, não transpareceu que IRANI não discernia sobre as consequências de seus atos. A servidora compareceu durante a fase de instrução na sede da Comissão, teve vista dos autos e chegou a participar de oitivas de testemunhas, quando teve interesse. Em seu interrogatório não apresentou qualquer comportamento que levasse à Comissão a percepção que não tinha conhecimento do que estava sendo tratado. Na ocasião buscou responder a todas as perguntas que lhe foram dirigidas de forma clara e tentou afastar as irregularidades apontadas pela Equipe de Monitoramento de Benefícios. Nos depoimentos das testemunhas, que foram colegas de trabalho de IRANI, segundo o relatório final do PAD: não foi apontado por qualquer um deles, que referida servidora se portasse de forma inadequada ou diferenciada, seja no trato com eles ou com segurados em razão da dependência aventada. Ainda que, eventualmente, se pudesse cogitar que a apelante não tinha plenas condições de se autodeterminar em razão da dependência de álcool (cf. laudo dos autos nº 5002105-57.2019.4.03.6181), a imputabilidade penal deve ser avaliada em conjunto com outros elementos probatórios, os quais, no caso, não autorizam a pretensão da defesa. Além disso, o exame pericial realizado no autos do Incidente de Insanidade nº 5003093-44.2020.403.6181, relacionado aos fatos aqui tratados (cf. decisão ID 271620245), foi conclusivo no sentido da higidez mental da apelante, inclusive na época em que se submeteu ao exame (setembro de 2020). A propósito, destaco o seguinte trecho da sentença (ID 271620735) e do laudo elaborado pelo médico perito (ID 41144010 - autos 5003093-44.2020.403.6181 – PJe 1º Grau): Sentença: Nesse ponto, registro que a defesa da ré aventou sua inimputabilidade. Argumentou, para tanto, que “nos autos do Processo nº 5002105-57.2019.4.03.6181, por meio de perícia médico-legal psiquiátrica, da lavra da médica psiquiatra designada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal dessa Subseção Judiciária, nos autos do Processo nº 5000715-52.2019.4.03.6181, a acusada teria sido declarada inimputável”. Em que pese não tenha a defesa diligenciado no sentido de trazer aos autos cópias dos feitos que menciona, este Juízo pôde verificar que no Incidente de Insanidade Mental nº 5002105-57.2019.4.03.6181, relativo a outro processo judicial, IRANI FILOMENA TEODORA, com fundamento em laudo pericial naquele incidente produzido, foi julgada inimputável por período certo de tempo, nos seguintes termos: “(...) A ré é capaz de entender o caráter ilícito dos fatos, mas não é capaz de reconhecer que os praticou nem de se autodeterminar de acordo com o entendimento da ilicitude pelo quadro de dependência de álcool (...)”. Entendo, todavia, ainda que se considere referido laudo, que há nos autos outras provas que permitem confrontá-lo. Com efeito, laudo produzido pela Junta Médica Oficial do INSS no PAD n° 35664.000106/2017-31, que resultou na cassação da aposentadoria da servidora, concluiu que IRANI FILOMENA TEODORO possuía plena capacidade para entender a licitude ou ilicitude de seus atos na data dos fatos. Ainda, não é crível que pessoa exerça suas funções sob o efeito o álcool por longos anos sem que possuísse consciência dos atos praticados, especialmente quando tais atos ensejaram grande número de concessões de benefícios. Registre-se que a acusada, inclusive, teria sido apresentada à testemunha por terceiro indivíduo, de alcunha ‘boca rica’, o que destoa completamente da tese de boca rica impossibilidade de autodeterminação de acordo com o entendimento da ilicitude dos atos praticados. Nesse ponto, destaco que nos autos do Processo 5003093-44.2020.4.03.6181, que tramita perante este Juízo, foi interposto incidente de insanidade mental de IRANI e, realizado laudo pericial, verificada a imputabilidade da corré, uma vez constatado que, ao tempo do crime, a pericianda não apresentava sintomas ou sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. Este Juízo, então, reconheceu que a acusada era “mentalmente capaz quando da prática dos fatos tratados nas ações penais 0005713-51.2019.403.6181 86.2019.403.6181; 0005161-86.2019.403.6181; 0005417-29.2019.403.6181; 5000767-48.2019.403.6181; 5000809-97.2019.403.6181; 5001155-48.2019.403.6181; 5001742-70.2019.403.6181; 5002001-65.2019.403.6181; 5000257-35.2019.403.6181; 5002684-05.2019.403.6181; (...). Laudo médico: 1- Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluo que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. A ré apresenta relatório médico com diagnósticos de transtorno depressivo recorrente (F33 da CID - 10) e transtorno mental pelo uso de álcool (F10 da CID-10). Não há documentação de tratamento médico psiquiátrico na época do delito relatado em junho/2011. Os documentos médicos de tratamento psiquiátrico a partir de 2017 não descrevem quadros que interferiam no discernimento da ré quanto aos atos praticados, sua gravidade e consequências. Ao exame psíquico, sem alterações em intensidade que gere qualquer grau de alienação mental assim, não comprovou que exista ou tem existido alienação mental nem capacidade para os atos da vida civil em qualquer momento. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados conclui-se: Não caracterizada situação de insanidade mental à época dos fatos ou atual sob a ótica psiquiátrica. Por isso, rejeito o pedido de reconhecimento da inimputabilidade da apelante por não estar caracterizada a excludente de culpabilidade, bem como da ocorrência de doença mental superveniente (CPP, art. 152). Consequentemente, fica prejudicado o pedido subsidiário da defesa para imposição de medida de segurança (CP, art. 97), proposição contida também no parecer da Procuradoria Regional da República, ou de suspensão do processo (CPP, art. 152). Mérito da imputação A materialidade está comprovada pelo procedimento administrativo relativo ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/168.640.835-5 (IDs 271620040 a 271620128), concedido a Casemiro Jeremias de Oliveira, no qual houve a retroação da data de admissão do vínculo com a empresa Fitcor Diagnóstico Cardiológico Ltda. EPP (de 22.3.1983 para 22.03.1977), bem como a conversão em atividade especial do vínculo com a empresa Prosegur Transportadora de Val. e Segurança (de 20.4.1990 a 28.4.1995), sem a apresentação de documentos que atestassem o desempenho do trabalho nessa condição. Além disso, não havia processo físico (houve a reconstituição) e o benefício foi habilitado sem constar do sistema de agendamento eletrônico. Comprovou-se que, sem a inserção desses dados falsos no Sistema PRISMA, o segurado não faria jus à aposentadoria, razão pela qual o benefício foi cancelado e cessado o seu pagamento. Consta que o benefício foi pago no período de julho de 2014 a julho de 2017, acarretando ao INSS um prejuízo de R$ 161.875,64 (cento e sessenta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo atualizado em 31.8.2017 (ID 271620128, pp. 4/5). Diante desse cenário de inequívoca comprovação da materialidade, a realização de perícia nos equipamentos de informática era - e é - desnecessária, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 1.040.096/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.04.2017, DJe 28.04.2017). Quanto à autoria e ao dolo, a responsabilidade da apelante pela prática do crime é inconteste, inexistindo margem para a tese de fragilidade probatória. Além das evidências documentais, há prova oral consistente nesse sentido. A propósito, trago o seguinte trecho da sentença com as transcrições dos depoimentos das testemunhas (ID 271620735, destacando que, no PJe 2º Grau, referem-se aos IDs 271620303, 271620436, 271620453, 271620472, 271620490 e 271620500): Perante a autoridade policial e em Juízo, Casemiro Jeremias de Oliveira declarou que trabalhava na empresa Prossegur quando conheceu pessoa de alcunha “boca rica”, para quem forneceu seus documentos e o montante de R$ 1.000,00 após ter sido informado que possuía tempo de serviço para obter benefício previdenciário. “Boca rica” havia dito que encaminharia seus documentos para uma advogada do INSS, em que pese não tenha firmado procuração para tanto ou mesmo conhecido esta pessoa. Relatou ter recebido uma carta de concessão do benefício previdenciário após duas semanas, e que efetuou outros três pagamentos de parcelas em conta indicada por “boca rica” (fl. 22 do ID 22544957 e ID 260754341). Ouvido em Juízo, Jefferson William Miessa informou ter participado do grupo que efetuou a revisão dos benefícios concedidos pela acusada. Relatou ter havido ênfase nos benefícios relativos ao tempo de serviço, em que verificaram que não era observado um tempo razoável entre o agendamento (que na maioria das vezes sequer eram realizados), o protocolo e a sua concessão. Segundo apurou, IRANI efetuou diversas alterações indevidas nos vínculos dos segurados, dentre as quais majorações e enquadramentos como atividades especiais desacompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Relatou ainda que, diante da constante necessidade de atualização dos sistemas, os vínculos anteriores ao ano de 1994 (justamente onde as fraudes eram realizadas) permitiam alterações mais simplificadas no sistema, já que poderiam ser feitas por um único servidor, por exemplo. Disse que participou de algumas oitivas de segurados, de modo que alguns mencionaram ter efetuado contato com IRANI no próprio INSS, enquanto outros relataram que esta teria se apresentado como advogada. Por fim, informou que as senhas constantemente eram atualizadas a cada trinta ou quarenta e cinco dias, bem como que o sistema automaticamente exigia novo acesso após alguns minutos de inatividade (IDs 260755071 e 260755077). Tatiani Gama da Silva Moreira, por seu turno, disse que participou do grupo de revisão dos benefícios concedidos por IRANI, com atividade entre julho de 2015 e agosto de 2019, período em que revisaram cerca de oitocentos processos. Segundo apurou, no ano de 2015 havia um grande número de processos administrativos solicitados por segurados para cópia que não foram localizados no interior da agência e que, por isso, tiveram que ser reconstituídos, bem como houve o recebimento de uma denúncia anônima realizada pela ouvidoria quanto a diversos processos referentes à concessão simultânea de aposentadoria a funcionários de uma mesma empresa, que possuíam cerca de quarenta anos de idade, e que foram aposentados com período especial, o que causou estranheza no setor de recursos humanos da noticiante. A partir da reconstituição dos processos que não foram localizados, constataram uma série de irregularidades, que foram realizadas sem o conhecimento e a anuência dos segurados: (i) ausência de agendamento prévio pelo segurado; (ii) o protocolo do requerimento e a concessão do benefício ocorriam na mesma data ou em até trinta dias (quando a meta era que ocorresse em até cento e oitenta dias, diante de uma extensa lista de espera); (iii) inserção e/ou majoração indevida de vínculos; (iv) conversão indevida de tempo especial em comum; (v) ausência de procuração firmada, entre outras. Deste modo, analisaram os requerimentos de aposentadoria por tempo de contribuição que envolveram a atuação de IRANI enquanto servidora da autarquia previdenciária, e obtiveram o depoimento de cerca de cinquenta e um segurados, em que verificaram a captação de pessoas através da própria acusada ou de terceiros (dentre os quais mencionou Amadeu, José Menezes, Severino Rufino, entre outros), a fim de que obtivessem os documentos necessários para que esta realizasse o protocolo perante a agência em que exercia suas atividades. O grupo de revisão percebeu que não houve extravio de processos, mas que estes sequer haviam sido constituídos. Aduziu que a alteração de dados ocorria no sistema PRISMA, em razão deste não exigir a atuação de outro servidor para homologar os dados nele lançados. Informou ainda que os sistemas exigem que as senhas, de uso pessoal, sejam periodicamente renovadas, através do cadastro de senhas diversas das utilizadas, bem como que após um tempo de inatividade (de cinco minutos à época), exigia-se novamente a sua inserção para a utilização do sistema. Soube através de terceiros que IRANI teve problemas com alcoolismo, mas não teve acesso a laudos médicos ou documentação que comprovasse tais fatos. Segundo sua percepção, se tal problema fosse recorrente, sua chefe imediata, Márcia, interviria, uma vez que ela era muito diligente com questões relacionadas a atendimento ao público (IDs 260942016, 260942019 e 206942022). Interrogada em relação a esta ação penal e a outras que apuram fatos análogos (IDs 271620507, 271620519 e 271620665), a apelante declarou-se inocente, alegando que “trabalhava totalmente embriagada” e que continua em tratamento para o alcoolismo e depressão. Disse que a sua senha pode ter sido utilizada por terceiros (“todo mundo fazia o que queria na minha matrícula”) porque costumava deixá-la anotada “embaixo de um estojinho”. Indagada sobre o fato de algumas pessoas (ouvidas em outras ações penais perante o juízo) terem dito que ela se apresentava como advogada e que recebia documentos em sua casa, respondeu: “eu nego (...) nunca recebi e esta casa é uma casa de família”. Disse que não tinha senha para atuar em todas as etapas de concessão de benefícios (“tem sempre a matrícula da chefe do benefício”) e que teve conhecimento do uso de sua senha fora de seu horário de trabalho, fato reportado à chefe da agência. No entanto, além de frequente em processos que envolvem fraudes como a destes autos, a tese de compartilhamento de senha não foi minimamente provada, encontrando resistência no contexto probatório e na lógica dos fatos, especialmente levando-se em conta que as senhas eram periodicamente trocadas, conforme informaram as testemunhas. Além disso, a afirmação de que não teria tomado nenhuma providência formal ao constatar o uso indevido de sua matrícula, torna mais inconvincente essa tese. Também não faz sentido o argumento da defesa de limitação da senha, tendo em vista que, de acordo com a auditoria do benefício e o relatório conclusivo individual (ID 271620128, pp. 11/17), a apelante foi a servidora responsável por todas as fases de concessão, incluindo o despacho concessório. Por fim, a propósito da alegação da defesa de IRANI, registro que o crime em questão, por ser formal, não exige a comprovação de resultado para a sua consumação, de modo que é irrelevante a demonstração da efetiva obtenção de vantagem indevida, conforme já decidiu esta Turma (ApCrim 0008623-13.2003.4.03.6181, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 10.03.2015, e-DJF3 Judicial 1 18.03.2015). A defesa limitou-se à negativa genérica da autoria, deixando de apresentar qualquer prova que amparasse suas alegações, encargo que era seu, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Portanto, mantenho a condenação de IRANI FILOMENA TEODORO pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, nos termos da denúncia. Dosimetria da pena Passo ao reexame da dosimetria da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis a culpabilidade (premeditação, organização e habitualidade delitiva), as circunstâncias (praticado mediante engodo de segurado) e as consequências do crime (em face do prejuízo causado ao INSS). De fato, o prejuízo causado aos cofres da autarquia previdenciária (R$ 161.875,64 - cálculo de 2017) é bastante expressivo, justificando a exasperação da pena-base. Por outro lado, quanto ao ardil empregado, bem como à premeditação e à organização do crime, não extrapolam a normalidade, indicando a necessidade de maior reprovação. Do mesmo modo, quanto à habitualidade delitiva, a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em curso pela prática de delitos da mesma natureza, ou por fatos posteriores ao delito objeto desta ação penal, não pode ser considerada como circunstância apta a exasperar a pena-base, nem a título de conduta social inadequada e personalidade voltada para crime, nem a título de maus antecedentes, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). Por isso, afasto a valoração negativa dessas circunstâncias judiciais e, de ofício, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Observo, em relação à pena de multa, que sua quantificação deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade, pelo mesmo critério trifásico. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição ou de aumento, o que também confirmo, de modo que a pena definitiva fica mantida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade O juízo havia fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e negado a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos, em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais. Contudo, considerando o quantum da pena ora revista, altero de ofício para o regime aberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, observando que, embora as consequências do crime tenham determinado o aumento da pena-base, não implicam automaticamente a imposição de regime mais severo. Além disso, as demais circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal não foram consideradas desfavoráveis à acusada. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 (quatro) anos; que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa e que a ré não é reincidente em crime doloso, a sua substituição por duas penas restritivas de direitos mostra-se suficiente à prevenção e repressão do ilícito, nos termos do art. 44 do Código Penal. Por isso, procedo de ofício à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por período igual ao da condenação, em instituição a ser indicada pelo juízo da execução (CP, art. 46); e ii) prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, em favor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, valor condizente com a extensão dos danos e com os elementos dos autos, além de suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado. Por fim, mantenho a condenação a título de reparação dos danos (CPP, art. 387, IV), fixada em R$ 149.982,71 (cento e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos – valor original; ID 271620128, pp. 4/5), tendo em vista que houve pedido expresso do Ministério Público Federal na denúncia, garantindo-se à acusada a oportunidade de se manifestar sobre essa pretensão e deduzir defesa (STJ, AgRg no Resp 1961285/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2022, DJe 01.04.2022). Conclusão Posto isso, rejeito a alegação preliminar, NEGO PROVIMENTO à apelação e, DE OFÍCIO, reduzo a pena-base, alterando para o regime aberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que substituo por duas restritivas de direitos, ficando a pena definitiva estabelecida em 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. OBTENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Ainda que, eventualmente, se pudesse cogitar que a apelante não tinha plenas condições de se autodeterminar em razão da dependência de álcool, o exame pericial realizado nos autos do incidente de insanidade mental foi conclusivo no sentido da sua higidez mental, inclusive na época em que se submeteu ao exame (setembro de 2020). Além disso, a imputabilidade penal deve ser avaliada em conjunto com outros elementos probatórios, os quais não conduzem ao reconhecimento dessa condição. Rejeitado o pedido de reconhecimento da inimputabilidade da apelante por não estar caracterizada essa excludente de culpabilidade. Consequentemente, fica prejudicado o pedido subsidiário da defesa para imposição de medida de segurança (CP, art. 97) ou de suspensão do processo (CPP, art. 152). 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O crime do art. 313-A do Código Penal, por ser formal, não exige a comprovação de resultado para a sua consumação, de modo que é irrelevante a demonstração da efetiva obtenção de vantagem indevida. 3. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida de ofício, porém, mantida acima do mínimo legal. 4. Alterado, de ofício, para o regime aberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a alegação preliminar, NEGAR PROVIMENTO à apelação e, DE OFÍCIO, reduzir a pena-base, alterando para o regime aberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, ficando a pena definitiva estabelecida em 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO DESEMBARGADOR FEDERAL

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: IRANI FILOMENA TEODORO Advogados do(a) REU: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002684-05.2019.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. O Ministério Público Federal ofertou denúncia contra IRANI FILOMENA TEODORO, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 313-A do Código Penal. Narra a exordial que, em 21 de julho de 2014, IRANI FILOMENA TEODORO, na qualidade de funcionária da autarquia previdenciária, teria habilitado e deferido pedido de aposentadoria por tempo de contribuição nº. 42/168.640.835-5 em favor de Casemiro Jeremias de Oliveira, com base em vínculos empregatícios que não constavam (ou apresentavam divergências) na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do segurado e tampouco em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A denúncia foi recebida em 01 de outubro de 2019, com as determinações de praxe (ID 22689769). A denunciada foi devidamente citada (ID 24851444) e, por meio de defesa constituída, apresentou resposta à acusação, na qual pugnou, primeiramente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressaltou que IRANI sofreria, desde a época dos fatos, de graves problemas de saúde psíquica, principalmente em virtude de alcoolismo, o que, inclusive, teria ocasionado sua aposentadoria por invalidez. Afirmou, então, que diante da gravidade de seu problema de saúde, deveria ser reconhecida sua inimputabilidade. No mérito, pretendeu demonstrar a ausência de dolo e a inexistência de provas nos autos a sustentar o édito condenatório. Não arrolou testemunhas (ID 25254135). Este Juízo, após afastar a existência de qualquer das causas autorizadoras da absolvição sumária, determinou o prosseguimento do feito (ID 25381213). Concluído o incidente de insanidade nº. 5003093-44.2020.4.03.6181, este Juízo reconheceu que a acusada era mentalmente capaz quando da prática dos fatos tratados na presente ação penal (ID 42934092). Em sede de instrução, foram ouvidas a testemunhas Casemiro Jeremias de Oliveira, Jefferson William Miessa e Tatiani Gamas da Silva Moreira (IDs 260754341 e 260942012) e a acusada foi interrogada (ID 264322378). Em memoriais, o MPF afirmou que restaram devidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas, pugnando, ao final, pela condenação da ré (ID 265817115). A defesa de IRANI, também em sede de memoriais, pretendeu demonstrar que a acusada nunca possuiu acesso irrestrito aos sistemas informatizados do INSS que lhe permitisse atuar em todas as fases de concessão de benefícios, nem nunca ocupou cargo de confiança, revisão ou manipulação de benefícios concedidos pela Autarquia Previdenciária, não preenchendo, assim, os elementos previstos no núcleo do artigo 313-A do Código Penal. Afirmou, ainda, que não é concedido a nenhum servidor login e senha com acesso ilimitado aos sistemas informatizados da Previdência Social. Argumentou que IRANI seria inimputável desde a época dos fatos, conforme verificado nos autos do incidente de insanidade mental nº. 5002105-57.2019.4.03.6181. Ao final, pretendeu a aplicação do princípio do in dubio pro reo à hipótese e pugnou pela absolvição da acusada com fundamento nos artigos 386, IV, V e/ou VII, do Código de Processo Penal, tendo mencionado ainda que nos autos do Processo nº 5002105-57.2019.4.03.6181, por meio de perícia médico-legal psiquiátrica, da lavra da médica psiquiatra designada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal dessa Subseção Judiciária, nos autos do Processo nº 5000715-52.2019.4.03.6181, IRANI teria sido declarada inimputável desde a época dos fatos (ID 266181089). A seguir, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. IRANI foi acusada da prática do delito tipificado no artigo 313-A do Código Penal, verbis: “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa” 1. Da materialidade Após apurada análise do conjunto probatório, entendo que a materialidade do delito descrito na denúncia restou plenamente comprovada pelo relatório individual com as conclusões da análise inicial da concessão do benefício (fls. 19/20 do ID 22544979), que descreve a ocorrência das seguintes irregularidades: a) Majorado no tempo de Serviço (TS) de vínculo com a empresa Fitcor Diagnóstico Cardiológico Ltda.; b) Enquadramento indevido sem a apresentação de formulários para reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. O período 20.04.1990 a 28.04.1995, trabalhado junto à empresa Prosegur Brasil S/A – Transportadora de Valores e Segurança foi considerado indevidamente como exercido em condições especiais, no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (Transporte Rodoviário). No mesmo sentido, o Relatório Conclusivo Individual de Benefício confirmou o disposto na análise inicial (fls. 13/17 do ID 22544980). Percebe-se ainda que os pagamentos relativos ao benefício indevidamente concedido ocorreram entre 13 de agosto de 2014 e 07 de julho de 2017, o que resultou em prejuízo de R$ 149.982,71, em valores originais, à autarquia previdenciária (fls. 04/05 do ID 22544980). Por fim, o Relatório Final do PAD 35664.000106/2017-31 descreve ainda uma série de características similares nos benefícios indevidamente concedidos pela acusada, que foram objetos de diversas ações penais (IDs 22544982, 22544983 e 22544984): Os segurados não compareceram ao INSS para requerer o benefício; Entregaram seus documentos a colegas de trabalho ou pessoas indicadas, que entregariam a um(a) advogado(a) que entraria com o pedido de aposentadoria, visto que o tempo de contribuição necessário para a concessão já estava devidamente comprovado pelo exercício de atividade especial; Não consta procuração; Enquadramento indevido do período de atividade especial; Majoração do tempo de contribuição através de inserção de vínculos fictícios e alterações indevidas das datas de admissão e demissão em vínculos reais; Não entregaram documentação para comprovação do exercício da atividade insalubre; Tomaram conhecimento da procedência do pedido por meio da carta de concessão que chegava a seus endereços; Efetuavam o pagamento do serviço prestado ao intermediário, na maioria das vezes em espécie. Não há dúvidas, assim, quanto à materialidade do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal. 2. Da autoria A autoria delitiva por parte da acusada, de igual maneira, restou devidamente comprovada nos autos. Senão vejamos. Perante a autoridade policial e em Juízo, Casemiro Jeremias de Oliveira declarou que trabalhava na empresa Prossegur quando conheceu pessoa de alcunha “boca rica”, para quem forneceu seus documentos e o montante de R$ 1.000,00 após ter sido informado que possuía tempo de serviço para obter benefício previdenciário. “Boca rica” havia dito que encaminharia seus documentos para uma advogada do INSS, em que pese não tenha firmado procuração para tanto ou mesmo conhecido esta pessoa. Relatou ter recebido uma carta de concessão do benefício previdenciário após duas semanas, e que efetuou outros três pagamentos de parcelas em conta indicada por “boca rica” (fl. 22 do ID 22544957 e ID 260754341). Ouvido em Juízo, Jefferson William Miessa informou ter participado do grupo que efetuou a revisão dos benefícios concedidos pela acusada. Relatou ter havido ênfase nos benefícios relativos ao tempo de serviço, em que verificaram que não era observado um tempo razoável entre o agendamento (que na maioria das vezes sequer eram realizados), o protocolo e a sua concessão. Segundo apurou, IRANI efetuou diversas alterações indevidas nos vínculos dos segurados, dentre as quais majorações e enquadramentos como atividades especiais desacompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Relatou ainda que, diante da constante necessidade de atualização dos sistemas, os vínculos anteriores ao ano de 1994 (justamente onde as fraudes eram realizadas) permitiam alterações mais simplificadas no sistema, já que poderiam ser feitas por um único servidor, por exemplo. Disse que participou de algumas oitivas de segurados, de modo que alguns mencionaram ter efetuado contato com IRANI no próprio INSS, enquanto outros relataram que esta teria se apresentado como advogada. Por fim, informou que as senhas constantemente eram atualizadas a cada trinta ou quarenta e cinco dias, bem como que o sistema automaticamente exigia novo acesso após alguns minutos de inatividade (IDs 260755071 e 260755077). Tatiani Gama da Silva Moreira, por seu turno, disse que participou do grupo de revisão dos benefícios concedidos por IRANI, com atividade entre julho de 2015 e agosto de 2019, período em que revisaram cerca de oitocentos processos. Segundo apurou, no ano de 2015 havia um grande número de processos administrativos solicitados por segurados para cópia que não foram localizados no interior da agência e que, por isso, tiveram que ser reconstituídos, bem como houve o recebimento de uma denúncia anônima realizada pela ouvidoria quanto a diversos processos referentes à concessão simultânea de aposentadoria a funcionários de uma mesma empresa, que possuíam cerca de quarenta anos de idade, e que foram aposentados com período especial, o que causou estranheza no setor de recursos humanos da noticiante. A partir da reconstituição dos processos que não foram localizados, constataram uma série de irregularidades, que foram realizadas sem o conhecimento e a anuência dos segurados: (i) ausência de agendamento prévio pelo segurado; (ii) o protocolo do requerimento e a concessão do benefício ocorriam na mesma data ou em até trinta dias (quando a meta era que ocorresse em até cento e oitenta dias, diante de uma extensa lista de espera); (iii) inserção e/ou majoração indevida de vínculos; (iv) conversão indevida de tempo especial em comum; (v) ausência de procuração firmada, entre outras. Deste modo, analisaram os requerimentos de aposentadoria por tempo de contribuição que envolveram a atuação de IRANI enquanto servidora da autarquia previdenciária, e obtiveram o depoimento de cerca de cinquenta e um segurados, em que verificaram a captação de pessoas através da própria acusada ou de terceiros (dentre os quais mencionou Amadeu, José Menezes, Severino Rufino, entre outros), a fim de que obtivessem os documentos necessários para que esta realizasse o protocolo perante a agência em que exercia suas atividades. O grupo de revisão percebeu que não houve extravio de processos, mas que estes sequer haviam sido constituídos. Aduziu que a alteração de dados ocorria no sistema PRISMA, em razão deste não exigir a atuação de outro servidor para homologar os dados nele lançados. Informou ainda que os sistemas exigem que as senhas, de uso pessoal, sejam periodicamente renovadas, através do cadastro de senhas diversas das utilizadas, bem como que após um tempo de inatividade (de cinco minutos à época), exigia-se novamente a sua inserção para a utilização do sistema. Soube através de terceiros que IRANI teve problemas com alcoolismo, mas não teve acesso a laudos médicos ou documentação que comprovasse tais fatos. Segundo sua percepção, se tal problema fosse recorrente, sua chefe imediata, Márcia, interviria, uma vez que ela era muito diligente com questões relacionadas a atendimento ao público (IDs 260942016, 260942019 e 206942022). Interrogada em Juízo, IRANI negou os fatos que lhe são imputados. Acredita que acabou sendo envolvida em razão do uso indevido de sua senha por terceira pessoa. Alegou que sua senha não era habilitada para atuar na concessão de benefício em todas as etapas do processo administrativo, de modo que a chefe da agência é quem seria a responsável por validar e homologar os benefícios em que ela teria atuado na fase de habilitação. Disse que ingressou na autarquia previdenciária no ano de 2004 já doente, tendo em vista que sofre de alcoolismo crônico, depressão e pressão alta. Afirmou que alguns servidores tinham conhecimento de que ela guardava um pedaço de papel com a senha anotada em um estojo. Sustentou ter avisado sua chefe imediata sobre ter notícia de benefício concedido com sua matrícula, embora não tenha sido ela a responsável pela concessão, sem que esta tenha adotado qualquer providência quanto tal notícia. Ainda, negou ter recebido beneficiários ou intermediadores ou ter recebido documentos relacionados à concessão de benefícios em sua própria residência, a pretexto de atuar como advogada perante a autarquia previdenciária. Perante a autoridade policial, IRANI prestou a seguinte declaração (fls. 25/26 do ID 22544957): QUE nunca recebeu qualquer documento de segurados em sua residência. QUE nunca recebeu qualquer tipo de vantagem para conceder benefícios previdenciários (...) QUE não é verdadeira a afirmação que recebeu documentos em sua residência. QUE considera que não é justa a decisão do processo administrativo disciplinar PT 35664.000106/2017-31 no qual foi decidida a punição de cassação de aposentadoria. QUE sempre residiu na Rua Dyalma Coelho, 1011 (...) QUE deseja salientar que cedeu sua senha a terceiros; QUE se recorda que a chefe do posto de nome de MARCIA deu a determinação para que a senha fosse cedida a terceiros. QUE essa determinação foi verbal. QUE desconhecia o fato de que o servidor público não é obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal. QUE apresentou laudos psiquiátricos e atestados médicos para juntada aos autos de outros inquéritos policiais em que foi ouvida, os quais fazem menção ao fato de que a interrogando é acometida de quadro de depressão, ansiedade e alcoolismo (...) QUE deseja salientar que a sua senha não permitia que praticasse todos os atos da concessão QUE indagado sobre o fato de que consta nos extratos de benefício que a interroganda praticou todos os atos concessórios, a Interroganda informa que não tinha como praticar todos os atos. QUE inclusive, recorda-se que quando retornou de férias, cerca de 2 anos antes dê seu afastamento em 2015, todos tinham uma senha nova exceto a interroganda. QUE a senha que possuía somente permitia a concessão e não a homologação. QUE, entretanto, verificou que havia homologações em seu nome. QUE não fez manifestação por escrito reclamando da utilização indevidas. QUE, entretanto, reclamou verbalmente com a sua chefe na época, de nome MARCIA. QUE teve conhecimento de que o marido de MARIA DOLORES BORGES STUANI chegou a ir nas empresas de ônibus a fim de providenciar aposentadoria desses empregados. QUE sabendo deste fato pois uma pessoa que atendeu disse que o marido de MARIA DOLORES fazia este tipo de serviço. QUE não sabe mencionar nenhum caso específico que que o marido de MARIA DOLORES tenha atuado como intermediário no ponto. QUE não sabe o nome desta pessoa que atendeu. Em que pese a negativa dos fatos por parte de IRANI, não há dúvidas quanto à prática dolosa do crime tratado nos autos. Com efeito, segundo documentação acostada, confirmada pela informação constante do relatório conclusivo do benefício, a servidora IRANI FILOMENA TEODORO, matrícula nº 1.450.480, atuou em todas as fases do benefício concedido a Casemiro Jeremias de Oliveira. Não se vislumbra nos autos, assim, a alegada restrição do acesso da ré aos sistemas do INSS que lhe impedisse a concessão indevida do benefício em questão. Nesse ponto, registro que a divergência entre os documentos apresentados pelo beneficiário e as informações lançadas no sistema PRISMA, com o aumento indevido de tempo de contribuição e vínculo empregatício, não poderia passar despercebida pela acusada, uma vez que houve majoração indevida do tempo de contribuição do beneficiário no sistema PRISMA, devido à inserção de vínculos empregatícios desacompanhados de comprovação pelo segurado. Ainda, importante consignar que, no benefício em questão – assim como em vários outros concedidos por IRANI –, além do processo concessório ter sido extraviado, Casemiro Jeremias de Oliveira sequer solicitou agendamento para atendimento, afirmando, perante o Juízo, não ter comparecido ao INSS para requerimento do benefício nem assinado procuração com outorga a terceiros de poderes para tanto. É inequívoco nos autos, portanto, que as alterações realizadas no sistema PRISMA foi efetuada pela acusada, independentemente de outorga de procuração e mediante o pagamento de dinheiro pelo segurado. Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 35664.000106/2017-31 para a apuração da conduta da acusada, constatou-se, até o momento da elaboração do Relatório Final, a atuação irregular de IRANI não apenas na concessão do benefício em questão, mas em diversos outros processos. A Corregedoria Regional do INSS em São Paulo/SP, então, concluiu que IRANI FILOMENA TEODORO inseria dados falsos e alterava dados verdadeiros no sistema informatizado PRISMA, que é acessado somente por funcionários autorizados do INSS, mediante senha pessoal e intransferível, para a habilitação e concessão de benefícios previdenciários. Destaco, por seu turno, que não merece amparo alegação da defesa de IRANI no sentido de que terceiros teriam se utilizado de sua senha pessoal para a concessão do benefício, uma vez que se cuida de afirmação desprovida de qualquer amparo probatório. Ademais, como servidora, IRANI também tinha responsabilidade pelo uso da senha, que, como é cediço, é de uso pessoal e intransferível. Ainda, não é crível que outro servidor tenha se apossado indevidamente da senha da acusada em inúmeras oportunidades como as que se verificou a concessão indevida de benefícios na matrícula da acusada. Nesse ponto, registro que a defesa da ré aventou sua inimputabilidade. Argumentou, para tanto, que “nos autos do Processo nº 5002105-57.2019.4.03.6181, por meio de perícia médico-legal psiquiátrica, da lavra da médica psiquiatra designada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal dessa Subseção Judiciária, nos autos do Processo nº 5000715-52.2019.4.03.6181, a acusada teria sido declarada inimputável”. Em que pese não tenha a defesa diligenciado no sentido de trazer aos autos cópias dos feitos que menciona, este Juízo pôde verificar que no Incidente de Insanidade Mental nº 5002105-57.2019.4.03.6181, relativo a outro processo judicial, IRANI FILOMENA TEODORA, com fundamento em laudo pericial naquele incidente produzido, foi julgada inimputável por período certo de tempo, nos seguintes termos: “(...) A ré é capaz de entender o caráter ilícito dos fatos, mas não é capaz de reconhecer que os praticou nem de se autodeterminar de acordo com o entendimento da ilicitude pelo quadro de dependência de álcool (...)”. Entendo, todavia, ainda que se considere referido laudo, que há nos autos outras provas que permitem confrontá-lo. Com efeito, laudo produzido pela Junta Médica Oficial do INSS no PAD n° 35664.000106/2017-31, que resultou na cassação da aposentadoria da servidora, concluiu que IRANI FILOMENA TEODORO possuía plena capacidade para entender a licitude ou ilicitude de seus atos na data dos fatos. Ainda, não é crível que pessoa exerça suas funções sob o efeito o álcool por longos anos sem que possuísse consciência dos atos praticados, especialmente quando tais atos ensejaram grande número de concessões de benefícios. Registre-se que a acusada, inclusive, teria sido apresentada à testemunha por terceiro indivíduo, de alcunha “boca rica”, o que destoa completamente da tese de impossibilidade de autodeterminação de acordo com o entendimento da ilicitude dos atos praticados. Nesse ponto, destaco que nos autos do Processo 5003093-44.2020.4.03.6181, que tramita perante este Juízo, foi interposto incidente de insanidade mental de IRANI e, realizado laudo pericial, verificada a imputabilidade da acusada, uma vez constatado que, ao tempo do crime, a pericianda não apresentava sintomas ou sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. Este Juízo, então, reconheceu que a acusada era “mentalmente capaz quando da prática dos fatos tratados nas ações penais 0005713-51.2019.403.6181; 0005161-86.2019.403.6181; 0005417-29.2019.403.6181; 5000767-48.2019.403.6181; 5000809-97.2019.403.6181; 5001155-48.2019.403.6181; 5001742-70.2019.403.6181; 5002001-65.2019.403.6181; 5000257-35.2019.403.6181; 5002684-05.2019.403.6181; 5002714-40.2019.403.6181; 5003393-40.2019.4036181; 5003320-68.2019.403.6181; 5004313-14.2019.403.6181; 5003233-15.2019.403.6181” (ID 42934092). Não há dúvidas, assim, que, valendo-se das prerrogativas que o exercício da função lhe proporcionava, IRANI manipulava as informações constantes do sistema PRISMA para viabilizar a concessão de benefícios previdenciários a pessoas que não tinham direito de recebê-los. É certo, então, que a conduta imputada à acusada subsume-se ao crime descrito no art. 313-A do Código Penal, uma vez que a prova dos autos demonstrou que foram inseridos dados falsos em sistema informatizado do INSS com o fim de garantir benefício previdenciário a segurado. Passo à dosimetria da pena a ser imposta à acusada. 3. Da dosimetria O delito tipificado pelo artigo 313-A do Código Penal é apenado com reclusão, de dois a doze anos, e multa. Atenta aos parâmetros definidos no artigo 59 do Código Penal, verifico a impossibilidade de aplicar a pena-base em seu mínimo legal. Com efeito, as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente em razão da prática do delito ter ocorrido mediante engodo de segurado, pessoa simples que acreditou no ardil empregado. É certo, ademais, que o crime foi praticado de forma premeditada, com planejamento e organização prévios, tendo a acusada se valido, inclusive, de terceira pessoa, de alcunha “boca rica”, para ajudá-la na prática delitiva. Mais que isto, a prova dos autos indica que não se tratou de um incidente isolado na vida da ré, que praticava as condutas de forma habitual e reiterada. Tais fatos evidenciam a culpabilidade exacerbada, o que também autoriza a majoração da pena-base. Da mesma maneira, devem ser levadas em consideração as graves consequências econômicas do crime em tela, que acarretou mais um prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social, cujos cofres já se encontram sabidamente combalidos. Em sendo assim, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. Quanto à sanção pecuniária, conforme parâmetros utilizados para estabelecer a pena privativa de liberdade, fixo-a em 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, tornando-a definitiva, à míngua de causas de aumento e/ou diminuição de pena, neste patamar. Fica o valor unitário de cada dia-multa estabelecido em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, considerando a ausência de elementos sobre a atual situação econômica da ré, nos termos do artigo 60, do Código Penal, devendo haver a atualização monetária quando da execução. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime FECHADO, nos termos do art. 59, inciso III, do Código Penal, ante o fato de que os documentos juntados por meio da certidão ID 265850774 demonstram que IRANI responde a dezenas de ações penais envolvendo os fatos similares aos narrados nos autos perante esta Subseção Judiciária, inclusive neste Juízo, o que demonstra sua maior culpabilidade, enfatiza as circunstâncias e consequências negativas do delito praticado e, assim, afasta a possibilidade de cumprimento da pena no regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, "b", do Código Penal. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR IRANI FILOMENA TEODORO a cumprir a pena privativa de liberdade de 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, no regime inicial FECHADO, bem como a pagar o valor correspondente a 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, no valor unitário de cada dia-multa estabelecido em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, devendo haver a atualização monetária quando da execução, por estar incursa nas sanções do artigo 313-A do Código Penal. A acusada poderá apelar em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos da segregação cautelar, bem como diante do fato de ter respondido ao processo nesta condição. Quanto ao valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, arbitro mencionada quantia em R$ 149.982,71 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais, e setenta e um centavos), obtido a partir das fls. 04/05 do ID 22544980, valor este que deve ser atualizado até a data do pagamento, em favor do INSS. Isenta de custas a acusada em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro. Oportunamente façam-se as comunicações e anotações de praxe. Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome da acusada no rol dos culpados. P.R.I.C. São Paulo, 09 de janeiro de 2023. RAECLER BALDRESCA JUÍZA FEDERAL

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