Agravo em Recurso Especial 0501531-72.2016.8.05.0201 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0501531-72.2016.8.05.0201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0501531-72.2016.8.05.0201. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELANTE: EBESON DO CARMO SANTOS DECISÃO EBESON DO CARMO SANTOS foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º inciso II c/c artigo 70 (cinco vítimas), ambos do Código Penal a 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 10 dias-multa fixado em um trigésimo do valor do salário-mínimo, conforme consta na certidão de trânsito em julgado de ID 507204302. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento do indulto em relação à pena de multa, com fundamento no art. 12 do Decreto 12.790/2025, considerando que o valor é inferior ao mínimo para execução fiscal federal (ID 551715747). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 12, inciso I, do Decreto 12.790/2025 concede indulto aos condenados à pena de multa, ainda que não quitada, quando não supere o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais federais (R$ 20.000,00, cf. Portaria 75/2012 da Fazenda Nacional). No caso dos autos, o apenado foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 452,87, abaixo do limite estabelecido, atraindo a incidência do art. 107, II, do Código Penal. Pode Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções da Comarca de Porto Seguro Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à pena de multa aplicada ao réu EBESON DO CARMO SANTOS, com fundamento no Decreto 12.790/2025 e art. 107, II, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encerradas as diligências para cobrança das custas processuais e autuada no SEEU a execução da pena privativa de liberdade, arquivem-se os autos. Porto Seguro/BA, data da assinatura eletrônica. HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE Juiz de Direito Auxiliar Decreto Judiciário 4023/2026

14/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 21:01

Protocolo de Petição

10/06/2025, 20:45

Publicação

10/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2880228/BA (2025/0084965-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: EBESON DO CARMO SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:40

Não-Provimento

03/06/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:26

Protocolo de Petição

13/05/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 09:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/05/2025, 09:21

Publicação

13/05/2025, 00:35

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2880228/BA (2025/0084965-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: EBESON DO CARMO SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por EBESON DO CARMO SANTOS contra decisão proferida pelo Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que a parte recorrente deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, o que atrairia a Súmula n. 182 do STJ (e-STJ, fls. 520-521). No regimental, a Defesa alega que "todos os fundamentos da decisão de inadmissão foram impugnados de maneira específica e suficiente, sendo desnecessária uma fundamentação extensa nas razões do agravo, assim como não se exige essa extensão das próprias decisões de inadmissão". (e-STJ, fl. 529) No recurso especial, a defesa apontou violação ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e postulou, em síntese, a absolvição do réu. Subsidiariamente, aduziu ofensa ao artigo 29, § 1º, do Código Penal pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância pelo réu.w Requer, assim, a reconsideração da decisão de não conhecimento do agravo, com o provimento do recurso especial e absolvição do acusado. É o relatório. Decido. À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 520-521 (e-STJ) por entender que o agravo preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Quanto ao pleito de absolvição do réu e de reconhecimento de sua participação de menor importância, a Corte de origem assim se manifestou: "Pugna a Defesa de Ebeson do Carmo Santos pela absolvição do réu, tendo em vista a suposta insuficiência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusador, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. Narra a Denúncia, de ID 70214072, in verbis: "(...) No dia 17 de agosto de 2016, por volta das 21h20min, na Rua das Filgueiras, bairro Pequi, neste município, os denunciados, em concurso, subtraíram para si, 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo moto G II, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor preto, 01 (um) relógio, marca Modaine, cor cinza, 01 (um aparelho celular, marca Apple, modelo Iphone 5, cores preto e cinza, 01 (um) aparelho celular, marca Apple, modelo Iphone 5s, cores branca e dourado, pertecentes respectivamente as vítimas Thainara Ferreira Menezes, Jeane da Silva Bittencourt, Matheus Souza Borges, Kaio Costa Souza e Hianka Farias Leal. Consoante se apurou, o grupo de amigos estavam reunidos no local e hora acima descritos, ocasião em que apareceram os denunciados a bordo de uma motocicleta Honda CG 150 Fan, de placa OPZ-1437, anunciaram o assalto, quando o denunciado EBESON desceu da moto e, com a mão debaixo da blusa simulando está armado, exigiu em tom de ameaça que todos ali passassem seus celulares. Ato contínuo, depois que as vítimas entregaram os objetos mencionados, os denunciados evadiram-se do local na posse dos bens. Assim foi que, logo após o ocorrido, uma viatura munida de informações sobre os assaltantes foi deslocada para o local, quando no caminho, precisamente na ladeira do Miraporto, a equipe policial deparou-se com uma motocicleta com dois indivíduos tendo mesmas características, razão pela qual efetuou-se uma abordagem, constatando-se serem os denunciados. Após revista pessoal, foram encontrados dentro de uma mochila, 08 (oito) aparelhos celulares, 02 (dois) relógios de pulso, 01 (um) cordão de metal prateado, 01 (um) óculos de sol, bem como uma quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), em seguida, os denunciados receberam voz de prisão em flagrante, sendo conduzidos para a Delegacia de Polícia. (...)" Com efeito, ao analisar o primeiro quesito do recurso, percebe-se que a materialidade está demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02 do documento de ID 70214073; Auto de Exibição e Apreensão de fls. 05; Autos de Restituições de fls. 06/10 e Auto de Entrega de fls. 18, todos do documento de ID 70214074. Além disso, a autoria delitiva também permanece inconteste ao longo do processo. Veja-se: Ab initio, as vítimas, Thainara Ferreira Menezes, Jeane da Silva Bittencourt, Matheus Souza Borges, Kaio Costa Souza e Hianka Farias Leal, em sede inquisitorial (fls. 20, 21, 22, 23 e 24 do documento de ID 70214073) e Thainara Ferreira Menezes e Matheus Souza Borges, na fase judicial, Sistema PJE Mídias, descreveram toda a ação delitiva, em total harmonia com os fatos narrados na exordial acusatória, além de terem realizado o reconhecimento do recorrente como o indivíduo que cometeu o delito em comento, conforme Auto de Reconhecimento de fls. 25/27 do documento de ID 70214073: THAINARA FERREIRA MENEZES -VÍTIMA- “(...)“Que estava na porta da minha casa com os meus colegas; que eu não me lembro muito bem; que passaram dois caras de moto; que pediu para passar o celular e o relógio também; que foi tudo muito rápido; que só quatro foram roubados; que eram dois homens; que eu nem olhei; que eles estavam de capacete; que eu não vi; que eu falei com meus amigos; que eles colocaram de baixo da blusa assim; que levaram meu celular; que eu entreguei pro meu amigo e meu amigo entregou para ele; que foi em menos de um minuto; que não olhei para o rosto de nenhum; que foi recuperado lá na delegacia; que o tio da minha colega ligou para a policia; que a polícia ligou; que em 10 minutos perguntaram se eram esses aparelhos; que a gente confirmou; que não levou dinheiro; que levou relógio; que eu não cheguei a ver arma.(...)” (Disponível no PJE Mídias)(grifos nossos)(trecho extraído da sentença condenatória de ID 70214504). MATHEUS SOUZA BORGES-VÍTIMA- “(...)Que primeiro desceu o que estava na garupa; que era para todo mundo passar o celular; que o que estava pilotando desceu da moto também; que ameaçou a gente; que ele recolheu tudo e saiu; que não mostraram arma; que falaram que estava com arma; que a gente não chegou a ver a arma; que um era branco e o outro tinha a pela mais escura; que o piloto era o branco; que o de traz era o moreno; que o mais escuro fingiu estar armado; que reconheceu na delegacia; que reconheci que era os dois; que não me lembro os nomes; que eu vi os rostos deles; que eles levaram meu relógio; que levaram celulares; que foram três celulares e um relógio; que só foi para delegacia os que foram roubados; que eram seis a sete pessoas; que eles não estavam com celular; que eles chegaram a exigir; que só levou o que tinha; que foi bem rápido; que durou uns 40 segundos.(...)” (Disponível no PJE Mídias)(grifos nossos)(trecho extraído da sentença condenatória de ID 70214504) Urge ressaltar o entendimento jurisprudencial assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se deve conferir especial atenção e relevância às palavras das vítimas em crimes contra o patrimônio, como ocorreu no caso em análise: [...] No caso concreto, o apelante foi reconhecido nas duas fases da persecução penal, consoante Auto de Reconhecimento de fls. 25/27 do documento de ID 70214073, além de ter sido apreendido na posse da res furtiva, as quais, foram devidamente restituídas às vítimas Thainara Ferreira Menezes, Jeane da Silva Bittencourt, Matheus Souza Borges, Kaio Costa Souza e Hianka Farias Leal, conforme Autos de Restituições de fls. 06/10 do documento de ID 70214074. Ademais, os agentes estatais responsáveis pelas prisões em flagrante do recorrente, em fase judicial, confirmaram os exatos termos descritos na exordial acusatória, confirmando, também, o reconhecimento do réu realizados pelas vítimas: KALNY GENTIL ALVES DOS SANTOS- POLICIAL MILITAR- JUÍZO– “(...)que a gente estava próximo ao mirante; que tem um acesso ali na mira porto que já da na BR; que nesse trajeto ai a gente se deparou com eles dois na moto; que eles usam aquele lugar ali; que como acontece roubo no centro; que é certo; que quando tiver ali é abordagem; que durante a abordagem; que a quantidade de celulares; que sem saber explicar de quem era; que a SICON explicou; que o colega entrou em contato; que ai começou a informar né; que tudo batia; que as roupas que eles estavam usando; que as vítimas reconheceram (...)” (Disponível no PJE Mídias)(grifos nossos)(trecho extraído da sentença condenatória de ID 70214504) ERISNALDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO- POLICIAL MILITAR- JUÍZO- “ que a gente estava em ronda no Mirante; que o SICON passou a informação de um roubo lá no Campinho né; que a gente sabe que quando o pessoal sobe e depois desce aquela ladeira; que é para fugir pro Baianão por dentro; que a gente abordou; que na hora da abordagem já encontramos vários celulares; que as vítimas reconheceram eles ”(Disponível no PJE Mídias)(grifos nossos)(trecho extraído da sentença condenatória de ID 70214504) Registre-se que os depoimentos dos Policiais Militares se assemelham entre si e confirmam as declarações que as vítimas prestaram na Delegacia e perante Autoridade Judicial, na medida em como relataram a forma como o roubo aconteceu. Importa ressaltar que, perante autoridade judicial, quando interrogado, o réu Ebson do Carmo Santos confessou a pratica delitiva: “Que confirma; que eu tinha acabado de chegar na cidade; que eu moro em São Paulo; que tenho família la; que eu tinha vindo tirar alguns documentos; que foi m um dia de terça feira; que não tinha ido na praia ainda; que na praia ficamos tomando umas cervejas lá; que é a única droga que eu uso também; que chamei ele para ir no centro; que fomos ao centro de cultura; que tinha alguns amigos lá; que chamei eles para tomar cerveja; que ai fomos tomar a cerveja e acabou acontecendo isso ai; que não combinei nada; que foi por acaso; que o grupo estava parado na rua; que ele não estava armado; que foi só simulação; que nunca fui preso outra vez; que agora não estava de carteira assinada; que quando eu fui preso eu não tava; que perdi alguns documentos; que tinha saído da empresa; que eu moro em São Paulo na capital; que iria mudar para Campinas; que minha mulher tinha acabado de ganhar neném; que ia ficar perto da família dela; que já tinha saído do empego e ela também; que antes de mudar para Campinas eu falei que ia logo em Porto para tirar meus documentos; que eu tinha perdido meus documentos; que minha carteira de trabalho tava bem gasta já e tava sem registro; que eu só podia tirar minha carteira de trabalho aqui em São Paulo com registro; que acabei vindo para cá; que era para min tirar logo para eu voltar logo; que acabou demorando o registro e acabei ficando mais tempo; que eu fico 5 dias e vou embora logo; que não desci da moto; que não ameaçou os meninos; que foi rápido; que conheço de infância; que a moto que a gente tava era de um amigo nosso; que era para a gente entregar no horário; que ele falou que umas seis horas eu vou sair; que eu passei do horário; que dois celulares e a correntinha de prata e esses quatrocentos e poucos reais eram meus.”(trecho extraído da sentença condenatória de ID 70214504) Assim, diante de tudo quanto explanado acima, concluo que os elementos contidos confirmam a prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II do Código Penal Brasileiro, restando impositiva a manutenção do decreto condenatório de ID 70214504 e incabível a tese de absolvição por insuficiência de provas, com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP. Destarte, mantenho os termos da condenação contidos na sentença penal, proferida pelo Magistrado de piso, de ID 70214504. 02- DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA Como dito alhures, aduz o apelante, em suas razões recursais de ID 70736104, a participação de menor importância e, desse modo, sustenta que faz jus ao reconhecimento do benefício previsto no artigo 29, § 1º, do Código Penal: Art. 29 - § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. Da leitura do artigo acima transcrito, percebe-se claramente que sua incidência está condicionada à demonstração de que o agente não possui igual participação quanto à produção do resultado, o que não ocorreu in casu. Com efeito, encontra-se exaustivamente comprovado nos autos que o apelante participou ativamente de todas as fases do delito cometido, tendo iniciado a sua execução quando pegou emprestada a moto do proprietário Duile Monteiro da Silva, conforme demonstra o Termo de Declarações de fls. 17 e Auto de Entrega de fls. 18, ambos do documento de ID 70214074, conduzindo a motocicleta, enquanto o comparsa simulou estar armado e recolheu os bens das vítimas, sendo de suma importância a sua atuação nos eventos delituosos, pois, não fosse sua condução, seu companheiro de empreitada delitiva não teria chegado até o local dos fatos. Ato contínuo, empreendeu fuga rapidamente, pilotando a moto, na posse da res furtiva, dando êxito à empreitada criminosa. Oportuno trazer acertado fundamento apresentado pela Ilustre Procuradoria de Justiça, no parecer de ID 72437828, no sentido de que restou demonstrado do arcabouço probatório presente nos autos que “não há que se falar em reconhecimento da tese de participação de menor importância, em ordem a reduzir a reprimenda do apelante, nos termos do art. 29, §1º, do Código Penal. Isto porque, conforme delineado em linhas anteriores, restou comprovada a efetiva adesão do acusado, de forma consciente e voluntária, à consecução do crime sub judice, bem como a relevância de sua conduta para o êxito da empreitada criminosa. Daí porque, diante da essencial divisão de tarefas para a realização e consumação do evento delituoso, advinda do liame subjetivo entre os agentes, afigura-se indevido falar-se em mera colaboração de somenos importância, como alega a defesa.” Ademais, o vínculo subjetivo do apelante com o crime de roubo majorado ficou também devidamente demonstrado através de sua prisão em flagrante em posse dos bens das vítimas. Destarte, dos estudos dos autos, conclui-se que o recorrente desempenhou condutas relevantes, as quais efetivamente contribuíram para o resultado consumado do crime de roubo majorado, não merecendo, com isso, ser acolhido o pleito defensivo de incidência da participação de menor importância, previsto na inteligência do art. 29, §1º do CPB" (e-STJ, fls. 436-443, grifou-se.) Nos autos em exame, verifica-se que a prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que o ora agravante praticou os diversos roubos, bem como que teve atuação decisiva no sucesso da empreitada criminosa. Vale anotar, ainda, que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Na hipótese dos autos, a Corte de origem ressaltou os uníssonos depoimentos das vítimas e dos policiais que realizaram flagrante, bem como a própria confissão do réu. Ademais, os bens furtados foram encontrados na possa do réu. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do réu ou por sua participação de menor importância, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Cito, a propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS E BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. REVISÃO DO PATAMAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constatou ofensa ao art. 619 do CPP, pois o aresto recorrido examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, não havendo que se falar em omissão ou contradição no julgado. Ressalta-se que "omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012). 2. O TJ entendeu pela manutenção da condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, baseando-se nas provas orais e documentais produzidas na instrução processual. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de absolvê-lo por falta de provas ou de desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [...] 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.990.569/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015). 2. No caso, as instâncias antecedentes indeferiram, de forma motivada, as provas pretendidas pelo recorrente porque não ficou demonstrada a indispensabilidade da prova pretendida na ação penal, pois as testemunhas confirmaram ser o réu o motorista do veículo que evadiu da presença policial, especialmente porque houve a apreensão da sua CNH no interior do veículo. 3. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Além de serem concretos os fundamentos mencionados e atinentes às peculiaridades do caso (fuga do local mediante condução de veículo em alta velocidade por longa distância e com risco a terceiros, transporte intermunicipal e a expressiva quantidade droga apreendida), não houve nenhuma desproporcionalidade no aumento da pena-base. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.464.490/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; grifou-se.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM ENVOLVIMENTO DA AGRAVANTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação da agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida. 2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver a ré pelo delito de tráfico de entorpecentes, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. O reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal exige que o réu confesse os fatos pelos quais está sendo devidamente processado. No caso dos autos, a agravante, em seu depoimento, negou que tinha ciência de que transportava entorpecente em sua bagagem. 4. A aplicação do tráfico privilegiado na fração de 1/6 foi correta, pois a complexidade da operação de transporte do entorpecente, envolvendo viagens internacionais incompatíveis com a condição financeira da ré, dentro do contexto circunstancial analisado pelo Tribunal de origem, mostrou-se apta a demonstrar a dedicação da ora agravante ao crime, condição que poderia até impedir a concessão da causa redutora legal pleiteada. Assim, considerando que as instâncias ordinárias concederam a minorante em seu patamar mínimo, não há ilegalidade a ser sanada no ponto. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.431.325/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024; destacou-se.) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se Relator RIBEIRO DANTAS

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880228/BA (2025/0084965-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EBESON DO CARMO SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: ADEVILSON SANTOS SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EBESON DO CARMO SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 386, inciso VII, do CPP; art. 157, § 2º, inciso II, do CP) e Súmula 7/STJ (art. 29, § 1º, do CP). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Erisnaldo Do Carmo Santos Terceiro Interessado: Sdpm Aenison De Menezes Souza Cad Terceiro Interessado: Sdpm Kalny Gentil Alves Dos Santos Cad Terceiro Interessado: Thainara Ferreira Menezes Terceiro Interessado: Jeane Da Silva Bittencourt Terceiro Interessado: Kaio Costa Souza Terceiro Interessado: Hianka Farias Leal Terceiro Interessado: Romiro Da Silva Pereira Terceiro Interessado: Lidiane Gomes Pessoa Terceiro Interessado: Alex Ferreira Silva Terceiro Interessado: Adriano Silva Souza Terceiro Interessado: Patricia Dos Santos Santana Terceiro Interessado: Matheus Souza Borges Apelante: Ebeson Do Carmo Santos Advogado: Paulo Antonio Said (OAB:SP146938-A) Advogado: Jose Pedro Said Junior (OAB:SP125337) Advogado: Gabriel Goulart Terra Furquim (OAB:SP331009) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501531-72.2016.8.05.0201 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: EBESON DO CARMO SANTOS Advogado(s): PAULO ANTONIO SAID (OAB:SP146938-A), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB:SP125337), GABRIEL GOULART TERRA FURQUIM (OAB:SP331009) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0501531-72.2016.8.05.0201 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 75189819) interposto por EBESON DO CARMO SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma deste Tribunal de Justiça da Bahia, conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, estando ementado nos seguintes termos (ID 74230944): APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. APELANTE CONDENADO A UMA PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS E 01 (HUM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ARBITRANDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, PELA PRATICA DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: 01-DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. SOBEJAM PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NA INTELIGÊNCIA DO ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 70, AMBOS DO CPB. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS TEM ESPECIAL VALOR NO TIPO EM ESPÉCIE. PRECEDENTES. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL LOGROU COMPROVAR A JUSTA CAUSA PENAL DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 02- PLEITO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EXECUÇÃO DO CRIME. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O APELANTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DE TODAS AS FASES DO DELITO EM APREÇO. SUMA IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO RÉU NOS EVENTOS DELITUOSOS. RECORRENTE DESEMPENHOU CONDUTAS RELEVANTES, AS QUAIS EFETIVAMENTE CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO CONSUMADO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, NÃO MERECENDO, COM ISSO, SER ACOLHIDO O PLEITO DEFENSIVO DE INCIDÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, PREVISTO NA INTELIGÊNCIA DO ART. 29, §1º DO CPB. 03- PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, RECONHECENDO, DESTE MODO, CRIME ÚNICO. IMPROVIMENTO. ROUBO PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. NA HIPÓTESE, CARACTERIZADO O CONCURSO FORMAL. 04- PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ATINENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE APLICOU, CORRETAMENTE, O PATAMAR DE 1/3 ( UM TERÇO), DIANTE DA EXISTÊNCIA DE 05 (CINCO) INFRAÇÕES (CINCO VÍTIMAS IDENTIFICADAS), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Alega o recorrente, em suma, que o acórdão combatido violou o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e arts. 29, § 1º e 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 75363618). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal: Com efeito, o aresto recorrido não contrariou o dispositivo de lei acima mencionado, porquanto, manteve a sentença de piso que, comprovadas a autoria e materialidade delitivas, afastou o pleito absolutório, condenando o ora recorrente pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, ao seguinte fundamento (ID 72780311): (…) Pugna a Defesa de Ebeson do Carmo Santos pela absolvição do réu, tendo em vista a suposta insuficiência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusador, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. Narra a Denúncia, de ID 70214072, in verbis: "(…) No dia 17 de agosto de 2016, por volta das 21h20min, na Rua das Filgueiras, bairro Pequi, neste município, os denunciados, em concurso, subtraíram para si, 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo moto G II, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor preto, 01 (um) relógio, marca Modaine, cor cinza, 01 (um aparelho celular, marca Apple, modelo Iphone 5, cores preto e cinza, 01 (um) aparelho celular, marca Apple, modelo Iphone 5s, cores branca e dourado, pertecentes respectivamente as vítimas Thainara Ferreira Menezes, Jeane da Silva Bittencourt, Matheus Souza Borges, Kaio Costa Souza e Hianka Farias Leal. Consoante se apurou, o grupo de amigos estavam reunidos no local e hora acima descritos, ocasião em que apareceram os denunciados a bordo de uma motocicleta Honda CG 150 Fan, de placa OPZ-1437, anunciaram o assalto, quando o denunciado EBESON desceu da moto e, com a mão debaixo da blusa simulando está armado, exigiu em tom de ameaça que todos ali passassem seus celulares. Ato contínuo, depois que as vítimas entregaram os objetos mencionados, os denunciados evadiram-se do local na posse dos bens. Assim foi que, logo após o ocorrido, uma viatura munida de informações sobre os assaltantes foi deslocada para o local, quando no caminho, precisamente na ladeira do Miraporto, a equipe policial deparou-se com uma motocicleta com dois indivíduos tendo mesmas características, razão pela qual efetuou-se uma abordagem, constatando-se serem os denunciados. Após revista pessoal, foram encontrados dentro de uma mochila, 08 (oito) aparelhos celulares, 02 (dois) relógios de pulso, 01 (um) cordão de metal prateado, 01 (um) óculos de sol, bem como uma quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), em seguida, os denunciados receberam voz de prisão em flagrante, sendo conduzidos para a Delegacia de Polícia. (…)" Com efeito, ao analisar o primeiro quesito do recurso, percebe-se que a materialidade está demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02 do documento de ID 70214073; Auto de Exibição e Apreensão de fls. 05; Autos de Restituições de fls. 06/10 e Auto de Entrega de fls. 18, todos do documento de ID 70214074. Além disso, a autoria delitiva também permanece inconteste ao longo do processo. Veja-se: Ab initio, as vítimas, Thainara Ferreira Menezes, Jeane da Silva Bittencourt, Matheus Souza Borges, Kaio Costa Souza e Hianka Farias Leal, em sede inquisitorial (fls. 20, 21, 22, 23 e 24 do documento de ID 70214073) e Thainara Ferreira Menezes e Matheus Souza Borges, na fase judicial, Sistema PJE Mídias, descreveram toda a ação delitiva, em total harmonia com os fatos narrados na exordial acusatória, além de terem realizado o reconhecimento do recorrente como o indivíduo que cometeu o delito em comento, conforme Auto de Reconhecimento de fls. 25/27 do documento de ID 70214073: THAINARA FERREIRA MENEZES -VÍTIMA- “(…)“Que estava na porta da minha casa com os meus colegas; que eu não me lembro muito bem; que passaram dois caras de moto; que pediu para passar o celular e o relógio também; que foi tudo muito rápido; que só quatro foram roubados; que eram dois homens; que eu nem olhei; que eles estavam de capacete; que eu não vi; que eu falei com meus amigos; que eles colocaram de baixo da blusa assim; que levaram meu celular; que eu entreguei pro meu amigo e meu amigo entregou para ele; que foi em menos de um minuto; que não olhei para o rosto de nenhum; que foi recuperado lá na delegacia; que o tio da minha colega ligou para a policia; que a polícia ligou; que em 10 minutos perguntaram se eram esses aparelhos; que a gente confirmou; que não levou dinheiro; que levou relógio; que eu não cheguei a ver arma.(...)” (Disponível no PJE Mídias)(grifos nossos)(trecho extraído da sentença condenatória de ID 70214504). MATHEUS SOUZA BORGES-VÍTIMA- “(…)Que primeiro desceu o que estava na garupa; que era para todo mundo passar o celular; que o que estava pilotando desceu da moto também; que ameaçou a gente; que ele recolheu tudo e saiu; que não mostraram arma; que falaram que estava com arma; que a gente não chegou a ver a arma; que um era branco e o outro tinha a pela mais escura; que o piloto era o branco; que o de traz era o moreno; que o mais escuro fingiu estar armado; que reconheceu na delegacia; que reconheci que era os dois; que não me lembro os nomes; que eu vi os rostos deles; que eles levaram meu relógio; que levaram celulares; que foram três celulares e um relógio; que só foi para delegacia os que foram roubados; que eram seis a sete pessoas; que eles não estavam com celular; que eles chegaram a exigir; que só levou o que tinha; que foi bem rápido; que durou uns 40 segundos.(...)” (Disponível no PJE Mídias)(grifos nossos)(trecho extraído da sentença condenatória de ID 70214504) Urge ressaltar o entendimento jurisprudencial assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se deve conferir especial atenção e relevância às palavras das vítimas em crimes contra o patrimônio, como ocorreu no caso em análise: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. No caso concreto, o paciente foi reconhecido nas duas fases da persecução penal, além de ter sido apreendido na posse do celular roubado, o qual, inclusive, tentou vender, no mesmo dia dos fatos. 3. Na hipótese, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, a presença de elementos de convicção indicativos da autoria e materialidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 849.435/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)(grifos nossos) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. 2. No caso em apreço, conforme apurado pela Corte Estadual, embora seja incontroversa a subtração do bem, não foram produzidas outras provas, além do depoimento da vítima, quanto ao emprego de grave ameaça ou violência na prática do fato criminoso. 3. Cumpre ressaltar que os policiais que efetuaram a prisão da ré não presenciaram o fato criminoso, tendo se limitado a ratificar o teor do APFD que traz o relato da vítima sobre os fatos. 4. Nesse contexto, não tendo sido colhidos mais elementos que corroborem a palavra da vítima, imperiosa a manutenção da desclassificação operada pelo Tribunal a quo, pois prevalece o princípio segundo o qual na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.315.553/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.)(grifos nossos) No caso concreto, o apelante foi reconhecido nas duas fases da persecução penal, consoante Auto de Reconhecimento de fls. 25/27 do documento de ID 70214073, além de ter sido apreendido na posse da res furtiva, as quais, foram devidamente restituídas às vítimas Thainara Ferreira Menezes, Jeane da Silva Bittencourt, Matheus Souza Borges, Kaio Costa Souza e Hianka Farias Leal, conforme Autos de Restituições de fls. 06/10 do documento de ID 70214074. Ademais, os agentes estatais responsáveis pelas prisões em flagrante do recorrente, em fase judicial, confirmaram os exatos termos descritos na exordial acusatória, confirmando, também, o reconhecimento do réu realizados pelas vítimas: KALNY GENTIL ALVES DOS SANTOS- POLICIAL MILITAR- JUÍZO– “(...)que a gente estava próximo ao mirante; que tem um acesso ali na mira porto que já da na BR; que nesse trajeto ai a gente se deparou com eles dois na moto; que eles usam aquele lugar ali; que como acontece roubo no centro; que é certo; que quando tiver ali é abordagem; que durante a abordagem; que a quantidade de celulares; que sem saber explicar de quem era; que a SICON explicou; que o colega entrou em contato; que ai começou a informar né; que tudo batia; que as roupas que eles estavam usando; que as vítimas reconheceram (…)” (Disponível no PJE Mídias)(grifos nossos)(trecho extraído da sentença condenatória de ID 70214504) ERISNALDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO- POLICIAL MILITAR- JUÍZO- “ que a gente estava em ronda no Mirante; que o SICON passou a informação de um roubo lá no Campinho né; que a gente sabe que quando o pessoal sobe e depois desce aquela ladeira; que é para fugir pro Baianão por dentro; que a gente abordou; que na hora da abordagem já encontramos vários celulares; que as vítimas reconheceram eles ”(Disponível no PJE Mídias)(grifos nossos)(trecho extraído da sentença condenatória de ID 70214504) Registre-se que os depoimentos dos Policiais Militares se assemelham entre si e confirmam as declarações que as vítimas prestaram na Delegacia e perante Autoridade Judicial, na medida em como relataram a forma como o roubo aconteceu. Importa ressaltar que, perante autoridade judicial, quando interrogado, o réu Ebson do Carmo Santos confessou a pratica delitiva: “Que confirma; que eu tinha acabado de chegar na cidade; que eu moro em São Paulo; que tenho família la; que eu tinha vindo tirar alguns documentos; que foi m um dia de terça feira; que não tinha ido na praia ainda; que na praia ficamos tomando umas cervejas lá; que é a única droga que eu uso também; que chamei ele para ir no centro; que fomos ao centro de cultura; que tinha alguns amigos lá; que chamei eles para tomar cerveja; que ai fomos tomar a cerveja e acabou acontecendo isso ai; que não combinei nada; que foi por acaso; que o grupo estava parado na rua; que ele não estava armado; que foi só simulação; que nunca fui preso outra vez; que agora não estava de carteira assinada; que quando eu fui preso eu não tava; que perdi alguns documentos; que tinha saído da empresa; que eu moro em São Paulo na capital; que iria mudar para Campinas; que minha mulher tinha acabado de ganhar neném; que ia ficar perto da família dela; que já tinha saído do empego e ela também; que antes de mudar para Campinas eu falei que ia logo em Porto para tirar meus documentos; que eu tinha perdido meus documentos; que minha carteira de trabalho tava bem gasta já e tava sem registro; que eu só podia tirar minha carteira de trabalho aqui em São Paulo com registro; que acabei vindo para cá; que era para min tirar logo para eu voltar logo; que acabou demorando o registro e acabei ficando mais tempo; que eu fico 5 dias e vou embora logo; que não desci da moto; que não ameaçou os meninos; que foi rápido; que conheço de infância; que a moto que a gente tava era de um amigo nosso; que era para a gente entregar no horário; que ele falou que umas seis horas eu vou sair; que eu passei do horário; que dois celulares e a correntinha de prata e esses quatrocentos e poucos reais eram meus.”(trecho extraído da sentença condenatória de ID 70214504) Assim, diante de tudo quanto explanado acima, concluo que os elementos contidos confirmam a prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II do Código Penal Brasileiro, restando impositiva a manutenção do decreto condenatório de ID 70214504 e incabível a tese de absolvição por insuficiência de provas, com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP. Forçoso, pois, concluir que o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão vergastado, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E CORROBORADAS EM JUÍZO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. SÚMULA N. 7/STJ. PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Para se acolher a alegação defensiva de que não há provas suficientes para a condenação, bem como o pleito de exclusão da majorante do concurso de pessoas, seria necessário aprofundado reexame probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1934257 SP 2021/0229884-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, DJe 24/03/2023) 2. Da violação ao art. 29, § 1º, do Código Penal: De mesmo modo, não houve violação ao artigo de lei supracitado, porquanto o aresto fustigado afastou a incidência da participação de menor importância, assentando-se nos seguintes termos (ID 72780311): (…) Como dito alhures, aduz o apelante, em suas razões recursais de ID 70736104, a participação de menor importância e, desse modo, sustenta que faz jus ao reconhecimento do benefício previsto no artigo 29, § 1º, do Código Penal: Art. 29 - § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. Da leitura do artigo acima transcrito, percebe-se claramente que sua incidência está condicionada à demonstração de que o agente não possui igual participação quanto à produção do resultado, o que não ocorreu in casu. Com efeito, encontra-se exaustivamente comprovado nos autos que o apelante participou ativamente de todas as fases do delito cometido, tendo iniciado a sua execução quando pegou emprestada a moto do proprietário Duile Monteiro da Silva, conforme demonstra o Termo de Declarações de fls. 17 e Auto de Entrega de fls. 18, ambos do documento de ID 70214074, conduzindo a motocicleta, enquanto o comparsa simulou estar armado e recolheu os bens das vítimas, sendo de suma importância a sua atuação nos eventos delituosos, pois, não fosse sua condução, seu companheiro de empreitada delitiva não teria chegado até o local dos fatos. Ato contínuo, empreendeu fuga rapidamente, pilotando a moto, na posse da res furtiva, dando êxito à empreitada criminosa. Oportuno trazer acertado fundamento apresentado pela Ilustre Procuradoria de Justiça, no parecer de ID 72437828, no sentido de que restou demonstrado do arcabouço probatório presente nos autos que “não há que se falar em reconhecimento da tese de participação de menor importância, em ordem a reduzir a reprimenda do apelante, nos termos do art. 29, §1º, do Código Penal. Isto porque, conforme delineado em linhas anteriores, restou comprovada a efetiva adesão do acusado, de forma consciente e voluntária, à consecução do crime sub judice, bem como a relevância de sua conduta para o êxito da empreitada criminosa. Daí porque, diante da essencial divisão de tarefas para a realização e consumação do evento delituoso, advinda do liame subjetivo entre os agentes, afigura-se indevido falar-se em mera colaboração de somenos importância, como alega a defesa.” Ademais, o vínculo subjetivo do apelante com o crime de roubo majorado ficou também devidamente demonstrado através de sua prisão em flagrante em posse dos bens das vítimas. Destarte, dos estudos dos autos, conclui-se que o recorrente desempenhou condutas relevantes, as quais efetivamente contribuíram para o resultado consumado do crime de roubo majorado, não merecendo, com isso, ser acolhido o pleito defensivo de incidência da participação de menor importância, previsto na inteligência do art. 29, §1º do CPB. Assim, para afastar os argumentos empregados no aresto combatido, seria necessária a reanálise do contexto fático-probatório processual, o que atrai a incidência da Súmula 07, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. Assim, o simples fato de o acusado não ter sido o responsável pela abordagem violenta à vítima, de per si, não basta para concluir pela sua participação de menor importância. 2. A análise acerca do reconhecimento da participação de menor importância demandaria novo exame das provas e fatos deste feito, o que não se admite no julgamento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2019165 SP 2022/0248722-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 20/03/2023)(destaquei) Ante o exposto, escorado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 20 de janeiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igfb//

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Erisnaldo Do Carmo Santos Terceiro Interessado: Sdpm Aenison De Menezes Souza Cad Terceiro Interessado: Sdpm Kalny Gentil Alves Dos Santos Cad Terceiro Interessado: Thainara Ferreira Menezes Terceiro Interessado: Jeane Da Silva Bittencourt Terceiro Interessado: Kaio Costa Souza Terceiro Interessado: Hianka Farias Leal Terceiro Interessado: Romiro Da Silva Pereira Terceiro Interessado: Lidiane Gomes Pessoa Terceiro Interessado: Alex Ferreira Silva Terceiro Interessado: Adriano Silva Souza Terceiro Interessado: Patricia Dos Santos Santana Terceiro Interessado: Matheus Souza Borges Apelante: Ebeson Do Carmo Santos Advogado: Paulo Antonio Said (OAB:SP146938-A) Advogado: Jose Pedro Said Junior (OAB:SP125337) Advogado: Gabriel Goulart Terra Furquim (OAB:SP331009) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501531-72.2016.8.05.0201 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma FORO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA APELANTE: EBESON DO CARMO SANTOS ADVOGADOS: DR. PAULO ANTÔNIO SAID OAB/SP 146.938, DR. JOSE PEDRO SAID JUNIOR OAB/SP 125.337, DR. GABRIEL GOULART TERRA FURQUIM OAB/SP 331.009 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. BRUNO GONTIJO ARAÚJO TEIXEIRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. TÂNIA REGINA OLIVEIRA CAMPOS RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO REVISOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. APELANTE CONDENADO A UMA PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS E 01 (HUM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ARBITRANDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, PELA PRATICA DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: 01-DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. SOBEJAM PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NA INTELIGÊNCIA DO ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 70, AMBOS DO CPB. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS TEM ESPECIAL VALOR NO TIPO EM ESPÉCIE. PRECEDENTES. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL LOGROU COMPROVAR A JUSTA CAUSA PENAL DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 02- PLEITO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EXECUÇÃO DO CRIME. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O APELANTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DE TODAS AS FASES DO DELITO EM APREÇO. SUMA IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO RÉU NOS EVENTOS DELITUOSOS. RECORRENTE DESEMPENHOU CONDUTAS RELEVANTES, AS QUAIS EFETIVAMENTE CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO CONSUMADO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, NÃO MERECENDO, COM ISSO, SER ACOLHIDO O PLEITO DEFENSIVO DE INCIDÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, PREVISTO NA INTELIGÊNCIA DO ART. 29, §1º DO CPB. 03- PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, RECONHECENDO, DESTE MODO, CRIME ÚNICO. IMPROVIMENTO. ROUBO PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. NA HIPÓTESE, CARACTERIZADO O CONCURSO FORMAL. 04- PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ATINENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE APLICOU, CORRETAMENTE, O PATAMAR DE 1/3 ( UM TERÇO), DIANTE DA EXISTÊNCIA DE 05 (CINCO) INFRAÇÕES (CINCO VÍTIMAS IDENTIFICADAS), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0501531-72.2016.8.05.0201 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal tombado sob o nº 0501531-72.2016.8.05.0201, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/Ba, tendo como apelante EBESON DO CARMO SANTOS e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E JULGAR IMPROVIDO A APELAÇÃO, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos:

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Todas as movimentações(50)