Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0701099-06.2021.8.07.0018.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: C. L. R. D. J. e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. A obrigação de fazer foi satisfeita, conforme manifestação das Partes. 2. A exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar. 3. Gratuidade de Justiça deferida. 4. Retifique-se a autuação, caso necessário, atentando para o valor da causa. 5. Os honorários advocatícios da presente fase processual já foram previamente fixados por meio da decisão de ID xxxxxxxxxx. 6. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 7. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 8. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 9. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima e na decisão que recebeu o cumprimento da obrigação de fazer), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. 10. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 11. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 (cinco) dias úteis, dobro por força de Lei. 12. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 13. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da parte credora. 13.1 Havendo juntada de comprovante de pagamento após a constrição e antes da transferência para conta judicial vinculada ao processo, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor da parte credora, liberando-se, na sequência, o montante bloqueado no sistema SISBAJUD em favor da parte executada, independentemente de nova conclusão. 13.2 Havendo juntada de comprovante de pagamento voluntário após a liberação à parte credora dos valores bloqueados no SISBAJUD, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor do Distrito Federal para ressarcimento da quantia depositada também independentemente de nova conclusão. 14. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 15. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, aguarde-se o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 16. As custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, indefiro a expedição de requisitório próprio em seu nome quando este não for parte no processo, devendo o valor ser somado ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 17. Juntado contrato de honorários advocatícios assinado pelo substituído/autor antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual entabulado entre as partes, como previsto no Estatuto da OAB. Caso contrário, a expedição ocorrerá sem o decote dos honorários contratuais e sem concessão de prazo adicional, haja vista a ciência do exequente, desde o recebimento da inicial, da necessidade de juntada temporânea do contrato. 18. A parte credora deverá fornecer oportunamente os dados bancários, tais como banco, agência, conta ou chave PIX (somente CPF ou CNPJ), de modo a viabilizar a expedição de alvará/ofício de transferência para o respectivo titular. Eventuais pedidos de levantamento de valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por terceiros, inclusive advogado(a), somente serão admitidos mediante juntada de procuração devidamente assinada contendo poderes especiais para receber e dar quitação e com prazo de até 24 meses (nesse sentido, sedimentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no RMS: 51374 PE 2011/0217231-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016). 19. Não havendo indicação dos dados bancários, remetam-se os autos para consulta ao sistema SISBAJUD. Com a resposta, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte credora (exequente/substituído), conforme dados bancários localizados em nome/CPF da parte credora. 20. Advirto que se o requerimento se der em nome do espólio, o requisitório será expedido em nome dele, não havendo individualização, a menos que haja regularização do polo ativo com juntada de todos os documentos necessários. Se em nome dos sucessores, eventual requisitório só será expedido com a juntada de formal de partilha/escritura pública de partilha ou equivalente, referente ao crédito ora buscado, fixando o quinhão de cada herdeiro, pois só assim será possível individualizar o quantum de cada um. 21. Intimem-se. 22. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2026 15:55:29. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84835553 Petição Inicial Petição Inicial 21030120431341900000079660556 84835554 petiçao assinada Petição 21030120431356100000079660557 84835555 hipoassinada Outros Documentos 21030120431372900000079660558 84835556 comp. de residencia Outros Documentos 21030120431379200000079660559 84835559 dados dia do parto Outros Documentos 21030120431386400000079660561 84835560 doc. ident. da menor Outros Documentos 21030120431419400000079660562 84835561 doc. jessica Outros Documentos 21030120431436900000079660563 84835563 relatório médico Outros Documentos 21030120431442700000079660565 84888602 Decisão Decisão 21030211000047800000079710679 84888602 Decisão Decisão 21030211000047800000079710679 84983077 Manifestação Manifestação 21030219570136300000079795177 85089125 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21030317154145400000079890769 86613852 Petição Petição 21031817152394100000081260043 86613853 Outros Documentos Outros Documentos 21031817152414300000081260044 86859054 Decisão Decisão 21032215143398100000081480893 86859054 Decisão Decisão 21032215143398100000081480893 87163630 Manifestação Manifestação 21032418575419800000081750982 91283934 Contestação Contestação 21051111062404100000085458075 91539411 Certidão Certidão 21051308040387600000085688348 91539411 Certidão Certidão 21051308040387600000085688348 91699150 Réplica Réplica 21051418500938100000085830085 94194293 Certidão Certidão 21051711165097000000085964738 94194293 Certidão Certidão 21051711165097000000085964738 91928579 Cota; Manifestação do MPDFT 21051718174945200000086039670 91966344 Manifestação Manifestação 21051807533979300000086073535 94167821 Petição Petição 21060917082538600000088062614 94194293 Certidão Certidão 21051711165097000000085964738 94685649 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061515235491700000088529540 95017476 Decisão Decisão 21061815484504500000088827662 95017476 Decisão Decisão 21061815484504500000088827662 95017476 Decisão Decisão 21061815484504500000088827662 95652966 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21062416360774000000089401357 96070146 Manifestação Manifestação 21062914385130300000089777534 96946324 Petição Petição 21070812045105100000090563765 96946325 Outros Documentos Outros Documentos 21070812045111600000090563766 97037842 Despacho Despacho 21070819331281300000090645921 97037842 Despacho Despacho 21070819331281300000090645921 97131791 Manifestação Manifestação 21070917234766500000090730456 97452804 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21071410510686600000091015545 99356325 Petição Petição 21080410415773100000092717995 99356326 Resposta de Ofício Complemento (202101006907) Comprovante 21080410415781400000092717996 99848455 Certidão Certidão 21080918564243300000093159092 100703797 Certidão Certidão 21081818282200700000093683518 100703797 Certidão Certidão 21081818282200700000093683518 100430188 0701099-06.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 21081818282238800000093683520 100726746 Petição Petição 21081901211044300000093947087 100726976 Certidão Certidão 21081902375507100000093947366 100726976 Certidão Certidão 21081902375507100000093947366 100760254 Manifestação Manifestação 21081913225915000000093976115 101073209 Certidão Certidão 21082316160591200000094258588 101073212 VE 0701099-06.2021.8.07.0018 PERITO Anexo 21082316160603500000094258591 102913287 Petição Petição 21091316272872400000095914628 102913288 Outros Documentos Outros Documentos 21091316272977600000095914629 102913289 Outros Documentos Outros Documentos 21091316273138700000095914630 103350246 Certidão Certidão 21091619154023500000096303169 104159927 Petição Petição 21092420520581000000097033258 104439752 Certidão Certidão 21092819285717300000097279435 104439752 Certidão Certidão 21092819285717300000097279435 104749536 DPDF Manifestação 21100111164670100000097562505 105325287 Petição Petição 21100715363390000000098075731 105710463 Decisão Decisão 21101314113937500000098422117 105710463 Decisão Decisão 21101314113937500000098422117 105762110 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 21101316063539200000098467701 106261861 Petição com alteração endereço Petição 21101917041256900000098914830 107591335 Petição Petição 21110410021456000000100118376 107591336 Outros Documentos Outros Documentos 21110410021463300000100118377 107591337 Outros Documentos Outros Documentos 21110410021468400000100118378 108601159 Decisão Decisão 21111615405619900000101024000 108601159 Decisão Decisão 21111615405619900000101024000 108762382 Mandado Mandado 21111715341496900000101166940 108762382 Mandado Mandado 21111715341496900000101166940 108787865 DPDF Manifestação 21111717123030900000101189126 108857786 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 21111812181400000000101257040 108857787 0735241-90.2021.8.07.0000-decisao Anexo 21111812181400000000101257041 108958648 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21111820400500400000101343089 110649761 Diligência Diligência 21120619415342600000102871208 110662259 Certidão Certidão 21120622493253300000102881366 110662259 Certidão Certidão 21120622493253300000102881366 113681235 Manifestação Manifestação 22012621063364400000105604054 113902377 Certidão Certidão 22012720081186000000105801980 113914422 Mandado Mandado 22012723311859900000105814490 113914423 Mandado Mandado 22012723311895300000105814491 113990747 Manifestação Manifestação 22012817131536800000105882069 115522271 Diligência Diligência 22021410305935000000107261974 115522272 Diligência Diligência 22021410310225000000107261975 124558260 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22051310025727300000115429529 126223192 Certidão Certidão 22053010342436900000116934858 127260092 Despacho Despacho 22060716430579600000117498454 127260092 Despacho Despacho 22060716430579600000117498454 129844331 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22070210335359500000120198040 129844335 Prontuário clarice Outros Documentos 22070210335379600000120198044 129844336 PDF Scanner 29-10-21 9.24.12 Outros Documentos 22070210335398900000120198045 130022224 Certidão Certidão 22070408534642300000120358358 130022224 Certidão Certidão 22070408534642300000120358358 130022224 Certidão Certidão 22070408534642300000120358358 130039050 Petição Petição 22070411584718400000120371334 131156173 Despacho Despacho 22071319172925500000121376235 131156173 Despacho Despacho 22071319172925500000121376235 131864210 Petição Petição 22072019314327800000122017916 132133372 Despacho Despacho 22072513483861900000122261790 132133372 Despacho Despacho 22072513483861900000122261790 132931908 Petições diversas Petição 22080311590200000000122984420 132931909 Prontuário Outros Documentos 22080311590200000000122984421 132931911 Prontuário Outros Documentos 22080311590200000000122984422 132931913 Prontuário Outros Documentos 22080311590200000000122984425 132931914 Prontuário Outros Documentos 22080311590200000000122984426 132931915 Prontuário Outros Documentos 22080311590200000000122984427 132931916 Prontuário Outros Documentos 22080311590300000000122984428 133648292 Certidão Certidão 22081307240786400000123632578 133648292 Certidão Certidão 22081307240786400000123632578 133802847 Petição Petição 22081601003352700000123766981 134223660 Certidão Certidão 22081913125271400000124144987 134223660 Certidão Certidão 22081913125271400000124144987 134911533 Mandado Mandado 22082613085186400000124760814 134911533 Mandado Mandado 22082613085186400000124760814 134912258 Mandado Mandado 22082613113668600000124761642 134912258 Mandado Mandado 22082613113668600000124761642 136216806 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22090822370230800000125931197 137933673 Diligência Diligência 22092616084957600000127472713 137937165 Diligência Diligência 22092616085246300000127474882 137986981 Certidão Certidão 22092619405844300000127520739 139588887 Laudo Laudo 22101202515997500000128956428 139588888 Perícia Clarisse 1 Laudo de perícia 22101202520105300000128956429 139588889 Perícia Clarisse 2 Laudo de perícia 22101202520130800000128956430 139588890 Perícia Clarisse 3 Laudo de perícia 22101202520154700000128956431 139588891 Perícia Clarisse 4 Laudo de perícia 22101202520179400000128956432 139624649 Certidão Certidão 22101308001085100000128988877 139624649 Certidão Certidão 22101308001085100000128988877 140418487 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22102018002055700000129702278 142466874 Petição Petição 22111408584862500000131544565 142466875 01 PETIÇÃO DF MANIFESTAÇÃO LAUDO Petição 22111408584884800000131544566 142466876 02 Informação Técnica Pericial GESSAU Outros Documentos 22111408584905400000131544567 142533951 Certidão Certidão 22111415211423900000131604097 104110246 0701099-06.2021.8.07.0018 (2) Documento de Comprovação 22111415211449700000096984429 142533951 Certidão Certidão 22111415211423900000131604097 142600605 Laudo Laudo 22111500561642400000131662433 142641940 Certidão Certidão 22111609270384900000131702937 142641940 Certidão Certidão 22111609270384900000131702937 142797937 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22111711311344000000131841528 143726426 Petições diversas Petição 22112714011800000000132672100 143726427 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 22112714011800000000132672101 144493260 Certidão Certidão 22120611232334000000133350810 144493260 Certidão Certidão 22120611232334000000133350810 145034757 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22121309502445700000133841189 145699102 Despacho Despacho 22121919190887000000134429069 145699102 Despacho Despacho 22121919190887000000134429069 146159037 Petições diversas Petição 23010216253200000000134855360 146537171 Decisão Decisão 23011116470981900000135189116 146537171 Decisão Decisão 23011116470981900000135189116 146537171 Decisão Decisão 23011116470981900000135189116 146603903 Certidão Certidão 23011212260080000000135244623 147031848 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23011817022147500000135616889 147323464 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23012315543422200000135874412 147429414 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23012409285500000000135972555 147429415 0735241-90.2021.8.07.0000--processo Ofício 23012409285500000000135972556 152399177 Certidão Certidão 23031510174169600000140408905 153217340 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23032213490854100000141140556 153894820 Certidão Certidão 23032815481314900000141746336 153932775 Certidão Certidão 23032818264775300000141778784 154014220 Despacho Despacho 23033014580977700000141852316 154014220 Despacho Despacho 23033014580977700000141852316 154877520 Manifestação; Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23040718195923000000142632152 155273477 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23041214450021900000142984606 156889560 Certidão Certidão 23042716220848000000144417551 156900629 Despacho Despacho 23042815572790900000144432139 156900629 Despacho Despacho 23042815572790900000144432139 157301962 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23050221581894900000144783814 157791007 Petições diversas Petição 23050711104600000000145219995 157926434 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23050818175599700000145340566 160499496 Certidão Certidão 23053020445719900000147623921 160499496 Certidão Certidão 23053020445719900000147623921 161141441 Ofício Ofício 23060609101907400000148197330 161141442 Mandado Mandado 23060609121404400000148197331 161144845 Mandado Mandado 23060609203757700000148197333 161144845 Mandado Mandado 23060609203757700000148197333 161144847 Mandado Mandado 23060609234171400000148197334 161144847 Mandado Mandado 23060609234171400000148197334 161494506 Diligência Diligência 23060912154093300000148511496 161494507 Anexo Anexo 23060912154134400000148511497 161669561 Diligência Diligência 23061214212338700000148664660 161669562 Anexo Anexo 23061214212415300000148664661 161748423 Certidão Certidão 23061219365068400000148735438 161854261 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23061316140356200000148830038 162237559 Diligência Diligência 23061611022428700000149164774 162237560 Anexo Anexo 23061611022471100000149164775 162237561 Anexo Anexo 23061611022489100000149164776 162262669 Certidão Certidão 23061614094936900000149189277 162906296 Certidão Certidão 23062215170128300000149758387 162904080 0 Oficio_115457368 Documento de Comprovação 23062215170146900000149758388 162904082 Despacho_115257706 Documento de Comprovação 23062215170188600000149758390 162904083 Despacho_115382428 Documento de Comprovação 23062215170216400000149758391 162904084 Despacho_115405045 Documento de Comprovação 23062215170256800000149758392 162906296 Certidão Certidão 23062215170128300000149758387 162915269 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 23062215540535600000149766025 162987891 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23062308545596200000149832078 164407505 Ata Ata 23070605125930900000151086407 164407506 Ata audiência assinada Ata 23070605125950500000151086408 164433134 PROC. N. 0701099-06.2021.8.07.0018-20230705_161318-Gravação de Reunião_001 Vídeo 23070605125973900000151110364 164433135 PROC. N. 0701099-06.2021.8.07.0018-20230705_161318-Gravação de Reunião_002 Vídeo 23070605130170800000151110365 164433138 PROC. N. 0701099-06.2021.8.07.0018-20230705_161318-Gravação de Reunião_003 Vídeo 23070605130383400000151110368 164433139 PROC. N. 0701099-06.2021.8.07.0018-20230705_161318-Gravação de Reunião_004 Vídeo 23070605130606500000151110369 164433140 PROC. N. 0701099-06.2021.8.07.0018-20230705_161318-Gravação de Reunião_005 Vídeo 23070605130816500000151110370 164433141 PROC. N. 0701099-06.2021.8.07.0018-20230705_161318-Gravação de Reunião_006 Vídeo 23070605131046500000151110371 164433142 PROC. N. 0701099-06.2021.8.07.0018-20230705_161318-Gravação de Reunião_007 Vídeo 23070605131360200000151110372 164433143 PROC. N. 0701099-06.2021.8.07.0018-20230705_161318-Gravação de Reunião_008 Vídeo 23070605131645200000151110373 164433144 PROC. N. 0701099-06.2021.8.07.0018-20230705_161318-Gravação de Reunião_009 Vídeo 23070605131833100000151110374 164433595 PROC. N. 0701099-06.2021.8.07.0018-20230705_161318-Gravação de Reunião_010 Vídeo 23070605132026200000151110375 164433596 PROC. N. 0701099-06.2021.8.07.0018-20230705_161318-Gravação de Reunião_011 Vídeo 23070605132249500000151110376 164433597 PROC. N. 0701099-06.2021.8.07.0018-20230705_161318-Gravação de Reunião_012 Vídeo 23070605132483400000151110377 164407505 Ata Ata 23070605125930900000151086407 164471028 Certidão Certidão 23070613403730200000151144463 164471028 Certidão Certidão 23070613403730200000151144463 166951380 Manifestação; Juntada; Manifestação do MPDFT 23072912163247600000153337204 166951381 NOTA TÉCNICA_JÉSSICA DE JESUS RODRIGUES Outros Documentos 23072912163258900000153337205 166987783 Certidão Certidão 23073109102740400000153370615 166987783 Certidão Certidão 23073109102740400000153370615 170993918 DPDF Alegações Finais 23090510220440000000156920270 171160644 Certidão Certidão 23090612051621900000157068366 171160644 Certidão Certidão 23090612051621900000157068366 175141078 Petições diversas Petição 23101518014300000000160600804 175141079 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 23101518014300000000160600805 175182555 Certidão Certidão 23101612551433100000160637345 175182555 Certidão Certidão 23101612551433100000160637345 178188348 Certidão Certidão 23111415313865100000163290758 178853195 Memoriais; Petição 23112116535736900000163877184 181992377 Sentença Sentença 23121414422708300000163593684 181992377 Sentença Sentença 23121414422708300000163593684 182222151 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23121709143969300000166930592 182775665 Apelação Apelação 23122615041100000000167425893 182890499 Favorável; Manifestação do MPDFT 23122919341229500000167530534 183285473 Certidão Certidão 24011011252741400000167871029 183285473 Certidão Certidão 24011011252741400000167871029 183672326 Contrarrazões Contrarrazões 24011516150312500000168210372 183722708 Certidão Certidão 24011607321597800000168255093 258686197 Certidão Certidão 24011616340200000000234756810 258686198 Certidão Certidão 24011616384200000000234756811 258686199 VISTA PESSOAL MP Certidão 24011712134000000000234756812 258686200 Certidão Certidão 24012321280000000000234756813 258686201 Manifestação em Segundo Grau; Manifestação do MPDFT 24012410102000000000234756814 258686202 Certidão Certidão 24012410242200000000234756815 258686203 Certidão Certidão 24012412370000000000234756816 258686204 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020915003800000000234756817 258686205 Certidão Certidão 24020918164700000000234756818 258686206 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 24020918182200000000234756819 258686207 Certidão Certidão 24020918423700000000234756820 258686208 Certidão Certidão 24021412083300000000234756821 258686209 Certidão Certidão 24021412083800000000234756822 258686210 Ciência sessão julgamento Petição 24021412085700000000234756823 258686211 Certidão Certidão 24021412114800000000234756824 258686212 Certidão de julgamento Certidão 24031515520800000000234756825 258686213 Acórdão Acórdão 24031817030500000000234756826 258686214 Ementa Ementa 24031817030500000000234756827 258686215 Voto do Magistrado Voto 24031817030500000000234756828 258686216 Relatório Relatório 24031817030500000000234756829 258686217 VISTA PESSOAL MP Certidão 24031913265100000000234756830 258686218 Certidão Certidão 24031915055400000000234756831 258686219 Favorável; Manifestação do MPDFT 24031915065000000000234756832 258686220 Certidão Certidão 24031915073300000000234756833 258686221 Certidão Certidão 24032009384400000000234756834 258686222 Certidão Certidão 24032009384800000000234756835 258686223 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24032113580500000000234757386 258686224 Certidão Certidão 24032114424500000000234757387 258686225 Embargos de declaração Petição 24033011140900000000234757388 258686226 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040911560500000000234757389 258686227 Certidão Certidão 24040911561100000000234757390 258686228 Certidão Certidão 24041010191300000000234757391 258686229 Certidão Certidão 24041010195400000000234757392 258686230 Contrarrazões Contrarrazões 24041820071400000000234757393 258686231 Certidão Certidão 24041820354100000000234757394 258686232 Certidão Certidão 24041912111300000000234757395 258686233 Despacho Despacho 24050216235700000000234757396 258686234 Certidão Certidão 24050216412300000000234757397 258686235 Certidão Certidão 24050916081300000000234757398 258686236 Manifestação em Segundo Grau; Manifestação do MPDFT 24050916083700000000234757399 258686237 Certidão Certidão 24050916375500000000234757400 258686238 Certidão Certidão 24050916381200000000234757401 258686239 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24052916150000000000234757402 258686240 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 24053016415800000000234757403 258686241 Certidão Certidão 24053016462100000000234757404 258686242 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 24053016471200000000234757405 258686243 Certidão Certidão 24053020173400000000234757406 258686244 Certidão Certidão 24053020173500000000234757407 258686295 Certidão Certidão 24053110560100000000234757408 258686296 Certidão Certidão 24053110564300000000234757409 258686297 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24053111244000000000234757410 258686298 Certidão Certidão 24060220262600000000234757411 258686299 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24060402194000000000234757412 258686300 Certidão Certidão 24060704420800000000234757413 258686301 Certidão de julgamento Certidão 24062715502500000000234757414 258686302 Acórdão Acórdão 24062814104200000000234757415 258686303 Relatório Relatório 24062814104200000000234757416 258686304 Ementa Ementa 24062814104200000000234757417 258686305 Voto do Magistrado Voto 24062814104200000000234757418 258686306 Certidão Certidão 24062816264800000000234757419 258686307 Certidão Certidão 24062816273300000000234757420 258686308 Certidão Certidão 24063018414700000000234757421 258686309 Favorável; Manifestação do MPDFT 24063018430700000000234757422 258686310 Certidão Certidão 24070107540200000000234757423 258686311 Certidão Certidão 24070110325900000000234757424 258686312 Certidão Certidão 24070110354100000000234757425 258686313 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24070110505400000000234757426 258686314 Certidão Certidão 24070111005300000000234757427 258686315 Recurso Especial Recurso Especial 24072309334400000000234757428 258686316 AgInt no ARESP 1094566 Outros Documentos 24072309334400000000234757429 258686317 Certidão Certidão 24080319392400000000234757430 258686318 Certidão Certidão 24082010311200000000234757431 258686319 Certidão Certidão 24082016104500000000234757432 258686320 Certidão Certidão 24082016110100000000234757433 258686321 Certidão Certidão 24082109155500000000234757434 258686322 Certidão Certidão 24082109160700000000234757435 258686323 Contrarrazões Contrarrazões 24082913423400000000234757436 258686324 Certidão Certidão 24082916160400000000234757437 258686325 Certidão Certidão 24082916161800000000234757438 258686326 Decisão Decisão 24082919023600000000234757439 258686327 Certidão Certidão 24090218312900000000234757440 258686328 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24090218573100000000234757441 258686329 Certidão Certidão 24090313373900000000234757442 258686330 Agravo em REsp Agravo 24101417052800000000234757443 258686331 Certidão Certidão 24101508165300000000234757444 258686332 Certidão Certidão 24101508182500000000234757445 258686333 Certidão Certidão 24101712013100000000234757446 258686334 Contrarrazões Contrarrazões 24102812180700000000234757447 258686335 Certidão Certidão 24102814330500000000234757448 258686336 Certidão Certidão 24102814332900000000234757449 258686337 Despacho Despacho 24102817031300000000234757450 258686338 Certidão Certidão 24121215560600000000234757451 258686339 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25070814595600000000234757452 258686340 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 25120215322200000000234757453 258686341 Certidão Certidão 25120215334000000000234757454 258841044 Certidão Certidão 25120315433950600000234897266 258841044 Certidão Certidão 25120315433950600000234897266 259203158 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25120603303958500000235215799 259319405 Cumprimento de Sentença Petição 25120911005954800000235321484 259319410 Cálculo de liquidação - 0701099-06.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120911010025100000235325189 259319414 Contratos de Honorarios Advocaticios Contrato 25120911010101500000235325193 259526005 Decisão Decisão 25121016202391100000235506293 259526005 Decisão Decisão 25121016202391100000235506293 259924311 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25121303213024800000235851002 261101378 Adequação do cumprimento de sentença a obrigação de fazer Petição 25122717032091400000236878766 261445690 Decisão Decisão 26010811381711600000237199668 261445690 Decisão Decisão 26010811381711600000237199668 263081016 Impugnação à execução/cumprimento de sentença Impugnação 26012611163500000000238602970 263081017 Cálculos Outros Documentos 26012611163500000000238602971 263081018 Despacho do Cálculo Outros Documentos 26012611163600000000238602972 263080490 Certidão Certidão 26012611254024000000238604045 263080490 Certidão Certidão 26012611254024000000238604045 263386528 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26012802210920100000238871219 263713617 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26013002203494700000239161958 263757034 Réplica Réplica 26013012183525400000239204839 263764158 Decisão Decisão 26013016375883800000239207111 263764158 Decisão Decisão 26013016375883800000239207111 267421242 Petições diversas Petição 26030317081500000000242458532 267421243 Resposta de Ofício Outros Documentos 26030317081500000000242458533 267464691 Certidão Certidão 26030321474409800000242497552 267464691 Certidão Certidão 26030321474409800000242497552 267802184 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26030602181268100000242795575 268489131 Instaurar Cumprimento de Sentença Obrigação de Pagar Petição 26031116065362800000243412850 268489141 Cálculo de liquidação CORRIGIDO E ATUALIZADO Documento de Comprovação 26031116065535800000243412859 268489137 Cálculo de liquidação CORRIGIDO E ATUALIZADO Contrato 26031116065659100000243412855 268553265 Certidão Certidão 26031121343647600000243467416 268553265 Certidão Certidão 26031121343647600000243467416 271211742 Petição Petição 26040419431262200000245852799 271963860 Certidão Certidão 26041012355613900000246520487