Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5673351-67.2022.8.09.0164 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5673351-67.2022.8.09.0164 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:01

Protocolo de Petição

29/04/2026, 20:47

Publicação

28/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2871079/GO (2025/0070825-7) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) REQUERENTE: VICENTE DE PAULA ARAUJO ADVOGADO: ANDRÉ HENRIQUE FERREIRA - DF044742 REQUERIDO: FRANCISCA MARIA DANTAS ADVOGADOS: LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF040647 LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - GO067737 INTERESSADO: MARIA EDITH GUEDES ARAUJO DECISÃO Tendo em conta o petitório de fls. 1264/167, no qual notícia o falecimento da recorrente MARIA EDITH GUEDES ARAÚJO, e a teor do art. 313 do CPC, suspende-se o andamento processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se o advogado da recorrente para que promova, se houver interesse, nos do art. 313, § 2º, II, do CPC, a habilitação do espólio da falecida. Ressalte-se que a certidão de óbito, acostada às fls. 1266, informa que a recorrente deixou bens, portanto apenas o espólio, representado pelo seu inventariante, deve ser habilitado e, nesse caso, com a juntada do respectivo termo de compromisso. Se o inventário já tiver sido encerrado, todos os herdeiros necessários (art. 1.845, do CC) deverão ser habilitados, juntando ao processo a documentação necessária (RG, CPF, comprovante de residência e procuração). Decorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

27/04/2026, 00:00

Morte ou perda da capacidade

24/04/2026, 19:17

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:40

Morte ou perda da capacidade

24/04/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 06:31

Protocolo de Petição

11/04/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2871079/GO (2025/0070825-7) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: MARIA EDITH GUEDES ARAUJO EMBARGANTE: VICENTE DE PAULA ARAUJO ADVOGADO: ANDRÉ HENRIQUE FERREIRA - DF044742 EMBARGADO: FRANCISCA MARIA DANTAS ADVOGADOS: LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF040647 LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - GO067737 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 09:41

Redistribuição

26/03/2026, 09:15

Recebimento

26/03/2026, 06:25

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 06:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2871079/GO (2025/0070825-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA EDITH GUEDES ARAUJO EMBARGANTE: VICENTE DE PAULA ARAUJO ADVOGADO: ANDRÉ HENRIQUE FERREIRA - DF044742 EMBARGADO: FRANCISCA MARIA DANTAS ADVOGADOS: LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF040647 LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - GO067737 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARIA EDITH GUEDES ARAUJO e VICENTE DE PAULA ARAUJO, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.431.244/SP, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, o art. 1043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu decisão embargada. No entanto, condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA TURMA JULGADORA EM MAIS DA METADE DE SEUS MEMBROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, "cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros". 2. Na hipótese, não ocorreu qualquer alteração na composição da Quarta Turma desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão paradigma até o julgamento do acórdão embargado, razão pela qual não há como admitir o processamento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.810.892/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 21.6.2022.) No caso, não ocorreu a alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, tendo em vista que, desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão paradigma, ingressaram na Terceira Turma apenas os Srs. Ministros Humberto Martins de Daniela Teixeira. Não há, pois, como admitir a utilização do REsp n. 1,431.244/SP como paradigma nos autos dos presentes embargos de divergência. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

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