Agravo em Recurso Especial 0096190-22.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0096190-22.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Ao exequente para apresentar seus dados bancários. Após, cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 1958: (...)1. Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso (R$29.843,84, com os acréscimos legais), em favor do credor, conforme requerido, observadas as cautelas de praxe. 2. No mais, aguarde-se a preclusão dos demais prazos. esm

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Às fls. 1942/1943, a parte devedora se manifesta, nos seguintes moldes: CCISA10 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A E CEDRO CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA, devidamente qualificadas nos autos da demanda movida por ROSANA MARIA DA SILVA, vem, por seus advogados, requerer a conversão integral do depósito efetuado em 03/10/2024 no montante de R$29.843,84 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) como garantia do Juízo, em pagamento da condenação. Entretanto, na remota hipótese de a parte Autora identificar eventual resíduo, requer a Ré, antes de qualquer ato constritivo, seja devidamente intimada para que, se houver necessidade, complementar a quantia perseguida por ela, em determinado prazo a ser fixado por esse D. Julgador, nos termos do art. 513, §2º do NCPC, e em conformidade ainda com o entendimento fixado através do Recurso Especial Representativo em Controvérsia nº 1262933/RJ. Às fls. 1952/1954, a pare credora aduz: ROSANA MARIA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, em que contende com CURY CONSTRUTORA S.A E OUTRAS, por sua advogada abaixo assinada, esclarecer e requerer o seguinte: Conforme id. 1945 o réu efetuou depósito no valor de R$ 29.843,84 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Em id. 1934/1940 o autor anexou planilha de débitos, totalizando o montante de R$ 62.177,47 (sessenta e dois mil cento e setenta e sete e quarenta e sete centavos) a ser pago pelo réu em data de 19/11/2025. Informa a autora que o valor atualizado desde a data de 19/11/2025 até 26/02/2026 totaliza R$ 64.920,67 (sessenta e quatro mil novecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), conforme documento anexo. Dessa forma, é credor a autora da diferença de R$ 35.076,83 (trinta e cinco mil setenta e seis reais e oitenta e três centavos). Serve a presente, portanto, para requerer a intimação do réu para pagamento do valor apontado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e correção monetária nos termos do art. 523 do CPC. É o relatório. Decido. 1. Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso (R$29.843,84, com os acréscimos legais), em favor do credor, conforme requerido, observadas as cautelas de praxe. 2. Fls. 1952/1954: Fica o devedor intimado para pagamento do débito remanescente (R$ 35.076,83 ) no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC/2015, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual. Fica ainda ciente o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015. rmd

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao credor sobre fls. 1942/1945, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como quitação. Eventual protocolo de petição eletrônica de quitação poderá ser informado ao Cartório (e-mail: [email protected]) pelo patrono do credor para abertura de conclusão com prioridade. Em caso negativo, apresente desde já planilha da diferença a executar. rmd

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ante o trânsito em julgado do Acórdão, ao credor para requerer o que lhe for de direito.

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 14:41

Trânsito em julgado

24/10/2025, 14:41

Publicação

16/10/2025, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2870880/RJ (2025/0065652-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: CCISA10 INCORPORADORA LTDA REQUERENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A REQUERENTE: CEDRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 REQUERIDO: ROSANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: NATHALIA DOS SANTOS CUNHA PEREIRA - RJ180143 DECISÃO Em petição acostada às e-STJ, fls. 1.914/1.918 (Petição n. 00825236/2025), CCISA10 INCORPORADORA LTDA e outras (CCISA10 e outras) informaram que realizou, tempestivamente, o pagamento da dívida no montante de R$29.843,84 (vinte e nove mil oitocentos, quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), requerendo, na remota hipótese de a parte autora identificar eventual resíduo e antes de qualquer ato constritivo, sejam devidamente intimadas para, se houver necessidade, complementarem a quantia perseguida. É o relatório. Em acórdão proferido às e-STJ, fls. 1.905/1.909, a Terceira Turma desta Corte não conheceu do agravo interno interposto por CCISA10 e outras. Contra referido acórdão, não foi interposto nenhum recurso, de maneira que a ausência de interposição de recurso dentro do prazo implica o trânsito em julgado da decisão. Portanto, esgotada a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, não há nada a deferir em relação à aludida petição. Determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 18:11

Protocolo de Petição

04/09/2025, 17:28

Publicação

29/08/2025, 00:36

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870880/RJ (2025/0065652-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CCISA10 INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A AGRAVANTE: CEDRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO: ROSANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: NATHALIA DOS SANTOS CUNHA PEREIRA - RJ180143 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CEDRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ante o trânsito em julgado do Acórdão, ao credor para requerer o que lhe for de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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