Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2870067/SC (2025/0068631-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ADRIANO VALERIO ARRUDA
AGRAVANTE: CARLOS KRAUS JUNIOR
AGRAVANTE: HERCULES HENRIQUE LIMA
AGRAVANTE: JOAO RAFAEL FALCAO PALHARES BARBOSA
AGRAVANTE: THIAGO MOKWA
ADVOGADO: MARIANA FERNANDES LIXA - SC031567
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CORRÉU: MARIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA
CORRÉU: MATEUS MACHADO
CORRÉU: PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS
CORRÉU: ALEX ALFONSO HARROTE
CORRÉU: CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS
CORRÉU: CREVERSON DOS SANTOS
CORRÉU: CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO
CORRÉU: CRISTIAM WILLER PEGORETTI
CORRÉU: DANILO RODRIGUES VIEIRA
CORRÉU: EVEITON CEZAR BITENCOURT
CORRÉU: FABRICIO ALVES DALLAGNOLO
CORRÉU: GABRIEL CORREA
CORRÉU: GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR
CORRÉU: ISRAEL CAMPOS
CORRÉU: IVONEI DA SILVA POLSIN
CORRÉU: JEFFERSON CARDOSO GARCIA
CORRÉU: LUCAS DE LARA PEREIRA
CORRÉU: LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW
CORRÉU: LUIZ ANTONIO BURATTI
CORRÉU: NELVIO ESCHER
CORRÉU: RENATO NADIR DA SILVEIRA
CORRÉU: RODRIGO IARROCHESKI
CORRÉU: RODRIGO SALLES DA SILVA
CORRÉU: THIAGO BERTI ALVES
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADRIANO VALERIO ARRUDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN