Precatório 0095410-91.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0095410-91.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/01/2026, 07:00

Publicação

06/01/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12115/DF (2024/0095410-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOB MEDEIROS LOBATO ADVOGADOS: FRANCISCO FABIANO DIAS DE ANDRADE - AP000510 SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA - AP000599 BENEDITA DIAS DE ANDRADE - AP000993 REQUERENTE: MARCELO LAVOCAT GALVAO REQUERENTE: PAULO SERGIO CUNHA ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

05/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/01/2026, 18:15

Publicação

03/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12115/DF (2024/0095410-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOB MEDEIROS LOBATO ADVOGADOS: FRANCISCO FABIANO DIAS DE ANDRADE - AP000510 SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA - AP000599 BENEDITA DIAS DE ANDRADE - AP000993 REQUERENTE: MARCELO LAVOCAT GALVAO REQUERENTE: PAULO SERGIO CUNHA ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca de providências bancárias efetivadas nos autos.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 07:49

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 08:56

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:23

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2025, 14:33

Publicação

29/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12115/DF (2024/0095410-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOB MEDEIROS LOBATO ADVOGADOS: FRANCISCO FABIANO DIAS DE ANDRADE - AP000510 SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA - AP000599 BENEDITA DIAS DE ANDRADE - AP000993 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO INTERESSADO: PAULO SERGIO CUNHA ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de transferência de valores para a 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, autos n. 0023936-95.2020.8.03.0001, apresentado por Espólio de JOB MEDEIROS LOBATO, representado por seu inventariante ILBERLAN JOSÉ MEDEIROS LOBATO (fls. 114-117). Junta termo de compromisso de inventariante. Por meio do ofício de fls. 126-133, o Juiz da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP também solicita a transferência dos valores para o processo n. 0023936-95.2020.8.03.0001. É o relatório. Decido. Depreende-se da documentação apresentada que há ação de sucessão em curso na instância ordinária relativa ao de cujus JOB MEDEIROS LOBATO (CPF n. 226.481.002-53), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Ante o exposto, e considerando que o depósito para cumprimento desta requisição foi realizado em conta bloqueada por tratar-se de benenficiário principal falecido, defiro o pedido para determinar o desbloqueio e a transferência do valor requisitado em nome de JOB MEDEIROS LOBATO, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0023936-95.2020.8.03.0001, que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014). Cumprida a providência, comunique-se o Juízo sucessório. Considerando que não há controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/10/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12115/DF (2024/0095410-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOB MEDEIROS LOBATO ADVOGADOS: FRANCISCO FABIANO DIAS DE ANDRADE - AP000510 SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA - AP000599 BENEDITA DIAS DE ANDRADE - AP000993 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO INTERESSADO: PAULO SERGIO CUNHA ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de transferência de valores para a 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, autos n. 0023936-95.2020.8.03.0001, apresentado por Espólio de JOB MEDEIROS LOBATO, representado por seu inventariante ILBERLAN JOSÉ MEDEIROS LOBATO (fls. 114-117). Junta termo de compromisso de inventariante. Por meio do ofício de fls. 126-133, o Juiz da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP também solicita a transferência dos valores para o processo n. 0023936-95.2020.8.03.0001. É o relatório. Decido. Depreende-se da documentação apresentada que há ação de sucessão em curso na instância ordinária relativa ao de cujus JOB MEDEIROS LOBATO (CPF n. 226.481.002-53), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Ante o exposto, e considerando que o depósito para cumprimento desta requisição foi realizado em conta bloqueada por tratar-se de benenficiário principal falecido, defiro o pedido para determinar o desbloqueio e a transferência do valor requisitado em nome de JOB MEDEIROS LOBATO, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0023936-95.2020.8.03.0001, que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014). Cumprida a providência, comunique-se o Juízo sucessório. Considerando que não há controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12115/DF (2024/0095410-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOB MEDEIROS LOBATO REPRESENTADO POR: ILBERLAN JOSE MEDEIROS LOBATO ADVOGADOS: FRANCISCO FABIANO DIAS DE ANDRADE - AP000510 SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA - AP000599 BENEDITA DIAS DE ANDRADE - AP000993 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO INTERESSADO: PAULO SERGIO CUNHA ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 7386 (201603063632), expedido em favor do ESPÓLIO de JOB MEDEIROS LOBATO com destaque de honorários advocatícios contratuais para MARCELO LAVOCAT GALVÃO e PAULO SÉRGIO CUNHA. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito. Mediante a petição de fls. 15-20 e 26-30, o ESPÓLIO DE JOB MEDEIROS LOBATO requer habilitação. Junta certidão de óbito, documento pessoal, termo de compromisso de inventariante e procuração. É o relatório. Decido. A habilitação de herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, consoante art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que os interessados são herdeiros de JOB MEDEIROS LOBATO, não há óbice ao deferimento do pedido. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida e, considerando tratar-se de beneficiária principal falecida, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais. Retifique-se a autuação para acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de JOB MEDEIROS LOBATO. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de JOB MEDEIROS LOBATO, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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